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Processo nº 1036137-07.2025.8.11.0001

ID: 282137745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036137-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036137-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AFONSO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Rua Aimorés, n 155, Bairro Maracanã, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Endereço: AVENIDA ALPHAVILLE, 779, 10 andar Lado B Sala 1002, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036137-27.2025.8.26.0506

ID: 333027913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036137-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036137-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de… Processo 1036137-27.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada a busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Conferida a vinculação/inutilização da guia DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1023183-46.2022.4.01.0000

ID: 277728874

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023183-46.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA GABRIELA NERY SILVA RAMOS

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1023183-46.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1023236-73.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVADO : ANNA GABRIELA NERY SILVA RAMO… Agravo de Instrumento Nº 1023183-46.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1023236-73.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVADO : ANNA GABRIELA NERY SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ÁREA PRIORITÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o abatimento do saldo devedor e suspender a inscrição da autora e de seus fiadores em cadastros de inadimplência. 2. O art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366/2016, autoriza o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES a médicos que integrem equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em regiões prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. 3. A regulamentação do benefício consta na Portaria Normativa MEC nº 7/2013 e na Portaria MS nº 1.377/2011, que exigem jornada de 40 horas semanais e atuação contínua por, no mínimo, um ano em área carente e devidamente cadastrada no CNES. 4. Comprovado que a parte agravante cumpre os requisitos legais e regulamentares — inclusive quanto à atuação em equipe cadastrada, o abatimento do saldo devedor é direito subjetivo, e não mera faculdade administrativa. 5. Durante o período de vigência do abatimento, conforme o § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e art. 3º, § 3º, da Portaria Normativa MEC nº 7/2013, o beneficiário está desobrigado de pagar as parcelas do financiamento e não sofre incidência de encargos financeiros. 6. A manutenção da decisão que determinou a exclusão da autora e de seus fiadores dos cadastros de restrição ao crédito decorre do caráter suspensivo da obrigação durante a fruição do abatimento, sendo medida de coerência com o regime jurídico aplicável. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Danilo Hassan x Estado De São Paulo

ID: 336683244

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222159-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HASSAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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DESPACHO Nº 2222159-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222159-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Danilo Hassan - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2222159-45.2025.8.26.0000 Procedência:Sorocaba Relator: Des. Ricardo Dip (DM 63.139) Agravante:Danilo Hassan Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. -O art. 1.015 do atual Código de processo civil estabeleceu um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo nesse dispositivo referência ao decisum que afasta a suscitada preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e de inépcia da inicial. -No caso em tela não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar a taxatividade mitigada, reconhecida pelo eg. STJ no julgamento do REsp 1.704.520, sob o regime de recurso repetitivo. Não seguimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Danilo Hassan interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que indeferiu a produção de prova técnica em demanda de responsabilidade civil ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo visando a indenizar-se por danos materiais, bem como a compensar-se à conta de lesões estéticas e morais em virtude de acidente de trânsito. Alega o agravante, em resumo, cerceamento de defesa idôneo a caracterizar nulidade processual, porque a prova requerida é indispensável para confirmar a existência de nexo causal entre a conduta imputada à recorrida e os resultados lesivos. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se, por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.O art. 1.015 do atual Código de processo civil estabeleceu um rol das decisões impugnáveis por meio de agravo de instrumento, não havendo nesse dispositivo referência ao decisum que indefere a produção de prova técnica, prevendo, no tocante à fase de instrução, apenas a possibilidade de questionamento sobre a inversão do ônus da prova (inc. XI). 3.O col. STJ entendeu no REsp 1.704.520, sob o regime de recurso repetitivo, pela taxatividade mitigada da relação do art. 1.015 do CPC, fixando, todavia, critérios para a análise, em caráter excepcional, do recurso de agravo fora dos casos previstos expressamente na citada normativa: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4.Para a espécie, não se avista urgência ou perda do interesse recursal caso o tema seja examinado em apelação ou levantado em contrarrazões, nos termos do § 1º do art. 1.009 do referido Código. Não se vislumbra prejuízo irreparável na apreciação posterior da matéria por este Tribunal de Justiça, uma vez que será possível, se o caso, determinar-se a produção das provas oral, documental e pericial requeridas. Nessa mesma linha são os precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Demonstração de que o valor de ISS recolhido corresponde aos serviços executados e respectivas notas fiscais Provas documentais e testemunhas suficientes -- Prova pericial contábil Desnecessidade Cerceamento de defesa Inocorrência - O juiz é o destinatário das provas Livre convencimento motivado Art. 370 do CPC Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Ag 2143740-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. AFONSO FARO JR.; j. 10-9-2024- os destaques não estão no original). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO Prova pericial Interposição contra decisão que indeferiu a realização de nova prova pericial com substituição do expert Inadmissibilidade Art. 1.015 do CPC Rol taxativo. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMA nº 988 DO STJ TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA Situação de urgência não identificada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Ag 2137934-92.2025.8.26.0000, Rel. Des. AFONSO FARO JR.; j. 12-6-2024- os destaques não estão no original) Destarte, cabe não conhecer do presente agravo, por inadequação da via eleita. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo interposto por Danilo Hassam (autos de origem 1036137-64.2024 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba). Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 22 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) - 1º andar

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Processo nº 1032063-73.2022.4.01.3800

ID: 278135503

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032063-73.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AECIO FLAVIO FIDELIS ANA PAULA FIDELIS TOLEDO ANDREA MARINA FIDELIS FAZZI AUDREY ELIZABETH REZENDE FIDELIS LUIZ HENRIQUE FIDELIS RICARDO LUIZ TOLEDO RITA DE CASSIA FIDELIS GUERSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO FELIPE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1032063-73.2022.4.01.3800/MG AUTOR : AECIO FLAVIO FIDELIS ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) AUTOR : ANA PAULA FIDELIS TOLEDO ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1032063-73.2022.4.01.3800/MG AUTOR : AECIO FLAVIO FIDELIS ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) AUTOR : ANA PAULA FIDELIS TOLEDO ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) AUTOR : ANDREA MARINA FIDELIS FAZZI ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) AUTOR : AUDREY ELIZABETH REZENDE FIDELIS ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) AUTOR : LUIZ HENRIQUE FIDELIS ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) AUTOR : RICARDO LUIZ TOLEDO ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) AUTOR : RITA DE CASSIA FIDELIS GUERSON ADVOGADO(A) : HUGO FELIPE DE ALMEIDA (OAB MG172047) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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