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Processo nº 1069605-64.2022.4.01.3400

ID: 277007667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069605-64.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONA JU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069605-64.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069605-64.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONA JU COMERCIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069605-64.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069605-64.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DONA JU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILLIAM JULIO DE OLIVEIRA - PR45744-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela DONA JU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva a inclusão da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, independente de possuir inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (ID 393223638). Em suas razões recursais, a apelante sustenta lesão ao seu direito líquido e certo de ser enquadrada no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE desde a entrada em vigor do artigo 4º da Lei Federal nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, até o fim da vigência de 60 (sessenta) meses estabelecidas na lei que acontecerá em 17 de março de 2027, vez que a exigência de inscrição no CADASTUR é totalmente ilegal (ID 393223644). Com contrarrazões (ID 393223649). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 401259648). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescreve que: Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço cadastrado no respectivo Ministério, mediante a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto entrou em vigor em 18/03/2022, conforme os seguintes artigos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Destaco que a Lei nº 14.592/2023 alterou a Lei nº 14.148/2021, mantendo o limite temporal referente às empresas que já exerciam a atividade no setor de turismo na data da publicação da aludida norma, em 18/03/2022, nos termos abaixo transcritos: §4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. §5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas [...] (sem grifos no original). Portanto, verifico a legalidade da Portaria nº ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS — PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. EXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no CADASTUR, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo | - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no CADASTUR, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei nº 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei nº 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei nº 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo Il da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no CADASTUR no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, 86º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. ART. 21, DA LEI Nº 11.771/2008. EXIGÊNCIA LEGAL DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em cumprimento ao estabelecido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 14.448/2021, foi editada a Portaria ME nº 7.163/2021, que, além de dispor, na forma dos Anexos I e Il, acerca dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE que seriam considerados na definição de setor de eventos, estabeleceu como requisito, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a necessidade de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na data da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). 3. No caso, nada obstante a impetrante desenvolva atividade que possa ser enquadrada no Anexo Il da Portaria ME 7.163/2021 e na previsão da Lei nº 14.148/2021, ela não se encontrava, todavia, regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data da publicação da acima referida Lei nº 14.148/2021, conforme se pode depreender da própria petição inicial, quando a apelante sustentou que, "Ocorre que, por não ser este cadastro uma exigência formal, mas sim uma possibilidade trazida pela Lei nº 11.771/2008, a Impetrante, embora prestasse os serviços turísticos inerentes à sua atividade de restaurante desde quando iniciou suas atividades, há mais de vinte anos, não possuía o cadastro no CADASTUR na época da publicação da Lei que instituiu o PERSE (maio/2021) (...)" (ID 309430428 - Pág. 5 - fl. 9 dos autos digitais) razão pela qual, não cumpriu a impetrante, ora apelante, com a totalidade dos requisitos de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Italo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, contudo não comprovou que estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1069605-64.2022.4.01.3400 APELANTE: DONA JU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado da APELANTE: WILLIAM JÚLIO DE OLIVEIRA – OAB/PR 45.744-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 22, DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021, EM 18/03/2022. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE 1. O art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescreve que: “Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação”. 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. A Lei nº 14.592/2023 alterou a Lei nº 14.148/2021, mantendo o limite temporal referente às empresas que já exerciam a atividade no setor de turismo em 18/03/2022, nos termos abaixo transcritos: “§4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. §5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas”. 4. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo — CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 5. Reconhecida a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 6. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: “A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)" (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 7. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, contudo não comprovou que estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1004175-15.2024.4.01.0000

ID: 315400209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004175-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA STORT BISINOTTO

Acórdão

Advogados:

WHEVERTTON ALBERTO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004175-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009120-83.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004175-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009120-83.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA STORT BISINOTTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WHEVERTTON ALBERTO BORGES - GO23499-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004175-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009120-83.2022.4.01.3502 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que determinaram à autoridade impetrada se abstivesse de exigir a existência de inscrição no Cadastur, ao tempo da publicação da Lei 14.148/2021, para que a impetrante tivesse direito ao benefício fiscal de que trata o art. 4º dessa lei, desde que atendidos os demais requisitos. Em suas razões recursais, a UNIÃO afirma que i) o benefício fiscal do PERSE exige que as empresas prestadoras de serviços turísticos estejam devidamente cadastradas no CADASTUR; ii) a ausência de inscrição regular da parte agravada compromete a arrecadação pública, gerando impacto negativo nas áreas de saúde, educação e demais setores essenciais; iii) as decisões agravadas, ao afastarem essa exigência, extrapolam os limites legais e regulatórios; iv) o princípio da isonomia deve ser respeitado, garantindo que apenas empresas em situação regular possam usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei 14.148/2021. Requer a reforma das decisões agravadas e que seja restaurada a exigência da inscrição no CADASTUR. Em suas contrarrazões (ID 407060649) a agravada sustenta, em síntese: i) a Portaria ME 7.163/2021, ao instituir verdadeiras limitações/restrições não previstas na Lei 14.148/2021, extrapolou os limites de sua competência; ii) ao impedir a agravada de gozar dos benefícios trazidos pela Lei 14.148/2021, exigindo prévio cadastro no CADASTUR, o referido ato regulamentar violou os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pelo que flagrante a sua inconstitucionalidade; iii) como optante do SIMPLES NACIONAL também tem sido obstada do benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004175-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009120-83.2022.4.01.3502 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravada requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR e de ser optante do SIMPLES NACIONAL. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) (grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que a atividade econômica principal da agravada consta no código 56.11-2-01 – Restaurantes e similares e a atividade secundária consta no código 56.11-2-4 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (ID 394145644). Ou seja, a parte agravada desempenha atividades arroladas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, de modo que se lhe exige a comprovação de prévio registro no CADASTUR até a data de 18/3/2022 (republicação da Lei 14.148/2021), ou adquirida entre essa data e 30/5/2023 (redação dada pela Lei 14.859/2024), o que ocorreu. De outra parte, o documento de ID 1444167879 dos autos do mandado de segurança 1009120-83.2022.4.01.3502 atesta que a empresa é optante do SIMPLES NACIONAL, o que também afasta a fruição do benefício, nos termos do art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/2006. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 14.148/202, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), dispõe no seu § 4º que "Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos". 2. No caso, faz-se necessário mencionar que não deve ser reconhecido à ora agravante, como empresa optante do Simples Nacional, o direito ao benefício fiscal previsto na acima mencionada Lei nº 14.148/2021, considerando o que determina o art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Dessa forma, não merece reforma a r. decisão agravada. 5. Agravo desprovido. (AG 1003142-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2025) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a decisão que deferiu o pedido de medida liminar no mandado de segurança 1009120-83.2022.4.01.3502 (IDs 394145632 e 394145632). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004175-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009120-83.2022.4.01.3502 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: MARIA DE FATIMA STORT BISINOTTO Advogado(s) do reclamado: WHEVERTTON ALBERTO BORGES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTUR E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que determinaram à autoridade coatora que se abstivesse de exigir inscrição no Cadastur, ao tempo da publicação da Lei 14.148/2021, como condição para fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da referida norma, desde que atendidos os demais requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a legalidade da exigência de inscrição regular no Cadastur, na data de publicação da Lei 14.148/2021 (18/03/2022), para fins de fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo art. 4º da referida norma, especialmente para empresas cuja atividade econômica está elencada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, e se a condição de optante do Simples Nacional inviabiliza a concessão do referido benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de mitigar as perdas econômicas do setor decorrentes da pandemia de Covid-19. O art. 4º da lei prevê alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, a contar de 18/03/2022. 4. O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021 delegou ao Ministério da Economia a definição dos códigos CNAE abrangidos pelo programa. A Portaria ME 7.163/2021 regulamentou tal dispositivo e classificou as atividades econômicas em dois grupos. No Anexo II, incluiu atividades relacionadas à prestação de serviços turísticos, exigindo, para fins de elegibilidade ao benefício fiscal, a comprovação de inscrição regular no Cadastur na data de 18/03/2022. 5. A agravada desenvolve atividades econômicas listadas no Anexo II da referida portaria, conforme os códigos CNAE 56.11-2-01 (Restaurantes e similares) e 56.11-2-4 (Bares e similares). Nesses casos, a inscrição no Cadastur, na data indicada, constitui requisito essencial para fruição do benefício fiscal. 6. Adicionalmente, a documentação constante nos autos do mandado de segurança confirma que a agravada é optante pelo Simples Nacional. Nos termos do art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/2006, a opção pelo regime tributário do Simples Nacional é incompatível com o gozo do benefício previsto na Lei 14.148/2021. 7. Assim, a ausência de inscrição válida no Cadastur na data de publicação da lei e a condição de optante pelo Simples Nacional obstam o reconhecimento do direito ao benefício fiscal previsto no PERSE, nos termos da legislação vigente e jurisprudência consolidada neste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1018075-02.2023.4.01.0000

ID: 315400365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018075-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V G RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018075-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010473-15.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018075-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010473-15.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:V G RESTAURANTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A e ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018075-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010473-15.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que deferiu o pedido de liminar, afastando a exigência de inscrição no CADASTUR para fins de gozo do benefício fiscal de que trata o art. 4º, da Lei 14.148/2021. Em suas razões recursais, a UNIÃO afirma que: i) o benefício fiscal do PERSE exige que as empresas prestadoras de serviços turísticos estejam devidamente cadastradas no CADASTUR; ii) a ausência de inscrição regular da parte agravada compromete a arrecadação pública, gerando impacto negativo nas áreas de saúde, educação e demais setores essenciais; iii) o princípio da isonomia deve ser respeitado, garantindo que apenas empresas em situação regular possam usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei 14.148/2021. Requer a reforma da decisão agravada para que seja restaurada a exigência da inscrição no CADASTUR. Sem contrarrazões (ID 353867621). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018075-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010473-15.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravada requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) No caso dos autos, verifica-se que a atividade econômica principal da agravada consta no código 56.11-2-01 – Restaurantes e similares e as atividades secundárias constantes dos seguintes códigos: 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 55.90-6-03 - Pensões (alojamento) 82.19-9-01 - Fotocópias 74.90-1-01 - Serviços de tradução, interpretação e similares 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 55.10-8-01 - Hotéis 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (ID 307809024). Ou seja, a parte agravada desempenha atividades arroladas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, de modo que se lhe exige a comprovação de prévio registro no CADASTUR até, inicialmente, a data de 18/03/2022, (republicação da Lei 14.148/2021), o que não restou demonstrado. A Portaria ME 7.163/2021 regulamentou a Lei 14.148/2021 e definiu, em seu art. 1º, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que seriam enquadrados como setor de eventos. Além disso, a portaria estabeleceu, nos §§1º e 2º do art. 1º, que poderiam se enquadrar no programa as empresas que, na data de publicação da Lei 14.14820/21, exerciam as atividades econômicas relacionadas no seu anexo I, ou, se estivessem listadas no anexo II, deveriam ter situação regular perante o Cadastur. Ressalte-se que a distinção de tratamento feita pela Portaria ME 7.163/2021 (anexos I e II) em relação às demais empresas também encontra fundamento na Lei 11.771/2008 (arts. 21 e 22), inexistindo afronta ao princípio da legalidade. Outrossim, entre a interposição do presente recurso e este julgamento, foi editada a Lei 14.859/2024, vigente desde 23/5/2024, que alterou a Lei 14.148/2021, estabelecendo uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício em questão, às pessoas jurídicas indicadas no §5º do art. 4º, da referida lei, que entre 18/3/2022 a 30/5/2023 estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). Portanto, é legítima a exigência de inscrição no CADASTUR, quer por meio da Portaria ME 7.163/2021, quer por meio da Lei 14.859/2024. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de restabelecer a exigência de inscrição no CADASTUR, a qual deve ter ocorrido entre 18/3/2022 e 30/5/2023, conforme a redação conferida pela Lei nº 14.859/2024, para fins de adesão ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018075-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010473-15.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: V G RESTAURANTE LTDA Advogado(s) do reclamado: ALEX AGUIAR DA COSTA, ANDRE AGUIAR DA COSTA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CNAE CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.859/2024. LEGITIMIDADE DO REQUISITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que deferiu pedido de liminar para afastar a exigência de inscrição no CADASTUR, como condição para fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME 7.163/2021 e reiterada pela Lei 14.859/2024, como condição para que empresas enquadradas nos códigos CNAE do Anexo II da referida portaria usufruam os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE, com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos. O art. 2º, § 2º, da referida norma delegou ao Ministério da Economia a definição dos códigos CNAE abrangidos, o que foi feito por meio da Portaria ME 7.163/2021. 4. Esta portaria dividiu os CNAEs em dois anexos. Para as atividades do Anexo I, basta o exercício da atividade na data da publicação da lei. Para as atividades do Anexo II, é exigida a inscrição regular no CADASTUR nos termos do art. 21 e art. 22 da Lei 11.771/2008, à época da publicação da Lei 14.148/2021. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR, especialmente para os CNAEs constantes do Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, considerando que nem todas as atividades previstas no art. 21 da Lei 11.771/2008 são automaticamente qualificadas como integrantes do setor turístico. 6. Com a superveniência da Lei 14.859/2024, o legislador ampliou o prazo para a regularização do registro no CADASTUR, permitindo o gozo dos benefícios do PERSE às pessoas jurídicas que estivessem regularmente inscritas entre 18/3/2022 e 30/5/2023. 7. No caso concreto, a atividade principal da parte agravada (código CNAE 56.11-2-01) e diversas atividades secundárias estão arroladas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021. Não restou comprovada a inscrição regular no CADASTUR dentro do prazo legal previsto, mesmo após a ampliação estabelecida pela Lei 14.859/2024. 8. Portanto, é legítima a exigência de inscrição regular no CADASTUR, sendo inadmissível o afastamento judicial da referida condição, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, §6º, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013938-74.2023.4.01.0000

