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Processo nº 1036209-91.2025.8.11.0001

ID: 282309421

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036209-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARINA PARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036209-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.378,82 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036209-91.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.378,82 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BIANCA MARINA PARDI Endereço: RUA PIMENTA BUENO, 901, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-190 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1012916-85.2025.8.26.0224

ID: 280002049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012916-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roxanne Teodoro Chagas Faria (OAB 401442/SP) Processo 1012916-85.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roxanne Teodoro Chagas Faria, Roxanne Teodoro Chaga… ADV: Roxanne Teodoro Chagas Faria (OAB 401442/SP) Processo 1012916-85.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roxanne Teodoro Chagas Faria, Roxanne Teodoro Chagas Faria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por advogada inscrita no convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, na qual pleiteia o pagamento R$2.766,23 por sua atuação nos processos nº 0017148-02.2021.8.26.0224, 1008564-36.2015.8.26.0224 e 0025106-39.2021.8.26.0224. O réu afirmou que os valores pleiteados não foram pagos na esfera administrativa em razão da não apresentação das respectivas certidões de honorários (fls. 231/233). Para comprovar a prestação dos serviços advocatícios, a autora apresentou comprovantes de nomeação da Defensoria Pública para atuar nos mencionados processos (fls. 15/17) e os respectivos extratos da página e-SAJ (fls. 18/59). Também apresentou capturas de tela de seus pedidos de renúncia à nomeação nos referidos processos, que foram negados pela Defensoria Pública (fls. 60/64). De todo modo, a autora não apresentou a certidão de honorários expedida pelo Juízo da causa em que a autora atuou. Trata-se de documento indispensável para a cobrança dos honorários advocatícios decorrentes do convênio DPE/OAB/SP, nos termos dos arts. 4º, §4º e 5º do Anexo I do referido convênio (fls. 124/126): Art. 4º O pagamento da certidão será efetuado mediante protocolo, pelo advogado, da certidão expedida pelo Poder Judiciário, cabendo ao advogado a conferência dos dados constantes da certidão, no sistema de gestão de certidões da OAB/SP, as quais serão encaminhadas à DEFENSORIA para processamento. (...) §4º - As certidões regularmente expedidas, sem rasuras ou ressalvas, deverão ser protocolizadas no sistema de gestão de certidões da OAB/SP. O pagamento se fará pela ordem de apresentação das certidões e se processará por intermédio das agências da instituição financeira indicada no Edital, mediante depósito na conta corrente individual do advogado ou da pessoa jurídica, indicada no ato do cadastramento. (...) Art. 5º - A certidão de honorários deverá ser protocolada ou enviada eletronicamente, quando disponibilizado sistema eletrônico para essa finalidade, em até um ano da data de sua expedição." (sem grifos no original) No mesmo sentido, veja-se a redação da 17ª cláusula do Convênio (fls. 102/103): Os honorários devidos aos advogados conveniados serão suportados com os recursos da DEFENSORIA na forma e nos valores estabelecidos nos Anexos I e II, que integram o presente convênio. (...) §1º - Somente serão adimplidas as certidões de honorários que forem emitidas em consonância com as regras e modelos estabelecidos nos anexos deste convênio (sem grifos no original). Verifica-se que a autora pretende receber honorários advocatícios em desacordo com o procedimento estabelecido no Convênio OAB/DPE, pois sequer providenciou a expedição das respectivas certidões de honorários. Dessa forma, seu pedido é improcedente. Nesse sentido: Recurso Inominado. Execução de honorários advocatícios fixados via Convênio OAB/DPE. Ausência de título executivo. Certidão que não foi acostada aos autos. Recurso provido para o fim de julgar extinta a execução. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006846-32.2022.8.26.0297; Relator (a):Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1036209-91.2025.8.11.0001

ID: 282324523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036209-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARINA PARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036209-91.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: BIANCA MARINA PARDI POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099

