Processo nº 1010221-59.2025.8.26.0451
ID: 321139064
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010221-59.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010221-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Elias Pinheiro de Carvalho - Ordem nº 2025/001309 Vistos. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto as alegações iniciais não foram suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato…
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