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Prominas Consultoria Em Mineracao Ltda x Claro S.A.

ID: 334889943

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROMINAS CONSULTORIA EM MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1034569-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA NICOLINI FREIBERGER REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Es… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1034569-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA PAULA NICOLINI FREIBERGER REQUERIDA: CLARO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). – DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL. O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso a ocorrência do suspensão/corte imotivado da linha telefônica da parte Reclamante, haja vista a ausência de prova em sentido contrário. Tratando-se de relação consumerista, caberia à parte Reclamada, em inversão do ônus da prova, a sua demonstração (art. 6º, VIII do CDC). No entanto, alega tão somente a Reclamada que a Autora faz apenas alegações infundadas sem provar o que realmente aconteceu, e que inexistem provas de que a requerida tenha praticado os fatos noticiados em sua inicial e cometido ato ilícito passível de reparação. Contudo, diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos e provas consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a inadimplência da linha de telefone, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não o fez apresentando contestação genérica com telas sistêmicas produzidas unilateralmente, que desacompanhadas de outros documentos não são suficientes para comprovar o alegado. Por sua vez, a Reclamante acosta aos autos com sua exordial, declaração de quitação e débitos e pagamentos das faturas subsequentes ao débito alegado como inadimplente, corroborando a falha na prestação de serviços alegada. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso concreto, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Assevero que a suspensão indevida do telefone comercial configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando responsabilidade da prestadora pelos danos morais. Assim, o erro da operadora, prestadora de serviço, gera o dever de ressarcir e indenizar. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Nesse sentido, em caso análogo: CANCELAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONICA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1017175-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Considerando que a Reclamante mantinha a linha telefônica em seu estabelecimento comercial, conforme amplamente comprovado, ante o perecimento e clara incidência em sua atividade profissional, entendo que tais critérios merecem ser considerados. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, sem se cercar das cautelas necessárias. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em Decisão de ID. 196042688; b) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em Substituição Legal ASSINADO DIGITALMENTE

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Maria Das Graças De Oliveira Zanotto x Antonio Roberto Zanotto

ID: 276775557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-65.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ZANOTTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ZANOTTO

