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Processo nº 1048976-53.2023.4.01.3200

ID: 319192462

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048976-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA BRENA DOS SANTOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1048976-53.2023.4.01.3200 AUTOR: FRANCISCA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1048976-53.2023.4.01.3200 AUTOR: FRANCISCA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1036172-55.2025.4.01.3500

ID: 325352576

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036172-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036172-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036172-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR DOS SANTOS CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 11 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1012601-53.2023.4.01.3200

ID: 305691758

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012601-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ SATORU YAMAGATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PHILIP KENJI DUARTE OTSUKA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1012601-53.2023.4.01.3200 AUTOR: THOMAZ SATORU YAMAGATA REU: CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1012601-53.2023.4.01.3200 AUTOR: THOMAZ SATORU YAMAGATA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1048103-53.2023.4.01.3200

ID: 283581218

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048103-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANIO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1048103-53.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO OLIVEIRA FERREI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1048103-53.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIO OLIVEIRA FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, guarda de endemias/agente de saúde pública do Ministério da Saúde, em face da UNIÃO, objetivando que lhe seja assegurada a revisão de seu vencimento básico, nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, passando a corresponder ao piso salarial nacional equivalente a 2 (dois) salários mínimos, conforme preceito do art. 198, §9º, da CF/88. Requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidamente atualizadas. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De início, cumpre registrar que a Emenda Constitucional n.º 120/2022 acrescentou ao artigo 198 da Constituição Federal o § 9º, o qual estabelece o piso salarial para os agentes comunitários de saúde (ACS) e para os agentes de combate às endemias (ACE). Vejamos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 2022) No caso em apreço, a parte autora, ocupante do cargo público federal de guarda de endemias do Ministério da Saúde, requer a revisão do seu vencimento básico para que corresponda ao piso salarial nacional de dois salários-mínimos, conforme estabelecido pela EC n.º 120/2022. Após detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Conforme bem destacado pela União Federal em sede de contestação, a referida emenda constitucional não abrange os cargos federais de guardas de endemias/agente de saúde pública e outros correlatos, pois, consoante interpretação sistemática dos parágrafos do artigo 198 da Constituição Federal, a norma cuidou de estabelecer um piso nacional de vencimento dos ACS e dos ACE ocupantes de cargos estaduais, distritais ou municipais, admitidos, portanto, pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (§ 4º do artigo 198 da CF). Em reforço, registro que o § 5º do art. 198 da CF é expresso ao delegar à lei federal a disciplina sobre o “regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)”. Nesse contexto, enquanto tais agentes locais (ACS e ACE) têm seus cargos regidos pela Lei federal n.º 11.350/2006, os guardas de endemias/agentes de saúde pública, ocupantes de cargos federais, são integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, disciplinada pela Lei n.º 11.355/2006, cujo vencimento básico é estabelecido pelo Anexo IV-A deste diploma legal. Em suma, a situação difere da criação de gratificação federal para determinada categoria, tratando-se, em verdade, de política pública implantada pela União para fins de valorização da carreira nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Na espécie, o autor não é ocupante dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias, não fazendo jus, portanto, à extensão do piso salarial nacional em seu favor. No mais, registro que o Poder Legislativo, longe de haver incorrido em ilegalidade, simplesmente optou por não contemplar os cargos federais de guarda endemias/agente de saúde pública e correlatos com o piso salarial nacional estabelecido pela EC n.º 120/2022. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário proceder ao reajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia conforme enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Nesse cenário, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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D. D. S. x B. B. P. B. S. A.

