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Processo nº 1025962-31.2025.8.26.0002

ID: 321136946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025962-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. T. X. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA PAZ TIMÓTEO

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Processo 1025962-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.X.O. - Vistos. I. Com a concordância ministerial (fls. 64/65), concedo, liminarmente, a guarda provisória do …

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Vera Lúcia Rodrigues Da Silva x Vera Lucia Nobre Da Paz

ID: 333852143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-85.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VERA LUCIA NOBRE DA PAZ

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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GABRIELA WADHY REBEHY

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ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 0008626-85.2021.8.26.0482 (processo principal 1006496-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vera Lúcia Rodrigues da Silva - Vera Lucia Nobre da Paz - Vistos. Te…

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Processo nº 1025962-71.2025.8.26.0506

ID: 292230222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025962-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1025962-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuela Ferreira Rodrigues - Vistos. Verifico que a presente ação fora distribuída a este Juízo, por depen… Processo 1025962-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuela Ferreira Rodrigues - Vistos. Verifico que a presente ação fora distribuída a este Juízo, por dependência aos autos nº 1007176-52.2020.8.26.0506, por indicação do patrono da parte. No caso em tela, em que pese tratar-se das mesmas partes, o feito 1007176-52.2020.8.26.0506 já foi sentenciado e não há risco de prolação de decisões conflitantes. O simples fato deste juízo ter conhecimento dos fatos ocorridos durante o processo não é suficiente para atrair a competência para processamento de ação indenizatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a redistribuição da ação indenizatória sob o fundamento de ausência de conexão com a obrigação de fazer. Insurgência do autor. Embora a matéria trazida não esteja entre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, possível o conhecimento do recurso com fundamento no entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito doTemaRepetitivo nº988. Mérito. Não acolhimento. Identidade de partes e causa de pedir (art. 55 do Código de Processo Civil). Ação conexa, contudo, que já foi sentenciada. Aplicação do disposto no artigo 55, §1º do CPC e Súmula 235 do C. STJ. Distribuição por dependência que não se justifica. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063017-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) Assim, não há que se falar em conexão das demandas ou risco de prolação de decisões conflitantes, razão pela qual determino a remessa do presente processo ao Cartório do Distribuidor para distribuição livre, fazendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP)

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Edimburgo Holding E Participações Eireli e outros x Agência Nacional De Mineração - Anm

ID: 303666615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0011245-85.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIMBURGO HOLDING E PARTICIPAçõES EIRELI EXTRAçãO E COMéRCIO DE AREIA E PEDRA SãO LOURENçO LTDA PEDREIRA TAQUARUçU LTDA. R V CONSTRUçõES TRANSPORTE E COMéRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA S5 PARTICIPAçõES LTDA. SABBIA PARTICIPAçõES LTDA. SALIONE CONCRETO LTDA. SALIONE CONCRETO LTDA - FILIAL SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA - FILIAL SALIONE MINERAçãO LTDA SALIONI ENGENHARIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Intimação

Advogados:

RENATO NEGRÃO DA SILVA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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Processo 0011245-85.2021.8.26.0482 (processo principal 1005053-90.2019.8.26.0482) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Pedreira Taquaruçu Ltda. - - Salione Mineração Ltda - - R V Const… Processo 0011245-85.2021.8.26.0482 (processo principal 1005053-90.2019.8.26.0482) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Pedreira Taquaruçu Ltda. - - Salione Mineração Ltda - - R V Construções Transporte e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Salione Concreto Ltda. - - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - - Edimburgo Holding e Participações Eireli - - Extração e Comércio de Areia e Pedra São Lourenço Ltda - - Salione Infraestrutura Ltda - - S5 Participações Ltda. - - Sabbia Participações Ltda. - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Infraestrutura Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - SUPORTE SERVIÇOS JUDICIAIS S/S LTDA. - Vistos. Intimada em mais de uma oportunidade para apresentação dos cálculos na forma determina a fls. 342, a credora quedou-se inerte. Assim, desacolho a habilitação dos créditos apontados às fls. 14/136. Transcorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), RENATO NEGRÃO DA SILVA (OAB 184474/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP)

