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Carmem Carbonera Da Silva x Juízo Da Comarca

ID: 277227511

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-03.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM CARBONERA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Entrados

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARIANE CHAN GARCIA DEJAVITE

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IGOR ESTEVES DEJAVITE

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PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1000490-03.2018.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. Da R. C. x G. M. F. De O. e outros

ID: 339414032

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-43.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. DA R. C.

Polo Passivo:

G. M. F. DE O. M. E. F. C.

Distribuídos

Advogados:

AMANDA RAMAIANE MORANDO

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AMANDA RAMAIANE MORANDO

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THIAGO VICENTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1000490-43.2025.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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P. V. De O. S. x B. Q. F. e outros

ID: 341388382

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-76.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

P. V. DE O. S.

Polo Passivo:

B. Q. F. W. A. F.

Entrados

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ

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ARIELA PELISSON BOLDRIN COLUCCI

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PROCESSO ENTRADO EM 30/07/2025 1000490-76.2022.8.26.0311; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004950-49.2023.8.26.0292

ID: 303681492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004950-49.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PINHEIRO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0004950-49.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1000490-02.2023.8.26.0292) (processo principal 1000490-02.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauro Pinheiro Torres -…

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Maria Clemência Da Silva Estephanini x Banco Agibank S.A

ID: 306059726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002090-06.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMêNCIA DA SILVA ESTEPHANINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO PIRES DA SILVA

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LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO

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LARISSA LINO DA SILVA

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ÍTALO RAMOS DINIZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0002090-06.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1000490-06.2020.8.26.0066) (processo principal 1000490-06.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Clemência da Silva Estep…

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R. K. De S. N. x G. M. N.

ID: 312839185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000490-82.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. K. DE S. N.

Polo Passivo:

G. M. N.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ROSSETO

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ANDRÉ MEDINA SPERANDIO

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Processo 1000490-82.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.K.S.N. - G.M.N. - Proc. 1000490-82.2025.8.26.0081 - 2025/000141 Vistos. 1) Considerando que o advogado da aut…

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Francisca Laiane Alves Dos Santos x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 260102453

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-07.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000490-07.2024.5.02.0382 : FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS : SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000490-07.2024.5.02.0382 : FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA PROCESSO nº 1000490-07.2024.5.02.0382 (RORSum) RECORRENTE: FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Insalubridade. a) Agente frio. No caso vertente, a reclamante não se desincumbiu de comprovar que adentrava em câmara fria, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Com efeito, a reclamante afirmou no seu depoimento pessoal que 5 vezes por semana ingressava na câmara fria localizada no setor de frios para retirar carnes que seriam assadas. A testemunha da autora asseverou que "a reclamante ingressava na câmara fria para levar alimentos do preparo do dia seguinte e para retirá-los e levar para a padaria". No entanto, mais à frente, a depoente afirmou que "a reclamante ingressava na câmara fria quando cobria ausências na parte da manhã", contradizendo o seu próprio depoimento assim como o depoimento pessoal da reclamante. Por isso, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha da reclamada que confirmou a tese da defesa de que "a reclamante não adentrava a câmara fria, nem para retira alimentos", o que, aliás, é corroborado pelo termo de id. 29f0aaa, em que a autor fica ciente de que está proibida de ingressar na câmara fria. Por tais razões, não tendo a reclamante se desincumbindo de comprovar que ingressava em câmara fria, mostra-se de rigor a manutenção da improcedência da pretensão de recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, pela exposição ao agente frio. Negado provimento. b) Agentes químicos. A prova pericial de id. 29d1feb, corroborada pelos esclarecimentos de id. 21a8ff5, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante foram insalubres, em grau médio, nos termos da Portaria 3214/78, NR 15, Anexo 13, em razão do manuseio de álcalis cáusticos, sem a utilização dos equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do agente agressor. Destarte, considerando que a conclusão da perícia não foi infirmada por prova de igual natureza, uma vez comprovado que a reclamante esteve exposta a agentes químicos, sem a utilização de equipamentos de proteção adequados à neutralização do agente agressor, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso interposto pela reclamante condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos em saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado, consoante Súmula Vinculante 04 do STF e posteriores decisões da mesma Corte Constitucional (e.g. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar mendes, julgado em 15/07/2008). Por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar a cargo da reclamada. 2.2. PPP. Uma vez constatado no processado o trabalho em condições especiais, mostra-se de rigor a determinação do fornecimento da guia PPP, cabendo ao órgão previdenciário a análise acerca da presença dos requisitos para concessão de aposentadoria especial, nos termos dos artigos 58 da Lei 8.213/91 e 68 do Decreto n. 3.048/99. Ademais, consoante doutrina de Raimundo Simão de Melo, "o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um documento histórico-laboral pessoal/individual do trabalhador, com propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar e subsidiar nos processos de reconhecimento de aposentadoria especial" (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, 5ª ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 131). E prossegue: "Também poderá ser solicitado para orientar programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade, reunindo: a) informações administrativas; b) ambientais; e c) biológicas. Seu alcance, como se observa, vai muito além do simples propósito previdenciário, pois visa, como resultado final, a fiscalizar a distância ou in loco as condições de trabalho em ambientes de risco como o fim de eliminá-los ou diminuí-los. É, como se verá, de conteúdo também prevencionista" (Idem, ibdem). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada na obrigação de fazer concernente à entrega de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária, ora arbitrada em R$ 100,00, revertida à reclamante. Recurso provido. 2.3. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, restou comprovado o labor em condições de insalubridade sem a devida contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devidos os pagamento das verbas próprias da dispensa sem justa causa, a saber: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. A reclamante não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos, motivo pelo qual não são devidos honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária. 2.4. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, devem ser aplicadas, para fins de cálculo, as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada no pagamento de: (a) adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos em saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, a ser calculado sobre o salário-mínimo nacionalmente unificado; (b) honorários periciais; bem como na (c) obrigação de entregar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, revertida à reclamante; para (d) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devidos os pagamentos de aviso-prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST; bem como (e) na obrigação de fornecer, após o trânsito em julgado, as guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 15 dias, contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); e, por fim, (f) no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento, tudo nos termos da fundamentação da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS

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Francisca Laiane Alves Dos Santos x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 260102473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-07.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000490-07.2024.5.02.0382 : FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS : SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000490-07.2024.5.02.0382 : FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS : SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA PROCESSO nº 1000490-07.2024.5.02.0382 (RORSum) RECORRENTE: FRANCISCA LAIANE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Insalubridade. a) Agente frio. No caso vertente, a reclamante não se desincumbiu de comprovar que adentrava em câmara fria, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Com efeito, a reclamante afirmou no seu depoimento pessoal que 5 vezes por semana ingressava na câmara fria localizada no setor de frios para retirar carnes que seriam assadas. A testemunha da autora asseverou que "a reclamante ingressava na câmara fria para levar alimentos do preparo do dia seguinte e para retirá-los e levar para a padaria". No entanto, mais à frente, a depoente afirmou que "a reclamante ingressava na câmara fria quando cobria ausências na parte da manhã", contradizendo o seu próprio depoimento assim como o depoimento pessoal da reclamante. Por isso, confere-se maior credibilidade ao depoimento da testemunha da reclamada que confirmou a tese da defesa de que "a reclamante não adentrava a câmara fria, nem para retira alimentos", o que, aliás, é corroborado pelo termo de id. 29f0aaa, em que a autor fica ciente de que está proibida de ingressar na câmara fria. Por tais razões, não tendo a reclamante se desincumbindo de comprovar que ingressava em câmara fria, mostra-se de rigor a manutenção da improcedência da pretensão de recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, pela exposição ao agente frio. Negado provimento. b) Agentes químicos. A prova pericial de id. 29d1feb, corroborada pelos esclarecimentos de id. 21a8ff5, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante foram insalubres, em grau médio, nos termos da Portaria 3214/78, NR 15, Anexo 13, em razão do manuseio de álcalis cáusticos, sem a utilização dos equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do agente agressor. Destarte, considerando que a conclusão da perícia não foi infirmada por prova de igual natureza, uma vez comprovado que a reclamante esteve exposta a agentes químicos, sem a utilização de equipamentos de proteção adequados à neutralização do agente agressor, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso interposto pela reclamante condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos em saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado, consoante Súmula Vinculante 04 do STF e posteriores decisões da mesma Corte Constitucional (e.g. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar mendes, julgado em 15/07/2008). Por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar a cargo da reclamada. 2.2. PPP. Uma vez constatado no processado o trabalho em condições especiais, mostra-se de rigor a determinação do fornecimento da guia PPP, cabendo ao órgão previdenciário a análise acerca da presença dos requisitos para concessão de aposentadoria especial, nos termos dos artigos 58 da Lei 8.213/91 e 68 do Decreto n. 3.048/99. Ademais, consoante doutrina de Raimundo Simão de Melo, "o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um documento histórico-laboral pessoal/individual do trabalhador, com propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar e subsidiar nos processos de reconhecimento de aposentadoria especial" (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, 5ª ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 131). E prossegue: "Também poderá ser solicitado para orientar programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade, reunindo: a) informações administrativas; b) ambientais; e c) biológicas. Seu alcance, como se observa, vai muito além do simples propósito previdenciário, pois visa, como resultado final, a fiscalizar a distância ou in loco as condições de trabalho em ambientes de risco como o fim de eliminá-los ou diminuí-los. É, como se verá, de conteúdo também prevencionista" (Idem, ibdem). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada na obrigação de fazer concernente à entrega de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária, ora arbitrada em R$ 100,00, revertida à reclamante. Recurso provido. 2.3. Rescisão indireta. É certo que a rescisão indireta somente opera efeitos "ope judicis", vale dizer, os efeitos da justa causa patronal somente são perfectibilizados com a chancela judicial, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual por culpa obreira que é "ope iuris", motivo pelo qual é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Superada essa premissa, passa-se ao exame da caracterização da rescisão indireta, por descumprimento de obrigações contratuais. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. In casu, restou comprovado o labor em condições de insalubridade sem a devida contraprestação pecuniária, o que é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Ante o exposto, declara-se configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devidos os pagamento das verbas próprias da dispensa sem justa causa, a saber: aviso prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço (art. 487 da CLT), inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS (OJ nº 82 da SBDI-1/TST); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST. De rigor, ainda, o fornecimento, após o trânsito em julgado, das guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, contados da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. A reclamante não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos, motivo pelo qual não são devidos honorários ao(s) advogado(s) da parte contrária. 2.4. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, devem ser aplicadas, para fins de cálculo, as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada no pagamento de: (a) adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos em saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, a ser calculado sobre o salário-mínimo nacionalmente unificado; (b) honorários periciais; bem como na (c) obrigação de entregar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, revertida à reclamante; para (d) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, resultando devidos os pagamentos de aviso-prévio indenizado, com integração do respectivo período no tempo de serviço, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, observada, em ambas as hipóteses, a projeção do aviso prévio indenizado; multa de 40% do FGTS; e indenização equivalente ao seguro-desemprego, com fulcro na súmula 389, II, do C. TST; bem como (e) na obrigação de fornecer, após o trânsito em julgado, as guias necessárias ao levantamento do FGTS, no prazo de 15 dias, contados da intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); e, por fim, (f) no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento, tudo nos termos da fundamentação da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

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Processo nº 1000490-98.2025.8.26.0496

ID: 301592876

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000490-98.2025.8.26.0496

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SEIXAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-98.2025.8.26.0496 - Pedido de Providências - Saída Temporária - R.C.M.S. - Intimação da defesa. - ADV: MARCELA SEIXAS SANTANA (OAB 509298/SP)

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Processo nº 1000490-52.2025.8.11.0032

ID: 321983617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-52.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO 1000490-52.2025.8.11.0032. Dados do processo: Processo: 1000490-52.2025.8.11.0032; Valor causa: R$…

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