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D. C. E. G. De N. L. x B. B. S. A.

ID: 337081818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004526-68.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. E. G. DE N. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NILTON RAFFA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1004526-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - D.C.E.G.N. - B.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão. Nada sendo requerido em dez dias, ao arquivo. Int. - ADV…

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Processo nº 1004526-42.2022.8.26.0286

ID: 296170156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004526-42.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CESAR DUMELE

Intimação

Advogados:

PEDRO MONTAGNANI

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LARISSA CRISTINA VIDOTI

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Processo 1004526-42.2022.8.26.0286 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Adilson Cesar Dumele - A questão central refere-se à necessidade ou não de intimação da parte autora para constituir novo advoga… Processo 1004526-42.2022.8.26.0286 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Adilson Cesar Dumele - A questão central refere-se à necessidade ou não de intimação da parte autora para constituir novo advogado, tendo em vista que já foi regularmente cientificada da renúncia pelos próprios patronos renunciantes. Nos termos do art. 76, §1º do CPC, a parte deve ser intimada para constituir novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias quando há renúncia. Contudo, essa intimação tem por finalidade dar ciência à parte sobre a renúncia e a necessidade de constituir nova representação processual. No caso em tela, a parte autora foi regularmente cientificada da renúncia pelos próprios advogados, nos moldes do art. 112 do CPC, restando configurada a ciência inequívoca do ato e da necessidade de constituir novo patrono. Nessas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15." (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido." (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Corroborando este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Ilustre Desembargador Paulo Guilherme Amaral Toledo, na Apelação nº 1002975-54.2021.8.26.0450, assim decidiu: "Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal." Ademais, considerando que a parte autora encontra-se domiciliada no exterior, a dispensa da intimação judicial evita os custosos e demorados trâmites da carta rogatória, atendendo aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 112 do CPC, bem como prazo adicional razoável desde a renúncia formalizada às fls. 262, a autora permanece sem representação processual, caracterizando a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. A autora não regularizou sua representação processual no prazo legal. A regular representação processual é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido do processo. A ausência dessa representação impede a continuidade da ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 2º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve efetiva prestação jurisdicional com apresentação de defesa pela parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, considerando o baixo valor da causa (R$ 1.000,00), que tornaria irrisória a aplicação do percentual sobre o valor da demanda, fixo por equidade, com base no §8º do art. 85 do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo(s) causídico(s) da parte requerida, observada, se o caso, a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PEDRO MONTAGNANI (OAB 417637/SP), LARISSA CRISTINA VIDOTI (OAB 440837/SP)

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Processo nº 0005206-29.2025.8.26.0451

ID: 308230938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005206-29.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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Processo 0005206-29.2025.8.26.0451 (processo principal 1004526-61.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.R.O. - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente compr…

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Processo nº 1004526-76.2023.8.26.0619

ID: 291503023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004526-76.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004526-76.2023.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Considerando o teor da certidão de fl. 268 (mandado cumprido negativo), m…

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Processo nº 1004526-27.2017.8.26.0477

ID: 316166174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004526-27.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS CONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA ARAUJO

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PATRÍCIA TAMARA CÂNDIA

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Processo 1004526-27.2017.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Luis Conde - Manifeste-se a parte interessada, sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de justiça, no p…

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Processo nº 1004526-62.2025.8.26.0019

ID: 320815094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004526-62.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA IBANES VERSOLATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CAETANO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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Processo 1004526-62.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Elena Ibanes Versolatto - COM VISTA à Requerente para, no prazo de 15 d…

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Processo nº 1004526-75.2025.8.26.0047

ID: 294782518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004526-75.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. J. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

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Processo 1004526-75.2025.8.26.0047 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - I.J.O.J. - Vistos. Preliminarmente, deverá a autora anexar aos autos sua procuração e informar seu e-…

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Processo nº 0001868-27.2023.8.26.0157

ID: 320882831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-27.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITALINO SIMOES DUARTE

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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Processo 0001868-27.2023.8.26.0157 (processo principal 1004526-41.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Norma Cavalcante de Oliveira - Ciência às partes do ofício juntado fl…

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Processo nº 1004526-32.2024.8.26.0590

ID: 335454509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-32.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SANT ANNA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA TOLEDO PIZA BAIOCCHI DE SANT´ANNA

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Processo 1004526-32.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Helio Sant Anna E Silva - Relação: 0870/2025 Teor do ato: Fls. 154/158: ciência ao requerente. Advogados(s): Mara Toled…

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Processo nº 1004526-67.2025.8.26.0664

ID: 310698596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004526-67.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE JESUS LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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CRISTIANE FIORI DOS SANTOS

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Processo 1004526-67.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice de Jesus Lopes Barbosa - Manifeste-se a requerente sobre o teor da certidão de fls. 77 e em termos de prosse…

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