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Processo nº 1002207-81.2021.8.26.0498

ID: 329717917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-81.2021.8.26.0498

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 1002207-81.2021.8.26.0498 - Monitória - Compra e Venda - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Manifeste-se a parte autora, diante das certidões do oficial de justiça de fls.242 e 243 que …

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Processo nº 1002207-91.2025.8.26.0320

ID: 305688222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002207-91.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-91.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vista dos autos ao(à) requerente/exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, ace…

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Processo nº 1002207-81.2021.8.26.0498

ID: 293324730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-81.2021.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-81.2021.8.26.0498 - Monitória - Compra e Venda - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Ciência à requerente sobre a resposta ao ofício de fl. 224/225. Manifeste-se a requerente ace…

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Processo nº 1002207-81.2021.8.26.0498

ID: 293324755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-81.2021.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-81.2021.8.26.0498 - Monitória - Compra e Venda - Megatec Equipamentos Rodoviários Ltda - Ciência à requerente sobre a resposta ao ofício de fl. 224/225. Manifeste-se a requerente ace…

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Processo nº 1002207-93.2015.8.26.0271

ID: 317190003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-93.2015.8.26.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-93.2015.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistas dos autos ao autor(a) para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de do…

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Processo nº 1002207-08.2021.8.26.0587

ID: 275874761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-08.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERCIL EMATEGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Fernandes Martins (OAB 426691/SP) Processo 1002207-08.2021.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ercil Emategui - Defiro o levantamento dos valores indicados, conforme o formulár…

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Processo nº 0001507-16.2024.8.26.0079

ID: 325770410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001507-16.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001507-16.2024.8.26.0079 (processo principal 1002207-09.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 326123641

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002207-67.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EDSON ARAUJO DOS REIS SPEED LOG EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA. - ME

Distribuição

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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Processo 1002207-67.2022.5.02.0271 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 320482879

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000073-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d75847 proferida nos autos. ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c96724e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5024cbd). Regular a representação processual (Id a092c45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 320940489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000073-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5d75847, proferida nos autos. ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c96724e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5024cbd). Regular a representação processual (Id a092c45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA

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