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Processo nº 1015639-49.2023.8.11.0003

ID: 257008460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015639-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULMIRO DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015639-49.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ZULMIRO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1015639-49.2023.8.11.0003, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação das providências exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o referido entendimento, argumentando que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 493, estabelece o valor mínimo de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso) para o ajuizamento de execuções fiscais, montante equivalente a R$ 478,56, afastando, portanto, a caracterização de "baixo valor" no caso concreto. Além disso, alega que o Tema 1.184, por constituir precedente com repercussão geral, deve observar o princípio da irretroatividade, não se aplicando a ações ajuizadas antes de seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. (Id. 277011595). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O Juízo a quo deferiu a suspensão do feito executivo por 90 (noventa) dias, visando à implementação das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovada a inadequação da medida por razões de eficiência administrativa. Diante da inércia do exequente/apelante, o Juízo a quo aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo nº 000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no Tema 1184. Todavia, não assiste razão ao apelante. No presente caso, ao ser intimado a cumprir as exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ — notadamente a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA —, o Município de Rondonópolis requereu a concessão do prazo de 90 (noventa) dias previsto no § 5º do art. 1º da mencionada Resolução. O magistrado de primeiro grau deferiu o pedido, suspendendo o feito. Decorrido o prazo, a Fazenda Pública não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Destaquei). “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão”. (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1038434-49.2023.8.11.0003

ID: 308507751

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038434-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1038434-49.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOAO RODRIGUES DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1038434-49.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOAO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema nº 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema nº 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1038434-49.2023.8.11.0003

ID: 308507754

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038434-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1038434-49.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOAO RODRIGUES DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1038434-49.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOAO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema nº 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema nº 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DOTTO ANTUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382713

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005310-41.2024.8.11.0003

ID: 275497921

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005310-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1005310-41.2024.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: AUREO CANDIDO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1005310-41.2024.8.11.0003, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, e, condenou em honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 275740934): “VISTO. AUREO CÂNDIDO COSTA ajuizou ação de embargos à execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003 promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese: 1) A cobrança referente aos imóveis que são de propriedade do exequente e cujas dívidas estão pagas corresponde as seguintes CDAS: 505/202; 525/2023; 522/2023; 523/2023; 512/2023; 506/2023; 481/2023; 480/2023; 511/2023; 524/2023; 470/2023; 463/2023; 526/2023; 471/2023; 472/2023; 504/2023; 473/2023; 463/2023; 477/2023; 464/2023; 503/2023; 469/2023; 502/2023; 476/2023; 466/2023; 475/2023; 465/2023. 2) Outras CDAs que não possuem débitos: 508/2023, 474/2023, 490/2023, 499/2023, 514/2023, 515/2023. 3) Ilegitimidade passiva tributária do embargante quanto aos imóveis pertencentes a terceiros possuidores e detentores dos direitos reais de aquisição, por força dos contratos de compromisso de compra e venda anteriores aos fatos geradores das CDA´s: 488/2023, 489/2023, 495/2023, 500/2023, 486/2023, 487/2023, 491/2023, 492/2023, 493/2023, 496/2023, 497/2023, 479/2023, 482/2023, 483/2023, 485/2023, 521/2023, 516/2023, 518/2023 e 519/2023. 4) Venda do imóvel localizado no Jardim Royal Boulevard o Cerrado (Qd. 07, Lt. 11), matrícula imobiliária n° 109080, a senhora Maira Cristina, mediante Escritura Pública de Venda e Compra lavrada na matrícula em 17 de maio de 2021, oportunidade em que foram quitados os débitos de IPTU referentes a 2019 e 2020, requisito para o registro da escritura de compra e venda. Refere-se a CDA 501/2023. 5) Em 26/06/2023 foi celebrado acordo judicial nos autos dos embargos à execução fiscal n° 1023142-92.2021.8.11.0003, entre o Município de Rondonópolis e o Embargante para recalcular a base de cálculo do IPTU referente ao imóvel de inscrição imobiliária n° 1051121, todavia até o momento o acordo não foi cumprido, estando o valor irregular. Refere-se a CDA 509/2023. O Município de Rondonópolis confirmou que houve o pagamento das houve a quitação das seguintes CDAs: 462/2023, 463/2023, 464/2023, 465/2023, 466/2023, 469/2023, 470/2023, 471/2023, 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 476/2023, 477/2023, 478/2023, 480/2023, 481/2023, 484/2023, 494/2023, 499/2023, 502/2023, 503/2023, 504/2023, 505/2023, 506/2023, 507/2023, 508/2023 509/2023, 511/2023, 512/2023, 514/2023, 515/2023, 517/2023, 520/2023, 522/2023, 523/2023, 524/2023, 525/2023, 526/2023, as quais se encontram baixadas. Entretanto, os pagamentos dos débitos ocorreram em 20/12/2023, após a propositura da execução fiscal (25/08/2023). Asseverou que nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao fisco para modificar a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sobre