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Z. V. S. P. x R. E. P.

ID: 331598042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036130-77.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Z. V. S. P.

Polo Passivo:

R. E. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Z. V. S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. E. P. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. MONTANTE DEVIDO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL QUE DEVE SERVIR COMO PISO PARA O VALOR ARBITRADO NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGOU OU TRABALHO INFORMAL E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CUJOS RENDIMENTOS SÃO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO.2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO LIMINAR FOI PROFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.3. A R. SENTENÇA COMPORTA LIGEIRA MODIFICAÇÃO APENAS PARA QUE CONSTE, DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O MONTANTE ARBITRADO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB PENA DE SE ESTIPULAR ALIMENTOS SUPERIORES NA HIPÓTESE DE DESEMPREGADO DO QUE PARA AQUELA DE EMPREGO FORMAL.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maike Ramos Pinheiro de Almeida (OAB: 472586/SP) - Wilson de Moura (OAB: 149639/MG) - 4º andar

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Z. V. S. P. x R. E. P.

ID: 332117532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036130-77.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Z. V. S. P.

Polo Passivo:

R. E. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-77.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Z. V. S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. E. P. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. MONTANTE DEVIDO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL QUE DEVE SERVIR COMO PISO PARA O VALOR ARBITRADO NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGOU OU TRABALHO INFORMAL E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CUJOS RENDIMENTOS SÃO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO.2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RELAÇÃO AO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO, PORQUANTO A DECISÃO LIMINAR FOI PROFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.3. A R. SENTENÇA COMPORTA LIGEIRA MODIFICAÇÃO APENAS PARA QUE CONSTE, DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O MONTANTE ARBITRADO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB PENA DE SE ESTIPULAR ALIMENTOS SUPERIORES NA HIPÓTESE DE DESEMPREGADO DO QUE PARA AQUELA DE EMPREGO FORMAL.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maike Ramos Pinheiro de Almeida (OAB: 472586/SP) - Wilson de Moura (OAB: 149639/MG) - 4º andar

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Processo nº 0680140-30.2000.8.06.0001

ID: 338549670

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0680140-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA KELINE JOSUE MAGALHAES LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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KELINE JOSUE MAGALHAES

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA

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SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0680140-30.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestaç… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0680140-30.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA (COLEGIO CHRISTUS) EXECUTADO: ANNA PAULA ROSSI RIBEIRO COSTA OLIVEIRA APENSO: [] DECISÃO Vistos, etc. O exequente, por meio da petição de ID 140991757, requereu novo bloqueio on-line das contas do executado para a satisfação do débito. Analisando os autos, verifico que, no curso do processo, a parte executada foi citada tacitamente, ocasião em que apresentou manifestação acompanhada de instrumento de procuração com poderes especiais (IDs 92899849 e 92899851), em resposta à constrição de verbas salariais posteriormente liberadas por este Juízo. Desde então, foram realizadas reiteradas diligências com o objetivo de localizar bens e ativos da parte executada, todas sem êxito, conforme se extrai dos seguintes registros: Pesquisa junto ao DETRAN - ID 92899863; Nova tentativa de bloqueio via BACENJUD - ID 92896983; Pesquisa RENAJUD determinada no ID 92897014; Decisão determinando à parte executada a indicação de bens à penhora - ID 92897936; Nova ordem de pesquisa via RENAJUD - ID 92897948; Determinação de consulta ao INFOJUD - ID 92897962; Determinação de pesquisa por meio do sistema SNIPER - ID 134464156. Não obstante os esforços envidados, o exequente não apresentou qualquer dado ou indício concreto de alteração do estado patrimonial da parte executada que justifique a renovação da tentativa de bloqueio on-line de ativos financeiros. Em razão da regra insculpida no art. 835, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros meios para satisfação do débito exequendo. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou havendo requerimento genérico, determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando sua contagem a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. Advirto que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, §4º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Brink'S Segurança E Transporte De Valores Ltda x Bis Technology e outros

ID: 312230931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036130-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

BIS TECHNOLOGY BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITóRIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - BRS Suprimentos para Escritório Ltda - réu revel - - Bis Tech… Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - BRS Suprimentos para Escritório Ltda - réu revel - - Bis Technology - Vistos. A decisão proferida às pp. 337/8 determinou à requerente providenciar a vinda aos autos da FICHA CADASTRAL da requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda, que não foi localizada no endereço diligenciado (p. 332), motivo pelo qual a audiência anteriormente designada ficou prejudicada (p. 335). A ficha cadastral juntada pela requerente às pp. 344/7, entretanto, refere-se à própria requerente. Cumpra a requerente, integralmente, a determinação proferida à p. 337, juntando a fihca cadastral da requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda e indicando a qualificação (nome, CPF) do sócio-administrador qualificado para receber intimações em nome dela, bem como recolha as taxas para as pesquisas de endereços. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 388471/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA

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Estado De São Paulo x Nevacir Da Silva

ID: 280488144

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036130-50.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEVACIR DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nevacir da Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036130-50.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nevacir da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 DECIDIU PELA SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA E TAL AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1017072-67.2013.8.26.0053. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SINALIZOU QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1036130-35.2025.8.26.0506

