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"1028869-08.2014.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 279675363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

ID: 277523776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 10288… ADV: Alan Eduardo de Paula (OAB 276964/SP), Rafael Brescia Mascarenhas (OAB 97816/MG), DANIELLA BARCELLOS MAGALHÃES DA ROCHA (OAB 132130/MG), Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB 146902/MG) Processo 1028869-16.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Miranda Costa - Reqdo: ACPL Engenharia Ltda - Vistos. SIMONE DE MIRANDA COSTA ajuizou ação de procedimento comum contra ACPL ENGENHARIA LTDA. Narra a exordial que, em novembro/2.022, a ré contratou a empresa Simone de Miranda Costa Treinamento (pessoa jurídica já extinta e titularizada exclusivamente pela autora) para fornecer curso de treinamento em segurança do trabalho aos seus funcionários e colaboradores. Informa, porém, que, apesar de regularmente prestado o serviço, a requerida deixou de pagar a contraprestação devida, no valor de R$ 50.364,00, conforme NF nº 607. Postula, pois, a condenação da ré ao pagamento da referida quantia em favor da requerente, acrescida dos consectários legais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/56. Antes mesmo de ser formalmente citada, a requerida compareceu espontaneamente em juízo e ofereceu contestação (fls. 98/100), acompanhada de documentos (fls. 101/111). Na peça, defendeu, em resumo, inexistir prova concreta e efetiva da celebração da avença, tampouco da prestação do respectivo serviço. Nesse sentido, afirmou que a autora não anexou aos autos a nota fiscal mencionada pela inicial; e que os e-mails juntados pela requerente foram encaminhados a endereço eletrônico que lhe é estranho. Nestes termos, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 116/121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), apenas a autora se manifestou (fls. 125). Saneado o feito (fls. 141/144), foi deferida a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, após colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, o juízo declarou encerrada a fase instrutória e as partes debateram a causa oralmente (fls. 165). É o relatório. DECIDO. Discute-se, nos autos, se, em novembro de 2,022, a empresa titularizada pela autora foi contratada pela requerida para ministrar treinamento em segurança do trabalho. Segundo a inicial, a contratação existiu e o serviço foi devidamente prestado, gerando inclusive a emissão de nota fiscal. A contestação, por outro lado, nega, veementemente, qualquer negócio entabulado entre as partes. Pois bem. Tratando-se de fato constitutivo do direito afirmado na exordial, a existência da avença geradora do crédito cobrado deve ser comprovada pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste ponto, importante ressaltar que a decisão saneadora atribuiu expressamente o encargo à autora (item 5 de fls. 141/144), considerando a natureza puramente civil da relação jurídica supostamente mantida entre os litigantes. Assentada tal premissa, verifico que a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente da missão. Isto porque, além de não apresentar a NF nº 607, emitida em contrapartida aos serviços que alega ter prestado à requerida, os e-mails juntados a fls. 10/56, invocados como prova da contratação do treinamento fornecido, não vieram acompanhados de qualquer resposta reconhecendo a contratação e/ou as aulas ministradas. Não fosse isso bastante, referidos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico auditoria.acpl@gmail.com, o qual diverge do e-mail corporativo cadastrado em nome da ré junto ao CNPJ, contabilidade@acpl.com.br (fls. 99). Já a testemunha Clóvis Vieira de França, que atuava como instrutor da escola técnica de segurança do trabalho da autora, afirmou ter ministrado aulas a funcionários e colaboradores da ré entre agosto e dezembro de 2.021 (fls. 166), ou seja, em período distinto daquele apontado na inicial, novembro de 2.022. Neste contexto, dada a inaptidão das provas produzidas para demonstração do crédito cobrado, só resta a rejeição completa do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sua adversária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. P. e I. Santos, 13 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1028869-22.2023.4.01.3900

ID: 333387638

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028869-22.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028869-22.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028869-22.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1028869-10.2024.8.11.0041

ID: 257791091

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOEZIL DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028869-10.2024.8.11.0041; REQUERENTE: JOEZIL DORES DOS SANTOS REQUERIDO: COBUCCIO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028869-10.2024.8.11.0041; REQUERENTE: JOEZIL DORES DOS SANTOS REQUERIDO: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. Ante a emenda cumprida de id. 182596882. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para garantir que a requerente adeque o valor do empréstimo pessoal, ou ainda para afastar a incidência dos encargos contratuais discutidos, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1028869-96.2025.4.01.3400

