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Processo nº 1030551-51.2023.8.11.0003

ID: 309713494

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030551-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELLEN LUCIA DE LIMA PEREIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030551-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030551-51.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 303.974.301-59 (APELANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HELLEN LUCIA DE LIMA PEREIRA MOREIRA - CPF: 058.313.617-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030551-51.2023.8.11.0003 APELANTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. NOVA CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, fixando a data de início do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente em 18/05/2021, e não em 20/11/2019, data da cessação do auxílio-doença, como requerido. O agravante sustenta que há nova causa de pedir de natureza acidentária, distinta da anterior de doença comum, afastando a coisa julgada, e pleiteia a fixação da DIB na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, diante de decisão anterior transitada em julgado que julgou improcedente pedido similar, e em definir se a existência de nova causa de pedir acidentária afasta a coisa julgada e permite retroagir a data do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que, apesar da alteração da natureza da moléstia (comum para acidentária), a coisa julgada formada no processo anterior impede a retroação da data de início do benefício para período anterior ao trânsito em julgado daquela decisão. 4. Adota-se o entendimento jurisprudencial dominante de que o agravamento da condição de saúde configura nova causa de pedir, autorizando a nova demanda, mas o termo inicial do benefício não pode ser anterior ao trânsito em julgado da ação anterior, salvo prova categórica de fato superveniente anterior. 5. Considera-se que o laudo pericial favorável ao agravante foi realizado após o trânsito em julgado da decisão anterior, o que legitima a fixação da DIB em 18/05/2021, data do trânsito em julgado da ação que negou o benefício. 6. Afasta-se o pedido de majoração dos honorários recursais, visto que o recurso foi parcialmente provido, não se aplicando os requisitos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão que fixou a DIB em 18/05/2021. Teses de julgamento: 1. A modificação do estado de saúde do segurado configura nova causa de pedir, afastando a coisa julgada, mas não autoriza retroação da DIB anterior ao trânsito em julgado da ação precedente. 2. A DIB do benefício previdenciário por incapacidade deve respeitar o marco temporal do trânsito em julgado de decisão que negou o direito ao benefício, salvo prova nova e superveniente. 3. A majoração de honorários advocatícios recursais é indevida em recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 337, § 4º, do CPC; art. 85, § 11, do CPC; art. 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, TRF-4, STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528081 RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/5/2020; TRF-4, AC 50285545120184049999; TRF-3, RI 00007296420214036339. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030551-51.2023.8.11.0003 APELANTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno apresentado por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID n. 271247376), que nos autos do Recurso de Apelação n. 1030551-51.2023.8.11.0003, interposto por ele contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deu parcial provimento ao apelo, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 18/05/2021, e não em 20/11/2019, como requerido. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que o decisum merece reforma, sob o fundamento de que que não há identidade de causas de pedir entre a presente ação e a anterior (autos nº 1001128-33.2020.4.01.3602), já que esta trata de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária, fundamentada em acidente de trabalho ocorrido em 08/10/2017, enquanto o processo anterior tratava de doença comum. Alega que, conforme o art. 337, § 4º, do CPC, a coisa julgada apenas se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no caso. A perícia judicial atual confirmou a natureza acidentária da moléstia, o que configura causa de pedir diversa e afasta a coisa julgada. Cita jurisprudência da própria 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT que admite distinção entre demandas com causas de pedir diferentes (ex: natureza comum vs. acidentária) e reforça que a fixação da DIB deve observar o art. 43 da Lei 8.213/91, que estabelece como marco inicial a data da cessação do auxílio-doença, no caso, 20/11/2019. Diante disso, requer o conhecimento e provimento deste agravo, com a imediata reforma da decisão monocrática, com a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 20/11/2019, correspondente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, bem como a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Caso não acolhido, requer-se o encaminhamento do recurso para julgamento pelo colegiado. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 284987357 - Pág. 1. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030551-51.2023.8.11.0003 APELANTE: FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 18/5/2021, e não em 20/11/2019, como requerido. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Na hipótese, a recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando que não há identidade entre as causas de pedir desta ação, de natureza acidentária, e a anterior, que tratava de doença comum. Sustenta que, conforme o art. 337, § 4º, do CPC, não há coisa julgada, pois, a perícia atual confirmou causa distinta. Invoca jurisprudência da 1ª Câmara do TJMT e requer a fixação da DIB em 20/11/2019, data da cessação do auxílio, além da majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC). A irresignação não merece prosperar. Isso porque, da análise da decisão monocrática revela correta ponderação entre os fatos e a segurança jurídica. O autor interpôs ação anterior com mesmo objeto (benefício por incapacidade), e esta foi julgada improcedente com trânsito em julgado em 17/02/2021. Ainda que haja discussão quanto à natureza distinta das moléstias (comum na anterior e acidentária na atual), a jurisprudência dominante reconhece que a DIB não pode retroagir a momento anterior à formação da coisa julgada, sob pena de sua violação. Conforme precedentes citados na própria decisão (TRF-3 e TRF-4), é possível nova ação fundada em agravamento da condição de saúde, mas o termo inicial do novo benefício deve respeitar o marco do trânsito em julgado da ação anterior, salvo nova prova categórica de fato superveniente anterior. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). [Destaquei] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). [Destaquei] REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. 1. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. 2. A data de início da incapacidade reconhecida na segunda demanda não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira demanda, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF4 5001058-37.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 27/6/2019). [Destaquei] Além disso, conforme bem pontuou o Magistrado a quo embora o perito asseverou no laudo pericial que a data de início da incapacidade coincide com a data de início da doença (08/10/2017), verifica-se da sentença proferida nos autos da ação previdenciária nº 1001128- 33.2020.4.01.3602, que tramitou na justiça federal, que a perícia realizada naquele feito no ano de 2020, reconheceu que não havia incapacidade laboral, sendo julgado improcedente os pedidos de obtenção de benefício por incapacidade raso, na data de 30/04/2021 (id. 129284887). Desse modo, o laudo pericial, embora favorável ao autor, foi colhido após o trânsito em julgado da ação anterior, o que justifica a fixação da DIB em 18/05/2021. Quanto aos honorários recursais, como o recurso foi parcialmente provido, não se aplicam os requisitos cumulativos do art. 85, § 11º, do CPC, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Para melhor compreensão da matéria discutida no presente recurso, peço vênia para transcrever a decisão recorrida: [...] Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Cordeiro da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária C/C Pedido Subsidiário de Concessão de Auxílio-Acidente n. 1030551-51.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: [...] Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para o fim de determinar que o requerido conceda ao autor, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, a partir do laudo pericial, ou seja, 07/12/2023. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 07/12/2023 até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria, descontadas qualquer verba recebida a título de benefício inacumulável. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC) A parte autora opôs embargos de declaração (ID 262586760). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 262586764). Em suas razões recursais, Francisco Cordeiro da Silva, aduz que, a sentença merece parcial reforma, sob o fundamento de que não há coisa julgada, pois a causa de pedir na ação anterior era distinta da atual. Diz que na ação passada, o pedido tratava de restabelecimento de auxílio temporário, enquanto nesta demanda busca-se a aposentadoria acidentária devido ao agravamento de sua condição. Aponta que o laudo pericial judicial reconheceu o nexo ocupacional da patologia incapacitante, vinculada a um acidente de trajeto ocorrido em 08/10/2017, confirmando o direito à aposentadoria desde a data de cessação do benefício anterior (20/11/2019). Afirma que a jurisprudência admite a distinção entre causas de pedir, afastando a ocorrência de coisa julgada em casos de agravamento da condição de saúde. Pede a reforma da sentença para fixar a DIB da aposentadoria acidentária em 20/11/2019, data da cessação do auxílio anterior. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, para conceder a aposentadoria acidentária desde 20/11/2019, bem como a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID 262586769. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 265443260), entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. Sentença não sujeita a Remessa Necessária, tendo em vista a expressa dispensa pelo Juízo singular e a ausência de recurso voluntário das partes impugnando tal tópico sentencial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, com o intuito de obter a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT, que, ao analisar a demanda do Apelante, concedeu-lhe o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária, tendo como marco inicial para a concessão o dia 07 de dezembro de 2023, correspondente à data do laudo pericial. Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que o Autor/Apelante ajuizou a ação previdenciária pleiteando que a autarquia federal fosse condenada em CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde 20.11.2019, cujo benefício deverá ser acrescido de juros e correção monetária; Relata que, em 08/10/2021, sofreu um acidente de trajeto ao voltar do trabalho, resultando em fratura da clavícula e costela, com necessidade de cirurgia. Alega que desenvolveu restrição de movimentos nos ombros e dores crônicas, agravadas por esforço físico. Recebeu auxílio por incapacidade temporária de 09/10/2017 a 20/11/2019, mas o benefício foi cessado sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Afirma que permanece incapacitado para exercer sua profissão de operador de rolo compactador, impossibilitado de garantir sua subsistência e de sua família, devido às limitações físicas, motivo pelo qual, interpôs a presente ação. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/11/2019, com juros e correção monetária, ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente a partir da mesma data. A perícia médica foi realizada em 07-12-2023 (ID 262585794). Em seguida, o Magistrado a quo, proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial no que concerne ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Contra essa sentença recorre a parte autora, ora recorrente. Do início do benefício Auxílio-Acidente Conforme relatado anteriormente, o Recorrente alega que o decisum merece reforma parcial, sob o fundamento de que o termo inicial para implantação do benefício deve ser fixado em 20/11/2019, ou seja, desde a data da cessação do auxílio anterior concedido. No caso, embora o Magistrado a quo tenha fixado a DIB na data da perícia (07/12/2023), ressaltando que a ação previdenciária nº 1001128-33.2020.4.01.3602, concluiu pela inexistência de incapacidade em 2020, resultando na improcedência do pedido em 30/04/2021; todavia, a sentença merece reparo nesse ponto, mas diversamente do pugnado no apelo. Isso porque conceder a aposentadoria desde a cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária (20/11/2019) violaria a coisa julgada, pois a questão já foi analisada na Justiça Federal. No entanto, a DIB não pode ser fixada em 07/12/2023. Isso porque, como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. Nesse sentido, seria devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde 20-11-2019. Contudo, tendo a demanda anterior transitado em julgado, conforme consulta processual, em 17-02-2025, o termo inicial do benefício deve recair em 18-05-2021, ocasião em que ocorreu o trânsito em julgado da primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). [Destaquei] E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). [Destaquei] Por fim, no que tange ao pleito no qual pugna pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, entendo que não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (Sem destaques no original) 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528081 RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/5/2020) [Destaquei] Neste contexto, tenho que nem todos os requisitos foram preenchidos, eis que para a aplicação do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso, não se aplicando nos casos em que o recurso é provido ou parcialmente provido, como no presente caso. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido”. ( AgInt no REsp 1745134/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) [Destaquei]. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. OBSCURIDADE RECONHECIDA E SANADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. No caso, verifica-se erro material quanto a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015. 2. Não assiste razão ao embargante na sua pretensão de majoração dos honorários com base no art. 85, § 11 do CPC/2015, pois esta somente é devida quando estiverem presente 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b ) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) 4. Com isso, é afastada a aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015, visto que deixa de haver o preenchimento cumulativo dos 3 requisitos previstos jurisprudencialmente para sua aplicação, uma vez que não houve o não conhecimento integral do recurso especial interposto, nem a majoração dos honorários pelo Tribunal a quo. 5. Embargos de declaração acolhidos”. ( EDcl no REsp 1756240/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019) [Destaquei]. Assim, considerando que se trata de parcial provimento da apelação, não cabe majoração recursal da verba advocatícia arbitrada na sentença – incidente apenas quando o recurso não for conhecido ou, se conhecido, for desprovido, portanto devem ser mantidos os honorários fixados em sede de primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Francisco Cordeiro da Silva, para determinar que o termo inicial para a implantação do da aposentadoria por invalidez deve corresponder a data anterior do trânsito em julgado da ação anterior (18-05-2021). [...] [Destaquei] Assim, os argumentos deduzidos neste Agravo Interno não mostram motivos suficientes a ensejar mudança na decisão monocrática proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno interposto por FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA e mantenho a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Dynamica Transportes E Comercio De Cereais Eireli x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 320489505

