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Tatiana Martins Stassi x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 295321332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005143-64.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARTINS STASSI

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Tatiana Martins Stassi (Justiça Gratuita) - Apelado: Dae S/A Água e Esgoto - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS HAVIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO SE DISCUTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL É FIRMADA COM FULCRO NO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, COMPREENDIDAS AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 3º, ITEM I.7, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - Alexan

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Maria De Lurdes Barzi Ferreira e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 296434038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015978-14.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BARZI FERREIRA VITRINE MODAS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DOLORES CABANA DE CARVALHO

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Processo 1015978-14.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1003591-64.2021.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitrine Modas Ltda Me - - Mari… Processo 1015978-14.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1003591-64.2021.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitrine Modas Ltda Me - - Maria de Lurdes Barzi Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 261/265: Recebo os embargos de declaração e os rejeito. A insurgência da embargante quanto à decisão de fls. 257, cinge-se na alegação de que a Embargante não tem os rendimentos descritos no despacho de fls. 257. Em que pesem as alegações da parte embargante de que os valores recebidos seriam referentes ao seu benefício previdenciário, com a inclusão do 13º salário, ainda assim, é caso de manutenção da revogação da gratuidade judiciária. Isto porque, a embargante não juntou todos os extratos bancários referentes ao relatório Registrato de fls. 238, conforme lhe foi determinado na decisão de fls. 184, além de ter contratado advogado particular, que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela embargante, ainda mais se levada em conta a realidade socioeconômica brasileira. Mantenho, pois, a revogação da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Carmelinda Mota Neres x Banco Agibank S.A.

ID: 293011130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA MOTA NERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 1020469-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmelinda Mota Neres - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse processual.…

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Carmelinda Mota Neres x Banco Agibank S.A.

ID: 293009327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA MOTA NERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020469-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmelinda Mota Neres - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse processual.…

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Processo nº 0009506-22.2018.8.26.0405

ID: 301558977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-22.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DARINI SANTOS FERNANDO TOSHIAKI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LADISLAU BOB

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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ANDERSON LEANDRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. F… Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. Fls. 182 e seguintes: Reitero determinação da penhora de 10% dos recebíveis mensais que a parte executada JOÃO ANSELMO ANUNCIAÇÃO DA SILVA aufere na empresa ERCILIA SEBASTIANA VIEIRA BARBOSA BRINQUEDOTECA, até o adimplemento integral do débito que em abril/25 perfazia o montante de R$ 4.468,30. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora PRESTAR ESCLARECIMENTOS sobre a demora, bem como proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP)

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Tatiana Martins Stassi x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 295349079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005143-64.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARTINS STASSI

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS HUTTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Tatiana Martins Stassi (Justiça Gratuita) - Apelado: Dae S/A Água e Esgoto - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS HAVIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO SE DISCUTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL É FIRMADA COM FULCRO NO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, COMPREENDIDAS AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 3º, ITEM I.7, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - Alexandre Izubara Mainente Barbosa (OAB: 307203/SP) - Thiago Campos Destro (OAB: 342266/SP) - 5º andar

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Processo nº 1020469-67.2025.8.13.0024

ID: 330003499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KASSILENY GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LISSANDRA CHRISTINE BOTTEON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020469-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KASSILENY GONCALVES ROCHA ADVOGADO(A) : LISSANDRA CHRISTINE BOTTEON (OAB MG102513) DESPACHO Vistos,etc. Trato de AÇÃO ORDINÁRIA DE RE…

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Processo nº 1020469-27.2024.4.01.3304

ID: 314505827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020469-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ARAGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES

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ISABELA ALVES DE ARAGAO COSTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020469-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020469-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES DE ARAGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 297959618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MIGUEL E SILVA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Apelado: Direcional Engenharia S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AOS REAJUSTES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DETERMINOU A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E (II) A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO É DA COMPRADORA, MAS A RÉ DEVE CUMPRIR PROVIDÊNCIAS PARA PERMITIR QUE A COMPRADORA TAMBÉM CUMPRA SUA PARTE. 4. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER FINANCIADO É PERMITIDA APENAS A PARTIR DE AGOSTO/2023, CONFORME VARIAÇÃO DO IPCA, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO É DO COMPRADOR, MAS DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS DA VENDEDORA. 2. DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, III; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.3443.331/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2.ª SEÇÃO, DJE 20.4.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026316-48.2015.8.26.0506, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019305-64.2021.8.26.0309, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020469-76.2025.8.26.0001

ID: 309213999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GUIDI MARIA APARECIDA GARDIM DE MOURA GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da… Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para suspender o leilão nos autos de nº 0037296-73.2011.8.26.0001, tendo em vista suposta assinatura falsa no contrato de locação que deu o imóvel em garantia. Em um primeiro momento, ainda exista a necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório, e eventual prova técnica, a primeira análise das assintauras (págs. 16 e 18) mostra evidentes diferenças nas assinaturas dos documentos. Verifico que a última praça do leilão terminou em 24/06/2025, não havendo causa de pedir quanto a suspensão deste leilão. Contudo, eventuais novos atos expropriatórios podem ser suspensos. Isto posto, no momento, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, defiro a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da ação, acima qualificado. Translade cópia desta decisão nos autos de execução. No mais, defiro e anoto aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP)

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