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"1036212-14.2023.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Jonatan De Deus De Campos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258195177

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042442-38.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JONATAN DE DEUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042442-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JONATAN DE DEUS DE CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042442-38.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JONATAN DE DEUS DE CAMPOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 81,79 (oitenta e um reais e setenta e nove centavos) inserida na data de 21/08/2023, referente ao contrato nº 04094907202308; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);”. 2. Recurso inominado pela parte ré, que pleiteia a reforma da sentença, sustentando a existência de vínculo jurídico, a legalidade da negativação e a ausência de dano moral. Contrarrazões pelo autor, que requer o improvimento do recurso. 3. Na petição inicial, a parte autora afirma que foi surpreendida com a negativação de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito, promovida pela empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., por suposto débito no valor de R$ 81,76, referente ao contrato nº 04094907202308, datado de 21/08/2023. Alega jamais ter contratado qualquer serviço junto à requerida, bem como desconhecer a origem do débito que motivou a restrição. 4. Em contestação, a empresa requerida defende a regularidade da negativação, sustentando que a unidade consumidora referida na inicial – UC 6/4094907-5 – estaria cadastrada em nome do autor, localizada no mesmo endereço por ele informado na petição inicial, e que ele teria inclusive solicitado a segunda via de fatura por meio de ligação telefônica, além de ter requerido pessoalmente o encerramento contratual da unidade. Com base nisso, sustenta que houve contratação regular dos serviços e que a cobrança decorre de débito legítimo, sendo o autor o responsável pela atualização cadastral junto à concessionária. Defende, ainda, que o débito é exigível e que a negativação configura exercício regular de direito, afastando-se qualquer ilicitude ou dever de indenizar. 5. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida, ora recorrente, juntou aos autos gravação de áudio em que a parte autora confirma ser titular da unidade consumidora objeto da presente demanda (ID. de origem: 186605262). Tal elemento probatório contraria frontalmente as alegações iniciais do autor, que sustentava a inexistência de qualquer relação jurídica com a requerida. Destaco trecho da inicial: “[...] Imperioso registrar que a parte Requerente desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois nada deve à Requerida, tão pouco existe qualquer relação jurídica entre as partes capaz de relativizar um negócio jurídico.” (ID. de origem: 177737255, página 4). 6. Além disso, o histórico de contas apresentado permite identificar não apenas a titularidade da unidade, mas também a origem e a legitimidade do débito em discussão (ID. de origem: 186605249). Ressalta-se que não houve, por parte do autor, a demonstração de quitação das faturas, o que reforça a tese de que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito por parte da empresa ré. 7. Diante de tais circunstâncias, restando evidenciada a existência da relação contratual e a inadimplência, a negativação mostra-se legítima e regular, não configurando ato ilícito ou ensejador de reparação por danos morais. 8. Ressalta-se que a conduta da parte reclamante de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (N.U 1019860-44.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025); AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE REVENDA DE MERCADORIAS – PRODUTOS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – INSUSTENTABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1024669-14.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTE a pretensão inicial. 12. Ainda, evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios (em favor do patrono da parte reclamada) que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Jaderson Rocha Reinaldo x Alberto Giulio De Carvalho Mondin

ID: 294179895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036212-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADERSON ROCHA REINALDO

Polo Passivo:

ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MEDINA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADERSON ROCHA REINALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADERSON ROCHA REINALDO em face de ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, visando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da presente Ação de Embargos de Terceiros. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a suspensão da exigibilidade da verba executada, em razão da concessão da justiça gratuita reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do acórdão de Id. 175043604. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que a gratuidade deferida ao executado restringiu-se às custas processuais recursais, não havendo decisão que suspenda a exigibilidade dos honorários de sucumbência. É o breve compêndio. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, via de regra, é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, prescindindo de dilação probatória. No caso, a questão relativa à extensão da gratuidade de justiça concedida ao executado se insere no rol de matérias passíveis de conhecimento de ofício, sendo, pois, cabível o manejo da presente exceção. Pois bem. Verifico dos autos que, de fato, em sede de decisão interlocutória, a Desa. Relatora do Recurso de Apelação concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao embargado/executado ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, consoante se extrai do movimento de Id. 175042929 - Pág. 1, in verbis: Como se verifica, não houve qualquer ressalva na concessão do benefício, de forma que não há que se falar que teria sido apenas parcial, ou seja, “limitada à isenção de custas recursais”, como sustentou o exequente em sede de impugnação (Id. 183628518 - Pág. 3). Além disso, opostos Embargos de Declaração pelo exequente da supracitada decisão, o recurso foi rejeitado (Id. 175043592 – Pág. 4), como se observa abaixo: Não bastasse, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, o advogado do exequente fez uso da palavra para questionar acerta da manutenção da gratuidade concedida ao executado, tendo a Excelentíssima Desembargadora Relatora assentado que: Dessa forma, consoante se extrai do acórdão de Id. 175043604, ao julgar as apelações, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita ao ora executado, ao reconhecer a comprovação da hipossuficiência econômica. Portanto, embora o exequente alegue que a gratuidade foi deferida apenas em decisão interlocutória e de forma parcial, o acórdão final da apelação — confirmando a decisão interlocutória — manteve expressamente o benefício, sem qualquer limitação, razão pela qual se impõe reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inequívoca a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Colíder contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexigibilidade de crédito relativo a honorários advocatícios propostos contra parte beneficiária da justiça gratuita, condenando, ainda, o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se é legítima a execução de honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem prova da cessação da hipossuficiência; e (II) se a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, o crédito decorrente de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita está sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução exige prova da alteração da condição de hipossuficiência. 4. O exequente não comprovou modificação na condição econômica do executado, atraindo a inexigibilidade do crédito e, por consequência, a extinção da execução. 5. Nos termos dos Temas 409 e 410 do STJ, bem como da jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.134.186/RS), a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, por aplicação do princípio da causalidade. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido. Tese de Julgamento: 1. É inexigível a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita, na ausência de prova da cessação da hipossuficiência econômica. 2. A extinção do cumprimento de sentença, por acolhimento da impugnação fundada em inexigibilidade do crédito, acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, AgInt no RESP 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no RESP 1913851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 13.03.2023”. (TJMT; AC 1001112-50.2018.8.11.0009; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Anglizey Solivan de Oliveira; Julg 13/05/2025; DJMT 23/05/2025). Não há que se falar, portanto, em exigibilidade da verba neste momento processual, sem que haja decisão judicial específica nesse sentido ou demonstração inequívoca da alteração da situação de hipossuficiência do executado. Outrossim, vale destacar que os Temas n.º 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça consolidam entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ou da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Conforme dispõe a tese firmada no Tema 409: “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias”. No mesmo sentido, o Tema 410 prevê que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Assim sendo, considerando que a parte exequente, quando intentou o presente cumprimento de sentença, não logrou comprovar a necessária mudança de situação econômica do executado para fins de exigir os honorários sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de Id. 179232707, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência objeto do presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Entretanto, ante à benesse da Justiça Gratuita concedida no decisum de Id. nº 71032936 - Pág. 2, mantida no acórdão de Id. 175043604 - Pág. 22, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à embargante/exequente, que somente poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Se houver custas processuais pendentes, são devidas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’ OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Mafratex Industria E Comercio Ltda x W C Comercio De Enxovais Ltda - Me

