Resultados para "1036157-53.2024.8.26.0053" – Página 8 de 148

Fatima Aparecida Primo Nunes x Estado De São Paulo e outros

ID: 302072619

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088246-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PRIMO NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1088246-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcia Rosa Ribeiro e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 334561135

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048185-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSA RIBEIRO MARCOS PAULO FERNANDES DOS SANTOS PATRICIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES

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MAYARA MARIOTTO MORAES

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MAYARA MARIOTTO MORAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1048185-53.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Ac…

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 337425129

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056915-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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ANA LÚCIA MARINO ROSSO

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1056915-53.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Aline Rossi x Diretor Presidente Da Vunesp - Fundaçao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio Mesquita Filho e outros

ID: 302096403

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037709-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSSI

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA VUNESP - FUNDAçAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO MESQUITA FILHO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1037709-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Juízo Ex Officio e outros x Nm Capital Engenharia S/S Ltda.

ID: 302071588

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033829-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NM CAPITAL ENGENHARIA S/S LTDA.

Distribuídos

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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GUSTAVO GONÇALVES VETTORI

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HELENA CHRISTIANE TRENTINI

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JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1033829-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Micael Barbosa De Souza e outros x Município De São Paulo

ID: 320265644

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022868-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL BARBOSA DE SOUZA TUANE ALEMIDA DE FRANçA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

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LAILLA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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ANDREA CRISTINA TEGÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1022868-53.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Tra…

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Bruno Garcia Teixeira x Estado De São Paulo e outros

ID: 295665445

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090962-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GARCIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Distribuídos

Advogados:

DANIEL GIRARDI VIEIRA

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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JAIME KUWEIPU LIN

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1090962-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marília Crosato x Iprem - Instituto De Previdência Do Município De São Paulo

ID: 294133480

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126564-08.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA CROSATO

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0126564-08.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marília Crosato - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017… Processo 0126564-08.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marília Crosato - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017754-53.2024.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0017754-53.2024.8.26.0053/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0017754-53.2024.8.26.0053/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. É oportuno registrar que não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Maria De Fátima Monteiro Da Silva x Iprem - Instituto De Previdência Do Município De São Paulo

ID: 294133352

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126563-23.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0126563-23.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Monteiro da Silva - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Proces… Processo 0126563-23.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Monteiro da Silva - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017754-53.2024.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0017754-53.2024.8.26.0053/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0017754-53.2024.8.26.0053/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. É oportuno registrar que não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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Processo nº 1053229-53.2024.8.26.0053

ID: 308692587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053229-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE MELO VILELA

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Processo 1053229-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - T.C.L. - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: DENISE DE MELO VILELA (OAB 388090/SP)

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