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Processo nº 5017978-90.2024.4.02.5101

ID: 273278521

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017978-90.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LEBELSON SZAFIR VER & OUVIR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BARROS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017978-90.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VER & OUVIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (OAB RJ112446) EMBARGANTE : LUCIANO LEBELSON SZAFIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017978-90.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : VER & OUVIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (OAB RJ112446) EMBARGANTE : LUCIANO LEBELSON SZAFIR ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (OAB RJ112446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ASSOCIAÇÃO VER & OUVIR e OUTRO em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, referente à demanda originária dos autos nº 5037423-65.2022.4.02.5101, pretendendo que “ ambos os processos (ação de execução e dos presentes embargos à execução) ser remetidos para o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser o juízo prevento para resolver as questões relativas ao objeto de ambas as demandas; ” ( 1.1 , p.22). A parte embargante alega, em síntese, que “ os fatos e fundamentos da presente ação de execução foram objeto de ação proposta pela primeira Embargante em face da Embargada. Esta ação está pendente de julgamento e se encontra em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1014967-57.2017.4.01.3400. ” ( 1.1 , p.4) Intimada a embargada para manifestação, nos termos do artigo 920, inciso II, do CPC, em especial acerca da arguida litispendência ( 3.1 ), a União no ev. 6.1 pugnou pelo prosseguimento da execução sem qualquer manifestação acerca da noticiada impugnação da execução nos autos do proc. nº 1014967-57.2017.4.01.3400. Reiterada a indagação ao ente federal ( 13.1 ), a União no ev. 16.1 alega que " no que diz respeito ao processo nº 1014967-57.2017.4.01.3400, cabe destacar que o pólo passivo é diverso da presente demande executiva [...] no feito em análise, em trâmite no M.M. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o autor LUCIANO LEBELSON SZAFIR também integra o polo passivo da ação. " É o Relatório do necessário. Decido . Nota-se nos relatos da exordial que o cerne da lide posta aos autos está na pleiteada obstacularização da “ ação de execução de autos 5037423-65.2022.4.02.5101 ajuizada pelo ente federativo contra os ora embargantes com base no Acórdão 11573/2020-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito da tomada de contas especial de autos TC-005.400/2019-8, por meio do qual o TCU condenou os ora embargantes a ressarcirem o Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 1.511/2002(Siafi/Siconv 456770), cujo objeto era apoio financeiro para implantação do projeto móvel ‘Ver, Ouvir e Sorrir’ nas escolas visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). ” ( 6.1 ). Ocorre que a parte embargante informa que os fatos e fundamentos da ação de execução foram impugnados em ação proposta pela primeira Embargante em face da Embargada. E , que a referida ação está pendente de julgamento e se encontra em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1014967-57.2017.4.01.3400. Ainda que a execução embargada por meio da presente ação se direcione também à pessoa do Sr. Luciano Lebelson Szafir , a anterior impugnação sobre os fatos e fundamentos da execução não pode ser reapreciada na execução e embargos em trâmite neste Juízo em função da listispendência da lide entre a Associação e a União; e em função da conexão da lide entre a Associação e União com a lide da Associação e o Sr. Luciano versus a União Assim, ante a indubitável conexão entre a ação de nº 1014967-57.2017.4.01.3400 na 3ªVF-DF e o presente processo, e por consequência da execução nº 5037423-65.2022.4.02.5101; somado ao fato de a ação nº 1014967-57.2017.4.01.3400 ter sido distribuída anteriormente às que tramitam neste Juízo, há que se declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal consoante a previsão do art. 43 do CPC. A conexa demanda judicial em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, inexoravelmente, gera o risco de decisões conflitantes o qual deve ser sanado pela reunião dos feitos consoante a norma processual civil, confira-se: Lei 13.105/2015: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir . § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta , salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” ( grifos nossos ) Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente ação e da embargada execução nº 5037423-65.2022.4.02.5101, em favor da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal , por conexão ao processo nº 1014967-57.2017.4.01.3400, nos termos do artigo 55, § §1º e 3º, do CPC. Translade-se a presente decisão para a execução de nº 5037423-65.2022.4.02.5101, em seguida remetam-se os presentes embargos e a correspondente execução à 3ª VF-DF. Intimem-se.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Felipe Marangoni Catania

ID: 337210671

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014967-83.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

FELIPE MARANGONI CATANIA

VISTA

Advogados:

KAZELIO DE FARIA CARDOSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VISTA Nº 1014967-83.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Rafael Oliveira Dos Santos x Carolline Menuzzo Ribeiro

ID: 307797757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021175-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLLINE MENUZZO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICHARD GUERREIRO MIQUELINI

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RENATA CONSALES CRUZ

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ELISABETE CONSALES CRUZ

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Processo 1021175-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Oliveira dos Santos - Carolline Menuzzo Ribeiro - Fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimad…

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A. R. C. e outros x V. M. C.

ID: 277081533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011087-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. C. R. E. R.

Polo Passivo:

V. M. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER RENATO RAMOS

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MAYRA ESTEVES DE MOURA

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GABRIEL TOZZI BASAGLIA

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CAIKE AGUIAR ROMANINI

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ADV: Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Mayra Esteves de Moura (OAB 337313/SP), Caike Aguiar Romanini (OAB 339610/SP), Gabriel Tozzi Basaglia (OAB 446903/SP) Processo 1011087-72.2022.8.26.0451 - Gu…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Rosangela Lima Bruzza Dos Santos

ID: 297713632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-34.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROSANGELA LIMA BRUZZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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CARLOS ROBERTO BERGAMO

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Processo 1014967-34.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Rosangela Lima Bruzza dos Santos - Ciên…

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Processo nº 1014967-11.2025.8.26.0405

ID: 293486298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014967-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRAçO BEACH PARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1014967-11.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Terraço Beach Parque - Cite-se a devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) di…

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Processo nº 1014967-73.2025.4.01.3304

ID: 315854686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014967-73.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE ANDRADE CONCEICAO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1014967-73.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1014967-31.2024.8.26.0248

ID: 323265789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014967-31.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1014967-31.2024.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se pessoa…

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Condomínio Residencial Santa Tereza x Paulo Cesar Felicio

ID: 305815283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003812-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA TEREZA

Polo Passivo:

PAULO CESAR FELICIO

Intimação

Advogados:

MELINA CAPOTOSTO VALERIO BARBOSA

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MARCELO ROSENTHAL

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HELOISA VILELLA DOMINGUES

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CAMILA NEVES MARTINS BRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003812-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santa Tereza - Paulo Cesar Felicio - Fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(…

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K. F. De P. M. x F. L. De M.

ID: 300379393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003860-14.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE P. M.

Polo Passivo:

F. L. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA FARIAS DA SILVA

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MARCELA ELIAS ROMANELLI

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Processo 0003860-14.2023.8.26.0451 (processo principal 1020690-72.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.F.P.M. - F.L.M. - Vistos. Diante do silêncio da requerida (fl. 151), o qual…

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