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Processo nº 1036204-69.2025.8.11.0001

ID: 282297213

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036204-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DALHEM MANENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036204-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.768,82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036204-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.768,82 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO NUNES VIANA Endereço: Fazenda Água Clara, Rodovia MT 235, km 120., s/n, rural, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: AV JORGE VIEIRA, 257, ANEXO PARANAZINHO, CENTRO, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036204-89.2025.8.26.0506

ID: 335418640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036204-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O. L. DE M. M. O. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferid… Processo 1036204-89.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.O.L.M. - - M.O.L.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1009840-80.2025.8.26.0506 - fls. 28/32) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

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Vacsim Clínica De Medicina Preventiva Ltda x Precisa Comercializacao De Medicamentos Ltda

ID: 303641329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021075-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VACSIM CLíNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA

Polo Passivo:

PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda -… Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda - Precisa Comercializacao de Medicamentos Ltda e outros - Vistos. 1. Nesses estreitos limites, vislumbra-se a existência de indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a instauração de incidente de desconsideração apresentado em desfavor de 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16. Assim, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se, até o julgamento, o andamento da execução em relação à executada originária. 2. Indefiro, no entanto, o pedido de arresto cautelar. Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a constrição patrimonial dosr requeridos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que parte substancial das alterações societárias reputadas fraudulentas, discriminadas na linha de tempo de fls. 7, ocorreram antes da propositura da execução. Mas não é só. O simples fato do corréu Francisco constituir novas empresas (anteriormente a propositura da execução - fls. 92, 94, 96, 100, 102, 104 e 106), por si só, não traduz a intenção de fraudar patrimônio em detrimento do credor. Por fim, as graves imputações estão ancoradas em matérias jornalísticas, circunstâncias que deverão ser apuradas após a formalização do contraditório. 3. Sem prejuízo ao recolhimento das custas pertinentes a ser efetuado pela parte exequente no prazo de 15 dias, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) desconsiderando(s) para que manifeste(m)-se, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. 4. Caso infrutífera a citação, incumbirá a parte exequente, no subsequente prazo de 10 dias, indicar novo endereço completo do(s) desconsiderando(s), recolhendo, no mesmo ato, as custas pertinentes ou, alternativamente, requerer as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo mediante prévio recolhimento das taxas cabíveis. 5. Para os fins do arts. 137 e 828,capute §2º, NCPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi instaurado e admitida em juízo na data infra, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0021075-18.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: VACSIM CLÍNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA, CNPJ 03493593000163 na condição de autor(es), e 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16 na condição de requerido(s), sem conteúdo econômico autônomo (valor da causa). 6. Formalizadas averbações sobre bens suficientes para garantia da dívida ou em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a presente certidão também servirá ao cancelamento a pedido e custas da parte exequente (art. 828, § 2º, NCPC). 7. No prazo subsequente de 10 dias contado de eventual averbação, incumbirá à parte autora comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, NCPC ou em caso de rejeição do presente incidente, sob as penas cabíveis. 8. Registre-se que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 521876/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG)

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Processo nº 1036204-06.2024.4.01.3400

ID: 301191103

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036204-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036204-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036204-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1. Dê-se vista dos cálculos à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão. Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá a parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório (Enunciado 71 do FONAJEF). Destaca-se que essa renúncia não se confunde com a renúncia ocorrida na fase de conhecimento para fins de manutenção da competência do JEF. 2. Se não houver manifestação da parte exequente nos termos do item 1, reitere-se a intimação, sob pena de homologação dos cálculos pela concordância tácita. Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante/exequente fundamentar suas alegações, apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração. Apresentada a impugnação pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Não havendo manifestação das partes quanto aos valores apresentados pela Contadoria ou, a qualquer tempo, havendo concordância das partes com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 05), inclusive com eventual parecer conclusivo da SECAJ, homologo, desde já, os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos ou aqueles sobre os quais tenha havido concordância. Nessa hipótese, determino a expedição da requisição de pagamento e, em seguida, a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. 4. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 5. Por ocasião da expedição da requisição de pagamento, constatada qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora que inviabilize o pagamento, proceda-se a sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a situação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito após satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 6. Em relação à eventual requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório. De outro lado, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior ao previsto na referida tabela (art. 4º). Desse modo, se apresentado o contrato de honorários contratuais antes da expedição da requisição de pagamento, proceda-se ao destaque, nos termos da Resolução n. 822/2023, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos. 7. Ocorrendo o depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para efetivar o saque. Após, nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003559-84.2025.4.03.6109

