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Sandra Mika Shimokawa x Lojas Avenida S.A

ID: 262712053

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088852-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MIKA SHIMOKAWA

Polo Passivo:

LOJAS AVENIDA S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088852-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MIKA SHIMOKAWA REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A Vistos. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088852-60.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA MIKA SHIMOKAWA REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A Vistos. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SANDRA MIKA SHIMOKAWA MATOS, em desfavor de TECELAGEM AVENIDA. Alega a autora que esteve no estabelecimento comercial da requerida, denominada Tecelagem Avenida Loja CPA I, no dia 08/01/2024, com o objetivo de adquirir uma blusa anunciada no valor de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos), contudo, ao realizar o pagamento no caixa, a atendente informou que o valor correto do produto escolhido era de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), sem possibilidade de troca ou estorno do valor pago a maior. Insatisfeita, a autora insistiu no pedido de estorno da compra, mas, teria recebido a informação da gerente que “procurasse seus direitos”. Considerando se tratar de propaganda enganosa, ajuizou a presente ação requerendo a devolução da quantia a maior e em dobro. Ainda, a indenização pelo dano moral que alega ter sofrido. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise da gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia à Requerida comprovar a legitimidade da cobrança e consequente restrição nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Devidamente citada, a requerida afirma que o valor correto do produto selecionado pela autora é de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos) e justifica a existência da etiqueta no valor de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos, como tendo sido uma ação intencional de terceiros não identificados, haja vista que “o único TOP/BLUSA que constavam com etiqueta amarela de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) era a peça apresentada ao caixa da loja pela autora”. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Presente impugnação à contestação. Compulsando aos autos, tenho que razão assiste à parte autora. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte requerida, apesar de afirmar a existência de fraude, não apresentou nenhum elemento de prova suficiente que comprovasse suas alegações. Por outro lado, sustentou a ausência mínima de prova, por discordar da quantidade de fotos apresentadas pela parte autora, tenho que suas teses de fundamento não merecem prosperar. A requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autora, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Ainda, não há o que se falar em excludente de culpa em caso de fraude, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a prática de conduta capaz de induzir o consumidor a erro mediante a deficiência da propaganda apresentada para oferta em contraposição ao direito básico do consumidor de ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, conforme disposto no art. 6º inciso III do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OFERTA NÃO CUMPRIDA. PARTE QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO REGULAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OFERTA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia quando as partes comparecem à sessão de conciliação e juntam defesa tempestiva. 2. O conjunto probatório produzido nos autos revela a prática de conduta capaz de induzir o consumidor a erro mediante a deficiência da propaganda apresentada para oferta em contraposição ao direito básico do consumidor de ter acesso à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III, CDC). 3. A falha impõe o dever de indenizar. 4. Obrigação de fazer decorrente da oferta não cumprida. 5. Propaganda enganosa evidenciada que enseja a reparação pelos danos morais sofridos, decorrentes da falsa expectativa criada. 6. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013568-77.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Em suma, a requerida não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço, impondo o dever de restituir ao consumidor a quantia paga em excesso e, em dobro, nos termos do art. 41, parágrafo único do CDC. Quanto ao dano moral, verifico que a parte autora tentou resolver a questão administrativamente, mas em vão. A situação não resolvida ocasionou dissabores na tentativa de resolução do problema. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima e em consonância com o posicionamento da Turma Recursal Cível deste Tribunal, em casos semelhantes. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO, no mérito, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento da restituição da quantia de R$ 20,00 (vinte reais), já em dobro. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem a correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo ou desembolso, em 08/01/2024, e, juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem a correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e dos juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto à homologação do MMº. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. FLAVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Banco Votorantim S.A. x Ana Celia Pinho Da Silva