a CDA nº 501/2023, referente ao imóvel vendido para Maira Cristiane Neves Inacio, pela escritura pública de compra e venda lavrada em 17 de maio de 2021, o título em execução refere-se a débitos anteriores (2019 e 2020) ao negócio jurídico, ou seja, o embargante era no momento do fato gerador o responsável tributário e consta em aberto débitos de IPTU dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2024. Por fim, em relação a CDA 509/2023 (inscrição imobiliária 1051121), disse que, em diligencia ao Departamento de Lançamento e Arrecadação conforme ofício n. 48/2024, foi efetivado o recálculo dos IPTUs dos anos 2013, 2014, 2015, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id. 154139429). A parte autora impugnou a contestação (id. 156757978). Intimadas, as partes informaram que não há outras provas paa serem produzidas (id. 160759701). É o relatório. Decido. A matéria tratada nestes autos é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas em audiência, de modo que, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide. DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. De acordo com as informações do Município, no decorrer da ação de execução foram quitadas as seguintes CDAs: 462/2023, 463/2023, 464/2023, 465/2023, 466/2023, 469/2023, 470/2023, 471/2023, 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 476/2023, 477/2023, 478/2023, 480/2023, 481/2023, 484/2023, 494/2023, 499/2023, 502/2023, 503/2023, 504/2023, 505/2023, 506/2023, 507/2023, 508/2023 509/2023, 511/2023, 512/2023, 514/2023, 515/2023, 517/2023, 520/2023, 522/2023, 523/2023, 524/2023, 525/2023, 526/2023 Logo, pelo comando do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às CDAs acima relacionadas. DÉBITOS CONTROVERTIDOS. Dentre os títulos objetos da execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003, a discussão permanece somente em relação as seguintes CDAs: 495/2023, 483/2023, 493/2023, 492/2023, 527/2023, 510/2023, 500/2023, 482/2023, 498/2023, 468/2023, 496/2023, 486/2023, 485/2023, 467/2023, 521/2023, 501/2023, 497/2023, 519/2023, 518/2023, 516/2023, 513/2023, 491/2023, 490/2023, 479/2023, 489/2023, 488/2023, 487/2023. VENDA DE IMÓVEIS A TERCEIROS MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. O embargante afirma que vendeu imóveis dos quais estão sendo executados dívida de IPTU e que os adquirentes são os responsáveis pelo pagamento dos impostos, tendo em vista a venda ocorreu antes dos fatos geradores. Para fazer prova de suas alegações, juntou aos autos os contratos de compra e venda demonstrando que vendeu para terceiros os imóveis referente às CDAs a seguir: CDAs 488/2023, 489/2023, 495/2023, 500/2023, 486/2023, 487/2023, 491/2023, 492/2023, 493/2023, 496/2023, 497/2023, 479/2023, 482/2023, 483/2023, 485/2023, 521/2023, 516/2023, 518/2023 e 519/2023. Embora o embargante tenha comprovado que os imóveis objeto das CDAs foram alienados por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, deixaram de registrar tal venda na matrícula dos imóveis, ao menos não há prova nesse sentido. Como se sabe, o artigo 34 do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A partir da leitura do referido artigo verifica-se que o IPTU pode ser cobrado de qualquer um dos responsáveis nele elencado. Apesar de o embargante afirmar que os adquirentes seriam os únicos legitimados a integrar o polo passivo da demanda, é preciso lembra que o artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade imóvel é transferida entre vivos mediante registro do título translativo no Registro de imóveis, acrescentando, ainda em seu parágrafo 1º que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. No caso em tela, como não houve registro da alienação na matrícula dos imóveis, o proprietário permanece sendo o embargante. Tal fato justifica a faculdade concedida ao Município de cobrar tanto do adquirente do imóvel, como do proprietário registral, haja vista que, caso o negócio se dissolva, o proprietário constante do registro ainda poderá ser responsabilizado. Portanto, enquanto a compra do imóvel não for formalizada, por meio de assentamento junto ao registro de imóveis, o proprietário original pode continuar a ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Comprovação da hipossuficiência alegada. Deferimento. IPTU. Proprietário registral. Artigo 34, CTN. Legitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública. Artigo 123, CTN. Da análise dos documentos juntados com inicial, verifica-se que o autor/apelante encontra-se desempregado, bem como é assistido pela defensoria pública, o que faz presumir a hipossuficiência econômico-financeira alegada. Desse modo, considerando a inexistência de qualquer elemento concreto demonstrando a alteração da condição econômica do requerente até esse momento, é de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU, podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, ou de todos, a critério do fisco, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva dos agravantes, que figuram como proprietários perante o álbum imobiliário, realidade que não se altera em virtude da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro, até pela inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública, na forma do artigo 123, CTN. Apelação provida, em parte. (TJRS; AC 5001197-17.2016.8.21.0087; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 31/07/2024; DJERS 07/08/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. 1, É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possui legitimidade passiva tanto do possuidor do imóvel (promitente comprador), quanto do seu proprietário (promitente vendedor) para o pagamento do IPTU, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel. 2. Nos termos da Súmula 399 do STJ, cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que houve comunicação de transação à Fazenda Municipal, bem como não sendo realizado o registro no ofício imobiliário, subsiste a condição de sujeito passivo titular do domínio (TJ-MT 00467774920148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021)”. De outro norte, não cabe a afirmação de que a averbação da compra na matrícula do imóvel é ônus do adquirente e que, portanto, somente ele deve responder pela dívida de IPTU. Independentemente de quem pertença o ônus da averbação, fato é que tanto o proprietário original como o adquirente podem ser responsabilizados pela cobrança de acordo com a legislação aplicável, não cabendo aqui, portanto, a discussão acerca da responsabilidade pela