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Processo nº 0859490-54.2022.8.14.0301

ID: 276318721

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859490-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA CONCEICAO MORAES MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEZER SILVA DE SOUSA

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Sentença Processo nº: 0859490-54.2022.8.14.0301 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: Patrícia da Conceição Moraes Melo Réu: Clarion Martins Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de ação de reinvindic… Sentença Processo nº: 0859490-54.2022.8.14.0301 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: Patrícia da Conceição Moraes Melo Réu: Clarion Martins Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de ação de reinvindicatória proposta por Patrícia da Conceição Moraes Melo em face de Clarion Martins, buscando a parte autora a imissão na posse de determinado imóvel. Em análise dos autos, verifica-se que, em (ID 107837871), foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, emendar a petição inicial, apresentando a escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de extinção do feito. Certificou a Secretaria deste Juízo, em (ID 113625881), o decurso do prazo sem que a parte autora cumprisse a determinação judicial. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A presente demanda merece ser extinta sem resolução do mérito, em virtude do não cumprimento de determinação judicial pela parte autora, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo. O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; O indeferimento da petição inicial, por sua vez, é cabível quando não atendidas as determinações de emenda, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 deste Código ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar a escritura do imóvel devidamente registrada, condição essencial para a análise do pleito, sob pena de extinção do feito. Contudo, quedou-se inerte, impossibilitando o regular prosseguimento da demanda. A ausência de comprovação da propriedade impede a análise do pedido, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte ré, não se configurando, portanto, a relação processual. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0861430-54.2022.8.14.0301

ID: 257374563

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861430-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0861430-54.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL FERREIRA DO CARMO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0861430-54.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL FERREIRA DO CARMO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM e outros, Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO RETROATIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RAQUEL FERREIRA DO CARMO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPMB e do MUNICÍPIO DE BELÉM. Conforme determinação deste Juízo (id 128763264), as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso negativo, para especificarem as provas que ainda pretenderiam produzir. A parte autora manifestou-se (id 129620870) demonstrando interesse pela conciliação e requerendo a prioridade na tramitação processual, alegando o avanço de doença e o risco de não usufruir do direito que lhe é garantido por lei, invocando o disposto no inciso I, do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. O Município de Belém, por sua vez, manifestou-se (id 133460376) ressaltando a impossibilidade de conciliação e informando que não há provas a especificar além das já juntadas aos autos. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém não apresentou manifestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a manifestação da parte autora acerca de sua condição de saúde, e com fundamento no inciso I do art. 1.048 do CPC, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária deste feito. Diante da impossibilidade de conciliação manifestada pelo Município de Belém, e ausente manifestação do IPMB, dou prosseguimento ao feito. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Constato que o Município de Belém informou não ter outras provas a produzir além das já constantes nos autos, e o IPMB não se manifestou sobre a produção de provas no prazo concedido. FIXO como pontos controvertidos: 1. O direito da autora ao recebimento do pagamento retroativo de licença para tratamento de saúde; 2. A extensão do período devido, caso seja reconhecido o direito; 3. A configuração de dano moral e sua quantificação, se cabível. Considerando que a matéria controvertida é predominantemente de direito e que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, concluo que não há necessidade de produção de outras provas. Deste modo, com fulcro no art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Por fim, tendo em vista a prioridade de tramitação reconhecida, determino a imediata conclusão dos autos para sentença. Intimem-se as partes. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém

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Maria Leopoldina De Castro Marinho x Dulce Lobato De Miranda Castro Marinho

ID: 305691358

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0834658-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEOPOLDINA DE CASTRO MARINHO

Polo Passivo:

DULCE LOBATO DE MIRANDA CASTRO MARINHO

Sentença

Advogados:

MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS

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MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834658-54.2022.8.14.0301 REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: MARIA LEOPOLDINA DE CASTRO MARINHO RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834658-54.2022.8.14.0301 REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) REQUERENTE: MARIA LEOPOLDINA DE CASTRO MARINHO REQUERIDO: DULCE LOBATO DE MIRANDA CASTRO MARINHO SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LEOPOLDINA DE CASTRO MARINHO ajuizou ação de remoção de inventariante em face de DULCE LOBATO DE MIRANDA CASTRO MARINHO, postulando a remoção desta do cargo de inventariante no inventário de JOÃO ALBERTO MAROJA MARINHO (Processo nº 0819156.17.2018.8.14.0301). A autora fundamenta seu pedido alegando que a inventariante não apresentou relação correta dos bens do falecido, especialmente quanto ao gado da fazenda familiar, e que os valores da comercialização de gado vêm sendo depositados na conta de Alberto de Castro Marinho sem repasse à requerente, totalizando aproximadamente R$ 230.000,00 entre novembro de 2020 e março de 2021 (ID 39, 109-195). Sustenta ainda haver dilapidação do patrimônio e alienação de bens sem autorização judicial (ID 30-33, 56). A requerida apresentou contestação negando as alegações e arguindo que não houve partilha formal dos bens, questionando a forma como a autora obteve os comprovantes bancários e imputando-lhe conduta inadequada contra os genitores (ID 252-380). A autora não apresentou réplica, conforme certificado (ID 541). As partes não especificaram provas nem requereram diligências (ID 561-562). É o relatório. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Verifico que o inventário de JOÃO ALBERTO MAROJA MARINHO (Processo nº 0819156.17.2018.8.14.0301) foi extinto sem resolução de mérito por sentença proferida em 20 de fevereiro de 2025 (ID 137405212), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão do desinteresse processual manifestado por todas as partes, incluindo a própria requerente desta ação. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por todas as partes, os quais foram julgados improcedentes por sentença de 30 de maio de 2025 (ID 145237061), mantendo-se integralmente a extinção do inventário e determinando-se o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE Com a extinção definitiva do inventário principal, cessou automaticamente o exercício da função de inventariante, tornando juridicamente impossível e factualmente desnecessária qualquer decisão sobre a remoção da inventariante. A pretensão deduzida nesta ação tinha por finalidade precípua afastar a requerida da função de inventariante. Todavia, com a extinção do inventário sem resolução de mérito, não mais subsiste o múnus inventarial que se pretendia ver removido, configurando-se a perda superveniente do objeto processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção definitiva do inventário nº 0819156.17.2018.8.14.0301. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observado o princípio da causalidade. A execução fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora. Sem custas, em face da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Banpara x Claudio Henrique Lopes Rendeiro e outros

