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Processo nº 1500161-03.2025.8.26.0246

ID: 325768862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500161-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RICARDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARINA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500161-03.2025.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIEGO RICARDO DE SOUZA - Vistos. I - Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 197/204, devidamente acompanhad…

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Processo nº 1001096-03.2025.8.26.0246

ID: 292998681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GAVIãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos … Processo 1001096-03.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gavião Neto - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos de contribuição associativa. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação denominada como CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Defiro o pedido de tramitação prioritária Serve a presente como carta/ofício. Int. - ADV: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)

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Processo nº 1001096-29.2020.8.26.0294

ID: 317650413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001096-29.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001096-29.2020.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.B.S. - 01 ano - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001096-07.2025.8.26.0471

ID: 276873398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001096-07.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP) Processo 1001096-07.2025.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vista a embargante.

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Processo nº 1001096-53.2025.8.26.0294

ID: 325617780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-53.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCACIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-53.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmar Moreira Rosa - Réplica à Contestação. - ADV: PATRÍCIA SCACIOTTI (OAB 490778/SP)

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T. B. S. A. x M. A. Da S. B. e outros

ID: 326036049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000217-94.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. DA S. B. N. R. B.

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 0000217-94.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001096-89.2022.8.26.0219) (processo principal 1001096-89.2022.8.26.0219) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - T.B.S. …

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T. B. S. A. x M. A. Da S. B. e outros

ID: 326036057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000217-94.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S. A.

Polo Passivo:

M. A. DA S. B. N. R. B.

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000217-94.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001096-89.2022.8.26.0219) (processo principal 1001096-89.2022.8.26.0219) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - T.B.S. …

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Processo nº 1001096-70.2022.8.26.0484

ID: 309206924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001096-70.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA BONALDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-70.2022.8.26.0484 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emília Bonaldo de Andrade - Expeça-se mandado no endereço de fls. 267. - ADV: ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP)

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Processo nº 1001096-25.2025.8.26.0368

ID: 302378823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-25.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS CALCINONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VIDAL BARQUETE

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Processo 1001096-25.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jose Vinicius Calcinoni - Vistos. Fls. 157/158: expeça-se mandado compartilhado. Int. - ADV: GABRIEL VIDAL BARQUETE (OAB 398…

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Processo nº 1001096-92.2021.8.26.0294

ID: 310698492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001096-92.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARIA BAPTISTA DA COSTA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SIPRIANO

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Processo 1001096-92.2021.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eloisa Maria Baptista da Costa Correa - Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: CLAUDIO SIPRIANO (OAB 1096…

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