ID: 316578987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013938-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEACH CLUB LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BEACH CLUB LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BEACH CLUB LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEACH CLUB LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de liminar. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: i) restou demonstrado o dano a ser suportado, caso não fosse concedida a liminar pleiteada; ii) a decisão agravada baseou-se na ausência de dano; iii) há ilegalidade da exigência de inscrição no Cadastur na data da publicação da Lei 14.148/2021 (4/5/2021); iv) a Portaria ME 7.163/2021 criou uma limitação indevida ao benefício ao excluir empresas que obtiveram registro após a publicação da lei; v) há violação ao princípio da isonomia tributária e da livre concorrência. Requer a reforma da decisão agravada de modo a assegurar-lhe o enquadramento no PERSE, com a fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º, da Lei 14.148/2021. Em suas contrarrazões (ID 372758643) a UNIÃO sustenta, em síntese: i) o cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório para prestadores de serviços turísticos, conforme a Lei 11.771/2008; ii) a Portaria ME 7.163/2021 apenas especifica os critérios para definição do setor de eventos e exige o registro no CADASTUR; iii) a agravante não poderia usufruir dos benefícios fiscais por não ter inscrição regular no momento adequado, conforme previsto na legislação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravante requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) (grifos nossos) Verifica-se na documentação coligida nos autos originários (mandado de segurança 1083383-04.2022.4.01.3400 – ID 1435028278), que a atividade econômica principal da agravante consta no código 56.11-2-01 – Restaurante, cafeteria, bar e similares e que ela obteve o registro no CADASTUR, com validade entre 22/9/2022 a 22/9/2024. Ocorre que entre a interposição do presente recurso e este julgamento, foi editada a Lei 14.859/2024, vigente desde 23/5/2024, que alterou a Lei 14.148/2021, assim dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): .................................................................................................................................................... § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Grifos nossos De tal modo, houve uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas que entre 18/3/2022 a 30/5/2023 (redação dada pela Lei 14.859/2024), estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). E, conforme resta comprovado, a parte agravante possui registro válido no CADASTUR desde 22/9/2022 até 22/9/2024 (ID 1435028278 dos autos originários: 1083383-04.2022.4.01.3400). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a regularidade da agravante junto ao CADASTUR, no período de 22/9/2022 até 22/9/2024, razão pela qual faz jus ao enquadramento no PERSE e, por consequência, obter a fruição do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que obedecida as demais disposições da Lei 14.148/2021. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013938-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083383-04.2022.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BEACH CLUB LTDA Advogado(s) do reclamante: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. PORTARIA ME 7.163/2021. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. LEI 14.859/2024. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS TEMPORAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o enquadramento da empresa no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei 14.148/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, em favor de empresa prestadora de serviços incluídos no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, considerando-se a necessidade de prévia inscrição no CADASTUR na data de publicação da referida lei ou no período de ampliação definido pela Lei 14.859/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º da Lei 14.148/2021 delegou ao Ministério da Economia a competência para definir, mediante ato normativo, os códigos da CNAE contemplados pelo PERSE. A Portaria ME 7.163/2021 disciplinou essa definição, estabelecendo exigências diferenciadas para os CNAEs listados em seus Anexos I e II, sendo que, para o segundo grupo, impôs a necessidade de regularidade da inscrição no CADASTUR em 18/3/2022. 4. No caso dos autos, a atividade econômica principal da empresa agravante (5611-2/01 – restaurante, cafeteria, bar e similares) está incluída no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, cuja fruição do benefício está condicionada à inscrição regular no CADASTUR, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei 11.771/2008. 5. A documentação acostada aos autos demonstra que a empresa obteve o registro no CADASTUR em 22/9/2022, o qual se encontrava vigente à época do julgamento. 6. Ocorre que, supervenientemente, foi promulgada a Lei 14.859/2024, que alterou o art. 4º da Lei 14.148/2021, passando a admitir, no § 5º do referido artigo, que empresas com atividades econômicas específicas, inclusive restaurantes (5611-2/01), poderão usufruir dos benefícios fiscais mesmo que tenham adquirido a regularidade no CADASTUR até 30/5/2023. 7. A norma superveniente modificou substancialmente os requisitos objetivos para o gozo do benefício fiscal, estendendo a abrangência temporal da exigência cadastral, contemplando, assim, a situação da agravante, que se regularizou em 22/9/2022. 8. Não há, portanto, excesso regulamentar na exigência de cadastro, mas sim interpretação conforme a legislação vigente, que passou a incluir, expressamente, empresas em condição de regularidade posterior à publicação original da lei. 9. Assim, à empresa agravante reconhece-se a regularidade junto ao CADASTUR, podendo fazer jus à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que observadas as demais disposições legais. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1009080-97.2023.4.01.0000