ID: 277233353

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865213-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO MARIA DE FATIMA FERNANDES RENDEIRO

Sentença

Advogados:

PAULO GALHARDO GOMES

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ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865213-54.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO, MARIA DE FATIMA FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865213-54.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO, MARIA DE FATIMA FERNANDES RENDEIRO Sentença I- Relatório As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Embora a parte requerente tenha requerido a suspensão do feito até o cumprimento de acordo, é importante destacar que se trata de ação de conhecimento, de modo que a possibilidade de suspensão da ação até o cumprimento do acordo apenas é possível no processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC. Ademais, a homologação do acordo firmado entre as partes concede força de título executivo extrajudicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC. Portanto, não há prejuízo para a parte autora na hipótese de eventual descumprimento do acordo pela parte ré, podendo requerer o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado. Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação. III. Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Revogue-se eventuais restrições. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0887717-54.2022.8.14.0301

ID: 310381720

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0887717-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE M D C FROTA

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo 20 dias) PROCESSO: 0887717-54.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: BERNADETE M D C FROTA (O)A Excelentíssimo(a) Doutor(a) ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM, Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de intimação do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, INTIMANDO o EXECUTADO: BERNADETE M D C FROTA, acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo juízo desta Vara, para o caso de ainda não ter sido intimado anteriormente, nos seguintes termos: "VISTOS. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra BERNADETE M D C FROTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 e 2020 de imóvel com sequencial 0152849 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de julho de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém". Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta Secretaria Judicial. Belém (PA), 2 de junho de 2025. Eu, ______ OSVALDO CLARINDO FERREIRA JUNIOR , Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, assino de ordem do MM. Juízo. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: OSVALDO CLARINDO FERREIRA JUNIOR

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Condominio Do Residencial Ulisses Guimaraes x Antonia Oliveira Dos Santos e outros

ID: 312009750

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0835725-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS FELIPE MENDES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA QUARESMA

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ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA

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JOSE LUIZ DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0835725-54.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ULISSES GUIMARAES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 311, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-590 Promovido(a): Nome: ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua beija Flor, Quadra Trinta e Sete, casa 26 B, (Cj CDP), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-139 Nome: FELIPE MENDES DOS SANTOS Endereço: RUA BEIJA FLOR , QUADRA 37, 26 B, (Cj CDP), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-139 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Primeiro, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. Isso porque o exequente apresentou apenas recibo particular de compra e venda datado de 2005, sem o respectivo registro no Cartório de Imóveis, o que impede a caracterização de transmissão da propriedade – art. 1.245, §1º, do Código Civil. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a pessoa apontada como adquirente exerça ou tenha exercido a posse direta do imóvel durante o período de cobrança das respectivas taxas condominiais. Aqui, destaco que cabia ao exequente demonstrar que a suposta adquirente exerce ou exercia, de fato, a posse direta sobre a unidade, o que poderia ser feito, por exemplo, mediante a juntada de notificações entregues em seu nome, comprovantes de pagamento de cotas anteriores, registros de participação em assembleias condominiais, anotações em livro de ocorrências ou outro documento que atestasse a vinculação efetiva dela com o imóvel. Ausente demonstração mínima de posse qualificada, não é possível responsabilizá-la pelos débitos condominiais vencidos, nem substituí-la no polo passivo da presente execução. No mais, em relação aos herdeiros da executada, verifica-se que há informação nos autos de que um dos sucessores, o esposo, é pessoa incapaz, o que torna a causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 8º, §1º, I, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários - arts. 54 e 55, LJE. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040510385003800000053928776 PETIÇÃO INICIAL Petição 22040510385027400000053930580 CNPJ Instrumento de Procuração 22040510385052600000053930589 C I DARIO Documento de Identificação 22040510385074400000053930590 PROCURAÇÃO ULSSES GUIMARÃES Documento de Comprovação 22040510385092900000053930593 ATA DA AGE DE 03.08.2015 , TAXA DE 190,00 Documento de Comprovação 22040510385113900000053930602 ATA DA AGE 27.01.2022 Documento de Comprovação 22040510385138300000053930605 ATA DE ELEIÇÕ DO SINDICO Documento de Comprovação 22040510385173000000053930610 ATA DA AGE DE 18.07.2019, TAXA DE 230,00 Documento de Comprovação 22040510385221600000053930612 CONVENÇÃO COLETIVA ULSSES GUMARÃES Documento de Comprovação 22040510385257200000053930615 CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMOVEL Documento de Comprovação 22040510385304600000053930623 PLANILHA DE DEBITO 01 Documento de Comprovação 22040510385356800000053930625 PLANILHA DE DEBITO 02 Documento de Comprovação 22040510385392600000053930626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042617174164000000056200626 Intimação Intimação 22042617174164000000056200626 Carta-convite Carta Convite 22051609540336500000058458876 Carta-convite Carta Convite 22051609540336500000058458876 Carta-convite Carta Convite 22051613001036000000058503759 Carta-convite Carta Convite 22051613001036000000058503759 Certidão Certidão 22060413320385800000061226471 COND RES U GUIMARÃES X ANTONIO - FELIPE Termo de Audiência 22060914112672600000061797975 COND RES U GUIMARÃES X ANTONIA - FELIPE DOCS 2 Documento de Comprovação 22060914112735800000061797974 COND RES U GUIMARÃES X ANTONIA - FELIPE DOCS 1 Documento de Comprovação 22060914112816500000061797973 Despacho Despacho 22060914112887900000061797969 Petição habilitação Petição 22080409301675500000069972438 PROCURAÇÃO ULSSES GUIMARÃES . 1 Instrumento de Procuração 22080409301688600000069972441 PROCURAÇÃO ULSSES GUIMARÃES. 2 Instrumento de Procuração 22080409301775400000069972442 Petição informação Petição 22091914475685500000074004685 Petição informação Petição 23051709302021800000088006718 AR Identificação de AR 23072813161976300000092258271 AR Identificação de AR 23072813161983900000092258272 AR Identificação de AR 23072813162097100000092258273 AR Identificação de AR 23072813162104500000092258274 Petição de solicitação de substituição no polo passivo Petição 23103115385294500000097381962 RECIBO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 23103115385311600000097381966 Despacho Despacho 25021311264471500000124428256 Petição manifestação Petição 25021816482177600000127961924 C.R.I . atualizada em 18.02.2025 Documento de Comprovação 25021816482190100000127961927 Planilha de débitos judiciais atualizada 01012025 Documento de Comprovação 25021816482221300000127961928

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Marcio Ubiraci Do Nascimento Dos Santos x Mg Vidros Automotivos Ltda e outros

ID: 295012721

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0873264-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO UBIRACI DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

BEN HUR PATUSSI DE FREITAS

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NAYARA LISBOA FEIO

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THIAGO COLLARES PALMEIRA

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LUIS CARLOS LOPES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0873264-54.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: 5jecivelbelem@tjpa.jus.br SENTENÇA Processo nº 0873264-54.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARCIO UBIRACI DO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5577, Bloco 12, Apto. 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado: LUIS CARLOS LOPES ARAUJO OAB: PA32602 Endereï¿½o: desconhecido RECLAMADO: Nome: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA Endereço: DOUTOR FREITAS, 325, entre a Av. Senador Lemos e a Av. P.Á.Cabral, SACRAMENTA, BELéM - PA - CEP: 66123-050 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV RIO BRANCO, 1489, RUA GUAIANASES, 1238, CAMPOS ELISEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01205-001 Advogado: THIAGO COLLARES PALMEIRA OAB: PA11730-A Endereço: JERONIMO PIMENTEL, 1703, 1403, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-000 Advogado: NAYARA LISBOA FEIO OAB: PA30151 Endereço: PIEDADE, 566, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-210 Advogado: BEN HUR PATUSSI DE FREITAS OAB: ES30894 Endereço: 06, 434, STA MONICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-260 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCIO UBIRACI DO NASCIMENTO DOS SANTOS em face de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em razão de falha na prestação de serviço relativo ao conserto de veículo sinistrado. O autor relata que, após ter o vidro de seu veículo danificado durante furto em 01/05/2022, acionou a seguradora Porto Seguro, com quem possuía apólice vigente. A seguradora o direcionou à empresa credenciada MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA (Autoglass), onde foi realizado o reparo, mediante pagamento de franquia no valor de R$ 160,00. Contudo, após a devolução do veículo, o vidro apresentou defeitos de funcionamento, permanecendo parcialmente aberto após acionamento do sistema elétrico. Diante da falha, o autor dirigiu-se à concessionária autorizada Honda Nippon, onde arcou com novo reparo completo, no valor de R$ 1.654,52. A parte autora requer a reparação integral dos danos materiais e compensação por danos morais. As rés apresentaram contestação, alegando regularidade da prestação do serviço, ausência de responsabilidade da seguradora e inexistência de dano moral indenizável. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente que a substituição do vidro foi mal executada pela empresa MG Vidros, obrigando o consumidor a refazer o serviço em concessionária autorizada. A seguradora PORTO SEGURO responde solidariamente pelos vícios dos serviços prestados por oficina por ela indicada ou credenciada, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 827.833/MG; AgRg no AREsp 345.322/PA), e conforme os artigos 14 e 25, §1º, do CDC. O valor do dano material totaliza R$ 1.654,52, sendo este montante composto por: R$ 160,00 pagos à Autoglass a título de franquia; R$ 1.494,52 pagos à concessionária Honda para correção do serviço defeituoso. Assim, deve haver restituição integral do valor despendido, conforme requerido. Quanto aos danos morais, restou evidenciada violação à confiança do consumidor e desvio produtivo injustificável, pois teve de acionar diversas vezes os fornecedores para solução do problema, além de assumir gastos não previstos. O vício do serviço não foi resolvido administrativamente, obrigando o ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor proporcional à gravidade da falha e adequado à função compensatória e pedagógica da indenização. III – DISPOSITIVO Expostas as razões de decidir, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar solidariamente as rés MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ao pagamento de R$ 1.654,52 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir das datas dos pagamentos (maio/2022). Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (maio/2022), conforme Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. * Deliberações Havendo recurso, certifique-se sobre a regularidade do preparo e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação. Cumprimento de Sentença Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença. Após esse requerimento: • Intime-se a parte reclamada para que cumpra a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, caso não haja pagamento espontâneo. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site Dr. Calc (https://drcalc.net/juridico.asp), para a atualização dos débitos. • Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará judicial ou transfira-se o valor à conta bancária indicada pelo autor ou por seu advogado, com poderes expressos para quitação. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento pela parte reclamante, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, PA, 9 de junho de 2025. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Portaria nº 2524/2025-GP