ID: 260077693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039079-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANA CELIA PINHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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MARINA VARJAO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1039079-77.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANA CELIA PINHO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1039079-77.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANA CELIA PINHO DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de ANA CELIA PINHO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 135829147, sendo o bem apreendido com a consequente citação da requerida (id. 140675409 e 140675411). Ao id. 140702377 a parte requerida purgou a mora, efetuando o depósito de R$ 35.929,58, em data de 07/02/2024, juntando aos autos o respectivo comprovante, sendo o veículo restituído a requerida no mesmo dia (id. 141095439). No dia id. 142157863, a requerida apresentou contestação sustentando que o contrato deve ser revisado, que é invalida a constituição em mora, bem como contesta o valor da mora apresentada, pugnando pela restituição dos valores pagos a maior, mas que, em razão da sua atual situação favorável. O requerente, em resposta, apresentou impugnação à contestação, posicionando-se de modo contrário às teses levantadas pela requerido e requerendo a procedência do pedido inicial (Id. 143464045). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022.8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). Inicialmente, em que pese a parte autora ter impugnado o pedido de justiça gratuita, não há nos autos qualquer pedido por parte da ré quanto a justiça gratuita, razão pela qual rejeito a impugnação. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo preliminares e nem questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A contestação apresentada se respalda na tese de que não houve a constituição do devedor em mora, nos termos previstos no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pois bem. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento por meio da Tema 1.132 de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (grifei) Em outras palavras, não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. No caso dos autos, o requerente foi eficaz ao comprovar a mora do requerido com a remessa da correspondência para o endereço descrito no contrato. A propósito, segue o julgado: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1132 DO STJ – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO – DESCABIMENTO – NUMERAÇÃO VÁLIDA – PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INDIVIDUALIZAR A AVENÇA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – VALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em ofensa à dialeticidade quando a parte expõe as razões de sua inconformidade com o decisum de forma clara, bem como os motivos pelos quais busca a sua reforma. Ainda que se considere a “divergência” entre os números de contrato – que sequer existe, pois ambas as numerações são válidas – há outros elementos na notificação extrajudicial que podem fortemente identificar o contrato, tais como a data de emissão e o valor da parcela, de forma que não é razoável descaracterizar a mora. Deve ser considerada válida a notificação enviada ao endereço fornecido no contrato, com dados suficientes a individualizar a avença, nos termos do TEMA 1132 do STJ. Apelo provido. Inversão do ônus de sucumbência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10084008820238110004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – APREENSÃO DO VEÍCULO REALIZADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MUDOU-SE – VALIDADE – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR – PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001136-95.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Ademais, não há necessidade de outros meios para constituição em mora, uma vez que a Lei prevê qual o meio e este foi cumprido pela parte autora. Posto isso, reputo como válida a constituição do devedor e mora. DO PLEITO REVISIONAL Quanto ao pedido de revisão da ré, ressalto que é admissível a discussão de encargos ilegais e abusivos, em contestação de ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, ante o princípio da economia processual e da ampla defesa. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Argumenta a requerida que os juros praticados nos autos encontram-se acima do limite previsto em lei, motivo pelo qual, requer a devolução dos valores pagos a maior, alegam que vem sendo cobrado juros mensais de 8% ao mês. Pois bem. Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito acha -se superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). Contudo, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa media de mercado, quando requerida e comprovada nos autos. In casu, a requerida pugnou apenas pela restituição dos valores os quais alega que foram cobrados juros acima do pactuado, deixando de fazer qualquer prova de que os juros encontram-se acima da taxa média de mercado. Assim, considerando que a ré não firmou pedido neste sentido, tampouco comprovou que as taxas de juros contratados sejam díspares em excesso da média praticada no mercado, torna inócuo seu argumento de excessividade e abusividade. Por esta razão, improcede o pedido neste particular aspecto. CONSTESTAÇÃO DO VALOR DA PURGA DA MORA O pagamento da integralidade da dívida pendente, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, implica em reconhecimento do pedido formulado na ação. Desse modo, é inegável que a purgação da mora é ato incompatível com o exercício de resistência do valor da contestação. Ora, tendo em vista que o réu efetuou a purgação da mora, a apresentação de contestação quanto ao valor pago revela-se logicamente incompatível, sobretudo porque o reconhecimento jurídico do pedido afasta a eficácia de qualquer atitude de resistência. Outrossim, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, de tal modo que o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - Na ação de busca e apreensão, a purgação da mora equivale ao reconhecimento do pedido inicial e leva a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73 (art. 487, III, a, do NCPC).” (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.009687-1/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2016, publicação da súmula em 23/06/2016) (negrito e itálico nosso) Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, custas processuais e honorário advocatícios estabelecidos no recebimento da inicial, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Defiro à parte autora, o levantamento dos valores depositados judicialmente, mediante a expedição de alvará judicial, observando que a parte requerente reconheceu como sendo o valor devido para purgação da mora, a quantia de R$ 35.929,58, que deverá ser levantada, devidamente atualizada, na conta bancária a ser indicada por esta. Deverá o saldo remanescente ser levantado em favor da parte requerida. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Oirma Da Silva Amorim x Capital Consignado Ltda