ID: 316580312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009080-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS

Acórdão

Advogados:

WHEVERTTON ALBERTO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009080-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007235-34.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009080-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007235-34.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WHEVERTTON ALBERTO BORGES - GO23499-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009080-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007235-34.2022.4.01.3502 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que afastou a exigência de inscrição no CADASTUR às associadas da impetrante, em data anterior à publicação da Lei 14.148/2021, para fins de enquadramento no PERSE. Em suas razões recursais, a UNIÃO afirma, em síntese, que: i) o benefício fiscal do PERSE exige que as empresas prestadoras de serviços turísticos estejam devidamente cadastradas no CADASTUR; ii) a ausência de inscrição regular compromete a arrecadação pública, gerando impacto negativo nas áreas de saúde, educação e demais setores essenciais; iii) a Portaria ME 7.163/2021, no que tange à necessidade de registro no CADASTUR, desde a data de publicação da Lei 14.148/2021, para que a empresa possa aderir aos benefícios do PERSE, não extrapola o seu dever regulamentar; iv) os princípios da isonomia, legalidade e da separação de poderes devem ser respeitados, garantindo que apenas empresas em situação regular possam usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei 14.148/2021; v) impossibilidade jurídica de empresas optantes pelo Simples Nacional serem beneficiárias da redução de alíquotas prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021. Requer a reforma da decisão agravada para que seja restaurada a exigência da inscrição no CADASTUR até a data de publicação da Lei 14.148/2021, para fins de adesão ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) ou, caso mantido o afastamento do atendimento ao requisito citado, que seja determinada a limitação da tributação à alíquota-zero às receitas advindas exclusivamente das atividades classificadas pelos CNAEs previstos na Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, bem como seja, expressamente, afastada a possibilidade de adesão ao PERSE às empresas optantes do Simples Nacional. Sem contrarrazões (ID 4 339179665). Posteriormente, foi acostada a decisão de ID 420658922, que acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Associação Comercial e Industrial de Anápolis, com o seguinte teor: "Ante o exposto, defiro em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a existência de inscrição no Cadastur dos associados da impetrante ao tempo da publicação da Lei 14.148/21, para que eles tenha (sic) direito ao benefício fiscal de que trata o art. 4º dessa lei, desde que atendidos os demais requisitos previstos em lei e não seja (sic) optante (sic) do SIMPLES NACIONAL no momento do requerimento administrativo." A UNIÃO reafirmou seu interesse de agir, quando intimada da decisão (IDs 420660172 e 420850846). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009080-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007235-34.2022.4.01.3502 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravada requereu o enquadramento de suas associadas no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR e de ser optante do SIMPLES NACIONAL. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) (grifo nosso) No caso, como os autos originários se tratam de um mandado de segurança coletivo, nesse momento é incabível a verificação de enquadramento das atividades principais das associadas da impetrante. De todo modo, para aquelas que desempenham atividades arroladas no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, exige-se a comprovação de prévio registro no CADASTUR, inicialmente, até a data de 18/03/2022 (republicação da Lei 14.148/2021). Ocorre que entre a interposição do presente recurso e este julgamento, foi editada a Lei 14.859/2024, vigente desde 23/5/2024, que alterou a Lei 14.148/2021, assim dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Portanto, houve uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 às pessoas jurídicas indicadas no §5º do art. 4º, da referida lei, com a redação dada pela Lei 14.859/2024, que entre 18/3/2022 a 30/5/2023 estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). De outra parte, empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/2006, não fazem jus ao benefício fiscal do PERSE. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 14.148/202, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), dispõe no seu § 4º que "Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos". 2. No caso, faz-se necessário mencionar que não deve ser reconhecido à ora agravante, como empresa optante do Simples Nacional, o direito ao benefício fiscal previsto na acima mencionada Lei nº 14.148/2021, considerando o que determina o art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Dessa forma, não merece reforma a r. decisão agravada. 5. Agravo desprovido. (AG 1003142-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2025) Contudo, o Juízo de 1º grau, apreciando os embargos de declaração da impetrante, nos autos do mandado de segurança coletivo 1007235-34.2022.4.01.3502, afastou a possibilidade das associadas da impetrante optantes do Simples Nacional de usufruírem do benefício fiscal do PERSE. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de restabelecer a exigência de inscrição no CADASTUR, a qual deverá ter sido realizada entre 18/3/2022 e 30/5/2023 (conforme a redação conferida pela Lei nº 14.859/2024), para fins de adesão ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009080-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007235-34.2022.4.01.3502 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS Advogado(s) do reclamado: WHEVERTTON ALBERTO BORGES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. LEI 14.859/2024. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que afastou a exigência de inscrição prévia no CADASTUR das associadas da impetrante, anterior à publicação da Lei 14.148/2021, como requisito para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da referida norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de inscrição no CADASTUR, na forma da Portaria ME 7.163/2021, configura requisito legal válido para a fruição do benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021; e (ii) saber se empresas optantes do Simples Nacional podem ser beneficiárias da redução de alíquotas prevista no referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e previu a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às pessoas jurídicas do setor de eventos, conforme atividades listadas e reguladas em ato do Ministério da Economia. 4. A Portaria ME 7.163/2021 classificou as atividades econômicas em dois anexos, exigindo, para os códigos constantes do Anexo II, a inscrição no CADASTUR em situação regular na data da publicação da Lei 14.148/2021. 5. Posteriormente, a Lei 14.859/2024 alterou o art. 4º da Lei 14.148/2021, ampliando o prazo para a regularização da situação cadastral no CADASTUR das atividades econômicas nela especificadas, de modo a permitir a inscrição entre 18/03/2022 a 30/05/2023. 6. A exigência de inscrição no CADASTUR encontra amparo legal, uma vez que a Lei 11.771/2008, em seus arts. 21 e 22, já previa tal obrigação para determinados prestadores de serviços turísticos. A inscrição no CADASTUR passou a ser condição razoável e legítima para o usufruto do benefício fiscal. 7. Por outro lado, conforme interpretação conjunta da Lei 14.148/2021 e da Lei Complementar 123/2006, especialmente o art. 24, §1º, desta última, empresas optantes pelo Simples Nacional não se enquadram como beneficiárias do regime especial de tributação previsto no PERSE. 8. No caso concreto, embora se trate de mandado de segurança coletivo, não se verificou a comprovação de inscrição regular das associadas da impetrante no CADASTUR, dentro do novo intervalo legal estabelecido. 9. Também foi observada a manifestação do juízo de origem, nos embargos de declaração, no sentido de afastar a extensão do benefício às empresas optantes do Simples Nacional. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1027986-04.2024.4.01.0000

