Processo nº 1500239-70.2023.8.26.0309
ID: 278216312
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1500239-70.2023.8.26.0309
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB 145865/SP) Processo 1500239-70.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. S. H. - Pretende o acusado a declaração de quitação do débito decorrente da CDA n° 1422358550 (taxa judiciária), bem como a restituição de parcelas pagas anter…
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