ID: 335933841

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028345-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OIRMA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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PJE nº 1028345-76.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, proposta por OIRMA DA SILVA AMORIM, em desfavor de r CAPITAL CONSIGNADO LTDA., buscando que a Requerida… PJE nº 1028345-76.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, proposta por OIRMA DA SILVA AMORIM, em desfavor de r CAPITAL CONSIGNADO LTDA., buscando que a Requerida exiba o contrato sob n.º 468136/506147, parcela valor de (R$ 515,45) e contrato sob n.º 454852/620599, parcela valor de (R$ 1.104,35), na qual a parte Ré figura como credora. Assevera que tentou obter cópia dos contratos junto a parte Requerida, no entanto, seus esforços restou infrutífero. Dessa forma, requer seja deferida a produção antecipada de prova para que seja determinado que a parte Requerida promova a exibição judicial dos documentos referente aos contratos descritos na exordial, que se encontram na posse da parte Ré, bem como a condenação em honorários de sucumbência, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 191542473), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a produção antecipada da prova para determinar que a parte Ré, entregue diretamente a parte Autora e/ou ao patrono desta cópia dos contratos de empréstimo consignado que originaram os descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento da parte Autora, referentes aos contratos sob n.º 468136/506147 e n.º 454852/620599, por meio do endereço eletrônico indicado na inicial, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. A parte Ré foi devidamente citada (Id. 194972740), via AR deixando decorreu prazo sem qualquer manifestação ou apresentação dos documentos requisitados. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida conforme AR (Id. 194972740), e deixou de manifestar e apresentar documentos requisitados na peça de ingresso, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC 1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562/563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 350). Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária dos Requeridos, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré, em face de ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. POIS BEM. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária a ser processado nos termos do artigo 381, III, do CPC, o qual dispõe sobre a produção antecipada da prova, conforme determinado (Id. 191542473). A hipótese trazida pelo aludido artigo, no qual se fundamenta o pedido autoral, busca obter um lastro probatório mínimo para o ajuizamento de uma ação futura ou a convicção de sua desnecessidade, além de ter por objetivo a solução extrajudicial de conflito. Tais circunstâncias dispensam o requisito da urgência, bastando apenas à parte Autora justificar o seu interesse processual para a propositura da referida medida, o que se verificou no caso dos autos quando do recebimento da inicial com o deferimento da produção da prova pretendida. E a teor do artigo 382, §2º, do CPC, "encerrada a produção da prova, será proferida sentença constitutiva e homologatória da prova. Nesta sentença, o juiz não valorará a prova nem se debruçará sobre eventual direito material correspondente à alegação de fato que se buscava provar." (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Ed. Juspodivm. 11ª ed., Salvador, Bahia, p. 152). Negritei Portanto, vê-se que inexiste lide propriamente dita, pois o julgador somente chancela a regularidade do procedimento, não apreciando o mérito da prova. Também não há a formação da coisa julgada material. Em questão de fundo, verifica-se a possibilidade do direito da parte Autora em obter informações sobre os contratos celebrados, para ter ciência real de seu conteúdo. Por outro lado, vez que a parte Requerida não acarreou documentos requisitados descritos na peça de ingresso, restou evidente seu direito na exibição dos documentos requisitados no qual é a guardiã. Em que pese a ausência de oferta de resposta pela parte Requerida, pois restou claro dos autos que o presente pedido foi formulado na forma descrita na exordial, sendo certo que, o que determina a natureza de uma ação é o conteúdo e os fundamentos do seu pedido. O fundamento está na relação contratual e jurídica existente entre as partes, sendo defeso conhecer e conferir as informações necessárias, amparado na legalidade do suporte da lei que lhe faculta exigir apresentação dos documentos quando comum às partes. Nesse contexto, considerando que a parte Requerida não apresentou os documentos pretendidos pela parte Autora, frente a pretensão resistida da parte Ré a franquear os documentos perquiridos, merece acolhimento a atribuição dos honorários de sucumbência. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Master S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Noize Maria Gomes de Assis em Ação de Produção Antecipada de Provas, condenando o banco à exibição dos contratos e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a existência de pretensão resistida para fins de condenação em honorários advocatícios, considerando que o banco apresentou os documentos apenas após determinação judicial. III. Razões de decidir. 3. A resistência do banco em exibir os documentos na via administrativa obrigou a parte autora a ajuizar a demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de exibição apenas após determinação judicial, resta configurada a causalidade, justificando a condenação em honorários. 5. Correta a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Há sucumbência na ação de produção antecipada de provas quando a exibição dos documentos ocorre apenas após determinação judicial, configurando pretensão resistida e aplicando-se o princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961606/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/05/2022. (N.U 1038075-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO – PRETENSÃO RESISTIDA – CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configurada a resistência da requerida quando a parte autora requereu administrativamente a exibição dos contratos, conclui-se pela necessidade do ajuizamento da presente ação de exibição de documentos. Pelo princípio da causalidade, que rege a temática dos honorários advocatícios, responde pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (N.U 1024529-77.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Negritei Ainda reforço que a Corte Superior, acompanhando a evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial, passou a adotar o entendimento de que nas ações desta natureza são cabíveis honorários advocatícios com fulcro nos princípios da sucumbência e da causalidade. Nesse sentido, entendimento Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1961606 - PR (2021/0206467-7) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 125e): DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. (...) 2. Destarte, conclui-se que assiste razão a Apelante, pois estão presentes os requisitos formais para a viabilidade da propositura da demanda autônoma exibitória, isto é, interesse recursal. 3. Por fim, tendo-se em conta que houve alteração do julgado, inverte-se o ônus sucumbencial, para, assim, condenar o Apelado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos, com efeitos infringentes, consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 154e): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º, 2º E 8º TODOS DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Cabível a condenação da ré a pagar honorários advocatícios em virtude da resistência ao pedido de exibição dos documentos (súmula 83 do STJ). (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp. n. 844.698/MG - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - j. em 23/08/2016 - DJe 31/08/2016) (...) Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 130e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - REsp: 1961606 PR 2021/0206467-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 19/05/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral. 1.1. Rever a conclusão da instância ordinária, no tocante à existência de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1796789/PR, Rel. ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Grifei Neste contexto, constatada a recusa pela parte Ré em fornecer a parte Autora os documentos solicitados, demonstrando clara resistência justificadora do litígio. No caso dos autos, a parte Requerida não trouxe qualquer prova com o fito de desconstituir o requerimento da parte Requerente e/ou demonstrar que houve o atendimento da solicitação. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais consta dos autos JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Produção Antecipada de Provas, ACOLHO o pedido inicial, determinando a parte Requerida CAPITAL CONSIGNADO LTDA., para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os documentos citadas na exordial pela parte Autora, sem prejuízo da busca e apreensão. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Benedita Beatriz Rodrigues De Almeida x Rafael Alves Galvao 05496961564

ID: 337294437

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023870-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES GALVAO 05496961564

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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LUIZ ALDANI NARDAO