ID: 326365657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003559-84.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO APARECIDO BONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO BONI - SP278755 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O TORQUA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar que nesta decisão se examina, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a expedir Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa - CPEN. Aduz ter requerido Certidão Negativa de Débitos – CND em 16.07.2024 que, todavia, não foi expedida em virtude da existência de supostos débitos do SIMPLES nacional no valor de R$ 504.781,89 (quinhentos e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Alega que terceira pessoa, utilizando indevidamente senha do sistema GOV.BR, efetuou fraudulentamente retificações de declarações do SIMPLES que geraram restituições indevidas cujos valores foram depositados em conta no banco PAGSEGURO em seu nome. Argumenta que conquanto tenha notificado o PAGSEGURO, o banco informou que a conta foi aberta em 22.04.2024, bloqueada em 22.07.2024 e consta o valor de R$ 663.932,62 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) que só será estornado mediante ordem judicial. Narra ter ajuizado o processo de alvará n.º 1036204-46.2025.8.26.0100, mas que até a data da impetração desta ação mandamental ainda não foi proferida decisão pela 34ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Sustenta ter também protocolado processo administrativo tributário visando o cancelamento das retificações e o estorno das transferências realizadas na conta do PAGSEGURO, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário e permite a expedição da CPEN. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. As explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar, nesta análise superficial, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Infere-se de documentos juntados aos autos, consistentes em cópias do processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11 que a impetrante requereu a revisão da dívida objeto da Certidão de Dívida Ativa – CDA 80.4.25.222199-41 em decorrência das retificações fraudulentas em declarações do SIMPLES nacional que geraram restituições cujos valores estão custodiados e retidos na instituição financeira PAGSEGURO (ID 369335909 – pág. 9 e 13). Dos referidos documentos verifica-se também que a PAGSEGURO se negou a promover o estorno ainda que tenha sido instada a fazê-lo tanto pela impetrante quanto pela receita federal, argumentando ser necessária decisão judicial (ID 369335909 – pág. 5/6 e ID 369335919 – pág. 99). Alega a impetrante que a existência de processo administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a expedição de Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa – CPEN. Sobre a pretensão, necessário considerar que o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, estabelece que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o artigo 206 do CTN prevê a expedição de CPEN quando na ação executiva tenha sido efetivada penhora ou presente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Observa-se do inciso III do artigo 151 do CTN que não basta a interposição de recurso ou o protocolo de reclamações para que o crédito tributário seja suspenso, sendo necessário que a suspensão esteja prevista na lei reguladora do processo tributário administrativo. Nesse diapasão, o Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal prevê, em seu artigo 33, que o recurso administrativo tem efeito suspensivo, ou seja, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não há, entretanto, qualquer previsão de suspensão no caso de pedido de revisão de lançamento tributário, caso dos autos, de tal forma que não se aplicam os ditames do artigo 151 do CTN. Ainda que houvesse tal previsão, verifica-se que no processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11, houve decisão final determinando o seu arquivamento (ID 369335916 – pág. 119/121). Destarte, não é possível obter a certidão prevista no artigo 206 do CTN, que só pode ser expedida quando seja hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalte-se, por fim, que o artigo 111 do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente. Posto isso, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Ivone Jaste Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311261483

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-29.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONE JASTE FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL RAMOS DA SILVA YOUSSEF AROUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004776-29.2022.4.01.3900 AUTOR: IVONE JASTE FERREIRA REU: CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004776-29.2022.4.01.3900 AUTOR: IVONE JASTE FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1051239-29.2022.4.01.3900

ID: 315257417

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051239-29.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051239-29.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051239-29.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MORAES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria híbrida. De início, vale dizer que a Lei 11.718/2008 veio a alterar a Lei 8.213/1991, instituindo a aposentadoria por idade mista, ou como passou a ser conhecida, híbrida, conforme dispositivo abaixo transcrito: § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). No caso do autor, o CNIS e a certidão de tempo de contribuição informam alguns períodos como empregada entre 16/07/1988 e 31/12/2023: O tempo mencionado configura pouco mais de seis anos de tempo de contribuição: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 25/09/1943 Sexo Masculino DER 14/08/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TBG-TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA 16/07/1988 14/12/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 29 dias 6 2 MUNICIPIO DE CAMETA 01/07/2001 30/06/2002 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 3 MUNICIPIO DE CAMETA 01/07/2002 30/11/2006 1.00 4 anos, 5 meses e 0 dias 53 4 MUNICIPIO DE CAMETA (PEXT) 01/04/2013 30/09/2013 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 5 MUNICIPIO DE CAMETA 90/3 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PEXT PREM-FVIN) 02/03/2022 31/12/2023 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 22 Até a DER (14/08/2022) 6 anos, 9 meses e 13 dias 83 78 anos, 10 meses e 19 dias Com relação aos demais períodos, a parte pretende que seja computado como tempo de labor no campo. Nessa parte, menciono que a legislação previdenciária exige que a qualidade de segurado especial seja comprovada mediante a demonstração de residência e atividade laboral em área rural, conforme disposto no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Consideram-se segurados especiais aqueles que residem em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo, exercendo suas atividades em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados permanentes. Entre os segurados especiais estão o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo familiar. Para a comprovação da condição de segurado especial, além dos documentos de propriedade reconhecidos pelas entidades públicas, serão considerados como início de prova material os documentos que compreendam o período de carência e cuja produção seja anterior ao requerimento administrativo. Esses documentos podem ser apresentados em períodos contínuos ou intercalados, desde que respeitem o disposto no art. 48, §2º da Lei 8.213/1991. O art. 106 da Lei 8.213/1991 elenca os documentos que podem ser utilizados como início de prova material, tais como: contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovantes de cadastro no INCRA; blocos de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda; e outros documentos que possam comprovar o exercício da atividade rural. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Esses documentos são essenciais para garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. A apresentação de tais documentos deve ser feita de forma a demonstrar a continuidade e a regularidade do exercício da atividade rural durante todo o período de carência exigido. Na hipótese dos autos, além da autodeclaração (ID Num. 1436314275 - Pág. 19), a parte autora apenas trouxe aos autos declaração do ITR exercício 2018 em nome do seu genitor. Importante destacar que a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Mercê do exposto, tenho que a autora não comprova por meio de início de prova material tempo de carência como trabalhadora rural que permita aferir seu labor no campo, permitindo a soma dos períodos para concessão da aposentadoria híbrida. Ademais, o tempo de contribuição comprovado nos autos revela-se insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da legislação vigente à época do requerimento. Do mesmo modo, não restaram preenchidos os requisitos etário e de carência exigidos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, o que impossibilita o deferimento do benefício por qualquer das modalidades previstas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesse primeiro grau. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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