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DYNAMICA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, todos qualificados nos autos. Na decisão de ID 182113751, foi deferida a produção das provas periciais requeridas pela autora, nomeando-se perito e fixando-se os prazos processuais para apresentação de quesitos, proposta de honorários e realização da perícia. Nos embargos, a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que não foram delimitados expressamente os pontos controvertidos a serem objeto da perícia, o que comprometeria a delimitação do objeto da prova técnica e o pleno exercício do contraditório. Argumenta, ainda, a desnecessidade da prova pericial por se tratar de matéria essencialmente jurídica, reiterando que as flutuações do preço do caroço de algodão integram o risco natural do contrato firmado entre partes empresárias. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a produção da prova pericial requerida, deixou de delimitar expressamente os pontos controvertidos e a extensão do objeto da perícia. Tal providência é essencial, nos termos do art. 357, II, do CPC, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais prova pericial foi deferida em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, que pretende demonstrar a existência de onerosidade excessiva decorrente da oscilação de preços do caroço de algodão no mercado, bem como as condições econômicas que teriam impactado o equilíbrio contratual. Assim, a medida visa suprir o conteúdo técnico necessário à verificação dos fatos alegados na inicial, especialmente no tocante à suposta desproporção entre o valor contratado e o valor de mercado no período, matéria que extrapola o conhecimento jurídico ordinário deste juízo. Logo, à alegação de desnecessidade da prova pericial, embora o juízo possa valorar a pertinência e utilidade da prova, tal avaliação deve observar o contraditório. No presente momento processual, ainda que se trate de contrato com precificação pré-fixada e risco inerente à atividade comercial, a produção da prova requerida visa esclarecer tecnicamente a extensão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro que fundamenta o pedido autoral. Assim, sua produção não se mostra, de plano, descabida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. para, sanando a omissão apontada, delimitar que os pontos controvertidos a serem objeto da perícia técnica e contábil são os seguintes: a) a evolução dos preços do caroço de algodão no Estado de Mato Grosso entre janeiro e julho de 2023, em comparação ao valor fixado contratualmente; b) a existência de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, sob a ótica mercadológica, capaz de caracterizar onerosidade excessiva; Mantenho, no mais, a decisão embargada. Constata-se nos autos que o Sr. LUÍS FELIPE GUIMARÃES PELLUZI, profissional técnico vinculado à empresa FATOR REAL PERÍCIAS, apresentou pedido de escusa do encargo pericial, alegando circunstâncias supervenientes que comprometeram sua capacidade de atuação, nos termos do art. 157 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a nomeação pericial foi formalmente conferida à pessoa jurídica FATOR REAL PERÍCIAS, e não ao perito individualmente. Diante disso, impõe-se a intimação da empresa nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a escusa apresentada por seu colaborador, informando se pretende manter-se como perita judicial, com indicação de novo técnico habilitado, ou se renuncia ao encargo, devendo, neste último caso, motivar adequadamente sua desistência. Ainda, considerando a impugnação apresentada pela parte autora quanto ao valor inicialmente proposto a título de honorários (R$ 91.525,00), faculta-se à FATOR REAL PERÍCIAS, caso opte pela manutenção no encargo, apresentar nova proposta de honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1033073-51.2023.8.11.0003