ID: 322175729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-03.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: D. D. S. - Apelado: B. B. P. B. S/A - Vistos. A r. sentença de fl. 91, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo movido por DENILCE DIAS SAMPAIO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorário porque o réu não foi citado. Inconformada, apela a autora às fls. 94/116 postulando a reforma integral da r. sentença. Sem contrarrazões, fl. 137. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Preceitua o artigo 1.007, e seu parágrafo 4º do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Na hipótese vertente, ao interpor o recurso de apelação, a autora, ora apelante, não recolheu preparo e pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, considerando a inexistência de elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 141/142). Não obstante, devidamente intimada, a apelante quedou-se inerte (fl. 144). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento do ato judicial no prazo concedido, corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação da apelante. Nesse sentido, têm-se julgados, inclusive desta C. Câmara: Apelação. Processual. Inexistência, nos autos, de deferimento dagratuidadeda justiça ao autor. Preparonãorecolhido. Concessão de oportunidade para regularização.Nãoatendimento. Pedido de reconsideração. Descabimento.Deserção. Art. 1.007 do CPC. Recurso do autor quenãose conhece.Apelação. Relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC). Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Negativação indevida do nome do autor, com origem em negócio jurídico por elenãocontratado. Fraude incontroversa. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC). Obrigação do fornecedor de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes.Nãoo fazendo, tem-se que concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.(Apelação Cível nº 1068516-10.2022.8.26.0576, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mauro Conti Machado, Data do Julgamento: 27/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023). Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; todavia, deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, observando-se que não houve condenação em desfavor do recorrente em Primeiro grau. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes, evitando-se, assim, oposição de embargos de declaração com essa finalidade (Súmulas 211 STJ e 282 STF). Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Elizangela Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328604107

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036075-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANI FERREIRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036075-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036075-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1048200-53.2023.4.01.3200

ID: 311350032

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048200-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048200-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048200-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: M. D. F. S. D. A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 TESTEMUNHA: C. E. F. -. C. SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, ao celebrar contrato com a CEF, a entidade ré condicionou a liberação de valores à contratação de seguro prestamista. Ademais, narra que tal conduta ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. É a síntese. Decido. Com efeito, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços (art. 06º, III, do CDC) e a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 06º, V, do CDC). Por outro lado, cediço que os contratos devem observar os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva, dentre outros. Por sua vez, o art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada, sendo danosa ao consumidor. No contrato entabulado entre as partes, é possível observar que o Seguro Prestamista fora incluído no instrumento, estando intrinsecamente agregado a este, de forma que o contratante não percebeu a transação ou, se percebeu, sentiu-se obrigado a contratar o seguro para ter acesso ao empréstimo, caracterizando a abusividade da instituição financeira, o que prejudicou, inclusive, a liberdade de escolha da seguradora. Por essas razões, cabível declaração de nulidade e inexigibilidade de seguro. RESTITUIÇÃO Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC garante ao consumidor a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida Revisão do valor das prestações No caso concreto, não há que se falar em revisão do valor das parcelas, uma vez que o valor do seguro prestamista foi descontado uma única vez: Da mesma forma, não há que se falar em revisão da taxa de juros, uma vez que o contrato claramente estipula a taxa de juros remuneratórios sobre a quantia mutuada, conforme acima. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), uma vez que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Isso porque, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Nessa ordem de ideias, "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596-STF). Portanto, no ponto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para A) DECLARAR a nulidade da cláusula de seguro prestamista incluída no contrato celebrado entre as partes; e B) CONDENAR a CEF a RESTITUIR à parte autora o valor de R$ 5.518,17, em dobro, no total de R$ 11.036,34; Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1049364-53.2023.4.01.3200

