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Processo nº 1007466-30.2023.4.01.3307

ID: 275991868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007466-30.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007466-30.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007466-30.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA HELENA SANTANA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007466-30.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007466-30.2023.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA HELENA SANTANA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007466-30.2023.4.01.3307 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007466-30.2023.4.01.3307 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Compulsando os autos, observa-se que a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (pp. 43-50), onde consta que a parte autora contribuiu para o RGPS, como facultativo, dentre outros, nos períodos de 01/09/2017 a 30/04/2019, 01/02/2021 a 31/12/2021 e 01/02/2022 a 31/10/2022, mantendo-se no período de graça até 15/10/2018, consoante o disposto no art. 15, VI e § 4º da Lei 8.213/91, sendo que o requerimento administrativo pleiteando o benefício previdenciário foi realizado em 10/09/2018 (p. 23), evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada da requerente. A perícia médica judicial (pp. 105-109), concluiu que a parte autora é portadora de lombalgia crônica (CID M54.5), acarretando, pois, sua incapacidade laborativa de modo total e temporária, sugerindo o seu afastamento das atividades laborais por 120 (cento e vinte) dias, a contar da perícia média judicial. Destarte, revela-se, pois, razoável e adequado concessão do benefício de auxílio doença, eis que preenchidos os requisitos autorizadores, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, consoante recomendado pelo perito judicial. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data especificada no laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de início da incapacidade laborativa especificada no laudo judicial – 27/10/2023 -, ante a ausência de conjunto probatório suficiente para indicar a existência de limitação para o trabalho em período anterior, o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, quanto à verba honorária, inverto-a em favor da parte autora, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder o benefício de auxílio doença, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007466-30.2023.4.01.3307 APELANTE: MARIA HELENA SANTANA SOUZA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022-A, EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. Na hipótese, observa-se que a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS (pp. 43-50), onde consta que a parte autora contribuiu para o RGPS, como facultativo, dentre outros, nos períodos de 01/09/2017 a 30/04/2019, 01/02/2021 a 31/12/2021 e 01/02/2022 a 31/10/2022, mantendo-se no período de graça até 15/10/2018, consoante o disposto no art. 15, VI e § 4º da Lei 8.213/91, sendo que o requerimento administrativo pleiteando o benefício previdenciário foi realizado em 10/09/2018 (p. 23), evidenciando-se, pois, a qualidade de segurada da requerente. 4. A perícia médica judicial (pp. 105-109), concluiu que a parte autora é portadora de lombalgia crônica (CID M54.5), acarretando, pois, sua incapacidade laborativa de modo total e temporária, sugerindo o seu afastamento das atividades laborais por 120 (cento e vinte) dias, a contar da perícia média judicial. 5. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data especificada no laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de início da incapacidade laborativa especificada no laudo judicial – 27/10/2023 -, ante a ausência de conjunto probatório suficiente para indicar a existência de limitação para o trabalho em período anterior, o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 7. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008048-41.2025.8.26.0361

ID: 303031879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOMICILI INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA ANTONIA RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-41.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domicili Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeit…

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Processo nº 1008048-41.2025.8.26.0361

ID: 303031884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOMICILI INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA ANTONIA RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-41.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domicili Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeit…

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Processo nº 1008048-35.2023.8.26.0127

ID: 291308300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-35.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1008048-35.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Ante o requerimento formulado na fl. 186, defiro as pesquisas de…

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Processo nº 1008048-35.2023.8.26.0127

ID: 279728992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-35.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1008048-35.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - A parte autora, no prazo de 15…

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Processo nº 1008048-97.2023.8.26.0268

ID: 278904844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008048-97.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCILDA COSTA SANTOS KURITZA WALDIR KURITZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Galindo (OAB 103852/SP) Processo 1008048-97.2023.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: Waldir Kuritza Santos, Jocilda Costa Santos Kuritza - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre…

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Processo nº 1008048-02.2022.8.26.0408

ID: 277032307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008048-02.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA FRANCISCA DE CASTRO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Laura Francisca de Castro Pedroso (OAB 423754/SP) Processo 1008048-02.2022.8.26.0408 - Monitória - Reqte: Sandra Maria Bento Rodrigues - Fls. 76: proceda-se a pesquisa dos endereços da parte…

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Processo nº 0002304-65.2025.8.26.0302

ID: 322880911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 0002304-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1008048-58.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Mendes Florindo - MANIFESTE-SE o REQUERENTE/…

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Processo nº 0002304-65.2025.8.26.0302

ID: 335016418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1008048-58.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Mendes Florindo - MANIFESTE-SE o REQUERENTE/…

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M. S. Dos S. x J. E. F. De S.

ID: 310167886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008048-09.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO PASCOAL TUROLLA

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RAFAELA ALTINO DAS GRAÇAS SOARES

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JULIANA DI BERARDO

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Processo 1008048-09.2023.8.26.0362 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.S. - J.E.F.S. - Vistos. Providencie a serventia o solicitado a fls. 79, solicitan…

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