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Juarez Rodrigues Carvalho e outros x Banco Bmg S/A

ID: 301275927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES CARVALHO LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

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Processo 0000248-38.2024.8.26.0482 (processo principal 1003943-85.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juarez Rodrigues Carvalho - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco BMG … Processo 0000248-38.2024.8.26.0482 (processo principal 1003943-85.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juarez Rodrigues Carvalho - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Observo que o Banco-executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 100/105), aduzindo nulidade da intimação e excesso de execução. É caso de acolhimento da preliminar de nulidade de intimação, haja vista que às fls. 229/330 dos autos principais consta petição e instrumento de procuração/substabelecimento em nome do novo patrono, protocolizada em 20/01/2023, de modo que a intimação inicial deste cumprimento de sentença e certidão de decurso de prazo (fls. 8/11) são nulas, e a impugnação é tempestiva. Ademais, a fim de apreciar a impugnação apresentada, no tocante ao excesso de execução, determino que a parte autora/exequente apresente, no prazo de 15 dias, o extrato de pagamento do benefício, referente ao período em que ocorreram os descontos indevidos, a fim de comprovar o início e o fim dos descontos, bem como os valores mensalmente descontados, haja vista que no cálculo apresentado pelo exequente constam parcelas no valor mensal de R$ 67,32, no período de junho/2018 a outubro/2023, enquanto, de acordo com os cálculos do executado, os descontos variaram de R$ 57,61 a R$ 70,99 e foram realizados no período de julho/2018 a julho/2022 (fls. 107). Se o caso, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculo, devidamente corrigida, observando a atualização monetária do valor a ser compensado, bem como que o v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso para afastar a devolução em dobro e os danos morais, além de fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00. Cumprida a determinação supra, intime-se o executado para manifestação em igual prazo, sobre os documentos acrescidos. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS (OAB 415202/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Mona Bahdour x Claro S.A.

ID: 321107028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006652-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONA BAHDOUR

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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Processo 0006652-17.2024.8.26.0576 (processo principal 1025962-60.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Mona Bahdour - Claro S.A. - Fica a parte executada intimada,… Processo 0006652-17.2024.8.26.0576 (processo principal 1025962-60.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Mona Bahdour - Claro S.A. - Fica a parte executada intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Tpc Logistica Sudeste S.A

ID: 280800523

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025962-77.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA

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MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

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ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

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DESPACHO Nº 1025962-77.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1025962-77.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Tpc Logistica Sudeste S.a - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 694/754, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Garcia Ashikaga (OAB: 171032/SP) - 1º andar

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Processo nº 1025962-55.2025.8.26.0576

ID: 305744684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025962-55.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTE MAXX LOCADORA DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL REIS NOGUEIRA

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Processo 1025962-55.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ambiente Maxx Locadora de Veículos S.a. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual … Processo 1025962-55.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ambiente Maxx Locadora de Veículos S.a. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL REIS NOGUEIRA (OAB 329112/SP)

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Mateus Bomfim Silva Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 308408572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025962-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS BOMFIM SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025962-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025962-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mateus Bomfim Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FORMULADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE ALEGA NÃO TER VÍNCULO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO E BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA OU A SUA ANULAÇÃO PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DAS PARTES DE PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE AFIRMA QUE DESCONHECE A DÍVIDA REGISTRADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO AFIRMA SE TRATAR DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO E PAGO POR DÉBITO EM CONTA CORRENTE DURANTE VÁRIOS MESES.A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR PARA AVERIGUAR A CONTRATAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECENDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, COM DEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL COMPLEMENTAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DA CONTA UTILIZADA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO E DO ENDEREÇO MENCIONADO NAS FATURAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025962-66.2025.4.01.0000

ID: 332816587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025962-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME CESAR THESING

Intimação

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025962-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025962-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018037-83.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JAIME CESAR THESING REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES - MT33340/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAIME CESAR THESING Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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