ID: 315400398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027986-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUCAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PIZZA LEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARILIS CORREA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DUCAL COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DUCAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A, KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA17466-A e AMARILIS CORREA FONSECA - BA30918-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DUCAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e PIZZA LEM LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que indeferiu a medida liminar, a qual consistia em afastar “a condição imposta pelo art. 4º, §5º, da Lei nº 14.148/21, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.859/2024, receba e processe seus Pedidos de Habilitação aos benefícios do PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), resguardado o seu direito de avaliar o cumprimento dos demais requisitos para usufruto desses favores fiscais previstos no diploma legal em comento”. Em suas razões recursais, as agravantes afirmam que: i) o critério de inscrição no CADASTUR entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023 viola a igualdade entre contribuintes que exercem a mesma atividade; ii) a restrição imposta pelo cadastro favorece algumas empresas e prejudica outras sem justificativa razoável, contrariando o princípio da livre concorrência e iniciativa; iii) o condicionamento da inscrição não tem pertinência lógica com os objetivos do PERSE; iv) a inscrição é meramente declaratória e não altera a natureza da atividade econômica da empresa; v) há risco de lesão grave e de difícil reparação, como a elevação da carga tributária e comprometimento de suas operações, além de autuações fiscais e inscrição em Dívida Ativa, dificultando a obtenção de certidão de regularidade e participação em licitações. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a autoridade receba e processe seus pedidos de habilitação no PERSE, sem exigir o requisito do CADASTUR. Em suas contrarrazões (ID 424255570) a UNIÃO aduz, em síntese: i) ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e/ou evidência; ii) o art. 4º da Lei 14.148/2021 delegava a definição das atividades econômicas beneficiadas temporariamente com alíquota zero de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a atos infralegais (Portarias ME 7.163/2021 e 11.266/2022) e, a partir das modificações efetuadas pela Lei 14.592/2023, trouxe em seu próprio texto os códigos CNAE agraciados; iii) não houve qualquer alteração quanto ao requisito de inscrição regular no CADASTUR para as atividades previstas tanto nos anexos II das Portarias mencionadas, quanto no § 5º do art. 4º da lei de regência, com a redação dada pela Lei 14.592/2023 e pela Lei 14.859/2024; iv) o registro no CADASTUR para restaurantes, cafeterias, bares e similares, por exemplo, embora facultativo nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei 11.771/2008, é requisito para o gozo de diversos benefícios, dentre os quais a adesão ao PERSE, conforme art. 33 da mesma lei. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravada requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) E ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: "§ 1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação". 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria nº ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: "A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)" (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Italo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: "§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)". 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC Nº 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024)". 9. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, mas não comprovou a inscrição no CADASTUR. 10. Apelação não provida. (AMS 1047329-39.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024) grifos nossos No caso dos autos, verifica-se que a atividade econômica principal das agravadas consta no código 56.11-2-01 da CNAE – Restaurantes e similares (ID 423493377 – fls. 19 e 24 da rolagem única). Ou seja, as agravantes desempenham atividades que estão arroladas tanto no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, quanto no art. 4º, § 5º da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.859/2024, de modo que se lhes exige a comprovação de prévio registro no CADASTUR entre 18/3/2022 (republicação da Lei 14.148/2021) e 30/5/2025, o que não ocorreu. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DUCAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA, KARINA GOMES ANDRADE, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO, AMARILIS CORREA FONSECA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). RESTAURANTE. CNAE 56.11-2-01. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. EXIGÊNCIA LEGAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE DAS PORTARIAS ME 7.163/2021 E 11.266/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que indeferiu pedido de medida liminar para afastar a exigência de inscrição no CADASTUR como condição para a habilitação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos termos do art. 4º, §5º, da Lei 14.148/2021, com redação dada pela Lei 14.859/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR, entre 18/03/2022 e 30/05/2023, como condição para a fruição do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, previsto na Lei 14.148/2021 (PERSE), por empresa cuja atividade principal está classificada sob o código 56.11-2-01 da CNAE (restaurantes e similares). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE, destinado a mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor de eventos. O art. 2º da referida lei delegou ao Ministério da Economia a competência para definir os CNAEs enquadráveis no programa. 4. A Portaria ME 7.163/2021, posteriormente complementada pela Portaria ME 11.266/2022, estabeleceu dois anexos com os CNAEs beneficiários. O Anexo II contemplou atividades cuja habilitação ao PERSE exige inscrição regular no CADASTUR, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei 11.771/2008. 5. O art. 4º, §5º, da Lei 14.148/2021, com redação dada pela Lei 14.859/2024, passou a exigir a comprovação de inscrição no CADASTUR em 18/03/2022 ou entre essa data e 30/05/2023, para a fruição dos benefícios por empresas cuja atividade principal seja, dentre outras, restaurantes e similares (CNAE 56.11-2-01). 6. Jurisprudência consolidada neste Tribunal reconhece a legalidade da exigência de inscrição no CADASTUR, como forma de comprovar a qualificação da empresa como prestadora de serviço turístico, condição indispensável para a fruição dos benefícios do PERSE. 7. Nos autos, verifica-se que a agravante exerce atividade enquadrada no CNAE 56.11-2-01, sendo exigível, portanto, a comprovação da inscrição regular no CADASTUR no período legalmente fixado. 8. Ausente a comprovação de tal requisito, é legítima a negativa de processamento do pedido de habilitação ao PERSE, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei 14.148/2021. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1027986-04.2024.4.01.0000

ID: 315400402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027986-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DUCAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PIZZA LEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMARILIS CORREA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DUCAL COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DUCAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A, KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA17466-A e AMARILIS CORREA FONSECA - BA30918-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por DUCAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e PIZZA LEM LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que indeferiu a medida liminar, a qual consistia em afastar “a condição imposta pelo art. 4º, §5º, da Lei nº 14.148/21, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.859/2024, receba e processe seus Pedidos de Habilitação aos benefícios do PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), resguardado o seu direito de avaliar o cumprimento dos demais requisitos para usufruto desses favores fiscais previstos no diploma legal em comento”. Em suas razões recursais, as agravantes afirmam que: i) o critério de inscrição no CADASTUR entre 18 de março de 2022 e 30 de maio de 2023 viola a igualdade entre contribuintes que exercem a mesma atividade; ii) a restrição imposta pelo cadastro favorece algumas empresas e prejudica outras sem justificativa razoável, contrariando o princípio da livre concorrência e iniciativa; iii) o condicionamento da inscrição não tem pertinência lógica com os objetivos do PERSE; iv) a inscrição é meramente declaratória e não altera a natureza da atividade econômica da empresa; v) há risco de lesão grave e de difícil reparação, como a elevação da carga tributária e comprometimento de suas operações, além de autuações fiscais e inscrição em Dívida Ativa, dificultando a obtenção de certidão de regularidade e participação em licitações. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a autoridade receba e processe seus pedidos de habilitação no PERSE, sem exigir o requisito do CADASTUR. Em suas contrarrazões (ID 424255570) a UNIÃO aduz, em síntese: i) ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e/ou evidência; ii) o art. 4º da Lei 14.148/2021 delegava a definição das atividades econômicas beneficiadas temporariamente com alíquota zero de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a atos infralegais (Portarias ME 7.163/2021 e 11.266/2022) e, a partir das modificações efetuadas pela Lei 14.592/2023, trouxe em seu próprio texto os códigos CNAE agraciados; iii) não houve qualquer alteração quanto ao requisito de inscrição regular no CADASTUR para as atividades previstas tanto nos anexos II das Portarias mencionadas, quanto no § 5º do art. 4º da lei de regência, com a redação dada pela Lei 14.592/2023 e pela Lei 14.859/2024; iv) o registro no CADASTUR para restaurantes, cafeterias, bares e similares, por exemplo, embora facultativo nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei 11.771/2008, é requisito para o gozo de diversos benefícios, dentre os quais a adesão ao PERSE, conforme art. 33 da mesma lei. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravada requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) E ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: "§ 1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação". 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria nº ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: "A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)" (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Italo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: "§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)". 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC Nº 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024)". 9. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, mas não comprovou a inscrição no CADASTUR. 10. Apelação não provida. (AMS 1047329-39.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024) grifos nossos No caso dos autos, verifica-se que a atividade econômica principal das agravadas consta no código 56.11-2-01 da CNAE – Restaurantes e similares (ID 423493377 – fls. 19 e 24 da rolagem única). Ou seja, as agravantes desempenham atividades que estão arroladas tanto no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, quanto no art. 4º, § 5º da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.859/2024, de modo que se lhes exige a comprovação de prévio registro no CADASTUR entre 18/3/2022 (republicação da Lei 14.148/2021) e 30/5/2025, o que não ocorreu. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027986-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018836-78.2024.4.01.3304 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DUCAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA, KARINA GOMES ANDRADE, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO, AMARILIS CORREA FONSECA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). RESTAURANTE. CNAE 56.11-2-01. INSCRIÇÃO NO CADASTUR. EXIGÊNCIA LEGAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE DAS PORTARIAS ME 7.163/2021 E 11.266/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que indeferiu pedido de medida liminar para afastar a exigência de inscrição no CADASTUR como condição para a habilitação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos termos do art. 4º, §5º, da Lei 14.148/2021, com redação dada pela Lei 14.859/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR, entre 18/03/2022 e 30/05/2023, como condição para a fruição do benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, previsto na Lei 14.148/2021 (PERSE), por empresa cuja atividade principal está classificada sob o código 56.11-2-01 da CNAE (restaurantes e similares). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE, destinado a mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor de eventos. O art. 2º da referida lei delegou ao Ministério da Economia a competência para definir os CNAEs enquadráveis no programa. 4. A Portaria ME 7.163/2021, posteriormente complementada pela Portaria ME 11.266/2022, estabeleceu dois anexos com os CNAEs beneficiários. O Anexo II contemplou atividades cuja habilitação ao PERSE exige inscrição regular no CADASTUR, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei 11.771/2008. 5. O art. 4º, §5º, da Lei 14.148/2021, com redação dada pela Lei 14.859/2024, passou a exigir a comprovação de inscrição no CADASTUR em 18/03/2022 ou entre essa data e 30/05/2023, para a fruição dos benefícios por empresas cuja atividade principal seja, dentre outras, restaurantes e similares (CNAE 56.11-2-01). 6. Jurisprudência consolidada neste Tribunal reconhece a legalidade da exigência de inscrição no CADASTUR, como forma de comprovar a qualificação da empresa como prestadora de serviço turístico, condição indispensável para a fruição dos benefícios do PERSE. 7. Nos autos, verifica-se que a agravante exerce atividade enquadrada no CNAE 56.11-2-01, sendo exigível, portanto, a comprovação da inscrição regular no CADASTUR no período legalmente fixado. 8. Ausente a comprovação de tal requisito, é legítima a negativa de processamento do pedido de habilitação ao PERSE, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei 14.148/2021. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1064411-58.2023.4.01.3300