averbação. Além disso, cumpre destacar que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda, conforme dispõe o art. 123 do CTN, in vebis: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Assim sendo, enquanto a compra e venda não for averbada junto ao registro de imóveis ou inexistindo nos autos comprovação de que houve comunicação de transação à Fazenda Municipal, o proprietário registral permanece legítimo para figurar no polo passivo da demanda. VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA COM REGISTRO NA MATRÍCULA – FATO GERADOR ANTERIOR (CDA 501/2023). De igual modo, não cabe alegação de ilegitimidade passiva em relação aos débitos aposentados na CDA de nº 5021/2023, pois, ainda que o negócio jurídico tenha sido firmado por escritura pública, no caso específico, a escritura de compra e venda foi lavrada em 17/05/2021 (id. 143584500), após os fatos geradores (2019 e 2020). Logo, a alienação posterior ao fato gerador não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário. Nesse sentido: “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS POSTERIOR AO FATO GERADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE EXECUTADO - ACORDO ENTRE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1110551/SP, julgado sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. A averbação da escritura pública de compra e venda perante o registro imobiliário, transfere a propriedade do imóvel, transferindo, também, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel, cujo fato gerador seja posterior à transação. Inteligência do art. 123 do CTN. 3. Demonstrado que a transferência da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis se deu após a ocorrência do fato gerador, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução por dívida de IPTU o anterior proprietário. 4. Eventuais convenções entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, notadamente para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação (art. 123, do CTN). (TJ-MG - AC: 10431150040969001 Monte Carmelo, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)”. De outro norte, a transferência da propriedade mediante registro em cartório, por si só, não comprova o pagamentos dos débitos de IPTU anteriores à transação. Assim, diante da alegação da Fazenda Pública de que há débitos em aberto, o registro de transferência do imóvel, por si só, não comprova que os IPTUs foram quitados, cabendo ao executado comprovar que houve o efetivo pagamento, o que no caso, não demonstrou. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 1023142-92.2021.8.11.0003 (CDA 509/2023). No que diz respeito aos débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 1051121 (Avenida Josefa Machado de Rezende, Jd. Village do Cerrado), verifica-se que já estão sendo cobrados na execução fiscal nº 1006589-09.2017.8.11.0003. Nos autos dos embargos interpostos contra aquela execução (nº 1023142-92.2021.8.11.0003), as partes juntaram acordo no dia 05/07/2023, nos seguintes termos: Pois bem. homologado o acordo, o Departamento de Lançamento Arrecadação do Município realizou o recálculo dos IPTUS dos anos de 2013, 2014, 2015, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme ofício 48/2024 anexado ao id. 156045845 dos embargos a execução nº 1023142-92.2021.8.11.0003, em maio/2024. Na execução fiscal nº 1006589-09.2017.8.11.0003 foi levantado em favor do Município, na data de 04/07/2024, o valor de R$ 248.251,33 que se encontrava bloqueado nos autos para pagamento dos débitos. Nesse contexto, ficou demonstrada a duplicidade da cobrança de IPTUs em relação a CDA 509/2023, os quais foram objeto de outra demanda em que sobreveio sentença transitada em julgado. Desse modo, determino o cancelamento da CDA 509/2023, por duplicidade de cobrança. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, embora o Município de Rondonópolis tenha reconhecido o pagamento de parte do crédito tributário, afirmou que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, não tendo o embargante feito prova em sentido contrário, ainda que se trate de prova meramente documental. Além disso, o embargante também não comprovou que os imóveis alienados tiveram o contrato de compra e venda registrados nas respectivas matrículas em cartório, antes da constituição do crédito tributário (prova documental). Desse modo, deve o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS arcar com os ônus da sucumbência somente em relação a CDA 509/2023 já que promoveu execução contendo os débitos tributários objeto de outra demanda. DISPOSITIVO. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução ajuizados por AUREO CÂNDIDO COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, para determinar o cancelamento da CDA 509/2023, referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 1051121 (Avenida Josefa Machado de Rezende, Jd. Village do Cerrado), tendo em vista duplicidade da cobrança, conforme fundamentação acima. Pelo comando do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às seguintes CDAs quitadas no decorrer do processo executivo: 462/2023, 463/2023, 464/2023, 465/2023, 466/2023, 469/2023, 470/2023, 471/2023, 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 476/2023, 477/2023, 478/2023, 480/2023, 481/2023, 484/2023, 494/2023, 499/2023, 502/2023, 503/2023, 504/2023, 505/2023, 506/2023, 507/2023, 508/2023 509/2023, 511/2023, 512/2023, 514/2023, 515/2023, 517/2023, 520/2023, 522/2023, 523/2023, 524/2023, 525/2023, 526/2023. Prossiga a ação de execução somente em relação às Certidões de Dívida Ativas a seguir relacionadas: 495/2023, 483/2023, 493/2023, 492/2023, 527/2023, 510/2023, 500/2023, 482/2023, 498/2023, 468/2023, 496/2023, 486/2023, 485/2023, 467/2023, 521/2023, 501/2023, 497/2023, 519/2023, 518/2023, 516/2023, 513/2023, 491/2023, 490/2023, 479/2023, 489/2023, 488/2023, 487/2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o princípio da causalidade e conforme acima fundamentado, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da CDA nº 509/2023 (R$ 348.559,86), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. No caso, o proveito econômico obtido pelo embargante com o cancelamento da CDA corresponde a quantia de R$ 348.559,86 (246,85 salários mínimos), o que ultrapassa a faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 33.520,88 (trinta e três mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 23,74 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 3,74 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 246,85 