Resultados para "1001082-86.2024.5.02.0241" – Página 8 de 142

Paulo Cesar Bigliassi x Banco Do Brasil S/A

ID: 293352763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001082-98.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BIGLIASSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOÃO HENRIQUE BIGLIASSI

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Processo 1001082-98.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Cesar Bigliassi - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 315: Ciência ao exequente - ADV: JOÃO HENRIQU…

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Processo nº 1001082-35.2021.8.26.0189

ID: 276962591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-35.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTELA MARIS TARLAN

Intimação

Advogados:

VICTOR MOLINA MARTINEZ

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ADV: Victor Molina Martinez (OAB 446297/SP) Processo 1001082-35.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectdo: Estela Maris Tarlan - Ciência às partes do r. Ato Ordinatório de fl. 178: "Ciência Curador …

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V. A. De C. L. x R. A. P.

ID: 324213196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-87.2017.8.26.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE C. L.

Polo Passivo:

R. A. P.

Intimação

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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DIOVÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA

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Processo 1001082-87.2017.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - V.A.C. - R.A.P. - (x) especifiquem as partes as provas que pretendem, em 15 dias. - ADV: DIOVÂNIA DE F…

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Processo nº 0000189-84.2023.8.26.0094

ID: 324360092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000189-84.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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Processo 0000189-84.2023.8.26.0094 (processo principal 1001082-34.2018.8.26.0094) - Liquidação por Arbitramento - Anulação de Débito Fiscal - Cooperativa Nacional Agro Industrial - Coonai - Vistos. A…

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Processo nº 1001082-23.2025.8.26.0471

ID: 325697044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001082-23.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA HEMKEMEIER

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Processo 1001082-23.2025.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 5002418.84.2024.8.24.0050 - 1A VARA) - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - Manifestar acerca da cer…

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340617

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

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ANA PAULA BRENOE VIEIRA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO OLIVEIRA ALVES

