Processo nº 1002977-30.2024.8.26.0220
ID: 292921703
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara
Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
Nº Processo: 1002977-30.2024.8.26.0220
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002977-30.2024.8.26.0220 - Pedido de Medida de Proteção - Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental - N.J.S.C. - Vistos. Fls. 153, item "2': cumpra-se, conforme decisão de fls. 137. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY (OAB 252156/SP)
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