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 46,85 8ª % + 3,74 23,74 Valor dos Honorários R$ 33.520,88 (23,74 x R$ 1.412,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento dos honorários, utilizando-se a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em face da sentença, a parte apelante opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados (ID. 275740944). Aduz a parte apelante, em síntese, que, a seu ver, a decisão merece ser reformada, ao argumento de que não houve resistência, sendo indevido os honorários. Afirma que, “O Município demonstrou conforme o extrato de pagamentos em anexo (ID 154139431), que os pagamentos dos débitos ajuizados ocorreram em 20/12/2023, ou seja, em data posterior a propositura da Execução Fiscal, a qual fora distribuída em 25/08/2023. Assim, não há que se falar em execução de dívida paga”. Aduz que, “(...)o Município ora Apelante, NÃO apresentou impugnação, ou seja, não houve resistência da Fazenda Pública, a fim, de que se evitasse a equivocada condenação do Município aos honorários sucumbenciais em relação a CDA n. 509/2023”. Assim, “(...)requer a aplicabilidade do princípio da boa-fé como instrumento para a efetividade jurídico-processual e, para a mesma finalidade, requer-se a aplicação do benefício do § 4º. do artigo 90 do CPC/2015”. Além disso, alega que, a “(...)ora Apelante, obteve êxito ainda que parcial na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que recíprocos”. Ao final, requer: “a) O recebimento e processamento do presente recurso, em seus regulares efeitos; b) A reforma da r. sentença para afastar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência do Município; c) Subsidiariamente, caso mantida a condenação em honorários, que seja aplicado o disposto no artigo 90, §4º do CPC, reduzindo-se os honorários pela metade; d) a reforma da sentença recorrida a fim de que seja reconhecida, também, a sucumbência recíproca na presente demanda”. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 275740950. Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1005310-41.2024.8.11.0003, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, e, condenou em honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que AUREO CANDIDO COSTA, ajuizou, em 06.03.2024, os presentes embargos à execução, visando a extinção de créditos tributários. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, apresentou impugnação no ID. 275740884. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (ID. 275740929), e, ambas solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID. 275740932 e 275740933). Sobreveio, então, no dia 29.08.2024, a sentença que extinguiu o processo (ID. 275740934). Com essas considerações passo ao exame das insurgências recursais. A presente controvérsia gira em torno da análise da adequação da distribuição do ônus de sucumbência. Primeiramente, quanto à impossibilidade de condenação em honorários por ausência de resistência, em relação a CDA n.º 509/2023, tem-se que o juízo de origem concluir pela existência de duplicidade de cobrança, nos seguintes termos: “Pois bem. homologado o acordo, o Departamento de Lançamento Arrecadação do Município realizou o recálculo dos IPTUS dos anos de 2013, 2014, 2015, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme ofício 48/2024 anexado ao id. 156045845 dos embargos a execução nº 1023142-92.2021.8.11.0003, em maio/2024. Na execução fiscal nº 1006589-09.2017.8.11.0003 foi levantado em favor do Município, na data de 04/07/2024, o valor de R$ 248.251,33 que se encontrava bloqueado nos autos para pagamento dos débitos. Nesse contexto, ficou demonstrada a duplicidade da cobrança de IPTUs em relação a CDA 509/2023, os quais foram objeto de outra demanda em que sobreveio sentença transitada em julgado. Desse modo, determino o cancelamento da CDA 509/2023, por duplicidade de cobrança”. Assim, não há que se cogitar da inaplicabilidade da verba honorária sob o fundamento de ausência de resistência, porquanto a controvérsia recursal encontra-se adstrita ao princípio da delimitação objetiva do recurso (tantum devolutum quantum appellatum), nos termos do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se aplica o artigo 90, § 4º, do CPC, uma vez que não houve o reconhecimento do pedido de forma simultânea. Ademais, sabe-se que o artigo 86, do CPC dispõe sobre a reciprocidade sucumbencial, isto é, a hipótese em que ambos os litigantes forem, em parte, vencedores e vencidos, circunstância que determina a distribuição dos honorários fixados, de forma equivalente ao patamar alcançado por cada uma na demanda, ressaltando, no parágrafo único, que havendo sucumbência mínima do pedido, a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e pela verba honorária, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Como se vê, haverá sucumbência recíproca quando um dos litigantes não obteve tudo o que a demanda poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser entre eles rateados, de forma proporcional. Nesse aspecto, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, via de regra, a distribuição do ônus sucumbencial está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, f, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1646192/PE , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. SÚMULA 610/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A sucumbência é recíproca quando a condenação é estabelecida de forma equidistante à pretensão do autor e à do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.240.476/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020) Na hipótese, vislumbra-se que o juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, sendo que as partes decaíram de partes iguais dos pedidos, pois houve o cancelamento da CDA n.º 509/2023, a extinção de outras CDA’s, bem como foi determinado o prosseguimento de outras CDA’s em que não houve o reconhecimento da ilegitimidade. À vista disso, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, já transcrito nesse voto. Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, as despesas processuais devem ser distribuídas no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (autora e ente público). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para fixar os honorários de forma recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1005310-41.2024.8.11.0003

ID: 275497924