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RAQUEL NARDAO

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PJE nº 1023870-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, proposta por BENEDITA BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, em desfavor de CREDCESTA, representada por RAFAEL A… PJE nº 1023870-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, proposta por BENEDITA BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, em desfavor de CREDCESTA, representada por RAFAEL ALVES GALVÃO, buscando que a parte Requerida exiba o contrato empréstimo pessoal com parcela valor de (R$ 134,37), na qual a parte Ré figura como credora (Id. 158255131). Assevera que tentou obter cópia do contrato junto a parte Requerida, no entanto, seus esforços restou infrutífero. Dessa forma, requer seja deferida a produção antecipada de prova para que seja determinado que a parte Requerida promova a exibição judicial dos documentos referente ao contrato descrito na exordial, que se encontra na posse da parte Ré, bem como a condenação em honorários de sucumbência, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158477109), concedeu a gratuidade da justiça e deferiu a produção antecipada da prova para determinar que a parte Ré, exiba em juízo os documentos solicitados pela parte Requerente, descritos na peça de ingresso. A parte Ré foi devidamente citada (Id. 178482768 e Id. 178482772), via Oficial de justiça, deixando decorreu prazo sem qualquer manifestação ou apresentação dos documentos requisitados, conforme relato em certidão (Id. 191481763). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a parte Requerida (Id. 178482768 e Id. 178482772), e deixou de manifestar e apresentar documentos requisitados na peça de ingresso, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc., que, antes do CPC, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção. [...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC 1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562/563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 350). Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária dos Requeridos, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA da parte Ré, em face de ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. POIS BEM. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária a ser processado nos termos do artigo 381, III, do CPC, o qual dispõe sobre a produção antecipada da prova, conforme determinado (Id. 158477109). A hipótese trazida pelo aludido artigo, no qual se fundamenta o pedido autoral, busca obter um lastro probatório mínimo para o ajuizamento de uma ação futura ou a convicção de sua desnecessidade, além de ter por objetivo a solução extrajudicial de conflito. Tais circunstâncias dispensam o requisito da urgência, bastando apenas à parte Autora justificar o seu interesse processual para a propositura da referida medida, o que se verificou no caso dos autos quando do recebimento da inicial com o deferimento da produção da prova pretendida. E a teor do artigo 382, §2º, do CPC, "encerrada a produção da prova, será proferida sentença constitutiva e homologatória da prova. Nesta sentença, o juiz não valorará a prova nem se debruçará sobre eventual direito material correspondente à alegação de fato que se buscava provar." (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Ed. Juspodivm. 11ª ed., Salvador, Bahia, p. 152). Negritei Portanto, vê-se que inexiste lide propriamente dita, pois o julgador somente chancela a regularidade do procedimento, não apreciando o mérito da prova. Também não há a formação da coisa julgada material. Em questão de fundo, verifica-se a possibilidade do direito da parte Autora em obter informações sobre o contrato celebrado, para ter ciência real de seu conteúdo. Por outro lado, vez que a parte Requerida não acarreou documentos requisitados descritos na peça de ingresso, restou evidente seu direito na exibição dos documentos requisitados no qual é a guardiã. Em que pese a ausência de oferta de resposta pela parte Requerida, pois restou claro dos autos que o presente pedido foi formulado na forma descrita na exordial, sendo certo que, o que determina a natureza de uma ação é o conteúdo e os fundamentos do seu pedido. O fundamento está na relação contratual e jurídica existente entre as partes, sendo defeso conhecer e conferir as informações necessárias, amparado na legalidade do suporte da lei que lhe faculta exigir apresentação dos documentos quando comum às partes. Nesse contexto, considerando que a parte Requerida não apresentou os documentos pretendidos pela parte Autora, frente a pretensão resistida da parte Ré a franquear os documentos perquiridos, merece acolhimento a atribuição dos honorários de sucumbência. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Master S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Noize Maria Gomes de Assis em Ação de Produção Antecipada de Provas, condenando o banco à exibição dos contratos e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a existência de pretensão resistida para fins de condenação em honorários advocatícios, considerando que o banco apresentou os documentos apenas após determinação judicial. III. Razões de decidir. 3. A resistência do banco em exibir os documentos na via administrativa obrigou a parte autora a ajuizar a demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de exibição apenas após determinação judicial, resta configurada a causalidade, justificando a condenação em honorários. 5. Correta a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Há sucumbência na ação de produção antecipada de provas quando a exibição dos documentos ocorre apenas após determinação judicial, configurando pretensão resistida e aplicando-se o princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961606/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/05/2022. (N.U 1038075-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO – PRETENSÃO RESISTIDA – CONFIGURAÇÃO – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configurada a resistência da requerida quando a parte autora requereu administrativamente a exibição dos contratos, conclui-se pela necessidade do ajuizamento da presente ação de exibição de documentos. Pelo princípio da causalidade, que rege a temática dos honorários advocatícios, responde pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (N.U 1024529-77.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Negritei Ainda reforço que a Corte Superior, acompanhando a evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial, passou a adotar o entendimento de que nas ações desta natureza são cabíveis honorários advocatícios com fulcro nos princípios da sucumbência e da causalidade. Nesse sentido, entendimento Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1961606 - PR (2021/0206467-7) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 125e): DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. (...) 2. Destarte, conclui-se que assiste razão a Apelante, pois estão presentes os requisitos formais para a viabilidade da propositura da demanda autônoma exibitória, isto é, interesse recursal. 