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Processo nº 1013929-27.2023.4.01.3100

ID: 292167520

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013929-27.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONE PENA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1013929-27.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1013929-27.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIONE PENA CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSELIA DE LIMA CARDOSO - AP4701 e DIANDRA EVELY NERY DA SILVA - AP4826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1027509-06.2025.8.26.0100

ID: 332591032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027509-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO DEBORAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027509-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio Deborah - Vistos. Defiro a pesquisa de bens e veículos, através dos sistemas RENAJU… Processo 1027509-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio Deborah - Vistos. Defiro a pesquisa de bens e veículos, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 27.702,55). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUKAS KELVIN DE PAULA CARMONA (OAB 386130/SP)

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Processo nº 1027509-49.2025.8.26.0506

ID: 335117050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027509-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DESTITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027509-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Destito - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerent… Processo 1027509-49.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Destito - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)

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Processo nº 1036433-27.2023.4.01.3100

ID: 337202939

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036433-27.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036433-27.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ARMANDO DE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1036433-27.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ARMANDO DE JESUS MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1027509-63.2024.4.01.3400

ID: 329193063

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027509-63.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027509-63.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027509-63.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSENILDO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MARTINS COSTA - DF35467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. ELIZABETH BALBINO DA SILVA 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1017033-27.2023.4.01.3100

ID: 320502803

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017033-27.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1017033-27.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1017033-27.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAFAELA RIBEIRO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433, JEAN E SILVA DIAS - AP928, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011 EXECUTADO: LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O objeto inicial da ação é o pedido de condenação dos réus por danos em razão do chamado “apagão” ocorrido no Estado do Amapá no mês de novembro de 2020. O pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Com o trânsito em julgado, a exequente LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (LMTE) pugnou pela execução da sentença, consistente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União não manifestou interesse em executar os honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 109, I, da CRFB, aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ocorre que a exequente não se enquadra em nenhuma das figuras apontadas no dispositivo acima. Observo que, a despeito do teor do art. 24, § 1º, do EOAB, ou do teor do art. 516, II, do CPC, tais dispositivos têm aplicação apenas se preenchido o pressuposto de que o juízo se mantém absolutamente competente para a execução da parcela relativa ao direito aos honorários de sucumbência. Na espécie, todavia, a teor do art. 109, I, da CF, e estando nos polos ativo e passivo do cumprimento/execução apenas pessoas privadas (i. é, ausente qualquer dos elencados no art. 109, I, da CF), exsurge a incompetência absoluta deste juízo para a pretensão, ora reduzida à satisfação da verba – privada – de honorários advocatícios. Tal entendimento é corroborado pela leitura do art. 6º, I e II, da Lei nº 10.259/2001, em conjunto com o art. 3º, caput, parte final, da mesma Lei. A conclusão a que se chega é que a competência para a execução de seus próprios julgados, no âmbito do JEF, apenas se aplica se mantido, no polo ativo ou no polo passivo (naquele, no caso de condenação da parte autora em verba honorária ou outra parcela), de alguma das pessoas do art. 6º, II, que obrigatoriamente deverão ter figurado na fase de conhecimento. Encerrada a presença, nos autos, do ente federal que deu azo à competência inicial da Justiça Federal, encerrada também a competência desta. Assim, tenho que a Justiça Federal não é competente para apreciar a demanda, pois não havendo nenhum ente público federal ou empresa pública federal em um dos polos, a execução da verba honorária sucumbencial, privada, deve se dar na Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda e extingo a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 485, IV, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo à parte exequente, se pretender executar a verba na Justiça Estadual, formar autos originalmente distribuídos naquela jurisdição. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1027509-02.2025.4.01.3700

ID: 282776560

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027509-02.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERINETE DOS REIS MACIEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA PINTO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1027509-02.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1027509-02.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERINETE DOS REIS MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1035560-27.2023.4.01.3100