ID: 321890546

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DYNAMICA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, todos qualificados nos autos. Na decisão de ID 182113751, foi deferida a produção das provas periciais requeridas pela autora, nomeando-se perito e fixando-se os prazos processuais para apresentação de quesitos, proposta de honorários e realização da perícia. Nos embargos, a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que não foram delimitados expressamente os pontos controvertidos a serem objeto da perícia, o que comprometeria a delimitação do objeto da prova técnica e o pleno exercício do contraditório. Argumenta, ainda, a desnecessidade da prova pericial por se tratar de matéria essencialmente jurídica, reiterando que as flutuações do preço do caroço de algodão integram o risco natural do contrato firmado entre partes empresárias. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a produção da prova pericial requerida, deixou de delimitar expressamente os pontos controvertidos e a extensão do objeto da perícia. Tal providência é essencial, nos termos do art. 357, II, do CPC, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais prova pericial foi deferida em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, que pretende demonstrar a existência de onerosidade excessiva decorrente da oscilação de preços do caroço de algodão no mercado, bem como as condições econômicas que teriam impactado o equilíbrio contratual. Assim, a medida visa suprir o conteúdo técnico necessário à verificação dos fatos alegados na inicial, especialmente no tocante à suposta desproporção entre o valor contratado e o valor de mercado no período, matéria que extrapola o conhecimento jurídico ordinário deste juízo. Logo, à alegação de desnecessidade da prova pericial, embora o juízo possa valorar a pertinência e utilidade da prova, tal avaliação deve observar o contraditório. No presente momento processual, ainda que se trate de contrato com precificação pré-fixada e risco inerente à atividade comercial, a produção da prova requerida visa esclarecer tecnicamente a extensão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro que fundamenta o pedido autoral. Assim, sua produção não se mostra, de plano, descabida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. para, sanando a omissão apontada, delimitar que os pontos controvertidos a serem objeto da perícia técnica e contábil são os seguintes: a) a evolução dos preços do caroço de algodão no Estado de Mato Grosso entre janeiro e julho de 2023, em comparação ao valor fixado contratualmente; b) a existência de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, sob a ótica mercadológica, capaz de caracterizar onerosidade excessiva; Mantenho, no mais, a decisão embargada. Constata-se nos autos que o Sr. LUÍS FELIPE GUIMARÃES PELLUZI, profissional técnico vinculado à empresa FATOR REAL PERÍCIAS, apresentou pedido de escusa do encargo pericial, alegando circunstâncias supervenientes que comprometeram sua capacidade de atuação, nos termos do art. 157 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a nomeação pericial foi formalmente conferida à pessoa jurídica FATOR REAL PERÍCIAS, e não ao perito individualmente. Diante disso, impõe-se a intimação da empresa nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a escusa apresentada por seu colaborador, informando se pretende manter-se como perita judicial, com indicação de novo técnico habilitado, ou se renuncia ao encargo, devendo, neste último caso, motivar adequadamente sua desistência. Ainda, considerando a impugnação apresentada pela parte autora quanto ao valor inicialmente proposto a título de honorários (R$ 91.525,00), faculta-se à FATOR REAL PERÍCIAS, caso opte pela manutenção no encargo, apresentar nova proposta de honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1031036-95.2025.4.01.3300

ID: 310453775

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031036-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILDA COSTA E SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE LIMA COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031036-95.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031036-95.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILDA COSTA E SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE LIMA COUTO - BA62854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1019151-09.2024.8.11.0002

ID: 292607480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019151-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 RECORRENTE: THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. Em contrarrazões, o embargado pugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão a alegada omissão, contradição ou obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ademais, os documentos juntados pelas partes demonstram a existência de quatro registros posteriores à anotação questionada neste processo. A embargante, por sua vez, não comprova a data em que a dívida foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito, pois não apresenta extrato, apenas um print. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Aliás, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1036371-51.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (TJMT, N.U 1005093-57.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Casa Bem Solucoes E Com. De Esquadrias Ltda e outros

ID: 281120702

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036856-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA JULIETA BORGES PINHEIRO TIAGO CHAVES DE MOURA