3. Por fim, tendo-se em conta que houve alteração do julgado, inverte-se o ônus sucumbencial, para, assim, condenar o Apelado ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos, com efeitos infringentes, consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 154e): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º, 2º E 8º TODOS DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Cabível a condenação da ré a pagar honorários advocatícios em virtude da resistência ao pedido de exibição dos documentos (súmula 83 do STJ). (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp. n. 844.698/MG - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - j. em 23/08/2016 - DJe 31/08/2016) (...) Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 130e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - REsp: 1961606 PR 2021/0206467-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 19/05/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral. 1.1. Rever a conclusão da instância ordinária, no tocante à existência de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1796789/PR, Rel. ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Grifei Neste contexto, constatada a recusa pela parte Ré em fornecer a parte Autora os documentos solicitados, demonstrando clara resistência justificadora do litígio. No caso dos autos, a parte Requerida não trouxe qualquer prova com o fito de desconstituir o requerimento da parte Requerente e/ou demonstrar que houve o atendimento da solicitação. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais consta dos autos JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Produção Antecipada de Provas, ACOLHO o pedido inicial, determinando a parte Requerida CREDCESTA, representada por RAFAEL ALVES GALVÃO, para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os documentos citadas na exordial pela parte Autora, sem prejuízo da busca e apreensão. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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H. S. D. S. M. e outros x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 323117428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075223-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. S. D. S. M. KAMYLA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1075223-93.2024.8.11.0041 Requerente(s): H. S. D. S. M. e outros Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência – saúde e danos morais proposta por H. S. D. S. M., representado pelo sua genitora Kamyla Silva de Sousa Medeiros, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor, nascido em 2018, foi diagnosticado com paralisia cerebral e outras condições neurológicas que comprometem severamente seu desenvolvimento motor e neuropsicomotor (CID G40.2/ G82.4), sendo necessário o acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar especializada. O autor afirma que é beneficiário do BPC/LOAS e dependente de plano de saúde contratado por sua genitora junto às rés Unimed Cuiabá e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., com a legítima expectativa de cobertura integral das terapias essenciais ao seu tratamento. As terapias recomendadas por profissional habilitado incluem fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, psicologia e acompanhamento nutricional, todas voltadas à melhoria da sua qualidade de vida e autonomia funcional. Informa que embora o tratamento venha sendo custeado com grandes sacrifícios por seus genitores, a cobrança excessiva de coparticipações tornou inviável sua continuidade. No mês de outubro de 2024, por exemplo, as despesas alcançaram R$ 1.537,94, valor superior ao salário mínimo vigente, agravando ainda mais a situação da família. Diante disso, foi formalizado pedido administrativo à operadora visando à isenção da coparticipação, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, o qual prevê tal benefício a beneficiários do BPC em situação de deficiência grave. Todavia, o pedido foi indeferido sob a alegação de que o benefício seria restrito a casos de Transtorno do Espectro Autista, o que, segundo o autor, configura tratamento discriminatório e ilegal, uma vez que também se enquadra nas condições previstas no TAC. Sustenta que a conduta das rés, ao negarem cobertura essencial a uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, extrapola o mero dissabor e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento à família. Diante da negativa, pleiteia judicialmente a concessão de tutela de urgência para obrigar as rés a concederem a isenção de coparticipação nas terapias prescritas, bem como a suspensão das cobranças relativas às faturas vencidas em novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 1.537,94 e R$ 2.123,90, respectivamente. Requer, ainda, que as rés se abstenham de rescindir o contrato de plano de saúde e de negativar o nome do titular nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para determinar que a cobrança da coparticipação não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado; readequação do valor das faturas vencidas nos meses de novembro e dezembro de 2024; bem como para não suspender o plano de saúde durante a tramitação do processo e não incluir negativação de crédito no nome do titular. A Justiça Gratuita foi concedida (Id. 177882501). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (Id. 184582509). Contestação da ré em que defende a legalidade da cobrança de coparticipação e impossibilidade de suspensão, sob pena de causar grave prejuízo econômico devido ao desequilíbrio contratual. Assevera que o contrato prevê a cobrança de coparticipação e deve ser respeitado, em virtude do mutualismo praticado entre os contratantes. Argumenta que os valores cobrados estão em consonância com o contrato e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 186216247). A ré Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. ofertou contestação em que defende ter comercializado o plano de saúde com coparticipação, o que foi bem esclarecido ao consumidor no momento do negócio. Aduz que o TAC firmado com o Ministério Público é exclusivo para portadores de Transtorno do Espectro Autista. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 186866970). Agravo de Instrumento n. 1002013-98.2025.8.11.0000, interposto pela ré, teve provimento negado (Id. 189402048). Impugnação à contestação (Id. 190081633). Instados sobre a produção de provas, as partes não manifestaram interesse, mas a ré peticionou informando que readequou o valor das faturas e solicitando que o autor efetue o pagamento da mensalidade do mês de março/2025, que está em atraso (Id. 190081633). Parecer do Ministério Público (Id. 194957047). Os autos vieram conclusos em seguida. É o relatório. Fundamento. Decido. Observo que o feito prescinde da produção de provas para prolação de sentença com mérito, por tratar-se de matéria de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permite o art. 355, inc. I, e artigo 12, §2º, inciso VII (Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. As partes mantêm contrato de plano de saúde, na qual a ré se obrigou a prestar serviços médicos e hospitalares ao autor que, em contrapartida, efetua o pagamento do preço, mensalmente. No caso dos autos, restou incontroverso que H. S. D. S. M., nascido em 06/08/2018, realiza acompanhamento neurológico por tetraparesia espástica por sequela de gemelaridade e anóxia neonatal, pré-eclâmpsia, apresenta ADNPM (CID G40.2 / G82.4). Em razão de sua condição, o autor necessita de acompanhamento médico e terapêutico permanente, com atendimentos regulares por equipe multidisciplinar (psicólogo, nutricionista), conforme comprova o relatório médico juntado ao Id. 177703522 e demais documentos constantes dos autos. Observa-se, ainda, que os valores de coparticipação passaram a ser elevados de forma significativa e desproporcional, alcançando valores exorbitantes. Como exemplo, destaco o valor da coparticipação de atendimento fonoaudiologia (R$ 336,00) ultrapassa o valor da própria mensalidade (R$ 236,95). O total da fatura, com a inclusão das coparticipações dos atendimentos com terapia ocupacional, psicoterapia e nutricionista ultrapassa R$ 1.000,00. Desta maneira, é certo que os valores das coparticipações dos atendimentos terapêuticos (multidisciplinares) dispensados de forma contínua ao autor tornaram a continuidade do tratamento praticamente inviável à família, o que se revela incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Embora o contrato entabulado entre as partes tenha previsão expressa da cobrança de coparticipação (Id. 186216252), resta saber se há abusividade na cobrança. Assim, o ponto controvertido envolve a abusividade ou não da cobrança de coparticipação na forma que vem sendo aplicada pela operadora do plano de saúde. Referida cobrança está em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite à operadora cobrar coparticipação do consumidor, beneficiário de um plano de saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde. Com efeito, a previsão contratual de cobrança de coparticipação também encontra guarida na Lei n. 9.656/98, artigo 16, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também não proíbem a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde. Destaca-se que a cobrança da coparticipação era admitida com relação às sessões que ultrapassavam o limite previsto pelas normativas da ANS. Porém, a Resolução Normativa n. 469 de 09/07/2021 tornou ilimitada a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Com a cobertura ilimitada de sessões aos portadores de transtornos globais de desenvolvimento, as operadoras de plano de saúde passaram a cobrar a coparticipação por sessão, tornando demasiadamente onerosa a mensalidade e inviabilizando o custeio pelo beneficiário, que se vê totalmente desamparado, especialmente no caso de transtorno do espectro autista, cujo tratamento é intenso e contínuo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que o valor cobrado pela coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Vejamos o trecho do voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp 1563986/MS: “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 – grifo nosso). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017. Negritei) Logo, analisando a questão verifica-se que a cobrança de coparticipação realizada pela operadora do plano de saúde é, em princípio, legítima. Entretanto, ao analisar o caso ora apresentado, em que a mensalidade do plano de saúde da criança Henrique, que custa em torno de R$ 236,95, passou a importar entre R$ 1.537,94 e R$ 2.123,90, por mês, é evidente o abuso perpetrado. Assim, não importa muito se o autor é portador de paralisia ou transtorno do espectro autista, é certo que referida cobrança deve ser mitigada, haja vista que extrapola o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor e inviabilizando a continuidade do tratamento. Portanto, aplicável o entendimento majoritário do TJMT sobre a questão ora apresentada, no sentido de que os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Aliás, o TJMT já decidiu nesse sentido em caso semelhante, conforme ementa de relatoria da Desa. Clarice Claudino da Silva, a seguir colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1036715-69.2022.8.11.0002 Direito ao Plano de Saúde – Recurso de Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização – Plano de Saúde – Coparticipação – Tratamento Intensivo em caráter permanente – Possibilidade de cobrança limitada a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade vigente – sentença reformada em parte – Recurso parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação manejada por criança portadora de paralisia cerebral, microcefalia, leucomalacia, isquemia e bronco displasia pulmonar severa que necessita de tratamento multidisciplinar, de caráter permanente, e não se conforma com a cobrança de coparticipação. Pede a declaração de abusividade e indenização por danos extrapatrimoniais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber é abusiva, ou não, a cobrança de coparticipação em plano de saúde e (ii) verificar se é possível relativizar o valor cobrado em razão de o tratamento multidisciplinar ser necessário à vida do beneficiário. III. Razões de decidir 3. A coparticipação deve estar prevista no contrato (art. 16, inciso VIII, Lei 9.656/1998), sendo vedado estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços. 4. A despeito de a cláusula contratual que estabeleça a coparticipação nas despesas médico-hospitalares não seja abusiva, se o beneficiário for portador de diagnóstico limitante, com necessidade de tratamento multidisciplinar, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor; no entanto, se o beneficiário for portador de necessidades especiais, com tratamento multidisciplinar de caráter permanente, é viável limitar a cobrança em até 02 (duas) mensalidades vigentes”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG; TJMT, Apelação Cível nº 1034609-17.2022.8.11.0041 e nº 1035490-77.2023.8.11.0002. (N.U 1036715-69.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025. Negritei.) Importa esclarecer que para chegar ao mencionado cálculo, foi considerado o valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional (cobertura integral), que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. A limitação do valor da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, traz equilíbrio ao contrato e retira a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, aliás, prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana, deve ser relativizada a cobrança da coparticipação no caso sub judice para limitar o valor cobrado, de modo que o mesmo não ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, é assente o entendimento do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito os pedidos inicialmente formulados por H. S. D. S. M., representado por sua genitora Kamyla Silva de Sousa Medeiros, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE, para confirmar a liminar de Id. 177882501 e declarar a abusividade da cobrança da coparticipação nos moldes aplicados pela operadora do plano de saúde e LIMITAR a cobrança em, no máximo, 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1020617-17.2019.4.01.3400