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340648

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Leonardo Oliveira Alves x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 319340681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-86.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE APARECIDO FIDELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRENOE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001082-86.2024.5.02.0241 RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:14909e3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001082-86.2024.5.02.0241 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: LEONARDO OLIVEIRA ALVES RECORRIDOS: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA Adoto relatório da sentença de Id. 28f3c52, complementada pelas decisões de embargos de declaração de Id. c176137 e Id. 58cc0fd, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de 14 dias de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 (06/12), 13º salário proporcional (5/12). Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o reclamante (Id. 5bdabb4), pretendendo a reforma da r. sentença quanto aos descontos indevidos, danos morais, rescisão indireta, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, indenização por perdas e danos, honorários advocatícios, juros e correção monetária e indenização suplementar. Contrarrazões da 1ª reclamada (Id. d9c793b) e da 2ª reclamada (Id. ed52ece). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Devolução dos Descontos indevidos: Pretendeu o autor na exordial o ressarcimento do valor de R$ 410,00,descontados do salário do mês de abril de 2024, devido às ferramentas que foram furtadas de seu veículo de trabalho, conforme BO acostado aos autos. (Id. 84c94fa) Defendendo-se, a primeira ré alegou que "... os descontos realizados foram perfeitamente permitidos pelo contrato de trabalho e termo de responsabilidade de veículo recebido, além do instrumento coletivo aplicável a categoria do autor". Sustentou, ainda, que no Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio autor, o mesmo consignou que somente havia sido furtado o pneu estepe do veículo, não mencionando a subtração da furadeira e extensão. (Id. 8e779af). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: "... Alegou, o reclamante, que foi furtado e, mesmo assim, a reclamada efetuou os descontos. Porém, a reclamada relatou que, no boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante, não houve relato de furto dos itens que foram descontados. Observa-se do documento de ID. 40f4bea que não há registro do furto dos objetos do desconto realizado, assim, julgo improcedente o pedido." (Id. 28f3c52) E deve prevalecer. No caso dos autos, verifica-se que a primeira reclamada logrou trazer o contrato de trabalho do autor, com a respectiva previsão contratual acerca da possibilidade dos descontos dos prejuízos ou danos causados, nos termos do art. 462, §1º, da CLT (ID. 409a931 - fls. 314 do PDF). Ademais, o próprio reclamante confessou na exordial, ainda que com ressalvas, que assinou autorização quanto aos abatimentos a título das ferramentas extraviadas, quais sejam, furadeira (R$ 360,00 - Id. d3fc1ea - fls. 49 do PDF) e extensão elétrica (R$ 50,00 - Id. 7b46559 - fls. 50 do PDF). Com efeito, restou evidente na instrução probatória que, a reclamada possuía autorização dada pelo próprio reclamante para proceder aos descontos. O trabalhador, apesar de todas as oportunidades que teve, apenas impugnou genericamente as autorizações apresentadas, sob o argumento de que houve coação no momento da assinatura, porém, nenhuma prova fez de suas alegações. Ademais, diferentemente do que alega o recorrente, não restou demonstrado que as ferramentas foram furtadas, eis que o BO acostado aos autos sob o Id. 40f4bea apenas noticia o arrombamento do carro e furto do step. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os contracheques dos meses de abril e maio de 2024 (Id. 21ec465 - fls. 779/780 do PDF), não constam descontos a título de ferramentas furtadas, mas tão somente o desconto por multa de trânsito no valor de R$ 114.53 e faltas injustificadas, abatimentos que não foram impugnados pelo autor . Destarte, por todos os ângulos analisados, improcede o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente. Nada a prover. 2. Danos morais: Aduziu o autor na exordial fazer jus à indenização por danos morais, em razão da empresa não lhe fornecer garrafas de água para o exercício de suas atividades laborativas. (Id. 84c94fa) Em defesa, a primeira ré refutou as alegações do autor, aduzindo que sempre forneceu água potável aos seus colaboradores, sendo que dentre as ferramentas concedidas no início do contrato, consta garrafão de água de 5l. (Id.8e779af) Em Audiência de Id. 0f1802f, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, disse que "... recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa" (Id. 0f1802f - fls. 851 do PDF). A par destes elementos, o D. Juízo rejeitou o pedido, consignando: "... O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Em audiência, o preposto da reclamada, disse: "que um dos materiais que o reclamante recebeu ao entrar na empresa foi um galão de água; que o reclamante abastece o galão nos bebedouros da empresa". Já a testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que recebia água da empresa; que era possível fazer o abastecimento da água na empresa, em garrafa fornecida pela empresa; que a garrafa foi fornecida logo no início do contrato e que era substituída quando estragava; que tem recibo da entrega da garrafa". Assim, não restou comprovada qualquer atitude da reclamada que pudesse ensejar dano moral, pelo que julgo improcedente o pedido". Inconformado, recorreu o autor, mas sem razão. Primeiramente, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material..." ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. E isto porque a única testemunha ouvida nos autos confirmou que recebeu uma garrafa de água da ré, no início do contrato, podendo reabastecê-las nos bebedouros da empresa. Ademais, consta da lista de materiais, assinada pelo próprio obreiro, o fornecimento de garrafão de água. (Id. 99bea07 - fls. 361 do PDF) Portanto, não comprovados os atos descritos na exordial, não há como se imputar à reclamada a prática de ato ilícito de molde a propiciar indenização por danos morais, como pretendida. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Nada a reformar, portanto. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento que "... Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O pedido do reclamante se baseia nas teses de que a reclamada realizou descontos indevidos; não quitava corretamente as horas extraordinárias; usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada; e não recebia água ao sair da empresa para visitar os clientes. Todos os pedidos foram analisados e julgados improcedentes na presente ação. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 14/05/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS". E deve prevalecer. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo do recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. E isto porque, conforme explicitado nos tópicos anteriores, não restaram demonstrados os descumprimentos alegados na exordial, quais sejam, os descontos indevidos e condições degradantes de trabalho, tampouco restou comprovada a ausência de pagamento de horas extras. Destarte, não se verifica falta grave da empresa apta a gerar a rescisão indireta postulada. Mantenho. 4. Multas prevista nos arts. 467 e 477, da CLT: O D. Juízo de Origem indeferiu o pagamento das multas em questão registrando que "... Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. (...) A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido". Irresignado, recorreu o reclamante, contudo sem razão. Diante do pedido de rescisão indireta, não haverá de fazer jus à multa prevista no art. 467 da CLT, vez que essa pressupõe o não pagamento de títulos incontroversos rescisórios por ocasião da audiência inicial na ação trabalhista, sendo certo que no presente caso não havia ainda nenhum título incontroverso em primeira audiência, posto que decretada a rescisão por sentença, na modalidade pedido de demissão. E o mesmo fundamento é válido para fundamentar a impertinência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, eis que devida para os casos de não pagamento dos títulos da rescisão contratual dentro dos prazos estipulados em seu §6º, os quais in casu não foram deflagrados, posto que a rescisão foi decretada por sentença. Mantenho. 5. Indenização por perdas e danos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Inaplicável o art. 404 do Código Civil ao processo do trabalho, que possui regra própria quanto ao pagamento de honorários advocatício". Merece manutenção. A uma porque a legislação já previu o pagamento de honorários de sucumbência, tendo a Origem arbitrado em favor do patrono do autor, fato que deságua na mesma hipótese da pretendida, qual seja, do reconhecimento de que o trabalho desenvolvido em seu prol por parte daquele profissional que o assistiu na ação deve ser pago pela parte adversária. E, a duas, porque o trabalhador que se vê privado dos direitos assegurados pela legislação do trabalho tem direito de optar por ajuizar ação contratando advogado particular ou servir-se daquele que atende aos membros de sua categoria profissional, além do que, no âmbito desta Justiça Obreira, possui o laborista o jus postulandi. Nada a prover. 6. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários reclamante advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor". Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que a parte possuía ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. Indenização complementar: Relativamente a este tema, restou consignado na r. sentença: "... Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento (exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.". (Id. 28f3c52). Merece manutenção. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Prosseguindo, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante, não havendo falar em indenização fundada no artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Por fim, entende-se que improspera a pretensão no que concerne à indenização suplementar, haja vista as normas próprias de atualização dos créditos reconhecidos ao trabalhador em sentença, os quais também serão acrescidos de juros de mora, visando exatamente as perdas financeiras que pudesse experimentar. Ademais, carece de amparo legal a pretensão do autor, uma vez que o índice de juros e correção monetária decorrem de imperativo legal, não podendo eventual prejuízo que entenda o reclamante ter sofrido ser imputável à parte contrária, na medida que qualquer indenização pressupõe a prática de ato ilícito e, como já dito, a adoção do critério legal definido pelo E. Supremo Tribunal Federal afigura-se lícita. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1001082-51.2025.8.26.0106

ID: 306984235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001082-51.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO NOBRE CASTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-51.2025.8.26.0106 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5024763-22.2022.4.03.6100 - São Paulo) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Devolva-se a carta precatória à origem, com as hom…

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Processo nº 0003272-08.2021.8.26.0344

ID: 296740114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003272-08.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003272-08.2021.8.26.0344 (processo principal 1001082-89.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - André Luís Correia - Vistos. Fls. 392: Ciente. Intime-se. - ADV: ANDRESSA…

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