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Processo nº 0852312-54.2022.8.14.0301

ID: 327274033

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852312-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852312-54.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SYELLE DE PAULA HENRIQUE REQUERIDO: UNA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852312-54.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SYELLE DE PAULA HENRIQUE REQUERIDO: UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA, INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, SER EDUCACIONAL S.A., DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SYELLE DE PAULA HENRIQUE em face de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, SER EDUCACIONAL S.A. e DIANA APARECIDA ATHAYDE FERNANDES. A autora ajuizou a presente demanda (ID 67216197) alegando ter sofrido lesão em sua Articulação Temporomandibular (ATM) durante atendimento odontológico realizado na clínica escola da primeira requerida, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 e materiais de R$ 745,22. Os réus apresentaram contestação (ID 78000650) negando a existência de erro no procedimento, alegando que a autora já apresentava problemas prévios na ATM e que não se aplica relação de consumo por se tratar de serviço gratuito. A autora apresentou réplica (ID 81878304) reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da contestação. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (IDs 95688013 e 96031483), tendo a autora requerido também a realização de perícia. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Pontos Controvertidos: a) Existência de erro no procedimento odontológico; b) Existência de dano prévio na ATM; c) Relação de consumo e aplicação do CDC; d) Regularidade do prontuário médico; e) Comprovação e extensão dos danos alegados; f) Responsabilidade solidária das instituições rés. Das Provas: Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Defiro também a realização de perícia médica, nomeando como perito a Dra. VERENA CRISTINA BRAGA PINTO, cadastrada no CAPJUS. (verena_braga@hotmail.com) que deverá ser intimada para manifestar-se sobre a aceitação do encargo prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários periciais serão pagos nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232 do CNJ e do Provimento Conjunto nº. 010/2016 – CJRMB/CJCI, em razão da gratuidade deferida à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias; b) O perito deverá assegurar às partes e aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e exames, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; c) O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia; d) Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias; e) Após, retornem conclusos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062410263596100000064056762 01. PETIÇÃO INICIAL Petição 22062410263618000000064061462 02. RG E CPF Documento de Identificação 22062410263689200000064061465 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 22062410263729200000064061467 04. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22062410263767800000064061469 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22062410263805500000064061473 06. PRONTURÁRIO MÉDICO UNAMA Documento de Comprovação 22062410263842300000064061475 07. CONVERSAS DE WHATSAPP COM O COORDENADOR DA UNAMA Documento de Comprovação 22062410263955900000064061476 08. ATESTADO UNAMA Documento de Comprovação 22062410263997500000064064230 09. ATENDIMENTO UPA Documento de Comprovação 22062410264031900000064064231 10. ATENDIMENTO UNAMA Documento de Comprovação 22062410264107700000064064233 11. REQUISIÇÃO EXAMES FINAMA Documento de Comprovação 22062410264157600000064064234 12. RESULTADOS DOS EXAMES Documento de Comprovação 22062410264210400000064064236 13. ATENDIMENTO BARROS BARRETO Documento de Comprovação 22062410264254100000064064238 14. NOTAS FISCAIS DOS EXAMES Documento de Comprovação 22062410264302200000064064242 15. CNPJ EMPRESAS E GRUPO ECONOMICO Documento de Identificação 22062410264343400000064064244 16. VALORES MEDICAÇÕES Documento de Comprovação 22062410264390500000064064248 Decisão Decisão 22080110554432500000069555256 Citação Citação 22082213383800600000071705616 Citação Citação 22082213383832900000071705617 Citação Citação 22082213383863500000071705618 Citação Citação 22082213383896000000071705619 AR Identificação de AR 22090206070621100000072704765 AR Identificação de AR 22090206070627800000072704766 AR Identificação de AR 22090806142472600000073096611 AR Identificação de AR 22090806142478700000073096612 AR Identificação de AR 22090806142563400000073096613 AR Identificação de AR 22090806142570300000073096614 AR Identificação de AR 22091606102702700000073778611 AR Identificação de AR 22091606102709600000073778612 Habilitação nos autos Petição 22092218571056700000074309191 PROCURAÇÃO CARTA E CONTRATO ICES Instrumento de Procuração 22092218571103100000074309192 PROCURAÇÃO CARTA E CONTRATO SER Instrumento de Procuração 22092218571144300000074309193 PROCURAÇÃO E IDENTIDADE DIANA Instrumento de Procuração 22092218571224000000074309195 Contestação Contestação 22092219200086900000074309225 ARTIGO SOBRE A DISFUNÇÃO DA ATM Documento de Comprovação 22092219200141700000074309226 DEPOIMENTO DRA DIANA Documento de Comprovação 22092219200183900000074309227 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100310322477300000074937021 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100310322477300000074937021 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 22111714163577600000077902539 02. LAUDO ODONTOLÓGICO DA AUTORA Documento de Comprovação 22111714163648700000077902540 03. PLANO DE TRATAMENTO PARA A AUTORA Documento de Comprovação 22111714163691500000077902542 04. AUTORA RELATANDO O OCORRIDO Documento de Comprovação 22111714163725900000077902544 05. LAUDO PSICOLÓGICO DA AUTORA Documento de Comprovação 22111714163781500000077902545 Certidão Certidão 23013112593774200000081464052 Petição Petição 23040614191390700000085744820 Decisão Decisão 23062609243659700000090265752 Petição Petição 23062715380879100000090405994 REQUER PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL Petição 23070311422462400000090717382 Petição Petição 23070417161445700000090853038 Despacho Despacho 24051319590486000000108140792 Despacho Despacho 24051319590486000000108140792 Habilitação nos autos Petição 24051416203352000000108288281 PROCURAÇÃO E IDENTIDADE DIANA Instrumento de Procuração 24051416203387800000108288302 SUBSTABELECIMENTO DE VITOR PARA DIOGO - 1diana (1) Substabelecimento 24051416203433500000108288303 Petição Petição 24051416264694000000108288304 PROCURAÇÃO E IDENTIDADE DIANA Instrumento de Procuração 24051416264709300000108288305 SUBSTABELECIMENTO DE VITOR PARA DIOGO - 1diana (1) Substabelecimento 24051416264775900000108288306 Certidão Certidão 24051509395981100000108320995 Petição Petição 24080914410254100000115031831 19_ALTERAÇÃO INCORPORAÇÃO PROTOCOLO E LAUDO FINAL_registrada (1) Documento de Identificação 24080914410296700000115031832 ALTERACAO DE FILIAIS (1) Documento de Identificação 24080914410370100000115031833 SUBSTABELECIMENTO_ICES_BVAA_assinado 1 (1) Substabelecimento 24080914410428800000115031834 SUBSTABELECIMENTO_SER_EDUCACIONAL_BVAA_assinado 1 (1) Substabelecimento 24080914410475000000115031835 Petição Petição 24091909301010300000119264230

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Processo nº 0809532-78.2019.8.14.0051

ID: 338080430

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809532-78.2019.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGUROS SURA S.A. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809532-78.2019.8.14.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, SEGUROS SURA S.A. RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809532-78.2019.8.14.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, SEGUROS SURA S.A. RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0809532-78.2019.8.14.0051 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM RECORRIDO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA E SEGUROS SURA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSTE SEMAFÓRICO DANIFICADO POR CAMINHÃO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Santarém contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos, formulado em ação reparatória movida em face da empresa Transportes Bertolini Ltda. e sua seguradora, em razão de colisão de caminhão com poste semafórico em cruzamento urbano, resultando na destruição do sistema de sinalização pública. O Município alegou culpa do condutor e pleiteou reparação dos prejuízos financeiros e coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação de nexo de causalidade entre a conduta do motorista da empresa apelada e o dano material ao sistema de sinalização pública; (ii) definir se o evento danoso justificaria a configuração de dano moral coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, sendo ônus do autor demonstrar tais elementos, nos termos do art. 373, I, do CPC. A teoria do risco administrativo, aplicada à responsabilidade objetiva do Estado, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado. O acidente e o dano ao poste semafórico são incontroversos, porém o Município não produziu prova pericial ou testemunhal que comprove que a conduta do motorista foi imprudente ou que o veículo foi o único fator determinante do sinistro. A narrativa baseada em presunções — como a alegação de que outros veículos de grande porte trafegam na via sem incidentes — não supre a exigência de prova técnica apta a demonstrar a dinâmica do acidente e a possível falha humana. Documentos como fotos e boletins de ocorrência não são suficientes, por si sós, para configurar a responsabilidade da empresa transportadora, diante da ausência de análise técnica sobre a regularidade da via e a real causa do sinistro. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica quanto à necessidade de prova cabal do nexo de causalidade, não bastando meras conjecturas para fins de responsabilização civil. A pretensão de indenização por dano moral coletivo também não prospera, pois o evento teve repercussão pontual e não houve demonstração de lesão intolerável a valores transindividuais, tampouco violação a direitos fundamentais de ampla repercussão social. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil, mesmo na modalidade subjetiva, exige a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado. A ausência de prova técnica sobre a dinâmica do acidente e a causa determinante do dano impede a responsabilização da empresa transportadora. O dano moral coletivo requer a demonstração de violação grave a interesses difusos, o que não se configura em eventos pontuais sem repercussão social ampla. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 481.110 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06.02.2007; STJ, AgRg no REsp 1362240/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 05.08.2014; TJPA, ApCiv nº 0892858-54.2022.8.14.0301, Rel. Desª Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 14.04.2025; TJPA, ApCiv nº 0046342-87.2014.8.14.0301, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 31.03.2025; TJPA, ApCiv nº 0811969-28.2019.8.14.0040, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, j. 18.10.2021. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 21/07/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. Historiando os fatos, o Município de Santarém ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que, em 19 de junho de 2019, no cruzamento da Travessa Álvaro Adolfo com a Avenida Dom Frederico Costa, um caminhão da empresa Transportes Bertolini Ltda., conduzido por preposto desta, colidiu com um poste semafórico, danificando integralmente o sistema de sinalização e arrastando a fiação. Aduz que o acidente decorreu de imprudência e negligência do motorista, sendo inequívoco o nexo causal entre a conduta ilícita e os danos suportados. Informou que os prejuízos materiais atingiram a monta de R$ 40.613,50 (quarenta mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), e que houve lesão à coletividade, razão pela qual pleiteou a reparação por danos materiais e morais coletivos. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, em relação à ré e o mesmo valor em relação à Seguradora Litisdenunciada.” Inconformado com a sentença, o Município de Santarém interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, sustentou, inicialmente, a configuração do ato ilícito, enfatizando a imprudência do condutor do caminhão ao realizar manobra de conversão imprópria para o porte do veículo, o que resultou na colisão com o poste e subsequente destruição dos equipamentos semafóricos. Rechaçou a tese defensiva da altura irregular da fiação, apontando inexistência de provas nesse sentido e asseverando que o trecho onde ocorreu o acidente é habitualmente transitado por veículos de grande porte, sem registros anteriores de sinistros semelhantes. Prosseguindo, defendeu a existência de dano material comprovado documentalmente nos autos, mediante nota técnica contendo a descrição dos equipamentos danificados, orçamento de reposição e tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Alegou, ademais, a ocorrência de dano moral coletivo em virtude da lesão a valores transindividuais tutelados, sobretudo o direito fundamental ao trânsito seguro e à vida. Com fundamento nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, bem como nos artigos 26, I, 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, pugnou pela