Processo nº 1006699-88.2024.8.26.0053
ID: 326083383
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006699-88.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006699-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - P.C.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Intimem-se. - ADV: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES (OAB …
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