ID: 313785400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020617-17.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICCIUS FERIATO

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PATRICIA FRIZZO

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020617-17.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020617-17.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POTIGUAR MATERIAIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020617-17.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020617-17.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR33150-A, PATRICIA FRIZZO - PR45706-A e VINICCIUS FERIATO - PR43748-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), declarando a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores totais dos Créditos Presumidos de ICMS do “Programa Mais Atacadista” lançados na apuração de ICMS da autora. A sentença também determinou a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, condenando a União ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. A parte apelante, POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, alega, em suas razões recursais, que o princípio da legalidade tributária foi violado ao se exigir a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, defendendo a ausência de previsão legal expressa que permita tal tributação. Sustenta que os créditos presumidos de ICMS representam mera renúncia fiscal do ente estadual, não se configurando como renda ou lucro passível de tributação pelo IRPJ e CSLL. Argumenta que tais valores não compõem o conceito de lucro conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 4.506/64 e no artigo 44 do Decreto nº 3.000/99, não representando acréscimo patrimonial. Defende ainda que a sentença, ao reconhecer a procedência do pedido, limitou-se a adotar a tese subsidiária da parte autora, referente ao conceito de subvenção para investimento, sem se manifestar sobre o pedido principal, fundado no princípio federativo, o que violaria o disposto no artigo 492 do CPC. Alega que a União foi revel no tocante ao pedido principal e que a sentença deveria ter imposto condenação em honorários sucumbenciais, visto que a concordância da União limitou-se ao pedido subsidiário. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta a regularidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, defendendo que tais valores se enquadram como subvenções governamentais de custeio e, portanto, devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 44 da Lei nº 4.506/64 e artigo 392 do Decreto nº 3.000/99. Argumenta que os créditos presumidos devem ser considerados receitas operacionais e, consequentemente, integrariam a base de cálculo dos tributos mencionados, conforme a legislação vigente e as normas contábeis previstas no CPC 07. A UNIÃO aduz, ainda, que a sentença proferida pelo juízo a quo está em consonância com a jurisprudência pátria e que a isenção fiscal prevista na legislação refere-se exclusivamente a subvenções de investimento, as quais não se aplicam ao caso concreto. Por fim, sustenta que a ausência de condenação em honorários advocatícios se justifica pelo reconhecimento expresso da procedência parcial do pedido, em conformidade com o artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A parte apelante, POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, insurge-se contra a sentença de primeiro grau, a qual julgou totalmente procedente o pedido formulado em sede de ação ordinária, reconhecendo a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS do “Programa Mais Atacadista”, instituído pelo Estado do Maranhão, e determinando a restituição ou compensação dos valores pagos a esse título, observando-se a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC. A insurgência da apelante no tocante a qual premissa ou tese foi adotada pelo Juiz sentenciante não merece acolhida, sendo o pedido julgado procedente, carece à apelante de interesse de agir recursal neste ponto. Quanto a irresignação sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a União não teria reconhecido a totalidade do pedido, tendo supostamente se manifestado apenas em relação ao pedido subsidiário, referente à subvenção de investimento, está também não merece acolhimento. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau julgou integralmente procedente o pedido formulado pela parte autora, afastando a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS e determinando a restituição ou compensação dos valores pagos. Diante disso, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, uma vez que a União manifestou-se expressamente no sentido de não apresentar contestação, invocando fundamento de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Tal conduta se amolda perfeitamente ao disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que expressamente isenta a Fazenda Nacional da condenação em honorários advocatícios quando, citado para apresentar resposta, o Procurador da Fazenda reconhece a procedência do pedido. Destaca-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/02. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "Por força do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas nos arts.18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que, "Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Nesse contexto, tem incidência, no caso concreto, o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da recorrente, na espécie, a teor do que se pode depreender da sua resposta (ID 232031038 pág. 1 fl. 174 dos autos digitais) à exceção de pré-executividade apresentada pela parte recorrida. 5. Apelação provida, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese." (AC 0000285-78.2017.4.01.3315, Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). A tese defendida pela União encontra respaldo na legislação aplicável e na pacífica jurisprudência, tendo sido observado o cumprimento do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. A ausência de contestação se deu de forma fundamentada, respaldada em jurisprudência favorável, configurando, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido, o que exclui a condenação em honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, destaca-se outro precedente jurisprudencial aplicável ao tema, especificamente em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que... (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). Logo, considerando que o pedido principal foi integralmente acolhido pelo juízo de origem, e tendo a União manifestado formalmente o reconhecimento da procedência do pedido sem a apresentação de contestação, é inaplicável a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da legislação e jurisprudência mencionada. Ante o exposto, nego provimento à Apelação interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1020617-17.2019.4.01.3400 APELANTE: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente a ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A sentença declarou a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS vinculados ao “Programa Mais Atacadista” e determinou a restituição ou compensação dos valores pagos, corrigidos pela taxa SELIC, além de condenar a União ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, à luz do princípio da legalidade tributária e do conceito de renda e lucro; e (ii) a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conceito de renda tributável pelo IRPJ e pela CSLL exige a configuração de acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.506/64 e do artigo 44 do Decreto nº 3.000/99, o que não se verifica em relação aos créditos presumidos de ICMS, os quais consistem em renúncia fiscal estadual e não representam receita efetiva ou lucro passível de tributação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por não configurarem renda ou lucro tributável. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 isenta a União de sua condenação quando o Procurador da Fazenda reconhece expressamente a procedência do pedido ao ser citado, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente, com a exclusão do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS e a não condenação em honorários advocatícios, conforme previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Tese de julgamento: "1. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL, por não se enquadrarem no conceito de renda ou lucro tributável. 2. A Fazenda Nacional está isenta de honorários advocatícios quando reconhece expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º; Lei nº 4.506/64, art. 37; Decreto nº 3.000/99, art. 44; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000285-78.2017.4.01.3315, Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, j. 05/06/2024; STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 08/05/2019. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1039467-77.2023.8.11.0002