Decisão

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036856-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036856-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO, TIAGO CHAVES DE MOURA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA onde o executado requer a liberação dos valores bloqueados, sob a alegação de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. DECIDO. Pois bem. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A disposição da lei: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Ademais, o STJ concluiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria [...] poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto” (AgInt nos EDcl no REsp 1829036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a previsão contida no art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC deve alcançar também os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda (REsp n. 1.230.060/PR). Contudo, no que pese a impenhorabilidade do valor que for inferior a 40 salários mínimos, não se pode admitir que qualquer bloqueio até o limite dos 40 salários mínimos seja considerado ilegal, pois deve ser analisado cada caso em concreto, e no presente caso, observo que não restou demonstrado que se trata de valor de caráter alimentar ou que esteja na conta corrente da executada com a finalidade de poupar. Ademais, é preciso ter em conta que a presente execução tramita desde o ano de 2023 – sem que o executado se preocupe em pagar a dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou devolução do valor bloqueado em conta corrente – Insurgência da exequente – Acolhimento – Simples fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC - Necessidade de provas de que são valores economizados pelos executados e necessários à sua subsistência – Precedentes – Pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome de terceiro – Inadmissibilidade – Não se evidencia a má-fé ou intenção de fraudar a execução por meio de desvios para contas de terceiro – Medida controvertida, com riscos de causar prejuízos a quem não é parte no processo – Necessidade de instrução probatória e contraditório – Discussão em ação própria – Cabimento – Decisão reformada em parte, para manter o bloqueio de R$1.320,70 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - Agravo de Instrumento 2289887-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda mais os que estão em conta corrente e, não em caderneta de poupança, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJMT - N.U 1020021-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. Ante o exposto, o pedido do executado não comporta acolhimento. Para arrematar: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Não se torna impenhorável os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, em que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, mormente se não estiver comprovado que se trata de valores de caráter alimentar e intenção de poupar. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015040-84.2021.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). INDEFIRO, então, a impugnação à penhora. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1031036-68.2022.8.26.0100

ID: 330487755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031036-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PENHA DE FRANCA TOLEDO DORTA ANTONIO BICHE CELINA BIGHE EDUARDO LUIS DE FARIA ELIANA MONTEIRO DE TOLEDO ESPóLIO DE ALSACIA DE TOLEDO ARAUJO FERNANDO LUIZ DE FARIA FERNANDO TOLEDO SUSSI GENI DE TOLEDO GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA IARA DE ANDRADE MINERVINO IZILDA DE ANDRADE JORGE LUIZ DE ANDRADE JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO LEANDRO TOLEDO SUSSI LUCIA DE TOLEDO RUIZ LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO MARIA BERNADETE DE ANDRADE MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES NEUSA DE TOLEDO PAREJA ODUVALDO ALVES DE TOLEDO OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO OSMAR ALVES DE TOLEDO OSVALDO DE ANDRADE RICARDO TOLEDO SUSSI ROBERTO ALVES DE TOLEDO SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS SARA DE TOLEDO SANTOS SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO TERESINHA DE TOLEDO BONILHA VALDIR MONTEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO

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EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

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EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO

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Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRAD… Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRADE - - JORGE LUIZ DE ANDRADE - - OSVALDO DE ANDRADE - - EDUARDO LUIS DE FARIA - - FERNANDO LUIZ DE FARIA - - SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES - - Valdir Monteiro de Toledo - - Eliana Monteiro de Toledo - - Jurandir Monteiro de Toledo - - GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA - - Geni de Toledo - - Antonio Biche - - Celina Bighe - - MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES - - Aline Penha de Franca Toledo Dorta - - ROBERTO ALVES DE TOLEDO - - LUCIA DE TOLEDO RUIZ - - OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO - - LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO - - Neusa de Toledo Pareja - - SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS - - SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO - - SARA DE TOLEDO SANTOS - - LEANDRO TOLEDO SUSSI - - RICARDO TOLEDO SUSSI - - FERNANDO TOLEDO SUSSI - - ODUVALDO ALVES DE TOLEDO - - OSMAR ALVES DE TOLEDO - - TERESINHA DE TOLEDO BONILHA e outros - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados - Eduardo Sayegh - Trata-se dearrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Eutymia de Toledo. O monte-mor é composto pelo valor em dinheiro depositado em conta judicial, vinculada aos presentes autos, referente a precatório judicial oriundo dos autos 0417923-64.1991.8.26.0053, em trâmite na Vara de Execuções da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 23). Taxa judiciária recolhida a fls. 06/07 e 502/503. Manifestação favorável da Fazenda Pública acerca do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a fls. 591. Determinada penhora no rosto dos autos a fls. 483/488 e 739. Plano de partilha amigável a fls. 746/764. Informações prestadas pelo partidor a fls. 477, 678, 732 e 773. É o breve relatório. Passo a decidir. Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls. 746/764, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil. Ante a manifestação expressa dos interessados pela renúncia ao direito de recorrer (fls. 747), nos termos do art. 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Ademais, frente à penhora no rostos dos autos em desfavor da herdeira Aline Penha de França Toledo Dorta (fls. 483/488), no valor de R$ 14.356,57 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos-atualizado para 01/08/2023), tendo em vista que a quota-parte que lhe cabe no presente feito é de R$ 6.064,81 (seis mil, sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme fls. 759, expeça-se mandado de levantamento em favor do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo 0002181-95.2014.5.02.0003, no valor total da quota-parte da herdeira, nos termos do Comunicado 318/2023, bem como encaminhe-se cópia da presente decisão para ciência. Outrossim, não obstante a respeitável decisão que determinou a penhora no rosto destes autos em face de Denise Araujo Garcia da Silva (fls. 739), oriunda dos autos nº 0005143-06.2019.8.26.0001, em tramite na 7ª Vara Cível do Foro Regional I-Santana/SP, considerando que a mesma não é herdeira nestes autos de arrolamento, mas, sim, o espólio de Alsácia de Toledo Araujo, eventuais requerimentos ou anotações referentes à Denise deverão ser postulados em juízo próprio. Nesse sentido, tendo-se em vista que o valor da quota-parte do espólio herdeiro atinge o valor de R$54.583,34 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme fls. 761/762, expeça-se mandado de levantamento, transferindo-se integralmente os referidos valores aos autos de inventário do espólio de Alsácia de Toledo Araujo, processo nº 1006909-66.2022.8.26.0003, em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã/SP, nos termos do Comunicado 318/2023. Providencie a serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão aos citados juízos, para ciência. Em tempo, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da partilha ora homologada, observando-se as ressalvas acima apontadas. Para tanto, providenciem os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos respectivos formulários MLE's devidamente preenchidos, respeitando-se a quota-parte de cada um, nos termos do Comunicado CG n° 12/2024. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. - ADV: JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO (OAB 227627/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1040736-51.2023.8.11.0003

