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"1036154-55.2021.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1053323-55.2021.4.01.3700

ID: 319071225

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053323-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1053323-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1053323-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036154-82.2021.4.01.3400

ID: 308903449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036154-82.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA FABIA MARTINO PASTURA ALDA DUARTE PRADO ANTONIO ALVOEIRO DA COSTA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : ADELINA FABIA MARTINO PASTURA e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1034214-55.2021.4.01.3700

ID: 317139669

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034214-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIRIVALDO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENIO PONTE MOURAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1034214-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIRIVALDO SOUSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1034214-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIRIVALDO SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENIO PONTE MOURAO - CE12808 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NEIRIVALDO SOUSA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, na qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de aposentadoria especial nos moldes da legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria voluntária pelas regras da EC n.º 103/2019. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria e do abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. A União apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais (PPP e LTCAT) e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a atuação do autor se deu sob vínculo com a SUCAM/FUNASA. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do exercício de atividades especiais e requer, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A FUNASA, por sua vez, contestou alegando ilegitimidade para o pedido de aposentadoria e ausência de documentos comprobatórios das condições especiais de trabalho, impugnando os pedidos em sua totalidade. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas, defendendo a aptidão da petição inicial e a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de documentos que estão sob posse da administração. Reitera que os pedidos envolvem períodos de vinculação funcional com os entes réus, além de postular a produção de prova pericial. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas. Com efeito, a ausência de documentos que a parte autora demonstra ter requerido administrativamente e que estariam sob guarda da Administração não configura inépcia, podendo ser suprida mediante a instrução processual. Ademais comprova a parte autora haver requerido administrativamente o acesso aos expedientes faltantes, mas não atendida Rejeito, as preliminares de ilegitimidade passiva da União e da FUNASA, pois o autor atualmente está vinculado ao Ministério da Saúde, sob responsabilidade da União, sendo esta responsável pela eventual concessão do benefício de aposentadoria. Ainda que parte do vínculo tenha se dado sob a FUNASA, a continuidade do vínculo funcional justifica a presença de ambos os entes no polo passivo, para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de modo que para afastá-la é necessário que o impugnante apresente subsídios que infirmem o declarado. Outrossim, no do TRF da 1ª Região, o parâmetro empregado para conceder a gratuidade seria o recebimento mensal de até 10 salários-mínimos. Da análise do único contracheque juntado aos autos, constato que a remuneração bruta não exorbita o múltiplo de 10 salários-mínimos. À míngua de evidências em sentido contrário à hipossuficiência reclamada, rejeito a impugnação. Quanto à prejudicial de mérito, essa será apreciada ao tempo da sentença. As questões de fato tidas como controvertidas a serem objeto de prova resumem-se no seguinte: Se o autor, no exercício das funções de agente de saúde pública desde 02/12/1987, esteve efetivamente exposto a agentes insalubres ou nocivos à saúde, notadamente ao pesticida DDT, em condições que caracterizem atividade especial. Se havia fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e sua efetiva utilização durante o desempenho das atividades. Se a atividade especial se deu de forma habitual e permanente, sem caráter ocasional ou intermitente. As questões de direito relevantes para o julgamento da lide Direito à contagem especial do tempo de serviço público prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 e sua aplicação ao servidor. Eventual possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum até a EC n.º 103/2019. Direito ao recebimento de abono de permanência desde a data de implementação dos requisitos para aposentadoria especial. Eventual reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, em se tratando de relação de trato sucessivo. Quanto ao ônus probatório, a impossibilidade alegada pela parte autora, e documentada, de acesso aos documentos funcionais (PPP e LTCAT), e considerando a maior aptidão da administração para produzi-los, autoriza a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, razão pela qual atribuo à União e à FUNASA o encargo de apresentar, no prazo de 30 dias, os documentos técnicos relativos ao vínculo funcional do autor, especialmente PPP e LTCAT, sob pena de preclusão. Verifico ainda que os documentos que acompanham a inicial demonstram que o autor está na ativa e que ocupa o cargo de guarda de endemias, obtendo Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). O contracheque informa o pagamento de adicional de insalubridade. Como se verifica, as provas até então produzidas não esclarecem desde quando o autor estaria exercendo atividade nociva por enquadramento, ainda que analógico, às atividades presumidamente nocivas elencadas nos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79 e n.º 2.172/97, conforme o caso, aplicáveis no RGPS, nos termos do art. 11, I, da ON SRH/MP n.º 16/13. Também não há notícia de a parte ré conte com avaliação técnica revelada em formulário próprio ou PPP decorrente de laudo expedido por médico do trabalho, médico com especialidade em Medicina do Trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para os exatos fins previdenciários em questão, nos termos o art. 58 da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 11, II a IV, da ON SRH/MP n.º 16/13. Assim, determino que as partes, no prazo de 15 dias, produzam provas documentais sobre as controvérsias acima, destacando a inversão do ônus da prova em relação ao à apresentação do PPP e LTCAT à parte ré. Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor, indefiro-o. A perícia para tentar analisar as condições de trabalho especiais demonstra-se inócua, uma vez que as condições não são as mesmas da atualidade. Além disso, descabe a produção de prova pericial/técnica, ou mesmo prova oral, para fins de reconhecimento de tempo especial em face da ausência de documentos relativos a determinados períodos. A comprovação do tempo de atividade especial, a partir de 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97) até 31/12/2003, deve se dar por meio dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030 acompanhados pelo laudo ou somente pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (IN/INSS/PRES nº45/2010, art.272, §2º), sendo certo que, após 01/01/2004 (Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos 4.032/01, 4.729/03 e 4.882/03) somente pelo PPP. Intimem-se as partes, em 5 dias, para requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada outras provas que pretendam produzir. Havendo juntada de documentos novos, VISTAS às partes adversas em 15 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1053323-55.2021.4.01.3700

Processo nº 1036154-82.2021.4.01.3400

Processo nº 1034214-55.2021.4.01.3700