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005310-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO CANDIDO COSTA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1005310-41.2024.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: AUREO CANDIDO COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1005310-41.2024.8.11.0003, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, e, condenou em honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 275740934): “VISTO. AUREO CÂNDIDO COSTA ajuizou ação de embargos à execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003 promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, aduzindo, em síntese: 1) A cobrança referente aos imóveis que são de propriedade do exequente e cujas dívidas estão pagas corresponde as seguintes CDAS: 505/202; 525/2023; 522/2023; 523/2023; 512/2023; 506/2023; 481/2023; 480/2023; 511/2023; 524/2023; 470/2023; 463/2023; 526/2023; 471/2023; 472/2023; 504/2023; 473/2023; 463/2023; 477/2023; 464/2023; 503/2023; 469/2023; 502/2023; 476/2023; 466/2023; 475/2023; 465/2023. 2) Outras CDAs que não possuem débitos: 508/2023, 474/2023, 490/2023, 499/2023, 514/2023, 515/2023. 3) Ilegitimidade passiva tributária do embargante quanto aos imóveis pertencentes a terceiros possuidores e detentores dos direitos reais de aquisição, por força dos contratos de compromisso de compra e venda anteriores aos fatos geradores das CDA´s: 488/2023, 489/2023, 495/2023, 500/2023, 486/2023, 487/2023, 491/2023, 492/2023, 493/2023, 496/2023, 497/2023, 479/2023, 482/2023, 483/2023, 485/2023, 521/2023, 516/2023, 518/2023 e 519/2023. 4) Venda do imóvel localizado no Jardim Royal Boulevard o Cerrado (Qd. 07, Lt. 11), matrícula imobiliária n° 109080, a senhora Maira Cristina, mediante Escritura Pública de Venda e Compra lavrada na matrícula em 17 de maio de 2021, oportunidade em que foram quitados os débitos de IPTU referentes a 2019 e 2020, requisito para o registro da escritura de compra e venda. Refere-se a CDA 501/2023. 5) Em 26/06/2023 foi celebrado acordo judicial nos autos dos embargos à execução fiscal n° 1023142-92.2021.8.11.0003, entre o Município de Rondonópolis e o Embargante para recalcular a base de cálculo do IPTU referente ao imóvel de inscrição imobiliária n° 1051121, todavia até o momento o acordo não foi cumprido, estando o valor irregular. Refere-se a CDA 509/2023. O Município de Rondonópolis confirmou que houve o pagamento das houve a quitação das seguintes CDAs: 462/2023, 463/2023, 464/2023, 465/2023, 466/2023, 469/2023, 470/2023, 471/2023, 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 476/2023, 477/2023, 478/2023, 480/2023, 481/2023, 484/2023, 494/2023, 499/2023, 502/2023, 503/2023, 504/2023, 505/2023, 506/2023, 507/2023, 508/2023 509/2023, 511/2023, 512/2023, 514/2023, 515/2023, 517/2023, 520/2023, 522/2023, 523/2023, 524/2023, 525/2023, 526/2023, as quais se encontram baixadas. Entretanto, os pagamentos dos débitos ocorreram em 20/12/2023, após a propositura da execução fiscal (25/08/2023). Asseverou que nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao fisco para modificar a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sobre a CDA nº 501/2023, referente ao imóvel vendido para Maira Cristiane Neves Inacio, pela escritura pública de compra e venda lavrada em 17 de maio de 2021, o título em execução refere-se a débitos anteriores (2019 e 2020) ao negócio jurídico, ou seja, o embargante era no momento do fato gerador o responsável tributário e consta em aberto débitos de IPTU dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2024. Por fim, em relação a CDA 509/2023 (inscrição imobiliária 1051121), disse que, em diligencia ao Departamento de Lançamento e Arrecadação conforme ofício n. 48/2024, foi efetivado o recálculo dos IPTUs dos anos 2013, 2014, 2015, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id. 154139429). A parte autora impugnou a contestação (id. 156757978). Intimadas, as partes informaram que não há outras provas paa serem produzidas (id. 160759701). É o relatório. Decido. A matéria tratada nestes autos é unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas em audiência, de modo que, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide. DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. De acordo com as informações do Município, no decorrer da ação de execução foram quitadas as seguintes CDAs: 462/2023, 463/2023, 464/2023, 465/2023, 466/2023, 469/2023, 470/2023, 471/2023, 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 476/2023, 477/2023, 478/2023, 480/2023, 481/2023, 484/2023, 494/2023, 499/2023, 502/2023, 503/2023, 504/2023, 505/2023, 506/2023, 507/2023, 508/2023 509/2023, 511/2023, 512/2023, 514/2023, 515/2023, 517/2023, 520/2023, 522/2023, 523/2023, 524/2023, 525/2023, 526/2023 Logo, pelo comando do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às CDAs acima relacionadas. DÉBITOS CONTROVERTIDOS. Dentre os títulos objetos da execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003, a discussão permanece somente em relação as seguintes CDAs: 495/2023, 483/2023, 493/2023, 492/2023, 527/2023, 510/2023, 500/2023, 482/2023, 498/2023, 468/2023, 496/2023, 486/2023, 485/2023, 467/2023, 521/2023, 501/2023, 497/2023, 519/2023, 518/2023, 516/2023, 513/2023, 491/2023, 490/2023, 479/2023, 489/2023, 488/2023, 487/2023. VENDA DE IMÓVEIS A TERCEIROS MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. O embargante afirma que vendeu imóveis dos quais estão sendo executados dívida de IPTU e que os adquirentes são os responsáveis pelo pagamento dos impostos, tendo em vista a venda ocorreu antes dos fatos geradores. Para fazer prova de suas alegações, juntou aos autos os contratos de compra e venda demonstrando que vendeu para terceiros os imóveis referente às CDAs a seguir: CDAs 488/2023, 489/2023, 495/2023, 500/2023, 486/2023, 487/2023, 491/2023, 492/2023, 493/2023, 496/2023, 497/2023, 479/2023, 482/2023, 483/2023, 485/2023, 521/2023, 516/2023, 518/2023 e 519/2023. Embora o embargante tenha comprovado que os imóveis objeto das CDAs foram alienados por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, deixaram de registrar tal venda na matrícula dos imóveis, ao menos não há prova nesse sentido. Como se sabe, o artigo 34 do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A partir da leitura do referido artigo verifica-se que o IPTU pode ser cobrado de qualquer um dos responsáveis nele elencado. Apesar de o embargante afirmar que os adquirentes seriam os únicos legitimados a integrar o polo passivo da demanda, é preciso lembra que o artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a propriedade imóvel é transferida