ID: 257098512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040736-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA BRITO SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040736-51.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: JESSICA BRITO SILVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de Jessica Brito Silva, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184). Aduz que, no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493, de 8 de agosto de 2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões de Braz Antônio da Silva, ante a falta de angularização processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 06 de dezembro de 2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 19170/2023 (Id. 277005853– fls. 2), perfaz o total de R$ 1.991,46 (mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id. 277005862), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id. 277005864). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 277005869). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013011-28.2025.8.11.0000

ID: 294912984

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013011-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLA REGINA BATISTA DA SILVA - CPF: 022.047.989-59 (ADVOGADO), AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 593.979.778-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MARCIA REGINA MACIEL SOUKEF CAMPOS - CPF: 111.492.641-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DE PLANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a alegação de cumulação indevida de encargos moratórios demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o acolhimento da exceção de pré-executividade diante da demonstração, por prova documental, da cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, configurando excesso de execução cognoscível de plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o exame da exceção de pré-executividade para aferição de excesso de execução quando demonstrado por prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória. 4. A planilha apresentada nos autos evidencia, de forma inequívoca, a cumulação vedada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, o que configura prática abusiva vedada pela Súmula 472 do STJ. 5. A cumulação de tais encargos caracteriza bis in idem e onerosidade excessiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 6. A questão debatida, por envolver matéria de ordem pública e cognoscível de plano, pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o exame de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado por prova documental pré-constituída. 2. É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, nos termos da Súmula 472 do STJ. 3. A cumulação indevida de encargos moratórios configura matéria de ordem pública cognoscível de plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 803, I, e 917, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.05.2021; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Anglizey Solivan, DJe 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS, contra decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito Luciana Sittinieri Leon, da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.0000256-38.1999.8.11.0052 proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por si. A decisão agravada entendeu que as matérias suscitadas pelo devedor — excesso de execução e cobrança indevida de encargos — demandariam produção de prova técnica contábil, razão pela qual não poderiam ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade. O agravante alega, contudo, que a cobrança realizada pelo Banco exequente é flagrantemente abusiva, pois envolve a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa, prática vedada pelas Súmulas 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, e reiteradamente rechaçada por esse Tribunal Superior. Aduz que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id. 168150298) demonstra, sem necessidade de prova pericial, a abusiva acumulação dos encargos, majorando indevidamente o débito originalmente confessado (R$ 47.007,14: quarenta e sete mil, sete reais e catorze centavos) para o montante de R$ 6.173.446,34 (seis milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), composta por R$ 4.548.309,93 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos) de comissão de permanência, além de juros moratórios e multa contratual. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, para que a exceção de pré-executividade seja acolhida, reconhecendo “a ilegalidade dos juros e multas moratórios cumulados com a comissão de permanência, para o fim de adequar a penalidade”. Nas contrarrazões (Id. 287497867), o BANCO DO BRASIL S.A. defende a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais, incluindo juros, tarifas e comissão de permanência, destacando que todas as cláusulas foram previamente aceitas pelo agravante no momento da contratação, razão pela qual não há vício ou ilicitude nas condições pactuadas, todas assinadas de forma consciente pelo devedor. Aduz que, “não há falar em afastamento da capitalização de juros FACP pretendida pelo embargante, sob pena de implicar em inegável violação aos artigos 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64 e 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (sucessivamente reeditada até a MP 2.170-36/2001), normas estas regulamentares da matéria, estando as mesmas vigentes”, além disso, afirma que o crédito foi obtido espontaneamente, em situação de necessidade financeira, sem qualquer induzimento ou má-fé por parte do banco. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo hígida a cobrança de valores com suposta cumulação de encargos moratórios. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, verifica-se que as questões levantadas pelo executado relativas à suposta abusividade e ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual dependem, inexoravelmente, da produção e análise de prova técnica especializada (perícia contábil), para apurar os efetivos encargos incidentes sobre o valor executado e sua conformidade com o contrato e a legislação aplicável. Ademais, as alegações feitas pelo executado, como o excesso na cobrança e a aplicação incorreta dos encargos contratuais, embora relevantes, ultrapassam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, uma vez que exigem dilação probatória incompatível com a via eleita pelo excipiente. Desta forma, por se tratar de matérias que exigem dilação probatória, impossível seu exame em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos legais. [...]” (Id. 282353381 – fls. 4). O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios (comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual) e na adequação da via processual eleita para o seu exame, a exceção de pré-executividade. Pois bem. O juízo a quo fundamentou a rejeição da exceção na premissa de que as alegações de excesso executivo demandariam produção de prova técnica especializada, ultrapassando os limites cognitivos da via eleita. Tal entendimento, todavia, não se alinha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o exame de vícios executivos detectáveis de ofício através da análise de documentos pré-constituídos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1896174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021). No caso, a planilha de cálculo apresentada pelo próprio exequente (Id. 168150298) demonstra, de forma inequívoca, a cumulação vedada de encargos de comissão de permanência (R$ 4.548.309,93: quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos); juros moratórios (R$ 1.170.305,41: um milhão, cento e setenta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e um centavos); e, multa contratual (R$ 454.880,99: quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Com efeito, no período de inadimplemento, foram cobrados juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa contratual, resultando a desproporção entre o débito originário e o montante executado e evidenciando a configuração da vedada comissão de permanência indevida, prescindindo de dilação probatória para sua constatação. Sobre a questão, a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça estabelece paradigma hermenêutico cristalino sobre a matéria: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O fundamento jurídico da vedação reside na prevenção do bis in idem e da onerosidade excessiva, configurando-se a comissão de permanência como encargo substitutivo e não cumulativo dos demais encargos contratuais. Os precedentes deste Tribunal não destoam do entendimento da Corte Superior, no sentido de que evidenciada a cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, resta caracterizada a denominada comissão de permanência indevida, razão pela qual deve ser afastada a incidência de um dos encargos, sob pena de se configurar bis in idem e onerosidade excessiva. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. [...] Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Dje 30/04/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ABUSIVA COM MULTA, JUROS E PENA CONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85 §11 CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca mantida em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de vício de contradição em acórdão exige a existência de afirmações inconciliáveis ou de fundamento incompatível com a conclusão adotada no julgamento. Não há contradição no acórdão quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, pois o contrato previa expressamente tal cumulação, vedada pela jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a efetiva cobrança nos autos da ação monitória. A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional, por si só, já caracteriza abusividade, nos termos da Súmula 472 do STJ, independentemente da exigência concreta. [...] Tese de julgamento: A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional configura cláusula abusiva, ainda que não haja cobrança efetiva desses encargos. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, Ed em apelação 1058759-67.2019.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Dje 28/04/2025). Deste modo, na hipótese, a probabilidade do direito emerge da manifesta ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, evidenciada documentalmente e vedada pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, e o risco de dano grave decorre da iminência de atos expropriatórios fundados em título executivo cujo quantum debeatur se encontra viciado por excesso manifesto, comprometendo o patrimônio do executado em montante superior ao legitimamente exigível. Portanto, a matéria sub examine constitui questão de direito, de ordem pública, cognoscível de plano mediante análise da documentação carreada aos autos, uma vez que a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual configura prática vedada pela Súmula 472 do STJ, caracterizando excesso executivo sanável em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e determinando o recálculo do débito executado com a exclusão da cumulação indevida de encargos moratórios, mantendo-se apenas um dos encargos alternativos previstos contratualmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013011-28.2025.8.11.0000