ID: 262990147

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THALYTA GUIA MULLER DE OLIVEIRA REQUERIDA: IUNI EDUCACIONAL S/A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THALYTA GUIA MULLER DE OLIVEIRA REQUERIDA: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos, Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em definir se são indevidas as cobranças das mensalidades do curso de enfermagem dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. É fato incontroverso que, em 21/03/2023, a requerente se matriculou no curso de enfermagem. Contudo, em 10/04/2023, requereu o cancelamento do contrato. No entanto, devido à matrícula tardia, foram embutidas no contrato de adesão as mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, as quais foram diluídas para pagamento ao longo da vigência contratual. Diante da rescisão, a ré cobra as respectivas mensalidades. A autora sustentou que as cobranças no valor de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) são indevidas, pois não utilizou o serviço nos respectivos períodos. Explicou que a rescisão ocorreu em virtude de sua aprovação no Enem para uma das vagas da Universidade Federal de Mato Grosso. Mencionou que pagou o valor de R$ 720,31 (setecentos e vinte reais e trinta e um centavos), pertinente à diferença da matrícula em 21/03/2023, e o valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente à cobrança de taxa pela bolsa não aprovada, sendo indevidas as demais cobranças pelos serviços não prestados. Alegou, ainda, a nulidade da cláusula contratual, diante do curto período de contratação, já que cursou somente seis aulas. A requerente pontuou que as cobranças estão lhe causando grande prejuízo, por impedirem a realização de matrícula em outro curso superior. Informou que não conseguiu apresentar os documentos necessários para a efetivação da matrícula perante a UFMT e, agora, está impedida de buscar o ensino superior na rede privada, em razão das restrições lançadas em seu nome pela UNIC. A ré afirmou ter agido no exercício regular de um direito, com fundamento na previsão contratual. Não obstante a previsão contratual, verifica-se que se trata de contrato de adesão e que, devido à matrícula tardia, a ré embutiu mensalidades associadas aos serviços não fornecidos à requerente, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Consoante o art. 51, V, do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Na espécie, é evidente que as cobranças de serviços não utilizados decorrem de cláusula abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – FUNDAMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO RECURSAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATOR GERADOR DA DÍVIDA QUESTIONADA – COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO ALUNO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O SIMPLES ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A simples repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença” (STJ - 2ª Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG - Rel. Min . Humberto Martins, julgamento em 16/08/2012). 2. É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre aluno e IES, de modo que os conflitos nascidos/derivados de contrato de prestação de serviços educacionais são pacificado segundo as normas do CDC. 2 . É ilícita a cobrança feita pela IES de serviços não prestados e disponibilizados ao aluno/consumidor, como é o caso das mensalidades anteriores à admissão e ingresso do aluno no curso por ela ofertado. 3. Uma vez que a prova dos autos mostra que não há justificativa idônea a amparar os débitos exigidos pela IES, porquanto não demonstrada a solicitação dos serviços cobrados, o reconhecimento de inexistência do débito é medida impositiva. 4 . “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 448377/RS - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - Data do Julgamento 01/12/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2015). 5. A condenação indenizatória em razão da tese do desvio produtivo do consumidor exige efetiva demonstração de prejuízo às atividades fins do consumidor, não admitindo mera alegação de dano hipotético .(TJ-MT 10107787120218110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA TARDIA - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inexistência do débito é caso de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral.(N.U 1035453-98.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA INDEVIDA DE DISCIPLINA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTEPROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALUNO IMPEDIDO DE CURSAR A DISCIPLINA – REPROVAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO SOLUCIONADA – ATOILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou devidamente comprovado que houve cobrança indevida da matéria Estágio Supervisionado III, posto que ao ocorrer a rematrícula do promovente de maneira tardia, no final de fevereiro/2020, este foi automaticamente reprovado, ficando impossibilitado de cursar a disciplina. Tendo havido cobrança indevida de valores por matéria não cursada pelo aluno, este faz jus à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a reclamação administrativa não solucionada, conforme áudios juntados na inicial, o promovente faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1021772-21.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) . Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais – Autor que, em 13/03/2020, matriculou-se em curso superior presencial de odontologia (fls. 2), pagou a matrícula e o mês de abril, mas alega que devido à pandemia causada pelo novo coronavírus e à dificuldade de acessar as aulas online, solicitou o trancamento da matrícula, pretendendo a declaração de inexistência do débito de R$ 7.495,83, referente ao pagamento de matrícula tardia (fls. 6) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da negativação de seu nome por dívida supostamente indevida (fls . 15) – Sentença de procedência, acolhendo-se os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e de condenação da recorrente ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais – Recurso inominado da parte ré – Alegação, em síntese, de legitimidade das cobranças geradas pelo parcelamento de matrícula tardia, resultante do trancamento da matrícula; de ausência de falha na prestação do serviço; e de inexistência de responsabilidade civil – Insubsistência – Parcelamento de Matrícula Tardia que, a despeito de previsto em cláusula contratual, cobra o pagamento das três primeiras mensalidades do ano de 2020, período não desfrutado pelo recorrido que ingressou em 13/03/2020, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC – Débito ilegítimo que torna a negativação, comprovada pelos documentos de fls. 15 e corroborada pelos juntados às fls . 26/31, indevida – Ato ilícito que enseja o pagamento à indenização por dano moral objetivo – Valor arbitrado corretamente e compatível com o caso – APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ANTERIORES À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA . CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV C/C § 1º, INCISO III, AMBOS DO CDC. ALUNA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR O CONTRATO POR MOTIVOS DE SAÚDE . AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART . 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2018, INDEPENDENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM MARÇO/2018. AS MENCIONADAS CLÁUSULAS, NO ENTANTO, REPUTAM-SE ABUSIVAS, PORQUANTO, SE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, NÃO CABE À UNIVERSIDADE A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA ALUNA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.(TJ-RJ - APL: 00045390720198190206, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO . ALUNO QUE TEVE QUE ASSINAR DIGITALMENTE UM NOVO DOCUMENTO. BLOQUEIO DA PLATAFORMA DE ENSINO. PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO EM QUE AS PARTES NEM SEQUER TINHAM CONTRATADO . COBRANÇA QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALHA QUANTO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E VÍCIOS NA FORMAÇÃO E NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00084521220238160021 Cascavel, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023). A ilegalidade estende-se, inclusive, à mensalidade de março de 2023, pois a requerente pagou apenas o valor proporcional, uma vez que ingressou na universidade somente em 21/03/2023. Id. 138211172 - Pág. 1 Por outro lado, no que se refere ao dano moral, o fato não configurou lesão efetiva à honra ou ao bom nome da parte autora. Registra-se que a requerente não foi inscrita em cadastros de restrição ao crédito, tendo ocorrido apenas a cobrança por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Id 134271440 - Pág. 1 ID. 134271432 - Pág. 1 Nesse passo, ressalta-se que a plataforma utilizada não se confunde com os cadastros restritivos, visto que na referida plataforma as informações são restritas ao consumidor e à empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ACORDO CERTO. INSCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o registro em plataformas de negociação como Serasa Limpa Nome, BLU365, Acordo Certo, etc., não configure, por si só, negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve ser reconhecido que se trata de meio de cobrança extrajudicial que visa ao adimplemento da dívida e, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida vedada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. 2. Deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar a retirada de seu nome da referida plataforma, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 3. A inclusão da dívida nas plataformas de negociação não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, se não resta comprovada nos autos, a publicidade dos dados ali registrados para terceiros ou a efetiva alteração no score do consumidor, não configurando ofensa aos direitos de personalidade do autor passível de indenização. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 0710287-06.2023.8.07.0001 1836253, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECLAMANTE NÃO JUNTOU EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos) e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 3. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação da negociação de dívidas, oferecendo descontos aos consumidores. 4. Indenização por dano moral não configurada. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000434-76.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021)”. APELAÇÕES – Prestação de serviços educacionais – Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer e de reparação de dano moral – Matrícula tardia – Cobrança de mensalidades referentes a meses anteriores à matrícula – Inadmissibilidade – Violação ao princípio da boa-fé objetiva – Período no qual a autora não usufruiu dos serviços educacionais – Precedentes desta Câmara Julgadora – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Obrigação de fazer, contudo, que não comporta acolhida – Falta de interesse de agir – Autora que foi aprovada no curso, portanto, não há motivo para se determinar o acesso a provas supostamente não realizadas – Notas acadêmicas, outrossim, registradas de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Universidade – Dano moral não configurado – Situação ("Serasa Lima Nome") que não gera dano de ordem moral, uma vez ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular – Ausente, também, qualquer afronta à honra da apelante ou situação vexatória indenizável – Ação julgada procedente em parte – Sentença integralmente mantida – Recursos (autora e ré) não providos.(TJ-SP - Apelação Cível: 10045672220238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 14/01/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023). Enfim, o dano moral, à luz da Constituição Federal, configura-se como uma agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para sua caracterização, não basta qualquer contrariedade, uma vez que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. Por fim, em consonância com o exposto, inexistem elementos que evidenciem a prática de atos de litigância de má-fé. - Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando que a autora vem sendo cobrada por mensalidades referentes a períodos em que não utilizou os serviços da ré. Daí decorre a probabilidade do direito invocado, sendo evidente o perigo de dano, diante da possibilidade de imposição de restrição ao nome da consumidora. Por essa razão, determino que a ré se abstenha de realizar as cobranças vinculadas às mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor total de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Serve a presente decisão como mandado/ofício. - Dispositivo Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar nula a cláusula contratual que impõe à contratante o pagamento de mensalidades dos períodos não utilizados; 2. declarar indevidas as cobranças de mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor total de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos); 3. indeferir o pedido de indenização por danos morais. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, segundo o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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