ID: 278496559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001906-65.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trat… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FIDIC CREDITAS TEMPUS III [sucessor do Banco Andbank (Brasil) S.A.], em face de RENATO DE ARAÚJO, visando a apreensão do veículo MINI/ MINI Cooper, placa FBN8G13, chassi WMWSV3109CT321223, ano/modelo 2011/2012, cor azul, Renavam 00467668205, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do(a) requerido(a) no tocante às prestações vencidas desde 20 de outubro de 2023. O requerente foi intimado na pessoa de seu patrono (fl. 253) e, também, pessoalmente, por carta AR (fls. 260 e 267), para dar andamento útil ao processo, indicando a localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção da ação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Aliás, é esse o entendimento dominante aplicado pelo Tribunal Paulista: "CITAÇÃO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO NO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - APL: 992051386037 SP, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 23/03/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010). "COMPRA E VENDA. Alienação de veículo sobre o qual vem a recair restrição judicial. Abandono da causa pela autora. Tentativa de intimação pessoal da demandante para prosseguimento do processo frustrada em decorrência de sua mudança de endereço. Alteração de endereço não comunicada ao Juízo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, que deve ser mantida, porquanto correta a análise que fez do fato. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 00079431720078260554 SP 0007943-17.2007.8.26.0554, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/10/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2016). "AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.Ausente o segurado à perícia designada, não se desincumbe do ônus de comprovar as suas alegações, não servindo como justificativa eventual mudança de endereço, pois ela deveria ser previamente comunicada ao Juízo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (TJ-SP 10234053620158260224 SP 1023405-36.2015.8.26.0224, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 27/02/2018, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2018). Desta forma, reconheço como válida a intimação realizada por meio do aviso de recebimento da carta de intimação (fls. 260 e 267). Ademais, a requerente não deu andamento útil ao processo, tendo decorrido o prazo assinalado sem que o requerente providenciasse o que foi determinado. Verifica-se que há mais de um mês o feito aguarda providências da requerente para o cumprimento da determinação de fl. 251. Assim, diante da ausência de andamento útil, mesmo tendo sido intimado pessoalmente o requerente, é de rigor a extinção da ação pela falta de andamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 274, parágrafo único cumulado com o artigo 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve a participação da parte contrária nos autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099

ID: 279700739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001906-65.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trat… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FIDIC CREDITAS TEMPUS III [sucessor do Banco Andbank (Brasil) S.A.], em face de RENATO DE ARAÚJO, visando a apreensão do veículo MINI/ MINI Cooper, placa FBN8G13, chassi WMWSV3109CT321223, ano/modelo 2011/2012, cor azul, Renavam 00467668205, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do(a) requerido(a) no tocante às prestações vencidas desde 20 de outubro de 2023. O requerente foi intimado na pessoa de seu patrono (fl. 253) e, também, pessoalmente, por carta AR (fls. 260 e 267), para dar andamento útil ao processo, indicando a localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção da ação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Aliás, é esse o entendimento dominante aplicado pelo Tribunal Paulista: "CITAÇÃO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO NO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - APL: 992051386037 SP, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 23/03/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010). "COMPRA E VENDA. Alienação de veículo sobre o qual vem a recair restrição judicial. Abandono da causa pela autora. Tentativa de intimação pessoal da demandante para prosseguimento do processo frustrada em decorrência de sua mudança de endereço. Alteração de endereço não comunicada ao Juízo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, que deve ser mantida, porquanto correta a análise que fez do fato. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 00079431720078260554 SP 0007943-17.2007.8.26.0554, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/10/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2016). "AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.Ausente o segurado à perícia designada, não se desincumbe do ônus de comprovar as suas alegações, não servindo como justificativa eventual mudança de endereço, pois ela deveria ser previamente comunicada ao Juízo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (TJ-SP 10234053620158260224 SP 1023405-36.2015.8.26.0224, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 27/02/2018, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2018). Desta forma, reconheço como válida a intimação realizada por meio do aviso de recebimento da carta de intimação (fls. 260 e 267). Ademais, a requerente não deu andamento útil ao processo, tendo decorrido o prazo assinalado sem que o requerente providenciasse o que foi determinado. Verifica-se que há mais de um mês o feito aguarda providências da requerente para o cumprimento da determinação de fl. 251. Assim, diante da ausência de andamento útil, mesmo tendo sido intimado pessoalmente o requerente, é de rigor a extinção da ação pela falta de andamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 274, parágrafo único cumulado com o artigo 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve a participação da parte contrária nos autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Joao Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261618528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036209-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1036209-68.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária de concessão de benefício por inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1036209-68.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária de concessão de benefício por incapacidade acidentário proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando o Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV n° 01/2016, no qual a Advocacia Geral da União em Mato Grosso registra expressamente, em nome das entidades que representa que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial e deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Considerando a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, visando à celeridade aos processos de natureza previdenciária: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Diante da recomendação supramencionada, bem como da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte autora, e da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, determino a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no art.464 e seguintes do CPC. Destarte, nomeio perita a empresa Noctua Peritas, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br que deverá, no prazo legal, indicar médico de seu quadro profissional para realização da referida pericia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indiquem assistente técnico e os quesitos que acharem necessários. Na mesma oportunidade, intime-se imediatamente o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Em seguida, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça na data, horário e local apresentados pelo Sr. Perito com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Desde já fixo os honorários no importe de 600 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, o INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A seguir, apresento os quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Há relato de dor? Onde? 03 – Há notícia de afastamentos anteriores pelos motivos alegados pelo Requerente? 04 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 05 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 06 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 07 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 08 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 09 – Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 10 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 11 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 12 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 13 – O Requerente encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado? 14 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 15 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 16 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 17 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 18 – Pode o Sr. Perito afirmar se a incapacidade originou-se de acidente de trabalho? 19 – Caso a resposta ao quesito 17 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Em conclusão, a citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial, seguindo em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito, nos moldes da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com base no artigo 98 do CPC/2015. Postergo ainda a análise do pedido de tutela para momento posterior à juntada do laudo pericial aos autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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