Resultados para "1012021-03.2024.8.26.0405" – Página 8 de 50

Carlos Alberto Pinho Saud Taubaté - Me x Claudineia Regina Lino Dos Santos

ID: 295161025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012021-22.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHO SAUD TAUBATé - ME

Polo Passivo:

CLAUDINEIA REGINA LINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

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MAURO TEIXEIRA ZANINI

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HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1012021-22.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carlos Alberto Pinho Saud Taubaté - Me - Claudineia Regina Lino dos Santos - Intime-se a parte credor…

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Condomínio Vitta Vila Virginia I x Fernanda Michele Pereira

ID: 277592197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012021-64.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VILA VIRGINIA I

Polo Passivo:

FERNANDA MICHELE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LARISSA GABRIELE DE OLIVEIRA MAGALHÃES

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP), Larissa Gabriele de Oliveira Magalhães (OAB 436663/SP), Guilherme Toniazzo Ruas (OAB 83088/RS) Processo …

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Processo nº 0014458-34.2024.8.26.0405

ID: 309630568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014458-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ESQUIAVETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA CAROPRESSO

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Processo 0014458-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1011148-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas da Silva Esquiaveti - Vistos. Defiro a pesquisa INFOJU…

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Processo nº 1023176-03.2024.8.26.0405

ID: 279949253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023176-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATTHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA

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ADV: Ana Amália Lanzoni Bretas Garcia (OAB 192016/SP) Processo 1023176-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Luiz Matthes - Vistos. Diante das pesquisas realizadas, mani…

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Processo nº 1027541-03.2024.8.26.0405

ID: 279949139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027541-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA VALéRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ADV: Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB 405252/SP) Processo 1027541-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Camila Valéria de Souza Rocha Lopes, Camila Valéria de Souza R…

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Processo nº 0013406-03.2024.8.26.0405

ID: 279766628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013406-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP) Processo 0013406-03.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletropaulo Metropolitana Eletricida…

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Processo nº 1006104-03.2024.8.26.0405

ID: 324978426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006104-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006104-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fica o autor intimado a recolher as custas para…

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Processo nº 1023370-03.2024.8.26.0405

ID: 335002663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023370-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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Processo 1023370-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Fls. 49: Diga a FITO. Intime-se. - ADV: NATÁL…

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Processo nº 1012021-87.2018.4.01.3300

ID: 323986863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012021-87.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PONCIANO CRUZ

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HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012021-87.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012021-87.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA IVONE NASCIMEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012021-87.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012021-87.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA IVONE NASCIMENTO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012021-87.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ivone Nascimento Soares contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido inicial sob fundamento de ocorrência da decadência, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/91, em ação que buscava a revisão da renda mensal do benefício previdenciário percebido a título de pensão por morte, aplicando-se os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a pretensão deduzida não configura revisão do ato de concessão do benefício, mas reajuste de valor da renda mensal, com base na elevação dos tetos previdenciários, nos termos fixados pelo STF no RE 564.354/SE (Tema 76 da Repercussão Geral). Sustenta, ainda, que o salário de benefício original teria sido limitado ao menor valor-teto vigente à época, fazendo jus, portanto, à recomposição do valor diante da majoração posterior dos tetos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012021-87.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). No caso, o deslinde da questão reside em saber qual a legislação aplicável para o cálculo inicial do benefício da parte autora. Em sede de recurso repetitivo perante o Supremo Tribunal Federal, foi reconhecido no julgamento do RE 630.501/RS, Tema nº 334, o direito do segurado à revisão da RMI para obtenção do benefício mais vantajoso, exigindo-se apenas a observância do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à decadência, o STF firmou Tese 313: "I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". No mesmo sentido, destaca-se o Tema Repetitivo 214 do STJ: “Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários”. Assim, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo decadencial, em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Lei n. 9.784/99, foi estendido para dez anos contados da vigência dessa lei, de 01/02/1999 (AgRg no REsp 1489153/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020)". Assim, havia consumado o prazo decadencial para revisão do benefício na data do ajuizamento da ação, em 21/12/2018. É possível o conhecimento da matéria pertinente à decadência, que foi objeto de deliberação na sentença recorrida (ID 81882340). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, voto por reconhecer a decadência e negar provimento à apelação da parte autora (Tese 313 do STF e Tese 214 do STJ). Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre mesma base de cálculo da sentença recorrida, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1012021-87.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012021-87.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA IVONE NASCIMENTO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA LEI 6.905/81 COM ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. TESE 313 DO STF. TEMA REPETITIVO 214 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso repetitivo perante o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito do segurado à revisão da RMI para obtenção do benefício mais vantajoso, RE 630.501/RS, Tema nº 334, o direito do segurado à revisão da RMI para obtenção do benefício mais vantajoso, exigindo-se apenas a observância do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 2. Aplicação da Tese 313 do STF: "I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Aplicação, ainda, da Tese 214 do STJ, no que compatível. 3. Consumado o prazo decadencial na data do ajuizamento da ação, em 21/12/2018. 4. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre mesma base de cálculo da sentença recorrida, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida (§3º do art. 98 do CPC). 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0017092-03.2024.8.26.0405

ID: 309300640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017092-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAISA ANTONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREIRE BUENO

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Processo 0017092-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1022532-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaisa Antonini - Diante da Certidão de fl. 34, manifeste-se…

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