responsabilização da empresa demandada pelos danos causados ao patrimônio público e à coletividade. Ao final, requereu a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na petição inicial, com a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. Em contrarrazões, a empresa Seguros Sura S/A e a Transportes Bertolini Ltda., pleitearam a manutenção da sentença recorrida. Sustentaram, em suma, que não restou comprovada a culpa do motorista pelo acidente, inexistindo prova pericial ou testemunhal capaz de afirmar o nexo causal entre a conduta do condutor e os danos reclamados. Argumentaram que o ônus da prova era do Município, nos termos do art. 373, I, do CPC, o qual não foi devidamente cumprido. Rejeitaram, ainda, a configuração de dano moral coletivo, por ausência de violação intolerável a valores fundamentais da coletividade, ressaltando que a alegada lesão não extrapolaria o campo do mero dissabor administrativo. O Ministério Público do Estado do Pará, por sua 12ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se nos autos, concluindo pela ausência de interesse público primário na demanda, tendo em vista tratar-se de lide patrimonial entre entes privados e o Município, razão pela qual entendeu incabível a sua intervenção no feito na qualidade de custos legis. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos, sob o fundamento da ausência de demonstração da culpa do motorista do caminhão e do necessário nexo de causalidade entre a conduta atribuída à empresa e os danos sofridos pelo Município. Como se sabe, no direito público, é predominante a teoria do risco administrativo, pela qual tem-se que o Estado responde pelos danos causados pelos seus agentes que, nessa qualidade, violem direitos dos administrados, conforme preconiza o §6 do artigo 37 da Constituição Federal, in verbis: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil objetiva do poder público é composta de elementos que delineiam o seu perfil, tais como: 1) a alteridade do dano; 2) a causalidade material entre o evento e o comportamento positivo, seja ação ou omissão do agente público; 3) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do poder público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e, 4) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Com efeito, o dever de indenizar, nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do poder público, pressupõe, dentre outros elementos, a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o eventus damni, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido [RE 481.110 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 6-2-2007, 2ª T, DJ de 9-3-2007.] Muito embora a teoria do risco administrativo dispense a análise da culpa da administração, ela exige que haja nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano causado ao particular. Ou seja, segundo esta teoria, não se pode imputar à Administração Pública a reparação de danos que não decorram de seus atos, mas de fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros, à própria vítima, ou ainda, aqueles derivados de caso fortuito ou força maior. Ultrapassada a fase inicial do voto de organização dos fatos e apresentação de conceitos iniciais, passo a analisar o caso concreto. O ponto central da controvérsia não reside na existência do acidente, fato que se mostra incontroverso, nem na efetiva ocorrência do dano, o qual se encontra documentado nos autos. A questão fulcral diz respeito à existência, ou não, do nexo causal entre a conduta da parte apelada e o evento danoso. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Município de Santarém não logrou êxito em produzir prova direta, seja pericial, seja testemunhal presencial, apta a demonstrar que a colisão do caminhão com o poste semafórico decorreu de conduta imprudente, negligente ou imperita do preposto da empresa Transportes Bertolini. A narrativa do apelante parte de inferências e conclusões extraídas da própria lógica dos fatos, como a alegação de que, se a fiação estivesse baixa, outros acidentes já teriam ocorrido no local. Tal linha argumentativa, contudo, não substitui a demonstração técnica da dinâmica do sinistro, da conformidade das estruturas urbanas envolvidas ou da eventual falha humana determinante. Ademais, como bem pontuado na sentença recorrida (evento 25899970, p. 2), a inversão do ônus da prova não se aplica à Administração Pública, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar o ato ilícito, a culpa e o nexo causal — elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil subjetiva. O argumento de que a empresa deveria ter provado que os fios estavam abaixo da altura regulamentar, além de inverter indevidamente o ônus probatório, encontra-se desassistido de respaldo técnico. A ausência de laudo pericial a esse respeito, seja por iniciativa do Município, seja por meio de prova determinada ex officio, inviabiliza o juízo de certeza quanto à origem do evento danoso. O acervo documental acostado confirma a ocorrência do dano, mas permanece silente quanto às condições materiais do local e à real causa do acidente. Fotos e boletins de ocorrência administrativos não substituem a análise técnica indispensável à elucidação de tais aspectos. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a configuração do dever de indenizar pressupõe a tríade responsabilidade civil — ação ou omissão, dano e nexo causal. A mera potencialidade da culpa não supre a exigência de prova cabal do liame entre a conduta e o resultado. Para corroborar com o exposto, colaciono julgados desta Corte de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0892858-54.2022.8.14.0301 RECORRENTE: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por particular contra o Estado do Pará, em razão do suposto extravio de autos de ação de investigação de paternidade iniciada em 1981. 2. Alega-se que o extravio teria privado o autor do reconhecimento da paternidade, de alimentos durante a infância e do recebimento de pensão militar por morte do pai, falecido em 1984. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o desaparecimento de processo judicial arquivado em 1981, sem desfecho conhecido, configura falha imputável ao Poder Judiciário, capaz de ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a presença concomitante de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade. 5. Não houve demonstração inequívoca de ato ilícito imputável ao ente público, tampouco de que o suposto extravio tenha sido causa direta dos prejuízos alegados. 6. O autor foi instado a produzir provas, mas optou pelo julgamento antecipado, não sendo possível suprir a fragilidade probatória por presunções. 7. O tempo decorrido (mais de 40 anos) compromete a confiabilidade dos registros e reforça a exigência de provas firmes. 8. Jurisprudência do STF e STJ exige demonstração cabal do nexo causal para fins de responsabilização do Estado, inclusive sob a teoria do risco administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido, porém improvido, por ausência de elementos fático-probatórios mínimos que justifiquem a responsabilização estatal. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva do Estado exige, cumulativamente, conduta estatal, dano e nexo de causalidade. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal entre omissão administrativa e prejuízo impede a imposição do dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 927, p.u.; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 481.110 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.2008; STJ, AgRg no REsp 1362240/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 05.08.2014; TJPA, ApCiv nº 0044992-64.2014.8.14.0301, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, j. 09.09.2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0892858-54.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/04/2025 ) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO OCULAR ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Doralice Madeira do Nascimento contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção do feito sem resolução do mérito. A autora buscava responsabilizar o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) por supostos danos oculares irreversíveis decorrentes da aplicação de colírio inadequado e da realização de procedimento cirúrgico. A decisão agravada concluiu pela inexistência de nexo causal entre o tratamento fornecido pela clínica gerida pelo IPAMB e o dano sofrido pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para reformar a decisão monocrática, reconhecendo a responsabilidade do IPAMB pelos danos oculares sofridos pela agravante, à luz da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a presença cumulativa de três requisitos: ação ou omissão do ente público, dano e nexo causal. 4. O laudo pericial conclui pela inexistência de nexo causal direto entre a aplicação do colírio, a intervenção cirúrgica realizada e o dano ocular verificado, afastando, assim, a responsabilidade do IPAMB. 5. A alegação de que o tratamento inadequado contribuiu para a evolução do quadro clínico da agravante não é suficiente para imputar responsabilidade ao IPAMB, pois a responsabilidade objetiva do Estado não se configura diante de meras hipóteses ou consequências indiretas. 6. A ausência de registros pré-operatórios, embora suscite dúvidas sobre a conduta médica, não comprova a relação direta entre a conduta do IPAMB e o dano sofrido pela agravante, sendo insuficiente para fundamentar o dever de indenizar. 7. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência, que exige a efetiva comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano alegado para a configuração da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado, sendo insuficiente a mera possibilidade de contribuição indireta para o resultado lesivo. 2. A inexistência de nexo de causalidade direto entre o tratamento médico fornecido por instituição pública e o dano alegado afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/08/2017; TJ-DF, Apelação Cível nº 0049945-42.2014.8.07.0018, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 12/12/2018. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0046342-87.2014.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/03/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM SINALIZAR LOMBADA NA RUA OCASIONOU ACIDENTE DE MOTO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA/OMISSÃO DO ESTADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. FACULDADE DO JUIZ AUTORIZADA PELO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI APELAÇÃO CONHECIDA e JULGADA IMPROCEDENTE. 1- Autores alegam que trafegavam pela via pública de moto quando sofreram acidente em uma lombada não sinalizada, razão pela qual ingressaram com a presente ação requerendo danos morais e materiais. 2- Juízo de primeiro grau julgou improcedente pela falta de nexo de causalidade entre o dano e o local do suposto acidente. 3- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, Juízo facultou a indicação de provas após a contestação que não foi atendida na réplica. O CPC autoriza julgamento antecipado pelo Juiz caso entenda pela desnecessidade de produção de novas provas. 4- Sentença mantida por não haver comprovação de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o ato/omissão administrativo executado pelo Poder Público. Não há fotografias, boletim de ocorrência ou qualquer comprovação de que o acidente ocorreu na lombada descrita. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811969-28.2019.8.14.0040 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 18/10/2021 ) Não se ignora a relevância do bem jurídico envolvido — o sistema de sinalização urbana — nem se desconsidera a responsabilidade social das empresas em garantir a segurança do tráfego. Todavia, a responsabilização civil não pode prescindir de fundamentos jurídicos e fáticos minimamente seguros, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio do contraditório. Quanto ao dano moral coletivo, tampouco se verifica nos autos a demonstração de violação a direitos difusos de tal magnitude que justifique indenização autônoma, notadamente porque o evento teve repercussão pontual e não demonstrou causar instabilidade ou risco generalizado à coletividade. Resta, pois, mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como decido. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0847365-54.2022.8.14.0301