ID: 280344281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1064411-58.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUSADA CASA DO FORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EIKE CHAGAS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064411-58.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064411-58.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064411-58.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064411-58.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POUSADA CASA DO FORTE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EIKE CHAGAS MENEZES - BA62887-A e PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS - BA55671-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para “reconhecer a inscrição regular do CADASTUR” da impetrante “na atividade com CANAE FISCAL: 56.11-2-01 - Restaurantes e similares e 5510-8/01 - hotéis”, bem como determinou “que a autoridade (Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador) se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a Impetrante de aplicar a alíquota 0 (zero) sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em relação a pessoa jurídica (atividade principal - hotel) e (atividade secundária - Restaurantes e similares), instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 c/c alteração pela Lei nº 14.952, de 30 de maio de 2023, à partir da competência de novembro de 2022” (ID 422637887). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade da exigência de registro no CADASTUR para enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE desde a entrada em vigor do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, até o fim da vigência de 60 (sessenta) meses em 17 de março de 2027 (ID 422637894). Com contrarrazões (ID 422637897). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 423218888). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Não há que se falar em decadência da impetração contra lei em tese, vez que o mandado de segurança preventivo foi impetrado contra ato de efeitos concretos, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo. Nesse sentido: TRF1, AMS 1015924-24.2018.4.01.3400, Relatora Desembargadora federal Ângela Maria Catão Alves, Sétima Turma, PJe 02/03/2020; AMS 0003064-31.2015.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 29/11/2019. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - acampamentos turísticos. §1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. §2º Para efeitos do caput e do §1º deste artigo, a relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de Estado do Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §3º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §4º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos do caput ou do §1º deste artigo, poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §5º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam cadastrados no CADASTUR são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço cadastrado no respectivo Ministério, mediante a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022, conforme os seguintes artigos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Portanto, verifico a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. EXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no CADASTUR, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no CADASTUR, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei nº 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei nº 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei nº 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no CADASTUR no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME 7.163/2021. ART. 21, DA LEI Nº 11.771/2008. EXIGÊNCIA LEGAL DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em cumprimento ao estabelecido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 14.448/2021, foi editada a Portaria ME 7.163/2021, que, além de dispor, na forma dos Anexos I e II, acerca dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que seriam considerados na definição de setor de eventos, estabeleceu como requisito, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a necessidade de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na data da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). 3. No caso, nada obstante a impetrante desenvolva atividade que possa ser enquadrada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e na previsão da Lei nº 14.148/2021, ela não se encontrava, todavia, regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data da publicação da acima referida Lei nº 14.148/2021, conforme se pode depreender da própria petição inicial, quando a apelante sustentou que, "Ocorre que, por não ser este cadastro uma exigência formal, mas sim uma possibilidade trazida pela Lei nº 11.771/2008, a Impetrante, embora prestasse os serviços turísticos inerentes à sua atividade de restaurante desde quando iniciou suas atividades, há mais de vinte anos, não possuía o cadastro no CADASTUR na época da publicação da Lei que instituiu o PERSE (maio/2021) (...)" (ID 309430428 - Pág. 5 - fl. 9 dos autos digitais) razão pela qual, não cumpriu a impetrante, ora apelante, com a totalidade dos requisitos de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). Destaco que a Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: §5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00) (sem grifos no original). Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. Nesse sentido, ressalto o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme a redação abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CADASTUR. 1. Para os fins do benefício do PERSE ao setor de eventos, de acordo com os incisos do §1º e o §2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, legislação referida e regulamento, há duas modalidades de enquadramento: (i) o incondicional ou imediato, abrangendo aos segmentos econômicos previstos nos três primeiros incisos do §1º do art. 2º, da referida lei, como as casas de festas e eventos, hotéis, campings e cinemas, dentre outros; e (ii) o condicional ou mediato, englobando os prestadores de serviços turísticos (inc. IV) com incidência dependente da compreensão da restrição estabelecida pela lei quando referiu o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. 2. O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024). Na hipótese, a apelada atua no setor de hospedagem e restaurante e já exercia as respectivas atividades econômicas em 18/03/2022, bem como estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal (ID 422637837, ID 422637838, ID 422637839, ID 422637840, ID , ID , ID ). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1064411-58.2023.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: POUSADA CASA DO FORTE LTDA. Advogados da APELADA: EIKE CHAGAS MENEZES – OAB/BA 62.887-A; PAULO HENRIQUE TAPIOCA BASTOS – OAB/BA 55.671-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: “§1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação”. 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: “A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)” (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: “§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)”. 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022” (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024). 9. Na hipótese, a apelada atua no setor de hospedagem e restaurante e já exercia as respectivas atividades econômicas em 18/03/2022, bem como estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal. 10. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1076772-10.2023.4.01.3300