ID: 325149168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035560-27.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO SANTOS BARATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1035560-27.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1035560-27.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO SANTOS BARATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA - AP2058 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por MANOEL RAIMUNDO SANTOS BARATA em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. De acordo com a redação vigente do artigo 48, caput da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, bem como 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 11/08/2015 (ID 1901845195 - Pág. 2). Quanto à carência, há que se aplicar a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a parte autora já era filiada à Previdência Social antes do advento desta lei, consoante se depreende da documentação coligida ao feito. O referido artigo determina que, para a aplicação da tabela, deve-se considerar o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Logo, como o postulante completou a idade exigida em 2015, pela tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 a carência requerida é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, o equivalente a 15 anos. No caso concreto, consta do CNIS que o autor possuiu longo vínculo com o Município de Calçoene, tendo sido admitido em 01/04/1979. Juntou a parte autora: certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura de Calçoene/AP, sobre o período compreendido entre 01/04/1979 a 29/04/2022 (ID 1901872169 - Pág. 5); diversas fichas financeiras sobre o período compreendido; declaração emitida pela Prefeitura atestando que desde a admissão do autor até a data do documento (23/01/2015), as contribuições previdenciárias foram processadas em folha de pagamento (ID 1901872169 - Pág. 17); extrato bancário. Em contestação, o INSS alegou que “No caso concreto, não houve comprovação do vínculo funcional vindicado, tendo em vista que, além de não ter apresentado a DTC, não foram acostados os documentos comprobatórios pertinentes”. Apesar de não ter sido juntada a declaração ou a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC com todos as formalidades legais, a exigência de apresentação da CTC, em verdade, busca viabilizar a contagem recíproca entre regimes previdenciários básicos diversos, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço. Nos termos do art. 19-A do Decreto 3.048/99, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. Neste passo, a prova dos autos permite concluir que o autor não estava sujeito a um regime estatutário ou possuía vínculo com regime próprio de previdência (RPPS). Observando-se o CNIS do autor, nota-se que, diferentemente do vínculo com a Câmara Municipal de Tartarugalzinho, onde consta indicador de PRPPS, no vínculo com o Município de Calçoene não há essa mesma informação. Verifica-se também que, em simulação, o INSS reconhece como tempo líquido de serviço os seguintes períodos junto ao Município de Calçoene/AP: Estando suficientemente provado que o autor foi admitido em 01/04/1979 e que permaneceu trabalhando junto à Prefeitura até, no mínimo, o implemento do requisito da idade, em 11/08/2015, perfazendo 36 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de serviço, faz ele jus à aposentadoria requerida. Quanto ao benefício que melhor atende à parte autora, observo que o autor requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 22/09/2020 e a aposentadoria por idade em 18/05/2023. Em ambos os requerimentos, obteve resposta negativa do INSS, embora já implementasse os requisitos para se aposentar. Desta forma, e não obstante a causa de pedir da inicial se referir ao benefício cuja DER foi em 18/05/2023, há de se reconhecer o “princípio do direito ao melhor benefício” à parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 22/09/2020, pois, conforme demonstrado, na DER a parte autora já preenchia os requisitos para concessão do benefício com as regras anteriores a EC 103/2019. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a implantar em favor do autor MANOEL RAIMUNDO SANTOS BARATA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo (22/09/2020) e DIP na data desta sentença, bem como a pagar os valores retroativos (entre a DIB e a DIP), com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). O INSS deverá trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação. Decorrido o prazo de recurso, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV (requisição de pequeno valor), contemplando a quantia indicada acima, que deve ser objeto de atualização, até o efetivo pagamento. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo autorizada, quando da expedição da RPV, a retenção da verba honorária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1035560-27.2023.4.01.3100