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Proce… ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Processo 1000821-65.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças de Oliveira Zanotto - Reqdo: Antonio Roberto Zanotto - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANTONIO ROBERTO ZANOTTO. Relata a autora, em síntese, que foi vítima de violência doméstica durante parte de sua vida conjugal, o que lhe causou sérios danos físicos e psicológicos. O requerido, foi condenado pela prática de lesão corporal qualificada e ameaça, ambas agravadas e em concurso material, e sua pena corporal foi de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, em sentença transitada em julgado. Assim, busca a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de trinta mil reais e a condenação na obrigação de fazer referente ao pagamento de tratamento médico especializado de escolha da autora, que abranja o tratamento psicológico, bem como a condenação do requerido em danos materiais em relação aos gastos suportados pela autora para manter os imóveis dos ex cônjuges no valor de R$ 19.232,87. Concedida a gratuidade judicial à fl. 108. O requerido, citado (fl.127), apresentou contestação com reconvenção (fls.128/140). Aduz preliminares de prescrição, inépcia da inicial, impugnado o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida a autora. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em pedido reconvencional requer que a autora seja condenada a restituir ao Requerido o importe de R$ 3.297,27, proveniente do custo do IPTU do imóvel onde reside, requerendo assim, a total procedência da presente reconvenção. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido (fl.244). Anoto réplica e contestação a reconvenção (fls.247/260). O requerido se manifestou em réplica (fls. 266/67). Instadas a especificação de provas (fl.268), as partes apresentaram manifestação (fls. 271 e 272/73). Por decisão de fl.285, foi encerrada a instrução e fixado prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais a fls.288/96 e fls.297/308). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Repilo a objeção de prescrição A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Este é o entendimento da jurisprudência e está previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil Estabelecem: A) o CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; B) o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constituem mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. O prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito, Assim, o STJ firmou a tese do tema 869: Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Portanto, não ocorreu a prescrição Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual. A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Apesar das alegações da parte impugnante, esta não produziu qualquer prova apta a infirmar a hipossuficiência financeira da impugnada. Como cediço, o ônus da prova em sede de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária recai sobre o impugnante, que deve trazer os autos elementos probatórios robustos acerca de suas afirmações. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃOPROVIDO." (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Considerando que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de demonstrar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, a impugnação revela-se improcedente. Ademais, convém ressaltar que a declaração de pobreza firmada pela autora goza de presunção juris tantum (relativa), cujo teor é corroborado pelos demais documentos acostados aos autos. Destarte, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, posto que o quantum foi fixado conforme o art. 292 do CPC e de acordo com o que parte autora entende ser devido. Superadas as preliminares e prejudiciais e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente. Pois bem. Constata-se nos autos que as partes mantêm uma relação conflituosa, resultando na instauração de diversos processos no âmbito cível e no âmbito criminal. Nesta última esfera, destacam-se o processo 0000902-07.2016.8.26.0514 (fls. 57/58), que embasa a pretensão indenizatória apresentada pela autora. O combate à violência doméstica contra a mulher é prioridade do Estado e deve ser promovido de todas as formas, não apenas no âmbito criminal, mas também no âmbito cível. Não basta criar uma lei prevendo medidas protetivas e meios de assistência especial às mulheres vítimas da violência. É preciso evitar que a violência ocorra, já que suas consequências são permanentes e, por vezes, devastadoras. Para tanto, é premente que os agressores sejam efetivamente punidos por suas condutas, que sofram consequências graves o suficiente para desestimular a repetição dos atos de violência e para servir como exemplo aos demais, quebrando o ciclo de violência. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como mero dissabor. Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$20.000,00. Inconformismo do requerido. Descabimento. Agressão decorrente de violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Tema 983 do STJ. Quantum fixado em R$20.000,00. Manutenção. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido."(Apelação Cível nº 1034569-54.2017.8.26.0506 - Apelante: Henrique Fernandes Vieira - Apelado: Jerusa Lidia Belagamba Vieira - Comarca: Ribeirão Preto Juiz - Voto nº 15282). Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a finalidade de efetivamente ressarcir em sua plenitude o dano sofrido, já que esse é imensurável. Porém, tampouco pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor ou enriquecimento indevido do ofendido, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o sempre autorizado Mestre CARLOS ALBERTO BITTAR, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de provado prejuízo em concreto (in Reparação Civil por Danos Morais, RT,1994, p. 202). Na determinação da reparação devida há fatores que devem ser considerados. A este respeito ensina CARLOS ALBERTO BITTAR: "Há certos fatores que influenciam a determinação da reparação devida, identificados e discutidos na doutrina e, por vezes, incluídos em textos legais. Inserem-se neste contexto, fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, que na prática acabam influindo no espírito do julgador, a saber, de um lado, a análise do grau de culpa do lesante e a eventual participação do lesado na produção do efeito danoso, e de outro, a situação patrimonial e pessoal das partes e a proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito." (obra citada, p. 209). Nesse sentido, ainda esclarece CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que se deve levar em conta a punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, colocando nas mãos do ofendido uma importância que não é o pretium doloris, porém, um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, amenizando a amargura da ofensa. Deve o arbitramento, ainda, ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros (Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Editora Forense, página 317). Na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem que repare o mal causado a quem pede, sem lhe gerar locupletamento indevido, bem como desestimule, de certa forma, o causador desse mal, isto é, o incentive a se preocupar coma urbanidade no trato das relações interpessoais. Desta forma, observadas todas as circunstâncias do presente caso, entendo que a fixação de indenização por danos morais no valor pretendido, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) confere justo equacionamento ao litígio, a fim de se coibir tal prática. Com relação aos danos materiais verifico que ocorreu a distribuição da ação de extinção de condomínio movida pela autora em face do requerido (1002012-43.2024.8.26.0514). Diante disso, e considerando que a controvérsia principal já está sendo tratada na ação de extinção de condomínio, entendo que o pedido de danos materiais torna-se desnecessário, uma vez que a matéria já está sendo devidamente apreciada em outro procedimento. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, para o fim de extinguir o pedido de danos materiais. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, verifico que as partes já estão envolvidas em uma ação de extinção de condomínio, na qual discutem e resolvem as questões relativas à dissolução do condomínio entre si. Diante do princípio da economia processual e da prevenção de decisões conflitantes, e considerando que a matéria de fundo já está sendo devidamente apreciada na ação de extinção de condomínio, entendo que a reconvenção apresentada neste processo se torna desnecessária e prejudicada. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, com resolução de mérito. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide principal, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, somente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC),sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma se saiu derrotada, sobre o valor da condenação, no caso do réu sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, no caso da autora arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 10% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas e despesas do processo serão custeadas proporcionalmente. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção movida por ANTONIO ROBERTO ZANOTTO em face de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e, em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa da ação de reconvenção. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. PIC.

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