ID: 277679399

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIEIRA & CHIARELLI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028869-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIEIRA & CHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028869-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIEIRA & CHIARELLI LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VIEIRA & CHIARELLI LTADA em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, obter provimento jurisdicional concessão, inaudita altera pars, para: i. pela concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender o artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 789/2020, do CONTRAN em relação a parte autora e, como pedido concreto, que sejam prorrogados os prazos dos processos de habilitação dos candidatos, pela empresa vinculados, que já tenham finalizado a carga horária prática (última etapa antes do exame final), por 90 dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada nos autos. Para tanto, alega que: a) os candidatos que desejam obter sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH possuem o prazo de 12 meses para finalizarem o procedimento conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução 789 de 2020, do Contran; b) a pandemia da COVID-19 forçou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a adotar medidas emergenciais para minimizar os prejuízos aos processos de habilitação, afetados pelo fechamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e pelas restrições sanitárias; c) Próximo ao prazo fatal estipulado pela Resolução 1.001/24, 31/12/2024, a Associação Brasileira das Associações Estaduais das Autoescolas – Abrauto, ajuizou procedimento ordinário no qual foi deferida a tutela de urgência postulada, prorrogando-se os prazos para 31.03.2025, o que foi acatado pelo Contran e estendido a nível nacional; d) as sucessivas prorrogações, somadas à falta de ação de muitos candidatos mas, em especial, à limitada oferta de vagas para exames pelo demandado, geraram uma demanda reprimida significativa; e) a parte autora possui candidatos que estão com seus vencimentos próximos a data final e não conseguem vagas junto ao Detran para finalizar o procedimento de habilitação; f) o legislador não estipulou prazos específicos para o encerramento do processo de habilitação; g) o único prazo previsto no CTB, que reforça a ilegalidade do artigo aqui impugnado, encontra-se no artigo 147, parágrafo 2º, ao passo que delimita os prazos de validades dos exames. A inicial foi instruída com documentos. Informação negativa de prevenção. Intimada, a UNIÃO apresentou manifestação prévia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A controvérsia reside na juridicidade do art. artigo 2º, §3º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que fixa o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo de habilitação. Dispõe o art. 5º, XIII da Constituição Federal ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Nos termos do art. 12, X, da Lei n. 9.503/1997, compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. E para tanto, foi editada a Resolução n. 789/2020, que previu em seu artigo 2º,§ 3º que o processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de doze meses, contados da data do requerimento do candidato. Não obstante não exista previsão legal a respeito da duração do processo administrativo de habilitação, entendo que o CONTRAN agiu dentro dos limites de sua competência normativa, regulamentando matéria afeta às suas atribuições. Outrossim, os referidos prazos já foram prorrogados por duas vezes em razão da pandemia do Covid 19. Ademais, a parte autora não logrou comprovar existência de demanda reprimida, tampouco de inexistência de vagas para conclusão dos referidos processos, ônus que lhe compete. Importa, ainda, ressaltar que a estipulação de prazo diferenciado apenas para os alunos da autora ofende o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos que não terão prazo diferenciado para conclusão de seus processos. Nesse sentido, transcrevo manifestação da UNIÃO: "A fixação de prazos para a validade dos exames e para a duração do processo de habilitação é medida razoável e necessária à organização do trânsito e à segurança viária, objetivos centrais da legislação de trânsito, conforme disposto nos artigos 1º e 2º do CTB. Não se trata, portanto, de inovação ilegal ou criação de obrigação sem amparo legal, mas de regulamentação necessária para dar efetividade ao próprio sistema normativo de trânsito, que pressupõe o cumprimento de requisitos técnicos atualizados para a concessão da habilitação. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A alegação de “demanda reprimida” e “falta de vagas para exames” carece de demonstração concreta e individualizada. Não se pode presumir, genericamente, a indisponibilidade de vagas ou a impossibilidade de conclusão dos processos de habilitação dentro do prazo regulamentar, especialmente porque cabe aos órgãos executivos de trânsito estaduais (DETRANs) a gestão dos agendamentos e a adoção de medidas administrativas para atendimento da demanda. Ademais, a parte autora pleiteia a extensão indiscriminada de prazos para todos os seus alunos, inclusive para processos cujo vencimento já ocorreu, sem individualização das situações e sem comprovação da diligência dos candidatos para conclusão dos procedimentos dentro do prazo. Não há que se falar, portanto, em perigo de dano específico, atual e concreto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. DO RISCO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A concessão da tutela provisória pleiteada geraria grave risco à gestão pública do trânsito, comprometeria a uniformidade e a segurança jurídica das normas aplicáveis ao processo de habilitação em todo o território nacional, e criaria exceções casuísticas incompatíveis com o interesse público. A administração do trânsito, por envolver interesse coletivo e a segurança viária, exige normas claras, uniformes e estáveis. Flexibilizar prazos de forma fragmentada, para um grupo específico de candidatos vinculados a determinada empresa, desestruturaria a política pública de trânsito e colocaria em risco a integridade do sistema." Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime(m)-se. Cite-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF

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Filiperson Nacional De Reflorestamento Industria E Comercio De Papeis Especiais S/A x Qualitipetrol Quimica Ltda

ID: 282191130

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024951-97.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS S/A

Polo Passivo:

QUALITIPETROL QUIMICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA PORTES CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA MALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0024951-97.2024.8.16.0001 Processo: 0024951-97.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$257.724,22 Autor(s): FILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS S/A Réu(s): QUALITIPETROL QUIMICA LTDA 1. Segundo a emenda à inicial (seq. 61.1), a parte autora ajuizou a presente demanda com a seguinte narrativa fática: “Nesta ordem, se opera sentença que estabelece decisão para a ré neste feito, QUALITIPETROL QUÍMICA LTDA, e a devedora originária CARIOCA INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA, quando a demanda judicial ganha ampla discussão, decorrente do cumprimento da coisa julgada, que percorre no sentido figurativo lances de escada, misturando-se atividade de conhecimento e de execução ao longo do processo, ou seja, as partes neste momento processual lançaram ferramentas à respeito da exequibilidade da obrigação, conversão sobre fatos supervenientes e validades dos atos executivos, então, para promove-lá, interessa o debate sobre o significado jurídico do fato, a adequada interpretação dos textos normativos, a determinação do alcance das normas e de suas consequências jurídicas, daí justificando os ciclos na linha complexa e dinâmica, em que se busca o bem da vida, enquanto exequente através da otimização do processamento, e por sua vez a executada no promover os efeitos obstativo, regressivo e substitutivo, em obediência ao devido processo legal”. Acrescenta: “No decorrer do feito na cidade do Rio de Janeiro, os personagens da ação mantém o interesse de agir, atuando conforme a fonte recursal, que capacita os meios pelos quais, cada um segue os capítulos seguintes, quando então o exequente postula penhora em mãos de terceiros e a executada no que lhe oferece a lei, assim o tempo avança, afinal o patamar da dívida não vislumbra qualquer probabilidade que satisfaça a obrigação de fazer, revelando porque a lide processual ultrapassa anos a fora, diante da instauração de uma fase de conhecimento incidental à fase de cumprimento respectivo.”. Discorre sobre sua inclusão na relação processual após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, “porém sem a condição de rediscutir o mérito do processo, limitando sua atuação para instrumentalizar óbice quanto a existência, validade e eficácia da dívida, mostrando os vícios que constam da liquidação de sentença, o que a obriga a ingressar em Juízo para ver decisão de natureza declaratória, que corrija o valor em cobrança, já que não se nega a dívida, mas tão somente a quantia exorbitante”. Por isso, ajuizou a presente demanda “para desfazer os critérios matemáticos adotados pela ré, com tramitação no domicílio do credor, por se tratar de relação de consumo, como decidido pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro.”. Em sede liminar, requer determinação para que a “parte ré que não faça uso da certidão de crédito como instrumento arbitrário relativo aos atos de protesto e de quebra da empresa, diante do abismo entre os cálculos que apresenta diferença substancial”. 2. Segundo o art. 330, I e §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada aquela que: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Determinada emenda a inicial a fim de obter informações específicas quanto às circunstâncias que ensejaram a propositura da presente ação, a parte autora limitou-se a reiterar narrativa fática confusa e desconexa. Ora, as alegações da parte autora seguem genéricas e deixam de esclarecer sua situação fática individualizada e, ainda, não trazem elementos suficientes para entendimento da causa de seu pedido. Com efeito, deixa a Autora de apresentar fatos concretos aptos a evidenciar qual a efetiva causa de pedir e o objeto da ação, pois a narrativa carece de coerência lógica e formal. Aliás, tanto o caráter genérico da descrição fática quanto a ausência de fundamento jurídico adequado impedem não só a compreensão pelo Juízo como o exercício do direito de defesa da parte ré. Enfim, sendo certa a necessidade de preenchimento de requisitos mínimos a qualquer ação judicial e, como na espécie, não é transparente a causa de pedir, com prejuízo aos próprios pedidos deduzidos, concluiu-se pela inépcia da petição inicial. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DETERMINAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – TESES GENÉRICAS APRESENTADAS – NÃO ATENDIMENTO À TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE INÉPCIA DA INICIAL APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PARTE AUTORA TEVE OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO TENDO-O EXERCIDO EM SUA PLENITUDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00147329320228160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 05/06/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) “Apelação. Ação de Rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por danos morais . Petição inicial indeferida. Preliminar de inépcia acolhida. Redação genérica que não descreve, nem indica, minimamente, quais são os vícios ocultos do veículo (que conta com mais de 12 anos de uso) que embasam as pretensões. Documentos que também não esclarecem a questão . Desconhecimento da plena causa de pedir. Prejuízo à defesa e, posteriormente, ao julgamento. Acolhida a preliminar, descabida a emenda à inicial, diante da consectária alteração da causa petendi, o que torna inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. Sentença mantida . Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1028869-02.2023.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 22/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA/DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/ABUSIVIDADE/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003913-07.2022.8.16 .0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12 .2022)” (TJ-PR - APL: 00039130720228160031 Guarapuava 0003913-07.2022.8.16 .0031 (Acórdão), Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 16/12/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/12/2022) “APELAÇÃO. Ação visando a reintegração na posse de servidão de passagem. Reconhecendo a inépcia da petição inicial, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores . Sem razão. Ausente efetiva individualização do direito real objeto do pedido e das alegadas benfeitorias necessárias ou úteis. Inépcia da petição inicial reconhecida. Recurso desprovido .” (TJ-SP - AC: 10006425220198260563 SP 1000642-52.2019.8.26 .0563, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 22/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme artigos 330, caput, inciso I, c/c §1º, inciso III e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Simone De Miranda Costa x Acpl Engenharia Ltda

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