ID: 325149185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035560-27.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1035560-27.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1035560-27.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO SANTOS BARATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALESTINA DAVID DE OLIVEIRA ALMEIDA - AP2058 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por MANOEL RAIMUNDO SANTOS BARATA em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. De acordo com a redação vigente do artigo 48, caput da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, bem como 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 11/08/2015 (ID 1901845195 - Pág. 2). Quanto à carência, há que se aplicar a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a parte autora já era filiada à Previdência Social antes do advento desta lei, consoante se depreende da documentação coligida ao feito. O referido artigo determina que, para a aplicação da tabela, deve-se considerar o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Logo, como o postulante completou a idade exigida em 2015, pela tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 a carência requerida é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, o equivalente a 15 anos. No caso concreto, consta do CNIS que o autor possuiu longo vínculo com o Município de Calçoene, tendo sido admitido em 01/04/1979. Juntou a parte autora: certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura de Calçoene/AP, sobre o período compreendido entre 01/04/1979 a 29/04/2022 (ID 1901872169 - Pág. 5); diversas fichas financeiras sobre o período compreendido; declaração emitida pela Prefeitura atestando que desde a admissão do autor até a data do documento (23/01/2015), as contribuições previdenciárias foram processadas em folha de pagamento (ID 1901872169 - Pág. 17); extrato bancário. Em contestação, o INSS alegou que “No caso concreto, não houve comprovação do vínculo funcional vindicado, tendo em vista que, além de não ter apresentado a DTC, não foram acostados os documentos comprobatórios pertinentes”. Apesar de não ter sido juntada a declaração ou a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC com todos as formalidades legais, a exigência de apresentação da CTC, em verdade, busca viabilizar a contagem recíproca entre regimes previdenciários básicos diversos, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço. Nos termos do art. 19-A do Decreto 3.048/99, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. Neste passo, a prova dos autos permite concluir que o autor não estava sujeito a um regime estatutário ou possuía vínculo com regime próprio de previdência (RPPS). Observando-se o CNIS do autor, nota-se que, diferentemente do vínculo com a Câmara Municipal de Tartarugalzinho, onde consta indicador de PRPPS, no vínculo com o Município de Calçoene não há essa mesma informação. Verifica-se também que, em simulação, o INSS reconhece como tempo líquido de serviço os seguintes períodos junto ao Município de Calçoene/AP: Estando suficientemente provado que o autor foi admitido em 01/04/1979 e que permaneceu trabalhando junto à Prefeitura até, no mínimo, o implemento do requisito da idade, em 11/08/2015, perfazendo 36 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de serviço, faz ele jus à aposentadoria requerida. Quanto ao benefício que melhor atende à parte autora, observo que o autor requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 22/09/2020 e a aposentadoria por idade em 18/05/2023. Em ambos os requerimentos, obteve resposta negativa do INSS, embora já implementasse os requisitos para se aposentar. Desta forma, e não obstante a causa de pedir da inicial se referir ao benefício cuja DER foi em 18/05/2023, há de se reconhecer o “princípio do direito ao melhor benefício” à parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 22/09/2020, pois, conforme demonstrado, na DER a parte autora já preenchia os requisitos para concessão do benefício com as regras anteriores a EC 103/2019. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a implantar em favor do autor MANOEL RAIMUNDO SANTOS BARATA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo (22/09/2020) e DIP na data desta sentença, bem como a pagar os valores retroativos (entre a DIB e a DIP), com correção monetária pelo INPC (art. 31, Lei n. 8.213/91) e juros de mora correspondente à caderneta de poupança (art. 5º, Lei n. 11.960/2009) até 08/12/2021, data a partir da qual as parcelas vencidas sofrerão incidência apenas da Selic (art. 3º, EC n. 113/2022), tudo nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). O INSS deverá trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação. Decorrido o prazo de recurso, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV (requisição de pequeno valor), contemplando a quantia indicada acima, que deve ser objeto de atualização, até o efetivo pagamento. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo autorizada, quando da expedição da RPV, a retenção da verba honorária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 294067714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

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Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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