Processo nº 1002509-03.2025.8.26.0650
ID: 278027276
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002509-03.2025.8.26.0650
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: André Gomes Bertucci dos Santos (OAB 201879/SP) Processo 1002509-03.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Célula Energia Treinamentos e Consultoria Fotovoltaicos Ltda - Vistos. 1. En Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa …
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