ID: 282961130

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847365-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE BACELAR ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0847365-54.2022.8.14.0301 (PJe). AUTOR: FRANCISCO JOSE BACELAR ALMEIDA JUNIOR REU: IGEPREV SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. A controvérsia central dos autos reside na legalidade da incidência do redutor constitucional sobre a verba percebida pelo autor a título de auxílio invalidez. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, inciso XI, o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos. Contudo, a Emenda Constitucional nº 47/2005 alterou o § 11 do referido artigo, passando a dispor que "Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei". Desta forma, as verbas de natureza indenizatória estão, por expressa previsão constitucional, excluídas da incidência do teto remuneratório. O cerne da questão, portanto, é determinar a natureza jurídica do auxílio invalidez percebido pelo autor. O autor sustenta que se trata de verba de caráter indenizatório, enquanto o requerido, embora não conteste diretamente a natureza da verba, baseia sua defesa em julgados gerais sobre vantagens pessoais e a incidência do teto. É relevante notar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos, para fins de incidência do teto remuneratório, demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Tal análise acarreta uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário sobre este ponto específico. Neste contexto, a interpretação da legislação local que disciplina o auxílio invalidez e a determinação de sua natureza competem às instâncias ordinárias. Ocorre que este Juízo e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já enfrentaram e pacificaram o tema da natureza do auxílio invalidez e sua submissão ao redutor constitucional em casos idênticos. Em especial, destaca-se o julgamento do Recurso Inominado nos autos nº 0831264-10.2020.8.14.0301, que tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém e foi julgado pela Turma Recursal do TJPA. Conforme a ementa do acórdão proferido pela Turma Recursal no referido processo: "AUXÍLIO INVALIDEZ. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDENCIA. SENTENÇA MANTIDA". O acórdão conheceu do recurso interposto pelo IGEPREV e negou-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau, que havia julgado procedente o pedido do autor para determinar que o IGEPREV deixasse de incluir o auxílio invalidez no cálculo do teto remuneratório e restituísse os valores descontados. A Turma Recursal do TJPA, ao manter a sentença, validou o entendimento de que o auxílio invalidez possui natureza indenizatória e, portanto, não está sujeito à incidência do redutor constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, em conformidade com a exceção estabelecida no § 11 do mesmo artigo. Tal decisão, emanada do órgão revisor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do TJPA, sobre caso idêntico e envolvendo o mesmo requerido, possui alto grau de persuasão e deve ser observada por este Juízo, em prestígio à segurança jurídica e à uniformização da jurisprudência. Portanto, considerando que o auxílio invalidez foi reconhecido pela jurisprudência do TJPA como verba de caráter indenizatório, sua exclusão do cálculo para fins de incidência do redutor constitucional é medida que se impõe, em estrita observância ao disposto no art. 37, § 11, da Constituição Federal. A argumentação do IGEPREV baseada no RE 606.358, que trata de vantagens pessoais de forma geral, não se sobrepõe ao entendimento específico do TJPA sobre a natureza indenizatória deste auxílio particular. Consequentemente, reconhecida a ilegalidade da incidência do redutor constitucional sobre o auxílio invalidez, o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados é procedente. O autor pleiteia a restituição dos valores descontados a partir de 23 de março de 2016. Esta data coincide com o termo inicial fixado na sentença do processo nº 0831264-10.2020.8.14.0301, mantida pela Turma Recursal, sendo, portanto, razoável adotá-la. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-e e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. O valor devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, limitado ao teto deste Juizado. A necessidade de meros cálculos aritméticos para apuração do montante não torna a sentença ilíquida. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: a) DETERMINAR que o requerido, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, se abstenha de incluir o auxílio invalidez percebido pelo autor no cálculo para fins de incidência do redutor constitucional ao teto remuneratório; b) CONDENAR o requerido, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de redutor constitucional sobre o auxílio invalidez, a partir de 23 de março de 2016. O montante devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, limitado ao teto deste Juizado, incidindo correção monetária pelo IPCA-e desde a data dos descontos indevidos e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança a partir da citação válida. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente por cópia digitada como Mandado/Carta Precatória/Ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB. Data e assinatura registrada pelo sistema. Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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