ID: 311644014

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049364-53.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FITAS FLAX DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CORTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049364-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049364-53.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FITAS FLAX DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CORTES NETO - RJ92120 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Procedimento Comum ajuizada por FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e, posteriormente, da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), visando o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais, com efeitos retroativos a janeiro de 2022, conforme Resolução nº 93/2021 da SUDAM. A autora narra que vinha aproveitando o benefício fiscal desde 2012, com prazo de fruição encerrado em 31/12/2021. Para continuidade, protocolizou pedido junto à SUDAM em 02/08/2022). A controvérsia reside na interpretação do Art. 13, § 1º, da Resolução nº 93/2021, que prevê a fruição do benefício a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto entrar em operação, desde que o laudo constitutivo seja expedido até 31 de março do ano subsequente ao início da operação. O pleito da autora foi aprovado apenas em outubro de 2023, após o prazo limite de 31/03/2023, o que, em tese, permitiria a fruição apenas a partir de 2023, conforme § 3º do mesmo artigo. A autora argumenta que não poderia ser prejudicada pela ineficiência da autoridade fiscal, apresentando correspondência do Coordenador Geral da SUDAM, de 11/01/2023, que confessa a ausência de estrutura do órgão para realização de vistorias devido à vacância de cargos de direção. Após citação da União, esta alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a competência para aprovação dos incentivos fiscais seria da SUDAM. Em contestação, a União reiterou a preliminar e, subsidiariamente, impugnou o valor da causa e contestou a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, argumentou que a demora decorreu da própria autora, que protocolizou pleito incompleto e não regularizou pendências antes de 31/12/2022. A autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar e requerendo a inclusão da SUDAM no polo passivo. Por decisão de ID 2161655900, este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União e deferiu a inclusão da SUDAM no polo passivo, que foi citada. A SUDAM, em sua contestação (ID 2169690991), reiterou as teses da União e alegou que a autora não teria direito à fruição do incentivo fiscal em 2022, pois as linhas de produção entraram em operação em 2013 e 2016, conforme Parecer Técnico nº 172/2023. A SUDAM detalhou as notificações enviadas à autora. A autora, em sua última réplica (ID 2177516306), refutou a impugnação ao valor da causa e reafirmou a tempestividade de seu pedido, imputando a demora exclusivamente à ineficiência da SUDAM. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares A.1. Da Impugnação ao Valor da Causa As rés impugnaram o valor da causa de R$ 1.532.141,00, sem apresentar elementos concretos que indicassem qual seria o valor correto, limitando-se a uma contestação genérica. A autora sustentou tratar-se de estimativa da redução do IRPJ para o ano-calendário de 2022. Em demandas de natureza declaratória ou quando o proveito econômico é de difícil aferição, admite-se a atribuição de valor por estimativa. Considerando que a autora justificou a natureza estimativa e que as rés não apresentaram elementos que infirmassem o montante indicado, rejeito a impugnação ao valor da causa. A.2. Da Legitimidade Passiva da União e da SUDAM Ratifico a legitimidade da União para figurar no polo passivo, conforme já decidido (ID 2161655900). O Art. 4º da Resolução nº 93/2021 estabelece que a competência para reconhecer o direito à redução do imposto de renda é da Receita Federal, órgão da União. Ademais, o objeto da demanda envolve diretamente a arrecadação de tributos federais. Quanto à SUDAM, sua inclusão no polo passivo mostra-se necessária, pois detém atribuições específicas na análise e aprovação dos projetos e na expedição dos laudos constitutivos. A presença de ambas as entidades assegura a amplitude do contraditório e a completa elucidação dos fatos. B. Do Mérito B.1. Da Natureza Jurídica do Benefício Fiscal e seu Regime Legal O benefício fiscal pleiteado pela autora consiste na redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais, previsto na Lei nº 11.196/2005 e regulamentado pela Resolução nº 93/2021 da SUDAM. Trata-se de incentivo fiscal de natureza setorial e regional, instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Legal, mediante estímulo a investimentos em projetos de implantação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional. A concessão desse benefício não constitui direito subjetivo automático do contribuinte, mas depende de procedimento administrativo específico, com a comprovação do preenchimento de requisitos legais e a expedição de laudo constitutivo pela SUDAM. O regime jurídico desse incentivo fiscal é marcado pelo caráter excepcional e pela interpretação restritiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação analógica ou extensiva de normas que concedem benefícios