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"1036170-74.2024.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Processo nº 1031514-74.2024.4.01.4000

ID: 324994481

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031514-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOURA FELICISSIMO MARIA DO AMPARO SOARES MARIA DO CARMO TELES PINHEIRO LEITE MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA MARIA HELENA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031514-74.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MOURA FEL…

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Processo nº 1031514-74.2024.4.01.4000

ID: 324994497

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031514-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOURA FELICISSIMO MARIA DO AMPARO SOARES MARIA DO CARMO TELES PINHEIRO LEITE MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA MARIA HELENA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031514-74.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MOURA FEL…

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Processo nº 1031514-74.2024.4.01.4000

ID: 324994509

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031514-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOURA FELICISSIMO MARIA DO AMPARO SOARES MARIA DO CARMO TELES PINHEIRO LEITE MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA MARIA HELENA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031514-74.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MOURA FEL…

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Processo nº 1031514-74.2024.4.01.4000

ID: 324994533

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031514-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOURA FELICISSIMO MARIA DO AMPARO SOARES MARIA DO CARMO TELES PINHEIRO LEITE MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA MARIA HELENA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031514-74.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MOURA FEL…

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Fundação De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnológicas - Fipt x Fryo Comércio E Indústria Ltda

ID: 300378874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036170-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLóGICAS - FIPT

Polo Passivo:

FRYO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRA DE SOUSA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Fundação de Apoio Ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - Fipt - Embargdo: Fryo Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AMBAS AS PARTES PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CUJO INDEFERIMENTO NÃO FOI MOTIVADO ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAS. CONVENCIMENTO DO COLEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS E DOS AUTOS, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Filgueira de Sousa Rizzo (OAB: 212480/SP) - Daniela da Silva Lima (OAB: 214993/SP) - Laercio Toscano Junior (OAB: 107407/SP) - 5º andar

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Fundação De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnológicas - Fipt x Fryo Comércio E Indústria Ltda

ID: 300365748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036170-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLóGICAS - FIPT

Polo Passivo:

FRYO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRA DE SOUSA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Fundação de Apoio Ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - Fipt - Embargdo: Fryo Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AMBAS AS PARTES PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CUJO INDEFERIMENTO NÃO FOI MOTIVADO ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAS. CONVENCIMENTO DO COLEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS E DOS AUTOS, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Filgueira de Sousa Rizzo (OAB: 212480/SP) - Daniela da Silva Lima (OAB: 214993/SP) - Laercio Toscano Junior (OAB: 107407/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005227-74.2024.4.01.4000

ID: 295663339

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005227-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RONARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005227-74.2024.4.01.4000…

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Processo nº 1005130-74.2024.4.01.4000

ID: 276404637

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005130-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MIRTES LIMEIRA BRITO

Intimação polo passivo

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005130-74.2024.4.01.4000 CLA…

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Processo nº 1015218-74.2024.4.01.4000

ID: 326005011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015218-74.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FRANCISCO NORBERTO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015218-74.2024.4…

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Processo nº 1036170-85.2025.4.01.3500

ID: 317667118

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036170-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY BAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY CESAR DE MORAES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036170-85.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036170-85.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY BAIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WESLEY CESAR DE MORAES LIMA - GO33909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - esclarecer, expressamente, qual a doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, A MAIS GRAVE (dentre aquelas apontadas na inicial), a fim de nomear-se perito especialista, bem como para que detalhe as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inicial, informando especificamente a especialidade da perícia entre as especificadas (Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia) caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial ; Por oportuno, fica advertida a parte autora de que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima poderá ensejar a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após, retorne-se para a analise da petição inicial. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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