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Processo nº 1031372-38.2017.8.26.0071

ID: 279677437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031372-38.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

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ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1031372-38.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Barbosa da Silva - Vistos. Dispensado o r… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1031372-38.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Barbosa da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Sidney Barbosa da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1031372-43.2020.8.11.0041

ID: 295864577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1031372-43.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDA MARIZA VALIM FIM GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO MAURO MENDES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO MENDES FERREIRA MEDIALL BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA

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LUCIANA YUMI HIRAMATSU

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RICARDO FONTINELE AZEVEDO

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ANDERSON AMARAL ROSA

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PEDRO DANIEL VALIM FIM

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MEIRE VIEIRA DE CARVALHO BESSA

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MURILO LOPES ROSA

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CESAR LAURENTINO RODRIGUES PEIXOTO

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FABIO DE ARRUDA CAMOZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1031372-43.2020.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, MEDIALL BRASIL S.A., MEDIALL BRASIL S.A., MAURO MENDES FERREIRA, ELDA MARIZA VALIM FIM Visto. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos da Ação Popular nº 1031372-43.2020.8.11.0041, ajuizada por ELDA MARIZA VALIM FIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, MAURO MENDES E MEDIALL BRASIL GESTÃO MÉDICO HOSPITALAR LTDA, julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação Popular e, por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixou de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. (Id. 287303203) Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença. (Id. 290606370 - Pág. 1/2) É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Com essas considerações, passo ao reexame da sentença. Extrai-se dos autos que Elda Mariza Valim Fim propôs Ação Popular objetivando a anulação dos Contratos nº 049/2020, 050/2020, 052/2020 e 095/2020, firmados por dispensa de licitação entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Mediall Brasil S.A., tendo por objeto a contratação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, materiais, medicamentos, insumos farmacêuticos e outros necessários para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no Hospital Estadual Santa Casa, destinadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 20.628.630,00 (vinte milhões seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta reais). Na petição inicial, a autora sustentou que os contratos eram nulos por ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, conforme itens 'c' e 'e' do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), apontando as seguintes irregularidades: 1) Inadequada caracterização do objeto contratual; 2) Subvenção irregular a empresa privada, pois, parte dos custos do serviço será custeado pela SES; 3) Desvio de finalidade pela inexistência de respiradores na quantidade adequada para cada leito, para o tratamento da COVID-19; 4) Previsão de pagamento independente da utilização dos leitos por pacientes; lesando os princípios da Administração Pública da eficiência e da moralidade; 5) Planejamento, prestação de serviço e gerenciamento pela mesma prestadora de serviço, violando o princípio da segregação de funções e expondo o erário à malversação; 6) Não estabelecem a obrigatoriedade de Responsável Médico com especialidade em medicina intensiva reconhecida pelo CRM, expondo os pacientes do SUS ao risco de prestação de serviço por mão de obra não qualificada.; 7) Visam a contratação de sociedades empresariais, ou seja, que visam lucro, quando a lei somente permite avença que transfere a gestão da saúde para terceiros quando se tratar de termo de parceria com entidade privada sem fins lucrativos qualificada como organização social. 8) não estabelecem metas e indicadores ou qualquer elemento objetivo para avaliação da adequação do serviço contratado à necessidade pública; O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo. (Id. 287304890). Após a regular instrução processual, com apresentação de contestação pelos requeridos e manifestação do Ministério Público pela improcedência do pedido, o juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ausentes as ilegalidades e a lesividade ao erário público. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reparos, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Pois bem.A ação popular, ação constitucional, pressupõe interesse geral na busca de evitar danos ao erário e lesão à probidade administrativa; interesse difuso quando visa preservar o patrimônio histórico, artístico, cultural ou ambiental da sociedade (art. 5º, LXXIII, CF): (...) Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.447.237/MG, decidiu que "Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes". Colhe-se ainda entendimento haurido neste Tribunal de Justiça da necessidade dos elementos condicionantes: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDIÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI Nº 4.717/65 – PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DO MEIO AMBIENTE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ATO ILEGAL E LESIVO – NÃO DEMONSTRADAS – PRETENSÕES COM NÍTIDO CARÁTER DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. Não demonstrada, pelos argumentos expendidos, pretensão destinada à proteção do patrimônio público, do meio ambiente e da moralidade administrativa contra ato ilegal e lesivo, condições da ação popular, nos termos do que prevê a Lei nº 4.717/1965 (regula a Ação Popular) e o art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, correta a sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito por inadequação da via eleita. (N.U 1000113-48.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) (Destaquei) REMESSA NECESSÁRIA- AÇÃO POPULAR- INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO- TUTELA DE INTERESSES PARTICULARES- NÃO CABIMENTO DO MANEJO DA AÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- SENTENÇA RATIFICADA. A ação popular tem por objetivo combater ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, não se podendo dela valer para questionamento de decreto que visa implementar, no âmbito municipal, medidas de controle sanitário da pandemia causada pelo Novo Corona Vírus, COVID-19, sem que qualquer prejuízo ao patrimônio dos entes públicos referidos no art. 1º, da Lei 4.717 \65 tenha sido acusado na inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Sentença ratificada. (N.U 1002115-28.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Assim, o manejo dessa Ação deve buscar invalidar atos práticos eivados de ilegalidade, dos quais resultam lesão ao patrimônio público, razão por que exige a presença desses dois requisitos, situação que não se afigura na hipótese posta – ausência de comprovada lesão aos bens ou valores tuteláveis por meio da ação constitucional. In casu, os contratos objetos da presente ação foram celebrados com base no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. O dispositivo legal expressamente dispensou a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária. Nesse sentido, dispõe o art. 4º da referida lei: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei. § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A lei previu, ainda, a possibilidade de apresentação de termo de referência simplificado (art. 4º-E) e dispensou a elaboração de estudos preliminares para contratação de bens e serviços comuns (art. 4º-C), justamente para conferir celeridade às contratações necessárias ao enfrentamento da pandemia. Oportuno destacar que essa norma foi editada precisamente para atender às necessidades excepcionais decorrentes da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e declarada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia global. No âmbito estadual, o Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, declarou estado de calamidade pública no Estado de Mato Grosso, o que justificou a adoção das medidas emergenciais para a contratação dos leitos de UTI. Ao contrário do alegado pela autora, o objeto dos contratos foi adequadamente caracterizado, conforme se observa da cláusula primeira dos instrumentos contratuais, a exemplo do Contrato nº 095/2020, que prevê claramente seu objeto como a "Contratação emergencial de pessoa jurídica para prestação de serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, medicamentos, insumos farmacêuticos, sem equipamentos de UTI, incluindo prestação de Serviços Médicos de Nefrologia com os equipamentos para diálise e insumos, para 10 (dez) leitos de tipo Adulto de (UTI) Unidade de Terapia Intensiva no âmbito do Hospital Estadual Santa Casa". Ademais, os contratos expressamente mencionam a observância à RDC nº 07/2010 da ANVISA, que dispõe minuciosamente sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva. Tal referência normativa é suficiente para estabelecer os padrões de qualidade e quantidade dos equipamentos, insumos e serviços que deveriam ser fornecidos pela contratada, dispensando a descrição exaustiva desses itens no corpo do contrato. A alegação de subvenção irregular a empresa privada não prospera. O art. 16 da Lei nº 4.320/1964 expressamente prevê a possibilidade de concessão de subvenções sociais para a prestação de serviços essenciais de assistência médica: (...) Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. (...) Além disso, o art. 24 da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) autoriza expressamente a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), quando as disponibilidades do setor público não forem suficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área: (...) Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. (...) Portanto, a contratação dos serviços privados para complementar a assistência de saúde no contexto da pandemia encontra amparo legal e não caracteriza subvenção irregular. A autora aduziu na exordial, que os contratos não ofereceriam a quantidade de respiradores adequada para o tratamento da COVID-19, caracterizando desvio de finalidade. Contudo, não há nos autos qualquer prova técnica que demonstre essa inadequação. Pelo contrário, a documentação juntada indica que os equipamentos e serviços foram contratados em conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente a RDC nº 07/2010 da ANVISA, que estabelece os requisitos mínimos para funcionamento de UTIs. Ademais, diante da pandemia e da escassez global de equipamentos médicos, os gestores públicos precisaram adaptar-se às possibilidades reais de contratação. A Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluiu o art. 22, que determina que na interpretação de normas sobre gestão pública devem ser considerados "os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas a seu cargo". A previsão contratual de pagamento pela disponibilidade dos leitos, independentemente de sua ocupação efetiva, não caracteriza ilegalidade. O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.320/1964 expressamente prevê que o valor das subvenções pode ser calculado com base em "unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados". No caso dos contratos impugnados, o serviço contratado consistia no gerenciamento técnico e administrativo das UTIs, incluindo toda a estrutura necessária para o atendimento dos pacientes. A manutenção dessa estrutura, incluindo equipe médica especializada, equipamentos, medicamentos e insumos, envolve custos fixos que independem da taxa de ocupação dos leitos. Além disso, a própria natureza da emergência sanitária exigia que os leitos estivessem imediatamente disponíveis para atendimento, não sendo razoável condicionar o pagamento à ocupação efetiva, sob pena de comprometer a capacidade de resposta do sistema de saúde frente à pandemia. Quanto à alegada ausência de segregação de funções para planejamento, prestação de serviço e gerenciamento do objeto contratual, essa exigência não encontra respaldo legal para as contratações emergenciais realizadas com base na Lei nº 13.979/2020. O art. 4º-C da referida lei expressamente dispensa a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns, e o art. 4º-E estabelece a possibilidade de apresentação de termo de referência simplificado, justamente para conferir celeridade às contratações necessárias ao enfrentamento da pandemia. Ademais, o serviço de gerenciamento técnico e administrativo de UTIs, por sua natureza, envolve necessariamente o planejamento e a execução coordenada das atividades, não sendo razoável exigir a segregação absoluta dessas funções, especialmente em um contexto emergencial como o da pandemia. Quanto à alegada dubiedade da cláusula contratual referente à especialidade dos médicos intensivistas, verifico que a cláusula 3.6 dos contratos exige expressamente que a contratada mantenha um responsável técnico com título de especialista em medicina intensiva, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT). Tal exigência está em conformidade com o art. 13, § 1º, da RDC nº 07/2010 da ANVISA e com a Resolução nº 2.271/2020 do Conselho Federal de Medicina. Importante destacar que, conforme informado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Conselho Federal de Medicina, por meio do Ofício CFM nº 1749/2020, ampliou o rol de profissionais especializados que podem atuar nas UTIs durante a pandemia, incluindo médicos com titulação ou residência médica em nefrologia, clínica médica, anestesiologia, pneumologia e cardiologia, desde que supervisionados por médico especialista em Medicina Intensiva. Essa flexibilização foi adotada justamente para enfrentar a escassez de profissionais durante a crise sanitária. Desse modo, a autora não logrou comprovar nos autos a ocorrência de lesão ao erário decorrente dos contratos impugnados. Pelo contrário, a documentação juntada aos autos indica que a contratação emergencial dos leitos de UTI foi essencial para o enfrentamento da pandemia e para a garantia do direito à saúde da população mato-grossense. Não há nos autos qualquer evidência de superfaturamento, de pagamento por serviços não prestados ou de qualquer outra irregularidade que tenha causado prejuízo ao erário público. Portanto, ausente o requisito da lesividade, impõe-se a improcedência dos pedidos constantes da Ação Popular. Ressalta-se ainda, a inadequação da via eleita, considerando que não foi demonstrado nos autos que o ato impugnado, de algum modo, acarretou lesão ao patrimônio público, notadamente pela sua natureza/escopo, que não se confunde com o patrimônio particular, ainda que em coletividade. Ante o exposto, em sede de remessa necessária RATIFICO a sentença pelos fundamentos acima esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1031372-64.2025.8.13.0024

ID: 337117980

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031372-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031372-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB MG235466) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031372-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB MG235466) DECISÃO Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; Nomeio o perito médico, Dr. FELIPE ROCHA HENRIQUES RAMOS , devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJMG, escolhido por sorteio eletrônico, conforme disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 882/2018. Frise-se, por oportuno, que a Secretaria procederá à juntada do termo de nomeação aos autos, bem como dará ciência às partes sobre o ato. Em caso de não aceitação pelo expert , serão realizados novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C.

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