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Processo nº 1019575-85.2023.4.01.3304

ID: 338336006

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019575-85.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATALI BRITO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO CATHARINO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA RITA LIMA RODRIGUES Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA RITA LIMA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: NATALI BRITO ANDRADE - BA63795-A, HELIO CATHARINO DA SILVA NETO - BA38597-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1019575-85.2023.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª sessão ordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1019769-52.2025.8.26.0405

ID: 325582205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019769-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-s… Processo 1019769-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1019769-03.2025.8.26.0001

ID: 304307818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019769-03.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-03.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobr… Processo 1019769-03.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos privados e econômicos. Assim, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. Providencie a Serventia a retirada da tarja alusiva ao sigilo. 2. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) credor(a). 3. Executada a liminar, cite-se e intime-se o(a) devedor(a) fiduciante, para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou, no prazo de 15(quinze) dias contestar a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) credor(a) (art. 3º e §§ do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas, caso haja pedido na inicial. 5. Na conformidade da Lei n º 13.043/2014, que acrescentou o §9º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1/10/1969, insira-se desde já, via RENAJUD, restrição judicial desta ação sobre o bem em epígrafe. Após a apreensão, providencie-se desde logo, via RENAJUD a retirada da aludida restrição. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça observar as formalidades legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 0003863-22.2025.4.05.8500

ID: 312657154

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003863-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BERAIN ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal SE 0003863-22.2025.4.05.8500 AUTOR: ANA LUCIA BERAIN ALVES, ALBERTO BERAIN ALVES, ADRIANO BERAIN ALVES, MARIA LUCIA BERAIN ALVES x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de pedido de… 4ª Vara Federal SE 0003863-22.2025.4.05.8500 AUTOR: ANA LUCIA BERAIN ALVES, ALBERTO BERAIN ALVES, ADRIANO BERAIN ALVES, MARIA LUCIA BERAIN ALVES x REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de pedido de repetição de contribuição previdenciária que incidiu sobre juros de mora em decorrência de valores remuneratórios pagos em face de decisão judicial (via precatório). 2. Fundamentação. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito, pois ausente a competência para processamento da pretensão. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência: (...) Além do mais, no julgamento de incidentes da espécie, a Quarta Seção deste Tribunal tem decidido que cabe ao juízo da execução apreciar e decidir questões vinculadas ao cumprimento de precatórios e RPVs de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). DESCONTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO DA UNIÃO, TRANSITADO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito Negativo instaurado entre Juízo de Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Cível, ambos da Seção Judiciária do Estado do Amapá, discutindo-se a competência para processar e julgar Ação de rito comum, de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, proposta por servidora pública pretendendo a condenação da União (Fazenda Nacional) à restituição de valores descontados, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), dos juros de mora incidentes sobre verbas de incorporação de gratificação recebidas em RPV oriunda de sentença condenatória da União exarada no processo 0001634-24.2013.4.01.3100/AP, então em trâmite no Juízo ora suscitante, da 1ª Vara Federal Cível em Amapá/AP. 2. Cabe ao Juízo da execução dirimir os incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos decorrentes de título judicial transitado em julgado. 3. “[O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional.” (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010.) (TRF1. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA. Conflito de competência 1019769-74.2021.4.01.0000. Data 03/09/2021). Ausente a competência deste Juízo Federal Especial para processamento do pleito, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Sem custas e honorários.

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1. Tainara Fernanda De Souza Sampaio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 331908367

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262208-08.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 1019769/MS (2025/0262208-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO - MS022081 IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1019769/MS (2025/0262208-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADO : TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO - MS022081 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JULIO CESAR DE LIMA OJEDA CORRÉU : LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIO CESAR DE LIMA OJEDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 653 (seiscentos e cinquenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. Argumenta, nesse sentido, que o entorpecente teria sido apreendido dentro da residência do paciente e o fato de haver igrejas no bairro não justificaria a aplicação da majorante. Alega que estabelecimentos religiosos não deveriam ser equiparados aos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, cuja rol é taxativo, não sendo admitida analogia em prejuízo da parte. Pondera que, mesmo que existissem igrejas na rua da apreensão, estavam fechadas no momento dos fatos, afastando a finalidade protetiva do tipo penal agravado. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena do paciente, com a exclusão da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1019769-42.2024.4.01.3307