ID: 331964829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036130-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036130-35.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, post… Processo 1036130-35.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET/CELTA (FP) (NG) NLIFE, espécie AUTOMÓVEL, placa DTR9912, chassi 9BGRZ08907G126911, Renavam 00892154306, fabricado em 2006, modelo 2006 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 178773 - R$ 222,12 Fls. 97 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0419889-30.2000.8.06.0001

ID: 308009285

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0419889-30.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BRAGA SOBRAL

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LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBERTO DE MELO BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Revisão] Requerente: REQUERENTE: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID nº 152913138) opostos por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BRITTO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão que deixou de apreciar pedido de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios devidos ao falecido advogado Antônio Sobral Neto, conforme requerido na petição ID nº 135500153. Em suas razões, a embargante sustenta que, embora tenha cumprido integralmente a determinação judicial constante do ID nº 106020127, informando os dados bancários da inventariante Rafaela Braga Sobral (também advogada nos autos), o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de expedição da respectiva RPV, o que configuraria omissão. Intimados os embargados, estes deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. No caso em análise, assiste razão à embargante. Constatada a efetiva omissão da decisão quanto ao pedido de expedição de RPV em nome da inventariante Rafaela Braga Sobral, apresentado no ID nº 135500153, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir tal omissão e determinar a expedição da requisição de pequeno valor. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e os ACOLHO INTEGRALMENTE, para determinar a expedição de RPV em nome da inventariante Rafaela Braga Sobral, CPF nº 887.759.093-91, conta corrente nº 01022447-4, agência 1007, Banco Santander, a título de honorários advocatícios devidos ao espólio do advogado Antônio Sobral Neto, OAB/CE nº 7.130, conforme requerido no ID nº 135500153. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

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Leonil Rosa Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307526500

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042288-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONIL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042288-20.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEONIL ROSA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042288-20.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LEONIL ROSA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, O polo passivo opôs Embargos de Declaração em face da sentença de id. 184267371. Alegou omissão no pronunciamento judicial e apresentou novas provas da contratação. É o relato pertinente. Fundamento e decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Malgrado os esforços empreendidos pelo embargante, verifica-se que razão não lhe assiste. Isso considerando que não há a possibilidade de produção de provas extemporâneas no presente caso, considerando que não foram documentos produzidos após o julgamento. Ainda, o demandado utilizou-se da ferramenta equivocada para a modificação do julgamento, tendo em vista que os embargos de declaração servem meramente para complementar ou aclarar o pronunciamento judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo ad quem não pode conhecer de fato que, malgrado existente à época da fase de conhecimento sob apreciação do primeiro grau de jurisdição, não foi levantado pela parte antes da prolação da sentença. É que a ordem processual torna defeso a chamada inovação recursal. 2. Apelação não conhecida.” (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE INGRYD ALAMINO DA SILVA NÃO PROVIDO. (N.U 1036130-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). É importante destacar que a mera irresignação ao resultado do feito não é o suficiente para modificação do julgamento. Ainda a reapreciação do mérito só é possível em recurso próprio. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – VÍCIOS EMBARGÁVEIS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO DEMONSTRADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. (N.U 1001264-18.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). Posto isso, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, JULGO IMPROVIDOS, permanecendo a sentença como foi lançada. Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com o arquivamento do feito, observadas as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1036130-45.2021.4.01.3500

ID: 338327668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036130-45.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEITER VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036130-45.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036130-45.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA PAIVA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GLEITER VIEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLEITER VIEIRA ALVES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Brink'S Segurança E Transporte De Valores Ltda x Bis Technology

ID: 301000797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036130-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

BIS TECHNOLOGY

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - Bis Technology e outro - Vistos. 1) A requerida Bis Technology… Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - Bis Technology e outro - Vistos. 1) A requerida Bis Technology foi CITADA (p. 224) e apresentou contestação (pp. 225/73). 2) A requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda foi devidamente CITADA (p. 117) e apresentou contestação (pp. 121/48). Posteriormente, os patronos por ela constituídos RENUNCIARAM AO MANDATO (pp. 167/72, 176). A renúncia foi regularmente comunicada, na forma do art. 112 do CPC, sem que a requerida tenha, até o momento, constituído novo(s) patrono(a/s), assim arcando com sua desídia. 3) As partes foram instadas a apresentar as provas que pretendem produzir (p. 286). A requerente Brink's Seguranca e Transporte de Valores pugnou pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (p. 303). A requerida Bis Technology arrolou testemunha à p. 294. 4) A requerida Bis Technology foi INTIMADA a comparecer à audiência designada (p. 320). A requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda, entretanto, não foi localizada no endereço diligenciado (p. 332), motivo pelo qual a audiência ficou prejudicada (p. 335). 5) Antes de designar nova audiência de instrução e julgamento, DETERMINO à requerente providenciar a vinda aos autos de FICHA CADASTRAL da requerida, emitida pela Junta Comercial do estado em que a empresa está sediada, contendo os dados de seu(s) sócio(s)-administrador(res), aquele(s) que, assinando pela empresa, é(são) legitimado(s) a receber intimações em seu nome. Também é possível, extrajudicialmente, consultar o QSA - Quadro de Sócios e Administradores, disponibilizado pela Receita Federal no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp?cnpj= opção "Consultar QSA". Conhecendo a(o/s) sócio(s)-administrador(res), deverão ser utilizados os Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel) para obter seus endereços atualizados, possibilitando assim a sua intimação para prestar depoimento pessoal. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 6) Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 388471/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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