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Benedita Maria De Jesus Torres De Moraes x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278393623

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0817658-36.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DE JESUS TORRES DE MORAES

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817658-36.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: BENEDITA MARIA DE JESUS TORRES DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817658-36.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: BENEDITA MARIA DE JESUS TORRES DE MORAES REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, s/n, Esquina com a Rua Municipalidade, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 DECISÃO Tendo em vista o pedido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a solicitação deverá ser realizada nos autos principais processo nº 0892775-04.2023.8.14.0301. Arquive-se e dê baixa imediatamente. Belém/PA, data registrada no sistema.. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030717580694700000128936378 2. Procuracao Benedita Moraes Instrumento de Procuração 25030717580728300000128939179 3. RG E CPF BENEDITA Documento de Identificação 25030717580763100000128939180 20. Solicitacao_1740570782101_8475704155574200619 - BENEDITA Documento de Comprovação 25030717580807300000128939181 21. INDEFERIMENTO - EXAME BENEDITA Documento de Comprovação 25030717580840300000128939183 22. AGENDAMENTO EXAME BENEDITA Documento de Comprovação 25030717580874700000128939184 15. TUTELA. BENEDITA X UNIMED Documento de Comprovação 25030717580905300000128939186 18. SENTENÇA - PROCEDENTE DANO MATERIAL E MORAL - BENEDITA X UNIMED Documento de Comprovação 25030717580942000000128939187 Despacho Despacho 25030809472788100000128948032 Despacho Despacho 25030809472788100000128948032 Certidão Certidão 25031009244131400000128979070 Petição - EMENDA - JUSTIÇA GRATUITA Petição 25031010511556400000128997081 Petição Petição 25052216505952100000133813566 24. CE Benedita Maria de Jesus Torres De Moraes 102014482 Documento de Comprovação 25052216505980600000133813567 SOLICITAÇÃO QUIMIO - BENEDITA Documento de Comprovação 25052216510008400000133813568

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Processo nº 0801595-04.2023.8.14.0301

ID: 321169458

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801595-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91…

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Processo nº 0861444-04.2023.8.14.0301

ID: 334381054

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0861444-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAMON OLIVEIRA DA SILVA M R OLIVEIRA DA SILVA EIRELI

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0861444-04.2023.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Cédula de Crédito Ba…

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Processo nº 0861444-04.2023.8.14.0301

ID: 334381061

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0861444-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0861444-04.2023.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Cédula de Crédito Ba…

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Processo nº 0869980-04.2023.8.14.0301

ID: 278358713

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0869980-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0869980-04.2023.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA BATISTA Nome: GABRIEL OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0869980-04.2023.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA BATISTA Nome: GABRIEL OLIVEIRA BATISTA Endereço: Estrada Transcastanhal, 3094, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-200 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO - MANDADO VISTOS. 1. Face a certidão existente nos autos, na oportunidade, observo que aquando da admissão do IRDR nº 7 (nº 0801313-30.2022.8.14.0000), em 06/11/2023, não havia transitado em julgado a sentença homologatória definitiva proferida no presente feito. Analisando o pedido de levantamento da suspensão, o E. TJPA entendeu por indeferir justamente nos casos em que a sentença homologatória não tivesse transitado em julgado por ocasião da admissão do IRDR. Vejamos: Vejamos o alcance do sobrestamento: "Forte em tais razões, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão aplicada às Ações de Cumprimento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0004396-97.2016.8.14.000, cuja decisão homologatória de cálculo ou de acordo que ainda não haja transitado em julgado por ocasião da publicação do acórdão de admissão do presente IRDR.". 2. Isto posto, respeitando a decisão do E. TJPA, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até a finalização do julgamento do IRDR. 3. Assim, acaso já tenha sido expedido a ordem de pagamento OFICIE-SE a Coordenadoria de precatório para ciência desta suspensão, ficando o ente federado, nesta oportunidade, devidamente intimado, efetuando o consequente sobrestamento do feito, independentemente de nova conclusão. 4. Caso as ordens de pagamento já tenham sido pagas, torna-se sem efeito a presente decisão, ante a perda do objeto, devendo os autos serem IMEDIATAMENTE ARQUIVADOS, independente de nova conclusão. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz de Direito rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

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Processo nº 0830501-04.2023.8.14.0301

ID: 262612300

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0830501-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ANTUNES BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0830501-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0830501-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de D B BARCESAT LTDA. O juízo constatou que na Certidão de Dívida Ativa, juntada aos autos, há indicação de “MULTA DE MORA A PARTIR DE 1997 32% SOBRE O DÉBITO CORRIGIDO”, o que foi confirmado através de simples operação matemática realizada por este juízo, estando, assim, a inicial em desacordo aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.722/21, tendo em vista que houve alteração do percentual da multa de mora aplicada aos créditos tributários não pagos no prazo previsto, de modo que o exequente permanece aplicando percentagem prevista na legislação revogada. Desta forma, determinou-se a emenda da inicial, para que a parte exequente promovesse a substituição da correspondente CDA. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, apesar de devidamente intimado, conforme certidão retro. Vieram os autos em conclusão. É o sucinto relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil determina: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, apesar de ter sido intimado para promover a emendar a inicial, o autor ficou inerte, consoante verificou-se na aba expediente. Portanto, não tendo sido cumprida a emenda à inicial, o feito não deve ter seguimento. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de dezembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Maria Cristina Felipe Sampaio x Condominio Do Residencial Natalia Lins

ID: 333086123

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0847961-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FELIPE SAMPAIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS

Sentença

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASTELO DE MENDONCA MENDES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0847961-04.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0847961-04.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA CRISTINA FELIPE SAMPAIO REQUERIDO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial Cível, cuja tramitação guardava conexão com o processo nº 0868247-66.2024.8.14.0301. Ocorre que, conforme consulta ao andamento processual e aos documentos acostados, verifica-se que no processo conexo acima mencionado foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, apesar de devidamente intimada. Na referida sentença, publicada em audiência, restou consignado que a parte reclamante tomou ciência da designação da audiência, conforme consta na aba “expedientes” do sistema PJe, mas não compareceu nem apresentou qualquer justificativa, o que impossibilitou a realização do ato. Assim, foi aplicada a regra do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE, determinando-se inclusive a cobrança administrativa das custas em caso de inadimplemento, conforme a legislação estadual. Considerando a extinção do processo conexo, cuja análise seria realizada em conjunto com os pedidos formulados nos presentes autos, constata-se a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que o julgamento isolado da presente ação, sem o contexto do processo originalmente conexo, poderá conduzir a decisões contraditórias ou incompletas. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da extinção do processo conexo de nº 0868247-66.2024.8.14.0301, que tramitava com perspectiva de julgamento conjunto. Revogam-se, por consequência, todos os efeitos da eventual tutela provisória de urgência concedida no curso desta demanda. Sem custas nesta instância, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juiz de Direito titular da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Processo nº 0884433-04.2023.8.14.0301

ID: 305523697

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0884433-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO FARIAS PEREIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0884433-04.2023.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0884433-04.2023.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0825845-04.2023.8.14.0301

ID: 314600094

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTILAR LIMITADA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0825845-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARTILAR LIMITADA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0884142-04.2023.8.14.0301

ID: 318738215

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0884142-04.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR SEBASTIAO DE LIMA MELO JUNIOR

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0884142-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0884142-04.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EDIMAR SEBASTIAO DE LIMA MELO JUNIOR com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2019 a 2021 de imóvel com sequencial 145854 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2019 a 2021, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 3 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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