ID: 290937236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-42.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA ALVES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019769-42.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA GOMES DE OLIVEIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA ALVES CHAVES - BA65241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas, conforme se extrai da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário, que atesta que a parte demandante recebeu o benefício de auxílio-doença até 23/07/2024 (id n.º 2173433362). Quanto ao último requisito, o laudo de perícia médica (id n.º 2171941850) e o laudo de perícia complementar (id n.º 2179990459) atestam que a parte Autora é portadora de Depressão Recorrente, Fibromialgia e Hérnia Cervical e Lombar (CID: M79 + F33 + M50 + M54). O expert informou que a autora permanecia incapacitada quando o seu beneficio foi cessado, com quadro de dor crônica e incapacitante agravada em maio de 2024, e que trata-se de incapacidade total e permanente. Informou também que a autora está na regulação para a realização de procedimento neurocirúrgico de coluna lombar e cervical pela rede pública de saúde, razão pela qual sugeriu revisão pericial em 20/05/2026, pela incerteza da data de realização do tratamento, que pode restabelecer sua saúde física e mental. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. Tendo em vista a conclusão do expert, a Autora não faz jus a aposentadoria por invalidez. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao auxílio-doença, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data imediatamente posterior à cessação administrativa (23/07/2024 – id n.º 2184338066), uma vez demonstrado que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial já se fazia presente. Quanto ao termo final do benefício, considerando as conclusões da perícia médica, o prazo aproximado de afastamento necessário à recuperação da capacidade laborativa é de 2 (dois) anos contado a partir da data de agravamento da patologia, em 20/05/2024. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no art. 4º da Lei 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício de auxílio-doença à parte Autora, com DIB em 23/07/2024 e DCB em 20/05/2026; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1029178-85.2023.4.01.3304

ID: 336245102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029178-85.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DANTAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10291… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029178-85.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELITA DANTAS DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurada especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade, uma vez que nasceu em 19/04/1968 (ID 1902291160). Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nos autos não constam quaisquer documentos que demonstrem o exercício de atividade rural por parte da autora, uma vez que instruído eminentemente com documentos que apenas demonstram a posse de terras por terceiro, a exemplo da declaração de posse (ID 1902291182). Cabe destacar, a esse respeito, que os registros de declaração do ITR (IDs 1902291184 a 1902338654), isoladamente, somente demonstram a posse de terras em nome do terceiro e não o efetivo exercício de atividade campesina deste, tampouco da autora. A autodeclaração ao INSS (ID 1902291163) é preenchida com base em autodeclaração, sendo inservível, por si só, para demonstrar efetivo exercício de atividade rural. O contrato de comodato (IDs 1902291169 a 1902291180), apesar de fazer referência ao ano de 2009, só foi elaborado no ano de 2023 e teve as firmas reconhecidas em 2023, o que leva à razoável conclusão de que foi elaborado às vésperas da propositura do feito na via administrativa, o qual, sem arrimo em quaisquer elementos materiais mínimos, mostra-se inservível para a demonstração de qualquer atividade rural pela parte autora pelo prazo nele sugerido, eis que completamente isolado nos autos. A própria parte autora, em seu depoimento, afirmou desconhecer o contrato. Os registros do CNIS (ID 1902291168) não indicam qualquer atividade como segurada especial. Ao contrário, registram períodos de contribuição como empresária (1990/1992). Informação conformada pelo quadro societário de firma anteriormente composta pela autora (ID 1902291183), em que ela figurou como sócia entre os anos de 1990 e 2002. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora não foi seguro e coerente para demonstrar o exercício de atividade rural. Por mais que tenha alegado ter exercido atividade como segurada especial por quase toda a vida, não veio prova alguma aos autos para convencer nesse sentido. A autora negou ter trabalhado com sua família no bar de sua propriedade, afirmando que nele ficava seu esposa e ela ia cuidar da roça em casa. Ainda que se tenha chegado a produzir prova oral no feito, conforme mencionado de antemão esta não é servível como única via de comprovação de efetiva atividade rural, em especial quando não presentes nos autos elementos como contratos, notas de compra de insumos, comprovantes de venda de produção, acesso a linhas de crédito/fomentos específicos, entre outros meios passíveis de demonstrar a atividade campesina, ainda que exercida em caráter de informalidade. O depoimento testemunhal não foi seguro acerca da atividade como segurada especial pela autora, mostrando-se genérico e superficial, ainda que tenha alegado que a autora trabalha na roça, confirmou que a autora passou alguns anos morando na cidade de São Paulo. As testemunhas também informaram ser a autora dona de casa. Assim, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. Deste modo, não se veem presentes os requisitos necessários para acessar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, não se mostrando possível haver nem mesmo a averbação no assento previdenciário de quaisquer períodos como segurada especial diante da ausência de comprovação nesse sentido. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1019769-29.2025.4.01.3300

ID: 278998893

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-29.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019769-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019769-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIANA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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