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Jofa Comercio E Locacao De Cacambas E Equipamentos Para Construcao Ltda - Me x Silvio Pereira Fernandes

ID: 263182195

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008968-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOFA COMERCIO E LOCACAO DE CACAMBAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

SILVIO PEREIRA FERNANDES

Sentença

Advogados:

ERIKA LUIZA GREGORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008968-73.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOFA COMERCIO E LOCACAO DE CACAMBAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008968-73.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOFA COMERCIO E LOCACAO DE CACAMBAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: SILVIO PEREIRA FERNANDES Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o novo acordo celebrado entre as partes é um título executivo e poderá ser executado pelo credor em caso de inadimplemento. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte executada atinente ao valor vinculado nos autos. Sem custas judicias e honorários. Considerando a renúncia recursal, DECLARO o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz De Direito

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Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 315259255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMELICIA FRANCISCADE JESUS SILVA FILHA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031569-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coleti… Processo 1031569-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1027883-73.2024.8.11.0003

ID: 256251474

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027883-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1027883-73.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 POLO PASSIVO: Nome: MATEUS SANTOS ARAUJO Endereço: AVENIDA DANIEL CLEMENTE, 57, RUA G, RESID ACACIAS, DISTRITO INDUSTRIAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-830 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Amélia Yoko Fukazawa Fukuda x Banco America Do Sul S/A

ID: 279011061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1031569-33.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMéLIA YOKO FUKAZAWA FUKUDA

Polo Passivo:

BANCO AMERICA DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FÁBIO DE ASSIS SILVA BOTELHO

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ADRIANO JAMAL BATISTA

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ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sen… ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Amélia Yoko Fukazawa Fukuda - Reqdo: Banco America do Sul S/A - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.

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Processo nº 1022839-73.2024.8.11.0003

ID: 310094647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022839-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1022839-73.2024.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 27.726,62 ESPÉCIE: [Alien… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1022839-73.2024.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 27.726,62 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT20732-A POLO PASSIVO: REU: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA PESSOA A SER CITADA: JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA SA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial e decisão cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 26 de junho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090915260609500000156958972 Decisão Decisão 25061318213682200000182977134 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por ELISANGELA DE ALMEIDA SALOMAO LIMA, Servidor(a) Autorizado(a).

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Nelzi De Freitas x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317441398

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023130-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELZI DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1023130-73.2024.8.11.0003. Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo… .Processo nº 1023130-73.2024.8.11.0003. Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Silva E Vigolo Ltda x Cristiane Dos Santos Chaves

ID: 322904930

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024585-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE DOS SANTOS CHAVES

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024585-73.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: CRISTIANE DOS SANTOS CHAVES Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024585-73.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: CRISTIANE DOS SANTOS CHAVES Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que o Código de Processo Civil, estabelece restrições à penhora em vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e afins, bem como de caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 833, incisos IV e X do CPC. No entanto, o ‘abono salarial’, referente ao recebimento do Bolsa Família, é impenhorável, conforme os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD . CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA . VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1 . Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019 .8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J . 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) (grifamos). TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA – Impossibilidade – Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 – No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família – Impenhorabilidade configurada – Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2213703-77.2023.8.26 .0000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) (destacamos). Assim, da análise detida dos autos, bem como, dos documentos juntados, constata-se que a parte executada logrou êxito demonstram que os bloqueios realizados recaíram sobre valores referentes ao recebimento de bolsa família, conforme ID. 198516001. Com efeito, é forçoso reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta do executado. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte executada. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Abramides, Goncalves E Advogados e outros x Jose Felipe Da Silva Filho

ID: 325571059

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004118-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSE FELIPE DA SILVA FILHO

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004118-73.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004118-73.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOS EXECUTADO: JOSE FELIPE DA SILVA FILHO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020608-73.2024.8.11.0003

ID: 312571753

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020608-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEYLEJA MARTINS DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020608-73.2024.8.11.0003. REQUERENTE: NEYLEJA MARTINS DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020608-73.2024.8.11.0003. REQUERENTE: NEYLEJA MARTINS DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo exequente em face da ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de quantia certa decorrente de título judicial transitado em julgado. Verifica-se que a sentença condenatória encontra-se com trânsito em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado encartada nos autos, sendo o valor atualizado da execução, consoante demonstrativo de cálculos apresentado pelo credor. Haja vista que não houve cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença. ADVIRTA-SE que, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09, que estabelece procedimento específico para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. CITE-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado no valor indicado pelo exequente ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública, conforme art. 7º da Lei 12.153/09 e Enunciado 13 do CNJ. CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, versando exclusivamente sobre: i) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; ii) manifesto excesso de execução; iii) erro de cálculo; iv) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. ADVIRTA-SE o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento nem a apresentação de impugnação, presumir-se-ão aceitos como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e, não sendo efetuado o pagamento voluntário, será expedida requisição de pagamento à autoridade competente. Caso o valor da condenação se enquadre no conceito de obrigação de pequeno valor (até 40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal ou 30 salários mínimos para Municípios, conforme § 3º do art. 13 da Lei 12.153/09), o pagamento deverá ser efetuado independentemente de precatório, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição à autoridade competente. ESCLAREÇA-SE que, desatendida a requisição judicial, será determinado imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, podendo tal medida ser implementada inclusive por meio do SISBAJUD, conforme previsto no § 1º do art. 13 da Lei 12.153/09 e Enunciado 07 do CNJ. Cumpridas as determinações supra, VOLTEM os autos conclusos para deliberação e expedição da competente requisição de pagamento ou outras medidas que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, observando-se os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1011582-97.2025.8.11.0041

ID: 281974202

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011582-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA DILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LEANDRA APARECIDA DILL contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consubsta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LEANDRA APARECIDA DILL contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado em determinação para que a parte requerida promova a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural - CAR MT114374/2017. Posteriormente, em manifestação apresentada no id. 188063103, a requerente apresentou pedido de desistência da ação, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil. No id. 188092499, foi proferida sentença extinguindo o presente feito. Diante a sentença, a parte autora se manifestou nos seguintes termos: “tendo em vista que não ouve nenhum tramite processual, antes do pedido de desistência, requer que seja aceito o pedido para deixar de condenar a requerente ao pagamento de custas processuais”. É o relatório. Decido. Procedida à releitura dos autos, acolho o pedido da parte requerente para retificar a sentença ora proferida. Eis que, em razão da desistência da parte autora antes da citação da parte requerida, não há, de fato, a possibilidade de condenação em custas processuais, ante a ausência de triangularização processual. Outrossim, a jurisprudência do E. TJMT: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação antes da citação da parte contrária e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a parte autora, ao desistir da ação antes da citação da parte adversa, pode ser condenada ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação antes da citação do réu acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O artigo 1.040, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que, caso a desistência ocorra antes de oferecida contestação, a parte requerente fica isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência. 5. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento, reconhecendo a impossibilidade de condenação em custas processuais quando a relação processual não se consolidou. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: "Na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte adversa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, sem a imposição de custas processuais ao autor." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, artigos 485, VIII, e 1.040, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1027515-81.2023.8.11.0041, Relatora: Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Julgamento em 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação em 04/05/2024. (N.U 1023712-73.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Portanto, diante da fundamentação, deixo de condenar a parte autora em custas processuais, mantendo inalterado, nos demais termos, a sentença no id. 188092499. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e proceda-se às demais baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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