Resultados para "1005315-15.2023.8.26.0348" – Página 8 de 43

Processo nº 1005315-15.2023.8.26.0348

ID: 310171483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005315-15.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA RAYMUNDO MARCIO ROBERTO RAYMUNDO SONIA MARIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vi… Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 277/289 dos bens deixados em virtude do falecimento de Antonio Raymundo, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. *** (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Sônia Maria Raymundo, RG nº 25.237.108-2, CPF nº 316.818.118-80, a transferir e/ou vender os seguintes veículos: i) Chevrolet Onix, 1.4 AT LTZ, flex, ano/modelo 2018/2018, cor prata, Renavam nº 01167566800 e placas GDF 4688 de propriedade do de cujus Antônio Raymundo, RG nº 4426886-6 e CPF nº 186.561.568-68, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Expeça-se mandado de levantamento aos herdeiros dos valores depositados nos autos de acordo com o plano de partilha de fls. 277/289, observando-se as cautelas de praxe. Apresente o interessado o formulário MLE. Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: LUCAS SOARES DE SOUZA (OAB 461039/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. V. R. x P. R.

ID: 302123730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005315-67.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. V. R.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

MARIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE CRISTINA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-67.2023.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.V.R. - P.R. - Concedo à autora prazo de 10 dias para juntada das matrículas dos imóveis. Int. - ADV: IVANETE CRISTINA XAVI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005315-22.2023.8.26.0281

ID: 323291747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005315-22.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-22.2023.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.M.C. - Manifeste-se o(a)exequente quanto a carta precatória negativa, em 10 (dez) dias. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005315-82.2021.8.26.0510

ID: 278792309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005315-82.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON GERMANO ADINAEL ANTONIO GERMANO ADINALDO APARECIDO GERMANO ESTER SOELI VITAL GERMANO MARIA HELENA DOS SANTOS GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO TRIVELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Trivelato (OAB 169967/SP) Processo 1005315-82.2021.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Reqte: Adilson Germano, Ester Soeli Vital Germano, Maria Helena dos Santos Germano, Adinael Antonio Ge…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005315-53.2015.8.26.0038

ID: 326573076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005315-53.2015.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RMLA IMPORTAçãO E COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SCHMIDT LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-53.2015.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - RMLA Importação e Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo le…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005315-39.2025.8.26.0576

ID: 328334327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DOS SANTOS FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Vitor dos Santos Fagundes - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão retro do Oficial de Justiça, no prazo lega…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005315-43.2025.8.26.0510

ID: 323752747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005315-43.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-43.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Ofi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. B. De O. x D. J. B. De O.

ID: 334889416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005315-12.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DE O.

Polo Passivo:

D. J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

MAYCON DOUGLAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA RODRIGUES FAGGIAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005315-12.2024.8.26.0079 - Interdição/Curatela - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.L.B.O. - D.J.B.O. - Mandado de registro de interdição encontra-se disponível para impressão. - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009680-15.2023.8.26.0348

ID: 278877683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009680-15.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARCIA SILVA PIQUEIRA ROZIMAURO EUGêNIO PIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SILVA PIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Silva Piqueira (OAB 383287/SP) Processo 1009680-15.2023.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Rozimauro Eugênio Piqueira, Miriam Marcia Silva Piqueira - Vistos. Fls. 413. Defiro a expedição de n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504962-15.2023.8.26.0348

ID: 278885035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1504962-15.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. U. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1504962-15.2023.8.26.0348 - Guarda de Infância e Juventude - Reqdo: H. A. U. S. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265/2025 Teor do ato: Relação: 0254/20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes