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Processo nº 1027096-68.2025.4.01.3900

ID: 306650438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027096-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ALBUQUERQUE NETO MONICA SUELI VAZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE NETO, MONICA SUELI VAZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENDHA VAZ PEREIRA - PA29717 POLO PASSIVO:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca de obter: "4. Seja a requerida compelida a apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora"; "5. A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para: MANTER os autores NA POSSE DO IMÓVEL deferindo o pedido de MANUTENÇÃO NA POSSE aos requerentes;"; "6. Seja ao final, a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Proibir a instituição bancária de promover qualquer ato de expropriação do imóvel; • Determinar a ANULAÇÃO do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel; • NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, tendo em vista os vícios ensejadores de nulidade absoluta e a flagrante desobediência aos preceitos da Lei n.º 9.514/97 e Decreto Lei 70/66 narrados na peça vestibular, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status quo ante; seja concedido prazo para que a parte efetue o pagamento do débito em atraso (purgar a mora)." Requereu a gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Narra a inicial que a autora firmou contrato de financiamento de imóvel junto ao banco requerido no ano de 2012, cumprindo pontualmente com as obrigações decorrentes do contrato de financiamento celebrado com a requerida, realizando o pagamento das parcelas de forma regula, todavia, um descompasso financeiro inesperado decorrente da falência da empresa que tinham, comprometeu significativamente sua capacidade de manter o adimplemento das prestações, ocasionando dificuldades substanciais para a continuidade regular dos pagamentos. Frisa que referida inadimplência não decorre de desídia ou má-fé por parte dos autores, mas sim de circunstâncias totalmente alheias à sua vontade, que comprometeram sua capacidade financeira de forma substancial. Relata que recentemente tomou conhecimento de que seu imóvel foi arrematado em leilão por meio da pessoa que se identificou como o arrematante, pedindo para que se retirasse do imóvel, mas que não receberam nenhum tipo de comunicação sobre o leilão, nem foram intimados para purgar a mora. Salienta que a falta de informação quanto ao valor do débito obsta, consequentemente, a viabilidade de qualquer depósito judicial por parte dos autores, sendo de necessidade urgente de que não só o leilão seja anulado, como também que a instituição apresente uma planilha atualizada do débito, proporcionando ao devedor o conhecimento preciso e a oportunidade de regularizar sua situação. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Acerca da consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (destaquei) Como se observa no procedimento descrito acima, em caso de inadimplência por parte do fiduciante, este deve ser intimado, pelo Oficial de Registro de Imóveis, para purga de mora, sendo a intimação realizada pessoalmente. Verifica-se que a intimação por edital não é realizada de pronto, mas apenas se o fiduciante se encontrar em local incerto, ignorado ou inacessível. Na certidão de Cartório de Belém, o Oficial de Cartório de Belém/PA assim atestou que (ID 2191707557, p. 13 e 19), em relação às tentativas de notificação dos mutuários autores no endereço do contrato (Cond Parkville Residence, Vila Milão, Lote 622, Parque Guajará, Belém/PA), nos dias 08/08/2023 (10h30), 09/08/2023 (17h30) e 11/08/2023 (07h40): a) Em 22/06/2023 foi protocolizado na serventia o pedido de intimação do devedor fiduciário acima mencionado (Protocolo nº 19168); b) Em 08/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu ao seguinte endereço fornecido pelo requerente: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 3600, COND PARKVILLE RESIDENCE, VILA MILÃO, LOTE 622, PARQUE GUAJARÁ, BELEM/PA, CEP: 66821-000, no horário aproximado de 10:30h, pelo que, foi informado pela pessoa que se identificou como Sophie Rayssa, que o imóvel havia sido vendido ao seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; c) Em 09/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu novamente ao endereço às 17:30h, e foi recebido novamente pela Sra. Rayssa, que ratificou que a pessoa que mora no imóvel é seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; d) Na data de 11/08/2023, o preposto autorizado retornou ao endereço no horário aproximado de 07:40h, ocasião em que o porteiro César Araújo interfonou, mas ninguém atendeu. Diante dos fatos, constato que a mutuária se encontra em LOCAL IGNORADO, nos termos do art.26, §4° da Lei 9.514/97 e art. 996 do Código de Normas do Estado Pará, uma vez que não reside no imóvel objeto da alienação fiduciária, razão pela qual deixo de proceder à sua intimação pessoal. Por conseguinte, na certidão (ID 2191707557, p. 01 e 07), consta que a notificação dos devedores foi, portanto, feita via edital, com sua publicação por três dias. Considerando que os autores nem sequer impugnaram, na petição inicial, as informações contidas na certidão do Oficial de Registro de Imóveis, segundo as quais aqueles nem mais residem mais no imóvel, o qual, teria sido, inclusive, vendido a Diego Thomas da Cunha, sem anuência do agente financeiro, não vislumbro ilegalidade no fato de a notificação para a purga da mora tenha sido realizada via edital. Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. Para mais, não sendo provada, pelo menos em juízo de delibação provisória, qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação, mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Quanto ao requerimento da parte autora apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora, não merece prosperar, pois efetuada a consolidação da propriedade, não mais subsiste a possibilidade de purgar a mora, uma vez que o contrato de financiamento habitacional já foi extinto, não existindo mais a relação jurídico-obrigacional entre as partes, cabendo ao mutuário tão-somente eventual direito de preferência de arrematação por ocasião da realização dos leilões públicos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade judicial. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade, inclusive a comprovação da intimação dos mutuários das datas dos leilões. Cite-se a CEF, devendo, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade e informar o nome e dados do eventual arrematante do imóvel, assim como seu endereço completo. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276220139

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

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ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

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Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276220141

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

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ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

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Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276047960

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUSSILAN HERMIDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

ELCENI DIOGO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

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Processo nº 1025702-36.2023.8.11.0003

ID: 278530023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025702-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA OLIVEIRA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025702-36.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025702-36.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ELZA OLIVEIRA SILVA - CPF: 901.997.231-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.640,47, sob fundamento de ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF (RE 1.355.208) e da Resolução CNJ nº 547/2024, os quais exigem a adoção prévia de medidas administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA, para o ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, sem a comprovação de medidas administrativas prévias, encontra respaldo na jurisprudência do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se o protesto da CDA realizado após a sentença pode ser considerado hábil para demonstrar o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento ou a continuidade de execuções fiscais de pequeno valor depende da prévia adoção de providências extrajudiciais, como tentativa de conciliação ou protesto do título, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa exigência, fixando o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro objetivo para aferição do interesse processual, com base em estudos técnicos que demonstram que o custo médio de uma execução fiscal supera R$ 9.277,00. No caso concreto, a execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis versa sobre crédito de R$ 1.640,47, montante significativamente inferior ao patamar estabelecido, sem que tenha havido comprovação oportuna de medidas administrativas prévias. O protesto da CDA somente foi efetivado após a prolação da sentença extintiva e durante a tramitação do agravo interno, razão pela qual não se presta a infirmar a fundamentação da decisão agravada. A jurisprudência atual considera inaplicável, nesses casos, a mera existência de lei municipal que fixe critérios próprios para o ajuizamento de execuções fiscais, quando ausente a demonstração do interesse processual com base na eficiência e economicidade da atividade judicial. Cumpridas as medidas extrajudiciais exigidas, permanece assegurado à Fazenda Pública o direito de reapresentar a execução fiscal, desde que respeitado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor sem demonstração de medidas administrativas prévias encontra respaldo no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. A mera existência de legislação municipal sobre valores mínimos para ajuizamento não supre a necessidade de comprovação do interesse processual nos moldes fixados pela jurisprudência do STF. O protesto da CDA realizado após a sentença não se presta a infirmar decisão que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; CPC, art. 485, VI; LEF, art. 40, § 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 19.10.2023; TJ-RS, Apelação nº 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível nº 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que, em sede recursal, negou provimento à Apelação interposta pelo ente municipal, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão de a dívida executada ter valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em preliminar, que houve protesto extrajudicial da CDA, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, II, do CTN. No mérito, argumenta que a decisão agravada desconsidera a autonomia legislativa do Município de Rondonópolis, o qual, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493/2023, fixou o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal em 2 UFP-MT (R$ 486,98), o que afasta a incidência automática do parâmetro de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução do CNJ. Afirma ainda que o caso concreto não se enquadra como execução de "baixo valor", razão pela qual requer o reconhecimento da inaplicabilidade do Tema 1.184 (distinguishing). Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática e o provimento do recurso de apelação, para o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o breve relatório no essencial. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208, e na Resolução CNJ nº 547/2024, que, conjuntamente, estabeleceram como pressuposto de admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a R$ 10.000,00) a prévia adoção de medidas de solução administrativa do crédito, como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$ 1.640,47 (hum mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). (...) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. (...)Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) (...) Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas.” Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Em relação à preliminar suscitada quanto ao protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 12.508/2023, cumpre esclarecer que tal providência somente foi mencionada pela primeira vez no bojo do presente agravo interno, não havendo qualquer notícia nos autos de que o referido protesto tenha sido efetivado em momento anterior à prolação da sentença. Com efeito, o protesto foi realizado apenas em 14 de janeiro de 2025, ao passo que a r. sentença de extinção foi proferida em 18 de outubro de 2024, evidenciando-se, portanto, a extemporaneidade da alegação ora apresentada. Dessa forma, não há como acolher a tese de que o protesto poderia afastar a aplicação do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tampouco se presta a infirmar os fundamentos da decisão, proferida em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, bem como nos moldes da Resolução CNJ nº 547/2024. Quanto ao tempo hábil para a apresentação do protesto, o requerente foi devidamente intimado após os 90 dias da suspensão, entretanto o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, voto por conhecer e julgar improcedente o Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1026802-16.2025.4.01.3900

ID: 299912961

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026802-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advo… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO - PA30326 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em busca de obter: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender liminarmente os atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, até o julgamento final da ação"; "3. A declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação formal do Autor sobre a execução do contrato. 4. A condenação da Caixa Econômica Federal a quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante a aplicação do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), em razão do falecimento da mutuária. 5. A condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos transtornos e prejuízos causados ao Autor" Requereu a gratuidade judicial. Narra a inicial que a mãe do autor, Maria da Anunciação Rodrigues Lopes, adquiriu, em 10 de novembro de 2011, um apartamento no Residencial Jardim Bela Vida II, localizado na Rodovia do Tapanã, 4400, Bloco 10, Ap 01, e que a aquisição, formalizada através de contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, foi realizada junto à SPE Progresso Incorporadora Ltda, mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, cumprindo rigorosamente com suas obrigações contratuais. Menciona que tanto o sinal quanto as doze parcelas iniciais foram quitadas em dia, quando, em 07 de fevereiro de 2021, a Sra. Maria da Anunciação Rodrigues Lopes veio a falecer, e o autor, com o intuito de manter o imóvel e demonstrando total boa-fé, o autor iniciou uma incansável busca por soluções junto à Caixa Econômica Federal, realizando diversos contatos, enviando e-mails e comparecendo pessoalmente às agências da instituição financeira, conforme comprovam os documentos anexados, e, em todos os contatos, a resposta da Caixa foi a promessa de um retorno que, lamentavelmente, jamais ocorreu. Relata que a omissão da Caixa Econômica Federal em fornecer informações claras e em buscar uma solução para a situação do Autor, que se mostrou diligente e preocupado em manter o imóvel, é crucial, e que o Autor, confiando na boa-fé da instituição e na ausência de qualquer notificação sobre a situação do financiamento, permaneceu na expectativa de uma resposta, acreditando que a Caixa, em respeito à sua postura, buscaria uma solução amigável, especialmente em um momento tão delicado. Menciona que soube por amigos que seu apartamento estava sendo ofertado no site da Caixa Econômica Federal, sem que o Autor tivesse recebido qualquer notificação formal sobre a execução do contrato, seja por carta, e-mail ou ligação telefônica. Ressalta a existência do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), que é obrigatório em financiamentos imobiliários, incluindo os da Caixa Econômica Federal, que visa garantir a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário, como ocorreu no caso da Sra. Maria da Anunciação. Sustenta que a não aplicação do seguro MIP, que deveria ter sido acionado após o óbito da mutuaria, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal e agrava a ilegalidade do leilão. Informa que o primeiro leilão aconteceu em 12/05/2025 e o segundo em 19/05/2025, porém, o imóvel não foi arrematado, contudo, a ameaça de leilões futuros persiste, colocando em risco o único bem do autor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ) O curso do prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização, conforme enunciado da Súmula nº 229/STJ. Com efeito, o artigo 206, parágrafo 1o., inciso II do Código Civil estabelece o prazo de um ano para ajuizamento da ação do segurado contra o segurador, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil aplica-se para as ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nos caso sem que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez ou mais de um ano da data do sinistro, não tendo havido pedido administrativo. Pois bem, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pretensão dos mutuários com fim de obter indenização referente a seguro habitacional é de um ano. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma, DJe de 18.09.2015 – grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.983/RS – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Segunda Seção, DJe de 21.05.2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AResp 123250, Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE 27/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA Nº 568/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RETORNO À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não existe direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 3. Não havendo elementos precisos no acórdão que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional, a pretensão recursal não pode ser analisada nesta instância especial, pois exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.967/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO SEGURADO/MUTUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp n. 871.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.812/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Sul América Cia Nacional Seguros em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que as Rés reconheçam a cobertura securitária pela ocorrência de invalidez permanente da parte autora, com a consequente quitação do saldo devedor do financiamento. Ainda condenou a Instituição Financeira a restituição dos valores pagos desde a data do sinistro. 2. Verifica-se a legitimidade passiva ad causam da CEF já que esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional e a de quitação do saldo devedor. Da mesma forma, a seguradora Sul América possui legitimidade, uma vez que o objeto da lide se refere a possibilidade de cobertura do seguro habitacional em razão de sinistro. 3. Conforme tese firmada em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021). Precedentes desta Egrégia Corte. 4. "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). 5. A aposentadoria por invalidez da autora foi concedida em 30/07/2004, informando a seguradora apenas em 19/06/2009, quando decorridos mais de quatro anos da ciência da inequívoca da incapacidade e ajuizado a ação em 30/08/2010. Diante da consumação do prazo prescricional, não há direito a cobertura securitária. 6. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$21.006,12), pro rata, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelações parcialmente providas. (AC 0000354-98.2012.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 No caso concreto, ausente comprovação de protocolo de pedido administrativo, bem como do respectivo indeferimento, de maneira que o prazo prescricional inicia da data do sinistro, que é a data do óbito 07/02/2021 (ID 2191424177). Entre a data do sinistro e a data do ajuizamento da ação (09/06/2025), transcorreu mais de 01 ano. Nesse contexto, entendo configurada a ocorrência da prescrição, em face do decurso do prazo prescricional ânuo entre a data do conhecimento do sinistro e o ajuizamento da ação. Desse modo, remanescem no feito os pedidos de nulidade de execução do procedimento de execução extrajudicial e o de danos morais. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela para que haja suspensão dos atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, em razão de suposta ausência de notificações no procedimento extrajudicial. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Não se desconhece a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em razão do reconhecimento de eventual existência de vício na notificação dos sucessores do mutuário para purgação da mora, o que acarretaria anulação dos demais atos posteriores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Dennis Fernando Oliveira Pinto e outros contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel, cuja execução foi iniciada sem a devida notificação dos herdeiros do contrato de alienação fiduciária. O imóvel está localizado na Rua I, Qd 22, Lt 15, Trindade-GO. Os agravantes afirmam que, após o falecimento da mãe, não tinham conhecimento de parcelas em atraso, as quais, segundo o contrato, deveriam ser quitadas por cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução extrajudicial respeitou as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei nº 70/66, especialmente quanto à intimação dos herdeiros; (ii) definir se o leilão deveria ser suspenso em razão da ausência de notificação, o que impediria o acionamento da garantia securitária prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe a notificação pessoal do devedor, conforme exige o art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, que determina o envio de dois avisos de cobrança e a notificação para purgação da mora. 2. Não há nos autos prova da intimação pessoal dos herdeiros acerca da inadimplência e da execução do contrato, o que prejudica o direito de defesa e de acionamento da cobertura securitária. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ausência de notificação pessoal invalida o procedimento de execução extrajudicial, não bastando à mera comunicação a terceiros ou por meios indiretos. 4. O requisito relativo ao risco de ineficácia do provimento jurisdicional está caracterizado pela iminência do leilão, que poderia gerar prejuízo irreparável aos agravantes, inserindo terceiros de boa-fé na relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal do devedor ou de seus herdeiros para purgação da mora invalida a execução extrajudicial. 2. A suspensão do leilão é medida necessária quando demonstrada a ausência de intimação e o risco de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66, art. 31; Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.567.195/SP; TRF1, AC 0006746-52.2006.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0017601-30.2000.4.01.3500/GO. (AG 1009945-86.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024) Todavia, no caso, a ausência de juntada do procedimento de execução extrajudicial inviabiliza a análise do Juízo quanto à eventual inexistência de notificação pessoal do mutuário/herdeiro para purgar a mora (art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997). Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. No caso, ainda que a CEF não tenha encaminhado as intimações, a parte autora não pode negar que teve plena ciência dessas datas, podendo exercer o seu direito de preferência (na qualidade de sucessor) na arrematação como lhe faculta o procedimento legal. Assim, não é possível aferir plausibilidade na tese autoral, tendo em vista a ausência nos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo, ainda, mínimo conteúdo probatório de que houve preterição das formalidades legais para consolidação da propriedade e alienação pública do bem. Para mais, não sendo provada qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários/herdeiros purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação (apesar de que nem sequer foi formulado esse pedido), mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Por essas razões: 1) reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de quitação de saldo devedor, em razão de morte de mutuária, através de seguro habitacional, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC; 2) quanto ao pedido remanescente, indefiro a liminar; 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, para regularizar o polo ativo, que deve ser ocupado também pelos outros dois filhos mencionados no verso da certidão de óbito (ID 2191424177, p. 02), juntando procuração, e comprovante de residência e de rendimentos dos três filhos da mutuária (declaração de imposto de renda atual e integral e contracheques, CTPS) para subsidiar pedido de gratuidade judicial, ou recolher as custas iniciais, bem como para retificar seu pedido de tutela jurisdicional, uma vez que nada requereu quanto à consolidação da propriedade em favor da CEF, cingindo-se a postular declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial e danos morais, e, por fim, requerer a citação da Seguradora como litisconsorte passiva necessária; 4) Concedo, de ofício, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade; 5) Após cumprida a emenda corretamente inclusive quanto às custas iniciais, retifique-se a autuação no polo ativo e cite-se a CEF. Na mesma oportunidade deverá juntar a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade; 6) Trazidos documentos exigidos e requerida a gratuidade judicial, retornem-me conclusos. Registre-se. Intimem-se. Belém, data no rodapé. Hind Ghassan Kayath Juiz(a) Federal

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Jonatan Ribeiro Eduardo x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 298417807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003100-67.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN RIBEIRO EDUARDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LELIANE REAMI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003100-67.2024.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. JONATAN RIBEIRO EDUARDO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA D… Processo nº 1003100-67.2024.8.11.0051 Embargos à execução. Vistos etc. JONATAN RIBEIRO EDUARDO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO , igualmente qualificada. Assevera, preliminarmente, a aplicação do CDC e a nulidade dos títulos executivos por ausência de certeza, liquidez e certeza, porquanto não correspondem a realidade dos fatos, estão desacompanhados da correta evolução da dívida, inclusive mediante omissão dos encargos e das amortizações realizadas ao longo da relação processual, além de deixarem de demonstrar a efetiva liberação e utilização dos valores nas cédulas executadas (C30731206-9, C30734575-7 e C30737302-5). No mérito, aduz a existência de excesso de execução ocasionada pelas ilegalidades contratuais no tocante a exigência dos juros moratórios, juros remuneratórios e comissão de permanência cumulada com outros encargos no período de inadimplemento, bem como a ausência de abatimento dos valores pagos em decorrência da integralização da cota capital. Nesse contexto, pugna pela concessão de justiça gratuita, reconhecimento da nulidade dos títulos executivos, declaração de excesso de execução e a condenação de repetição de indébito. Recebida a ação, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a intimação do embargado (id. 169721880). Em impugnação, a parte embargada requer a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não foi apresentado o memorial de cálculo discriminando o alegado excesso de execução, assim como impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade da justiça concedida ao embargante. Rebate as preliminares suscitadas e defende a regularidade das cédulas de crédito bancário executadas, afirmando estarem acompanhadas de memoriais de cálculo detalhados. Informa, também, que o valor da integralização da cota capital foi utilizado para amortizar outros débitos, quais sejam, as parcelas em atraso dos contratos C30737836, C30734591 e C30731206 (id. 176223648). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA – RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. [...] (TJMT, Ap nº 10018380820198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.03.2022, sem grifos no original). Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do NCPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, e sopesando que a matéria debatida nos autos é cognoscível mediante prova substancialmente material, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. II – PRELIMINARES: II. 1 – NULIDADE DA EXECUÇÃO. De elementar conhecimento que para a propositura de qualquer ação de execução, a obrigação exigida deve ser CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL, a teor do que dispõe o artigo 786 do NCPC, in verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. (sem grifos no original) Não menos cediço que o art. 803, inciso I, do citado Codex prescreve que “É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Doutrinando sobre o tema ora em debate, LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam que: 1. Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título existente – da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quandodeterminada quanto ao seu objeto. Não retiraa liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. (in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, ano 2015, p. 744, sem grifos no original). In casu, os títulos executivos que embasam o processo de execução nº 1002666-78.2024.8.11.0051 se consubstanciam na Cédula de Crédito Bancário C30731206-9, Cédula de Crédito Bancário C307345757 e Cédula de Crédito Bancário C307373025, em que a parte embargante assumiu a obrigação de pagar à parte embargada os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 9.310,22 (nove mil, trezentos e dez reais e vinte e dois centavos) e R$ 87.356,93 (oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), respectivamente. Logo, a certeza da obrigação delineada no respectivo contrato é evidente. Ademais, é inarredável que os títulos executivos encontram-se revestidos de liquidez e exigibilidade, na medida em que as partes convencionaram a forma em que se daria o pagamento, sendo incontroversa a mora ex re da parte embargante, a qual deixou de adimplir os ajustes, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e a incidência das cláusulas moratórias contratualmente convencionadas. Portanto, revelando-se hígidos os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais a fundamentar a promoção da execução por quantia certa, não há falar-se em nulidade do feito executivo, conforme bem orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp n. 1.997.729/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, nos termos do art. 29, § 1°, da Lei n. 10.931/2004. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.371/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula n. 282/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo extrajudicial, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.817/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Em arremate, registre-se que as insurgências quanto à evolução da dívida, incidência dos encargos contratuais e amortizações não serão enfrentadas no presente tópico, porquanto relacionadas ao mérito da causa. REJEITO, pois, a prejudicial de nulidade. II. 2 – DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Vislumbra-se que a embargada impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira do embargante e a revogação da benesse. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que o solicitante esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos do ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p.182) No caso dos autos, a parte embargada não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte embargante. De fato, as argumentações expostas pela parte embargada não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte embargante, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO IMPUGNANTE – MERA ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR SIGNIFICATIVO DAS PRESTAÇÕES – POSSIBILIDADE DE ATENDER CUSTAS DA DEMANDA – ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Deferido o benefício ao impugnado, cabe à parte impugnante provar ou demonstrar que o impugnado não tem condições econômicas compatíveis com a situação de necessidade típica ao deferimento do benefício de assistência judiciária. Não se desincumbe do ônus de afastar a presunção de veracidade das afirmações do impugnado, o impugnante que se vale de meras alegações no sentido de que o valor significativo das prestações de um veículo financiado, demonstra a possibilidade atender à custa da demanda ajuizada, pois, apenas uma se apresenta superior a essa custa; e, que o impugnado constituiu patrono particular ao invés de procurar a Defensoria Pública, considerando que, esse fato não elide o direito ao benefício da gratuidade. De forma que, constatado que o autor do incidente de impugnação não produziu prova robusta e concreta capaz de obstar a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo do sustento do próprio do beneficiário ou de sua família, insta seja mantida a benesse concedida. (Ap 141752/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) (destaquei). E mais, como visto, não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há falar em revogação da gratuidade da justiça. II. 3 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. É sabido que a toda causa deve ser atribuído um valor certo (art. 291, NCPC) e tal importância deve se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido por meio da tutela jurisdicional. LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO prelecionam: 1. Valor certo. À causa posta em juízo deve ser dado um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Toda causa objeto de tutela jurisdicional deve ser valorada. A regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (STJ, 1ª Turma, REsp 852.243/PR, rel. Min.José Delgado, j.19.09.2006, DJ19.10.2006, p. 261) (in Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, SérgioCruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 299). Na espécie, vislumbra-se que a parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 168.220,45 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao montante integral da dívida executada. No entanto, nos embargos à execução em que se discute a integralidade dos títulos, inclusive sua nulidade, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa deve ser equivalente àquele dado à ação executiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020 - grifo nosso) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na suposta cobrança abusiva de encargos financeiros em cédulas de crédito bancário, indeferindo pedido de prova pericial e mantendo o valor da causa atribuído pela própria embargante, correspondente ao total da dívida exequenda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; e (iii) examinar a legalidade da manutenção do valor da causa nos moldes fixados na petição inicial. III. Razões de decidir [...]. 6. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da dívida executada, sobretudo quando se questiona a totalidade do débito, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do excesso de execução. 2. A taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado não caracteriza abusividade nem gera excesso de execução. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 4. O valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao total da dívida executada quando se discute a integralidade do título." [...]. (TJMT, N.U 1005492-94.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Desta feita, sem maiores digressões, REJEITO a preliminar. IV - DO MÉRITO. Extrai-se dos autos que o mérito da causa cinge-se exclusivamente no excesso de execução. Desde logo, portanto, importante destacar o disposto no art. 917, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Evidencia-se, portanto, ser a lei clara quanto à necessidade de apresentação imediata do valor que a parte embargante entende devido, sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da insurgência. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com o brilhantismo que lhes é peculiar, dissertam: 7. Excesso de execução. Memória do cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (in NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1812). Em verdade, como a alegação de ausência de compensação da integralização da cota capital e a tese revisional aduzidas pelo embargante possuem inarredável ligação com a possibilidade de excesso de execução, é necessária a prévia indicação do valor que o próprio entende devido e a apresentação da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, em observância ao dispositivo acima mencionado. Neste ponto, imprescindível registar que sequer é obrigatório oportunizar a parte embargante emenda à inicial. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial” (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp 1599000/GO – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 16/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) Sob outro prisma, não obstante existam outros argumentos nos embargos além do excesso de execução, na medida em que os embargantes discutem e indicam as supostas abusividades de determinadas cláusulas contratuais a influenciar no valor do débito, é de incidir o previsto no art. 917, § 4º, I do NCPC. Dada à similitude, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Na mesma esteira de raciocínio, é o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. REJEIÇÃO PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE. [...]. 2. A alegação de excesso de execução somente é conhecida quando acompanhada da indicação do valor correto da dívida e da memória de cálculo, conforme os §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. 3. A cédula de crédito bancário que apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade constitui título executivo extrajudicial válido e exigível. 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não autoriza o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas contratuais. (TJMT, N.U 1013868-36.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados. V - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 917, §4º, I do NCPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do NCPC. CONDENO a parte embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, NCPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (nº 1002666-78.2024.8.11.0051) e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde-MT, 12 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...].

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