entre vivos mediante registro do título translativo no Registro de imóveis, acrescentando, ainda em seu parágrafo 1º que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. No caso em tela, como não houve registro da alienação na matrícula dos imóveis, o proprietário permanece sendo o embargante. Tal fato justifica a faculdade concedida ao Município de cobrar tanto do adquirente do imóvel, como do proprietário registral, haja vista que, caso o negócio se dissolva, o proprietário constante do registro ainda poderá ser responsabilizado. Portanto, enquanto a compra do imóvel não for formalizada, por meio de assentamento junto ao registro de imóveis, o proprietário original pode continuar a ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Comprovação da hipossuficiência alegada. Deferimento. IPTU. Proprietário registral. Artigo 34, CTN. Legitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública. Artigo 123, CTN. Da análise dos documentos juntados com inicial, verifica-se que o autor/apelante encontra-se desempregado, bem como é assistido pela defensoria pública, o que faz presumir a hipossuficiência econômico-financeira alegada. Desse modo, considerando a inexistência de qualquer elemento concreto demonstrando a alteração da condição econômica do requerente até esse momento, é de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU, podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, ou de todos, a critério do fisco, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva dos agravantes, que figuram como proprietários perante o álbum imobiliário, realidade que não se altera em virtude da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro, até pela inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública, na forma do artigo 123, CTN. Apelação provida, em parte. (TJRS; AC 5001197-17.2016.8.21.0087; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 31/07/2024; DJERS 07/08/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. 1, É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possui legitimidade passiva tanto do possuidor do imóvel (promitente comprador), quanto do seu proprietário (promitente vendedor) para o pagamento do IPTU, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel. 2. Nos termos da Súmula 399 do STJ, cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que houve comunicação de transação à Fazenda Municipal, bem como não sendo realizado o registro no ofício imobiliário, subsiste a condição de sujeito passivo titular do domínio (TJ-MT 00467774920148110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021)”. De outro norte, não cabe a afirmação de que a averbação da compra na matrícula do imóvel é ônus do adquirente e que, portanto, somente ele deve responder pela dívida de IPTU. Independentemente de quem pertença o ônus da averbação, fato é que tanto o proprietário original como o adquirente podem ser responsabilizados pela cobrança de acordo com a legislação aplicável, não cabendo aqui, portanto, a discussão acerca da responsabilidade pela averbação. Além disso, cumpre destacar que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda, conforme dispõe o art. 123 do CTN, in vebis: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Assim sendo, enquanto a compra e venda não for averbada junto ao registro de imóveis ou inexistindo nos autos comprovação de que houve comunicação de transação à Fazenda Municipal, o proprietário registral permanece legítimo para figurar no polo passivo da demanda. VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA COM REGISTRO NA MATRÍCULA – FATO GERADOR ANTERIOR (CDA 501/2023). De igual modo, não cabe alegação de ilegitimidade passiva em relação aos débitos aposentados na CDA de nº 5021/2023, pois, ainda que o negócio jurídico tenha sido firmado por escritura pública, no caso específico, a escritura de compra e venda foi lavrada em 17/05/2021 (id. 143584500), após os fatos geradores (2019 e 2020). Logo, a alienação posterior ao fato gerador não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário. Nesse sentido: “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS POSTERIOR AO FATO GERADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE EXECUTADO - ACORDO ENTRE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1110551/SP, julgado sob o rito do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. A averbação da escritura pública de compra e venda perante o registro imobiliário, transfere a propriedade do imóvel, transferindo, também, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos decorrentes do imóvel, cujo fato gerador seja posterior à transação. Inteligência do art. 123 do CTN. 3. Demonstrado que a transferência da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis se deu após a ocorrência do fato gerador, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução por dívida de IPTU o anterior proprietário. 4. Eventuais convenções entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, notadamente para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação (art. 123, do CTN). (TJ-MG - AC: 10431150040969001 Monte Carmelo, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021)”. De outro norte, a transferência da propriedade mediante registro em cartório, por si só, não comprova o pagamentos dos débitos de IPTU anteriores à transação. Assim, diante da alegação da Fazenda Pública de que há débitos em aberto, o registro de transferência do imóvel, por si só, não comprova que os IPTUs foram quitados, cabendo ao executado comprovar que houve o efetivo pagamento, o que no caso, não demonstrou. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 1023142-92.2021.8.11.0003 (CDA 509/2023). No que diz respeito aos débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 1051121 (Avenida Josefa Machado de Rezende, Jd. Village do Cerrado), verifica-se que já estão sendo cobrados na execução fiscal nº 1006589-09.2017.8.11.0003. Nos autos dos embargos interpostos contra aquela execução (nº 1023142-92.2021.8.11.0003), as partes juntaram acordo no dia 05/07/2023, nos seguintes termos: Pois bem. homologado o acordo, o Departamento de Lançamento Arrecadação do Município realizou o recálculo dos IPTUS dos anos de 2013, 2014, 2015, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme ofício 48/2024 anexado ao id. 156045845 dos embargos a execução nº 1023142-92.2021.8.11.0003, em maio/2024. Na execução fiscal nº 1006589-09.2017.8.11.0003 foi levantado em favor do Município, na data de 04/07/2024, o valor de R$ 248.251,33 que se encontrava bloqueado nos autos para pagamento dos débitos. Nesse contexto, ficou demonstrada a duplicidade da cobrança de IPTUs em relação a CDA 509/2023, os quais foram objeto de outra demanda em que sobreveio sentença transitada em julgado. Desse modo, determino o cancelamento da CDA 509/2023, por duplicidade de cobrança. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. No caso, embora o Município de Rondonópolis tenha reconhecido o pagamento de parte do crédito tributário, afirmou que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, não tendo o embargante feito prova em sentido contrário, ainda que se trate de prova meramente documental. Além disso, o embargante também não comprovou que os imóveis alienados tiveram o contrato de compra e venda registrados nas respectivas matrículas em cartório, antes da constituição do crédito tributário (prova documental). Desse modo, deve o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS arcar com os ônus da sucumbência somente em relação a CDA 509/2023 já que promoveu execução contendo os débitos tributários objeto de outra demanda. DISPOSITIVO. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução ajuizados por AUREO CÂNDIDO COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, para determinar o cancelamento da CDA 509/2023, referente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 1051121 (Avenida Josefa Machado de Rezende, Jd. Village do Cerrado), tendo em vista duplicidade da cobrança, conforme fundamentação acima. Pelo comando do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às seguintes CDAs quitadas no decorrer do processo executivo: 462/2023, 463/2023, 464/2023, 465/2023, 466/2023, 469/2023, 470/2023, 471/2023, 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 476/2023, 477/2023, 478/2023, 480/2023, 481/2023, 484/2023, 494/2023, 499/2023, 502/2023, 503/2023, 504/2023, 505/2023, 506/2023, 507/2023, 508/2023 509/2023, 511/2023, 512/2023, 514/2023, 515/2023, 517/2023, 520/2023, 522/2023, 523/2023, 524/2023, 525/2023, 526/2023. Prossiga a ação de execução somente em relação às Certidões de Dívida Ativas a seguir relacionadas: 495/2023, 483/2023, 493/2023, 492/2023, 527/2023, 510/2023, 500/2023, 482/2023, 498/2023, 468/2023, 496/2023, 486/2023, 485/2023, 467/2023, 521/2023, 501/2023, 497/2023, 519/2023, 518/2023, 516/2023, 513/2023, 491/2023, 490/2023, 479/2023, 489/2023, 488/2023, 487/2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o princípio da causalidade e conforme acima fundamentado, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da CDA nº 509/2023 (R$ 348.559,86), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. No caso, o proveito econômico obtido pelo embargante com o cancelamento da CDA corresponde a quantia de R$ 348.559,86 (246,85 salários mínimos), o que ultrapassa a faixa do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo. Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 33.520,88 (trinta e três mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 23,74 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 3,74 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 246,85 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 46,85 8ª % + 3,74 23,74 Valor dos Honorários R$ 33.520,88 (23,74 x R$ 1.412,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento dos honorários, utilizando-se a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal nº 1027182-49.2023.8.11.0003. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em face da sentença, a parte apelante opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados (ID. 275740944). Aduz a parte apelante, em síntese, que, a seu ver, a decisão merece ser reformada, ao argumento de que não houve resistência, sendo indevido os honorários. Afirma que, “O Município demonstrou conforme o extrato de pagamentos em anexo (ID 154139431), que os pagamentos dos débitos ajuizados ocorreram em 20/12/2023, ou seja, em data posterior a propositura da Execução Fiscal, a qual fora distribuída em 25/08/2023. Assim, não há que se falar em execução de dívida paga”. Aduz que, “(...)o Município ora Apelante, NÃO apresentou impugnação, ou seja, não houve resistência da Fazenda Pública, a fim, de que se evitasse a equivocada condenação do Município aos honorários sucumbenciais em relação a CDA n. 509/2023”. Assim, “(...)requer a aplicabilidade do princípio da boa-fé como instrumento para a efetividade jurídico-processual e, para a mesma finalidade, requer-se a aplicação do benefício do § 4º. do artigo 90 do CPC/2015”. Além disso, alega que, a “(...)ora Apelante, obteve êxito ainda que parcial na presente demanda, razão pela qual se faz necessária a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que recíprocos”. Ao final, requer: “a) O recebimento e processamento do presente recurso, em seus regulares efeitos; b) A reforma da r. sentença para afastar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência do Município; c) Subsidiariamente, caso mantida a condenação em honorários, que seja aplicado o disposto no artigo 90, §4º do CPC, reduzindo-se os honorários pela metade; d) a reforma da sentença recorrida a fim de que seja reconhecida, também, a sucumbência recíproca na presente demanda”. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 275740950. Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que, nos autos dos embargos à execução fiscal n.º 1005310-41.2024.8.11.0003, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, e, condenou em honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que AUREO CANDIDO COSTA, ajuizou, em 06.03.2024, os presentes embargos à execução, visando a extinção de créditos tributários. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, apresentou impugnação no ID. 275740884. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (ID. 275740929), e, ambas solicitaram o julgamento antecipado da lide (ID. 275740932 e 275740933). Sobreveio, então, no dia 29.08.2024, a sentença que extinguiu o processo (ID. 275740934). Com essas considerações passo ao exame das insurgências recursais. A presente controvérsia gira em torno da análise da adequação da distribuição do ônus de sucumbência. Primeiramente, quanto à impossibilidade de condenação em honorários por ausência de resistência, em relação a CDA n.