Processo nº 0002701-27.2025.8.26.0302
ID: 303957023
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002701-27.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002701-27.2025.8.26.0302 (processo principal 1003994-83.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helio Ronchesel - Vistos. Ante a manifestação da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 04/05. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015…
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