fiscais (REsp 1.648.133/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). B.2. Do Marco Temporal para Fruição do Benefício e sua Interpretação Sistemática A questão central da lide reside na definição do marco temporal para fruição do benefício fiscal. O Art. 13 da Resolução nº 93/2021 da SUDAM estabelece regras claras e objetivas para essa definição, em consonância com a Lei nº 11.196/2005. Vejamos: O § 1º do Art. 13 dispõe que: "A fruição do benefício fiscal dar-se-á a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de implantação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pela Sudam até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação." Já o § 3º do mesmo artigo prevê que: "Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da sua expedição." A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o legislador estabeleceu dois marcos temporais distintos e sucessivos para a fruição do benefício: 1.Regra geral (§ 1º): O benefício é fruído a partir do ano-calendário subsequente ao da entrada em operação do projeto, desde que o laudo seja expedido até 31 de março do ano subsequente ao início da operação; 2.Regra subsidiária (§ 3º): Se o laudo for expedido após o prazo previsto no § 1º, o benefício será fruído apenas a partir do ano-calendário da expedição do laudo. Esta sistemática visa, por um lado, garantir ao contribuinte que cumpriu tempestivamente suas obrigações o direito de fruir o benefício desde o início da operação do projeto incentivado e, por outro, estabelecer consequências para os casos em que a expedição do laudo ocorre tardiamente, seja por responsabilidade do contribuinte ou da Administração. B.3. Da Análise Detalhada da Cronologia do Processo Administrativo A análise minuciosa dos autos revela uma cronologia complexa do processo administrativo que culminou na aprovação do benefício da autora: 1.A autora protocolizou seu pedido em 02/08/2022 ; 2. O processo foi distribuído para análise em 31/08/2022 (ID 2169690991); 3. A SUDAM enviou a primeira notificação à autora em 10/11/2022 (ID 2169690995) apontando diversas inconsistências no projeto apresentado; 4. A autora respondeu em 01/12/2022 (ID 2169691005), mas não sanou todas as pendências; 5. A SUDAM enviou segunda notificação em 20/12/2022 (ID 2169690998), reiterando pendências não resolvidas; 6. A autora respondeu em 11/01/2023 (ID 2169691006) , já no ano-calendário seguinte; 7. A SUDAM enviou terceira notificação em 15/02/2023 (ID 2169691000); 8. A autora respondeu no mesmo dia (ID 2169691007); 9. O projeto foi considerado apto para vistoria apenas em 16/02/2023 (ID 2169691011); 10. A vistoria in loco ocorreu em 25/07/2023 (ID 2169691022); 11. Nova notificação foi enviada em 08/08/2023 (ID 2169691029); 12. A autora respondeu em 30/08/2023 (ID 2169691030); 13. O Parecer de Análise Final (nº 172/2023) foi emitido em 02/10/2023 (ID 2169691031); 14. A aprovação pela Diretoria Colegiada ocorreu em 18/10/2023; 15. O Laudo Constitutivo nº 90/2023 foi expedido em 23/10/2023 (ID 2169690991). Esta cronologia evidencia que, embora a autora tenha protocolizado seu pedido em agosto de 2022, o processo administrativo estendeu-se por mais de um ano, com sucessivas notificações e complementações. Destaca-se que a aptidão do projeto para vistoria só foi alcançada em fevereiro de 2023, após a virada do ano-calendário, o que já comprometia a possibilidade de expedição do laudo dentro do prazo do § 1º do Art. 13 para fruição em 2022. B.4. Da Responsabilidade pela Demora na Expedição do Laudo A autora sustenta que a demora na expedição do laudo decorreu exclusivamente da ineficiência da SUDAM, apontando como prova a correspondência do Coordenador Geral da autarquia, datada de 11/01/2023 (ID 19597_168, páginas 33-36), que menciona a vacância de cargos de direção e dificuldades operacionais. Contudo, a análise detalhada do processo administrativo revela que a demora não pode ser atribuída exclusivamente à SUDAM. As três notificações enviadas à autora (ID 2169690995, páginas 95-97; ID 2169690998, páginas 98-100; ID 2169691000, páginas 101-102) demonstram que o projeto apresentado continha inconsistências significativas que precisaram ser sanadas. A própria autora levou tempo considerável para responder às notificações e regularizar as pendências, contribuindo para a dilação do prazo. É relevante observar que a SUDAM enfrentou, de fato, dificuldades operacionais a partir de janeiro de 2023 (ID 2169691032, páginas 137-138), em razão da vacância de cargos de direção decorrente da transição governamental. No entanto, essas dificuldades manifestaram-se após a virada do ano-calendário, quando já estava comprometida a possibilidade de expedição do laudo dentro do prazo do § 1º do Art. 13 para fruição em 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que o contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia injustificada da Administração (REsp 1.307.178/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013), exige que a demora seja imputável exclusivamente ao Poder Público e que o contribuinte tenha cumprido tempestivamente todas as suas obrigações. No caso em análise, a instrução probatória demonstra que a autora contribuiu para a demora ao apresentar projeto com inconsistências e ao tardar em sanar as pendências apontadas. B.5. Da Correta Aplicação do