º 509/2023, tem-se que o juízo de origem concluir pela existência de duplicidade de cobrança, nos seguintes termos: “Pois bem. homologado o acordo, o Departamento de Lançamento Arrecadação do Município realizou o recálculo dos IPTUS dos anos de 2013, 2014, 2015, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme ofício 48/2024 anexado ao id. 156045845 dos embargos a execução nº 1023142-92.2021.8.11.0003, em maio/2024. Na execução fiscal nº 1006589-09.2017.8.11.0003 foi levantado em favor do Município, na data de 04/07/2024, o valor de R$ 248.251,33 que se encontrava bloqueado nos autos para pagamento dos débitos. Nesse contexto, ficou demonstrada a duplicidade da cobrança de IPTUs em relação a CDA 509/2023, os quais foram objeto de outra demanda em que sobreveio sentença transitada em julgado. Desse modo, determino o cancelamento da CDA 509/2023, por duplicidade de cobrança”. Assim, não há que se cogitar da inaplicabilidade da verba honorária sob o fundamento de ausência de resistência, porquanto a controvérsia recursal encontra-se adstrita ao princípio da delimitação objetiva do recurso (tantum devolutum quantum appellatum), nos termos do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não se aplica o artigo 90, § 4º, do CPC, uma vez que não houve o reconhecimento do pedido de forma simultânea. Ademais, sabe-se que o artigo 86, do CPC dispõe sobre a reciprocidade sucumbencial, isto é, a hipótese em que ambos os litigantes forem, em parte, vencedores e vencidos, circunstância que determina a distribuição dos honorários fixados, de forma equivalente ao patamar alcançado por cada uma na demanda, ressaltando, no parágrafo único, que havendo sucumbência mínima do pedido, a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e pela verba honorária, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Como se vê, haverá sucumbência recíproca quando um dos litigantes não obteve tudo o que a demanda poderia lhe proporcionar, devendo as despesas processuais e os honorários advocatícios ser entre eles rateados, de forma proporcional. Nesse aspecto, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, via de regra, a distribuição do ônus sucumbencial está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente. 2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, f, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1646192/PE , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. SÚMULA 610/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A sucumbência é recíproca quando a condenação é estabelecida de forma equidistante à pretensão do autor e à do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.240.476/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020) Na hipótese, vislumbra-se que o juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, sendo que as partes decaíram de partes iguais dos pedidos, pois houve o cancelamento da CDA n.º 509/2023, a extinção de outras CDA’s, bem como foi determinado o prosseguimento de outras CDA’s em que não houve o reconhecimento da ilegitimidade. À vista disso, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, já transcrito nesse voto. Nessa linha de intelecção, considerando a reciprocidade e a proporção em que cada litigante foi vencedor e vencido, as despesas processuais devem ser distribuídas no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (autora e ente público). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para fixar os honorários de forma recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEITE NATURA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TARCISIO LUIZ BRUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1027085-49.2023.8.11.0003

ID: 300556322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027085-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027085-49.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027085-49.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ANTONINO VIDOTI - CPF: 060.571.608-00 (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. 5. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. 6. No caso concreto, não houve comprovação da adoção das medidas administrativas exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da adoção das medidas administrativas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido pela norma local." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irregisnado com a decisão ora agravada, o Município agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por não considerar a autonomia legislativa municipal, afirmando que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 493, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rondonópolis é de 2 UFP-MT, o que corresponde a R$ 486,98, sendo a execução em comento superior a esse valor. Ademais, alega que a decisão monocrática deixou de observar a distinção fática (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema 1.184 do STF, pois a execução em análise não se refere a “baixo valor” segundo os parâmetros municipais. Sustenta ainda que o julgamento do STF não fixou um valor absoluto nacionalmente aplicável, mas sim conferiu autonomia a cada ente federativo para definir os critérios de ajuizamento. Afirma, ademais, que a Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a observância de um regime de transição, conforme previsto no art. 23 da LINDB, não sendo legítima a extinção imediata da execução sem oportunizar o exequente para promover as diligências necessárias. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Não houve manifestação ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados todos os requisitos para a extinção do executivo fiscal. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo, acatando ao pedido da Fazenda Pública, suspendeu o feito pelo período de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Findo o prazo, o Município não comprovou que adotou as medidas estabelecidas, razão pela qual se deu a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação do Município de que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, que fixa valor mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há que se falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por fim, em relação ao alegado regime de transição (art. 23 da LINDB), igualmente improcede o argumento. Isso porque a Resolução CNJ n. 547/2024 já previu, expressamente, a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para cumprimento das providências administrativas. E foi exatamente esse o prazo concedido pelo juízo de origem, a pedido da própria Fazenda Pública. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos precedentes desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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