ID: 294912986

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013011-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLA REGINA BATISTA DA SILVA - CPF: 022.047.989-59 (ADVOGADO), AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 593.979.778-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MARCIA REGINA MACIEL SOUKEF CAMPOS - CPF: 111.492.641-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DE PLANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a alegação de cumulação indevida de encargos moratórios demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o acolhimento da exceção de pré-executividade diante da demonstração, por prova documental, da cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, configurando excesso de execução cognoscível de plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o exame da exceção de pré-executividade para aferição de excesso de execução quando demonstrado por prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória. 4. A planilha apresentada nos autos evidencia, de forma inequívoca, a cumulação vedada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, o que configura prática abusiva vedada pela Súmula 472 do STJ. 5. A cumulação de tais encargos caracteriza bis in idem e onerosidade excessiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 6. A questão debatida, por envolver matéria de ordem pública e cognoscível de plano, pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o exame de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado por prova documental pré-constituída. 2. É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, nos termos da Súmula 472 do STJ. 3. A cumulação indevida de encargos moratórios configura matéria de ordem pública cognoscível de plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 803, I, e 917, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.05.2021; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Anglizey Solivan, DJe 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS, contra decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito Luciana Sittinieri Leon, da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.0000256-38.1999.8.11.0052 proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por si. A decisão agravada entendeu que as matérias suscitadas pelo devedor — excesso de execução e cobrança indevida de encargos — demandariam produção de prova técnica contábil, razão pela qual não poderiam ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade. O agravante alega, contudo, que a cobrança realizada pelo Banco exequente é flagrantemente abusiva, pois envolve a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa, prática vedada pelas Súmulas 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, e reiteradamente rechaçada por esse Tribunal Superior. Aduz que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id. 168150298) demonstra, sem necessidade de prova pericial, a abusiva acumulação dos encargos, majorando indevidamente o débito originalmente confessado (R$ 47.007,14: quarenta e sete mil, sete reais e catorze centavos) para o montante de R$ 6.173.446,34 (seis milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), composta por R$ 4.548.309,93 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos) de comissão de permanência, além de juros moratórios e multa contratual. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, para que a exceção de pré-executividade seja acolhida, reconhecendo “a ilegalidade dos juros e multas moratórios cumulados com a comissão de permanência, para o fim de adequar a penalidade”. Nas contrarrazões (Id. 287497867), o BANCO DO BRASIL S.A. defende a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais, incluindo juros, tarifas e comissão de permanência, destacando que todas as cláusulas foram previamente aceitas pelo agravante no momento da contratação, razão pela qual não há vício ou ilicitude nas condições pactuadas, todas assinadas de forma consciente pelo devedor. Aduz que, “não há falar em afastamento da capitalização de juros FACP pretendida pelo embargante, sob pena de implicar em inegável violação aos artigos 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64 e 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (sucessivamente reeditada até a MP 2.170-36/2001), normas estas regulamentares da matéria, estando as mesmas vigentes”, além disso, afirma que o crédito foi obtido espontaneamente, em situação de necessidade financeira, sem qualquer induzimento ou má-fé por parte do banco. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo hígida a cobrança de valores com suposta cumulação de encargos moratórios. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, verifica-se que as questões levantadas pelo executado relativas à suposta abusividade e ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual dependem, inexoravelmente, da produção e análise de prova técnica especializada (perícia contábil), para apurar os efetivos encargos incidentes sobre o valor executado e sua conformidade com o contrato e a legislação aplicável. Ademais, as alegações feitas pelo executado, como o excesso na cobrança e a aplicação incorreta dos encargos contratuais, embora relevantes, ultrapassam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, uma vez que exigem dilação probatória incompatível com a via eleita pelo excipiente. Desta forma, por se tratar de matérias que exigem dilação probatória, impossível seu exame em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos legais. [...]” (Id. 282353381 – fls. 4). O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios (comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual) e na adequação da via processual eleita para o seu exame, a exceção de pré-executividade. Pois bem. O juízo a quo fundamentou a rejeição da exceção na premissa de que as alegações de excesso executivo demandariam produção de prova técnica especializada, ultrapassando os limites cognitivos da via eleita. Tal entendimento, todavia, não se alinha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o exame de vícios executivos detectáveis de ofício através da análise de documentos pré-constituídos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1896174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021). No caso, a planilha de cálculo apresentada pelo próprio exequente (Id. 168150298) demonstra, de forma inequívoca, a cumulação vedada de encargos de comissão de permanência (R$ 4.548.309,93: quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos); juros moratórios (R$ 1.170.305,41: um milhão, cento e setenta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e um centavos); e, multa contratual (R$ 454.880,99: quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Com efeito, no período de inadimplemento, foram cobrados juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa contratual, resultando a desproporção entre o débito originário e o montante executado e evidenciando a configuração da vedada comissão de permanência indevida, prescindindo de dilação probatória para sua constatação. Sobre a questão, a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça estabelece paradigma hermenêutico cristalino sobre a matéria: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O fundamento jurídico da vedação reside na prevenção do bis in idem e da onerosidade excessiva, configurando-se a comissão de permanência como encargo substitutivo e não cumulativo dos demais encargos contratuais. Os precedentes deste Tribunal não destoam do entendimento da Corte Superior, no sentido de que evidenciada a cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, resta caracterizada a denominada comissão de permanência indevida, razão pela qual deve ser afastada a incidência de um dos encargos, sob pena de se configurar bis in idem e onerosidade excessiva. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. [...] Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Dje 30/04/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ABUSIVA COM MULTA, JUROS E PENA CONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85 §11 CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca mantida em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de vício de contradição em acórdão exige a existência de afirmações inconciliáveis ou de fundamento incompatível com a conclusão adotada no julgamento. Não há contradição no acórdão quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, pois o contrato previa expressamente tal cumulação, vedada pela jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a efetiva cobrança nos autos da ação monitória. A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional, por si só, já caracteriza abusividade, nos termos da Súmula 472 do STJ, independentemente da exigência concreta. [...] Tese de julgamento: A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional configura cláusula abusiva, ainda que não haja cobrança efetiva desses encargos. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, Ed em apelação 1058759-67.2019.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Dje 28/04/2025). Deste modo, na hipótese, a probabilidade do direito emerge da manifesta ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, evidenciada documentalmente e vedada pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, e o risco de dano grave decorre da iminência de atos expropriatórios fundados em título executivo cujo quantum debeatur se encontra viciado por excesso manifesto, comprometendo o patrimônio do executado em montante superior ao legitimamente exigível. Portanto, a matéria sub examine constitui questão de direito, de ordem pública, cognoscível de plano mediante análise da documentação carreada aos autos, uma vez que a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual configura prática vedada pela Súmula 472 do STJ, caracterizando excesso executivo sanável em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e determinando o recálculo do débito executado com a exclusão da cumulação indevida de encargos moratórios, mantendo-se apenas um dos encargos alternativos previstos contratualmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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