ID: 280344290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076772-10.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SB7 BAR E RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076772-10.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076772-10.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076772-10.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076772-10.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SB7 BAR E RESTAURANTE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR - BA14947-A e PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA - BA42129-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inclusão das impetrantes no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, independente de possuírem inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (ID 402546662). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade da exigência de registro no CADASTUR para enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE desde a entrada em vigor do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, até o fim da vigência de 60 (sessenta) meses em 17 de março de 2027 (ID 402546667). Com contrarrazões (ID 402546671). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 403344639). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - acampamentos turísticos. §1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. §2º Para efeitos do caput e do §1º deste artigo, a relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de Estado do Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §3º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §4º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos Do caput ou do §1º deste artigo, poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §5º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam cadastrados no CADASTUR são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço cadastrado no respectivo Ministério, mediante a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022, conforme os seguintes artigos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Portanto, verifico a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. EXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no CADASTUR, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no CADASTUR, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei nº 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei nº 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei nº 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no CADASTUR no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. ART. 21, DA LEI Nº 11.771/2008. EXIGÊNCIA LEGAL DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em cumprimento ao estabelecido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 14.448/2021, foi editada a Portaria ME 7.163/2021, que, além de dispor, na forma dos Anexos I e II, acerca dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que seriam considerados na definição de setor de eventos, estabeleceu como requisito, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a necessidade de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na data da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). 3. No caso, nada obstante a impetrante desenvolva atividade que possa ser enquadrada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e na previsão da Lei nº 14.148/2021, ela não se encontrava, todavia, regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data da publicação da acima referida Lei nº 14.148/2021, conforme se pode depreender da própria petição inicial, quando a apelante sustentou que, "Ocorre que, por não ser este cadastro uma exigência formal, mas sim uma possibilidade trazida pela Lei nº 11.771/2008, a Impetrante, embora prestasse os serviços turísticos inerentes à sua atividade de restaurante desde quando iniciou suas atividades, há mais de vinte anos, não possuía o cadastro no CADASTUR na época da publicação da Lei que instituiu o PERSE (maio/2021) (...)" (ID 309430428 - Pág. 5 - fl. 9 dos autos digitais) razão pela qual, não cumpriu a impetrante, ora apelante, com a totalidade dos requisitos de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). Destaco que a Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: §5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00) (sem grifos no original). Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. Nesse sentido, ressalto o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme a redação abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CADASTUR. 1. Para os fins do benefício do PERSE ao setor de eventos, de acordo com os incisos do §1º e o §2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, legislação referida e regulamento, há duas modalidades de enquadramento: (i) o incondicional ou imediato, abrangendo aos segmentos econômicos previstos nos três primeiros incisos do §1º do art. 2º, da referida lei, como as casas de festas e eventos, hotéis, campings e cinemas, dentre outros; e (ii) o condicional ou mediato, englobando os prestadores de serviços turísticos (inc. IV) com incidência dependente da compreensão da restrição estabelecida pela lei quando referiu o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. 2. O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024). Na hipótese, as apeladas atuam no setor de restaurante e já exerciam a respectiva atividade econômica em 18/03/2022, bem como estavam regular perante o CADASTUR no limite temporal legal (ID 402545158, ID 402545165, ID 402546635, ID 402546638, ID 402546632, ID 402546629). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1076772-10.2023.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADAS: SB7 BAR E RESTAURANTE LTDA.; DUBAI RESTAURANTE E CAFE LTDA.; PUXADINHO BAR E RESTAURANTE LTDA. Advogados das APELADAS: PAULO ROBERTO RIBEIRO ROCHA – OAB/BA 42.129-A; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR – OAB/BA 14.947-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: “§1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação”. 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: “A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME nº 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)” (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: “§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)”. 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022” (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão 18/09/2024). 9. Na hipótese, as apeladas atuam no setor de restaurante e já exerciam a respectiva atividade econômica em 18/03/2022, bem como estavam regular perante o CADASTUR no limite temporal legal. 10. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1076772-10.2023.4.01.3300

ID: 280344292

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076772-10.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SB7 BAR E RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076772-10.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076772-10.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076772-10.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076772-10.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SB7 BAR E RESTAURANTE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR - BA14947-A e PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA - BA42129-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inclusão das impetrantes no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, independente de possuírem inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (ID 402546662). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade da exigência de registro no CADASTUR para enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE desde a entrada em vigor do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, até o fim da vigência de 60 (sessenta) meses em 17 de março de 2027 (ID 402546667). Com contrarrazões (ID 402546671). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 403344639). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - acampamentos turísticos. §1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. §2º Para efeitos do caput e do §1º deste artigo, a relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de Estado do Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §3º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §4º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos Do caput ou do §1º deste artigo, poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §5º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam cadastrados no CADASTUR são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço cadastrado no respectivo Ministério, mediante a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022, conforme os seguintes artigos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Portanto, verifico a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. EXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no CADASTUR, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no CADASTUR, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei nº 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei nº 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei nº 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no CADASTUR no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. ART. 21, DA LEI Nº 11.771/2008. EXIGÊNCIA LEGAL DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em cumprimento ao estabelecido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 14.448/2021, foi editada a Portaria ME 7.163/2021, que, além de dispor, na forma dos Anexos I e II, acerca dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que seriam considerados na definição de setor de eventos, estabeleceu como requisito, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a necessidade de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na data da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). 3. No caso, nada obstante a impetrante desenvolva atividade que possa ser enquadrada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e na previsão da Lei nº 14.148/2021, ela não se encontrava, todavia, regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data da publicação da acima referida Lei nº 14.148/2021, conforme se pode depreender da própria petição inicial, quando a apelante sustentou que, "Ocorre que, por não ser este cadastro uma exigência formal, mas sim uma possibilidade trazida pela Lei nº 11.771/2008, a Impetrante, embora prestasse os serviços turísticos inerentes à sua atividade de restaurante desde quando iniciou suas atividades, há mais de vinte anos, não possuía o cadastro no CADASTUR na época da publicação da Lei que instituiu o PERSE (maio/2021) (...)" (ID 309430428 - Pág. 5 - fl. 9 dos autos digitais) razão pela qual, não cumpriu a impetrante, ora apelante, com a totalidade dos requisitos de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). Destaco que a Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: §5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00) (sem grifos no original). Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. Nesse sentido, ressalto o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme a redação abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CADASTUR. 1. Para os fins do benefício do PERSE ao setor de eventos, de acordo com os incisos do §1º e o §2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, legislação referida e regulamento, há duas modalidades de enquadramento: (i) o incondicional ou imediato, abrangendo aos segmentos econômicos previstos nos três primeiros incisos do §1º do art. 2º, da referida lei, como as casas de festas e eventos, hotéis, campings e cinemas, dentre outros; e (ii) o condicional ou mediato, englobando os prestadores de serviços turísticos (inc. IV) com incidência dependente da compreensão da restrição estabelecida pela lei quando referiu o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. 2. O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024). Na hipótese, as apeladas atuam no setor de restaurante e já exerciam a respectiva atividade econômica em 18/03/2022, bem como estavam regular perante o CADASTUR no limite temporal legal (ID 402545158, ID 402545165, ID 402546635, ID 402546638, ID 402546632, ID 402546629). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1076772-10.2023.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADAS: SB7 BAR E RESTAURANTE LTDA.; DUBAI RESTAURANTE E CAFE LTDA.; PUXADINHO BAR E RESTAURANTE LTDA. Advogados das APELADAS: PAULO ROBERTO RIBEIRO ROCHA – OAB/BA 42.129-A; ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR – OAB/BA 14.947-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: “§1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação”. 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: “A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME nº 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)” (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: “§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)”. 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022” (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão 18/09/2024). 9. Na hipótese, as apeladas atuam no setor de restaurante e já exerciam a respectiva atividade econômica em 18/03/2022, bem como estavam regular perante o CADASTUR no limite temporal legal. 10. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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