Art. 13, § 3º, da Resolução nº 93/2021 Além da questão da responsabilidade pela demora, há outro aspecto crucial que inviabiliza a pretensão da autora: a data de entrada em operação dos projetos de modernização. Conforme o Parecer Técnico nº 172/2023 (ID 2169691031, páginas 133-136), os projetos de modernização das linhas de produção de "Película Auto Adesiva" e "Filme Stretch" entraram em operação, respectivamente, em 2013 e 2016 (ID 2169691031, página 134). O Art. 13, § 1º, da Resolução nº 93/2021 vincula a fruição do benefício ao "ano-calendário subsequente àquele em que o projeto entrar em operação". Se os projetos entraram em operação em 2013 e 2016, os anos-calendário subsequentes seriam 2014 e 2017, respectivamente. Para que a autora pudesse fruir o benefício a partir desses anos, os laudos deveriam ter sido expedidos até 31 de março de 2014 e 31 de março de 2017, o que não ocorreu. A autora argumenta que seu benefício anterior, concedido em 2012, expirou em 31/12/2021, e que o pedido de agosto de 2022 visava a "renovação" para continuidade da fruição. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo na legislação aplicável. O Art. 13, § 5º, da Resolução nº 93/2021 é claro ao estabelecer que "o benefício previsto no caput concedido a projetos de modernização parcial, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios aos resultados correspondentes à produção anterior". Isso significa que cada projeto de modernização gera um benefício específico, vinculado à data de sua entrada em operação, não havendo previsão legal para "renovação" automática de benefícios anteriores. O pedido da autora, protocolizado em agosto de 2022, refere-se a projetos que entraram em operação em 2013 e 2016, o que já o torna intempestivo para os fins do § 1º do Art. 13. Nesse contexto, aplica-se corretamente o § 3º do Art. 13, que determina que "na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da sua expedição". Como o Laudo Constitutivo nº 90/2023 foi expedido em 23/10/2023, a fruição do benefício deve iniciar-se a partir do ano-calendário de 2023. B.6. Da Inaplicabilidade dos Precedentes Jurisprudenciais Invocados pela Autora A autora invoca precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça que, segundo ela, corroborariam a retroação do termo inicial do benefício em caso de demora injustificável da Administração. Contudo, tais precedentes não se aplicam ao caso concreto por duas razões fundamentais: 1.Nos casos citados, a demora na expedição do laudo decorreu exclusivamente da inércia da Administração, sem qualquer contribuição do contribuinte. No presente caso, conforme demonstrado, a autora contribuiu para a dilação do prazo ao apresentar projeto com inconsistências e ao tardar em sanar as pendências apontadas; 2.Nos precedentes invocados, os projetos estavam em conformidade com o prazo do § 1º do Art. 13, ou seja, o pedido foi feito tempestivamente em relação à entrada em operação do projeto. No caso em análise, os projetos de modernização entraram em operação em 2013 e 2016, tornando o pedido de 2022 intempestivo para os fins do § 1º. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os incentivos fiscais devem ser interpretados restritivamente e que sua concessão está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais (AgInt no REsp 1.747.076/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 19/12/2018). No caso em análise, a autora não cumpriu o requisito temporal previsto no § 1º do Art. 13 da Resolução nº 93/2021, o que inviabiliza a retroação pretendida. B.7. Da Tutela de Urgência A autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do IRPJ referente ao exercício de 2022. Para a concessão da tutela de urgência, o Art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora, uma vez que: 1.Os projetos de modernização entraram em operação em 2013 e 2016, tornando o pedido de 2022 intempestivo para os fins do § 1º do Art. 13 da Resolução nº 93/2021; 2.A autora contribuiu para a demora na expedição do laudo ao apresentar projeto com inconsistências e ao tardar em sanar as pendências apontadas; 3.A interpretação sistemática do Art. 13 da Resolução nº 93/2021 conduz à aplicação do § 3º, que determina que a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo (2023). Ademais, a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública deve observar as restrições legais, notadamente as previstas na Lei nº 8.437/1992 e na Lei nº 9.494/1997. O Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que ocorreria no presente caso, uma vez que a suspensão da exigibilidade do IRPJ de 2022 equivaleria ao reconhecimento antecipado do direito à fruição do benefício naquele ano-calendário. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito e presente o óbice legal à concessão da medida, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). Em consequência, a fruição do benefício fiscal de redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais deve ocorrer a partir do ano-calendário de 2023, conforme a data de expedição do Laudo Constitutivo nº 90/2023, nos termos do Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 93/2021 da SUDAM. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor das partes rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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