ID: 300829543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

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SUELEN LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001680-14.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: W C COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA em face de WC COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA. Alega que é sociedade empresária que tem por objeto, a exploração do ramo de tecelagem de algodão e comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho. Tais produtos, foram confeccionados e vendidos para a Requerida, devidamente entregues, conforme os documentos anexos que acompanham esta inicial. Neste contexto, a Requerida efetuou três compras de forma parcelada, consoante notas fiscais anexas. Entretanto, não efetuou pagamento de todas as parcelas, portanto em débito no valor atualizado de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), a ser adimplido pela Requerente, tudo devidamente corrigido até a presente data, consoante a memória de cálculo de débito atualizada, a qual integra a presente ação. Sustenta, o requerido não realizou os pagamentos devidos, apesar das inúmeras tentativas de cobrança efetuadas pela autora. Diante do exposto, requer que o requerido, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente, com juros legais e multa até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda de honorários advocatícios. Caso não haja pagamento e os embargos não sejam opostos ou, sejam rejeitados, a constituição do título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, § 2º e 702, § 8º do Código de Processo Civil, o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, com a respectiva penhora, acrescidos das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. No ID. 130314570, o requerido apresentou embargos monitórios, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que os demonstrativos apresentados pelo Embargado, além da incidência de encargos exorbitantes, são imprestáveis, pois não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que chegou. Assevera que nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, fatos estes que não foram considerados pelo mesmo quando da confecção do demonstrativo, requereu a amortização dos valores efetivamente pagos. Alega ainda que evidenciado o excesso de execução, deve ser provida a presente impugnação com o prosseguimento da monitória somente sobre o valor devido, qual seja apenas R$ 32.533,69 (oitenta mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor este já acrescido de atualização e multa conforme planilha em anexo. Foi certificado a tempestividade dos embargos monitórios (Id. 131275227). Foi apresentada a impugnação aos embargos monitórios (ID. 133363789). Intimadas acerca das provas que pretendem produzir (ID. 165509144), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 167272130), já a requerida deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Das preliminares e prejudiciais de mérito. Da justiça gratuita. A parte ré requereu o benefício da justiça gratuita. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove à alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Consigne-se que a embargante apenas juntou nos autos, os protestos em seu nome e inscrição no SERASA, o que não é suficiente para fazer jus a benesse da justiça gratuita. Para a concessão de assistência judiciaria gratuita para pessoas jurídicas a análise é mais exigente, pois a jurisprudência caminha no sentido de solicitar dados como extratos de conta bancária, declaração de inexistência de bens móveis e imóveis, além de todo o fluxo e planejamento financeiro da empresa (entradas e saídas). Nesse sentido, a súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Diante da ausência de comprovação, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo para analise de mérito: A ação monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Para sua procedência, é necessária a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), apta a demonstrar a existência do crédito. No caso dos autos, a requerente instruiu a inicial com os documentos comprobatórios das compras através das notas fiscais, nas quais verifica-se que o valor total das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Por outro lado, a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargada. A parte embargante limitou-se a impugnar genericamente os documentos apresentados, sem apresentar prova da quitação ou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inclusive nos embargos à monitória concordou que ainda deve a embargada, requerendo a amortização dos valores efetivamente pagos. De fato nos dias 18/04/2022, 02/06/2022, 09/06/2022, 17/06/2022, 24/06/2022, 11/07/2022 e 29/07/2022 foram realizadas diversas transferência bancárias, que perfazem o valor de R$ 31.583,66 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) para as contas bancárias do Embargado, valores esses que inclusive foram reconhecidos pela embargada. Noutro vértice o valor das compras da Embargante somatizam o montante de R$ 92.348,30 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), conforme notas fiscais anexadas à petição inaugural. Desta forma, como a Embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento no valor total de R$ 31.583,66 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos. Ou seja, de acordo com os valores dispostos nas notas fiscais de compra e dos valores oportunamente pagos pela Embargante, restam R$ 61.011,80 (sessenta e um mil, onze reais, e oito centavos – sem atualização) a ser adimplido pela Embargante, logo não há o que se falar em excesso na execução, considerando que todos os valores oportunamente pagos, foram devidamente computados ao valor real da dívida (conforme notas fiscais anexas). A impugnação apresentada pela requerente enfrentou adequadamente os argumentos dos embargos, reforçando a higidez da dívida e a ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Não havendo controvérsia relevante apta a elidir a pretensão inicial, e tendo a parte requerida ter deixado de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Dessa forma, estando presente prova escrita sem eficácia de título executivo, representada pelas notas fiscais n.º 037856, 038470 e 038790, com respectivos comprovantes de recebimento, havendo prova escrita apta a justificar a pretensão e acompanhado de extrato do débito, impõe-se a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e: a) Indefiro o pedido de justiça gratuita solicitado pela embargante/requerida, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; b) Determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido pague à parte requerente a importância de R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos), devidamente corrigido monetariamente e com juros legais, acrescido ainda de honorários advocatícios, conforme requerido na inicial; c) Caso não haja pagamento no prazo estipulado, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701, §2º e 702, §8º do Código de Processo Civil, em favor da parte requerente contra o requerido, no valor de R$ R$ 65.025,70 (sessenta e cinco mil, vinte e cinco reais e setenta centavos); d) O prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil e; e) A penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do crédito reclamado, devidamente acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre condenações judiciais, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve observar a taxa Selic e o índice IPCA, sem cumulação de índices e observando: Os juros moratórios devem incidir a parir dos pagamentos efetuados pela autora (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, com base na Lei 14.905/2024, aplica-se: (I) até sua vigência, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (II) após sua vigência, juros pela taxa SELC e correção pelo IPCA, de forma não cumulativa. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Dfania Rodrigues Dos Santos x Antonio Joaquim De Arruda e outros

ID: 338550035

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA AUTO ESCOLA COXIPO LTDA BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA, BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Devidamente citado e intimado da ação (id. 99863868), o reclamado Antônio Joaquim de Arruda, além de não comparecer à sessão de conciliação, não apresentou defesa. De igual modo, o requerido Bruno Thiago Aquino da Silva deixou de apresentar defesa. De acordo com o art. 345. “A Revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” como é o caso dos autos. Desse modo, deixo de aplicar os efeitos da revelia aos referidos demandados, considerando que a reclamada AUTO ESCOLA COXIPÓ-LTDA – CFC AQUINO apresentou defesa. Além disso, não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que firmou com a reclamada, em 03/03/2022, contrato de prestação de serviços para fins de obtenção de Carteira Nacional de Habitação (CNH), categoria AB. Alega que no respectivo contrato previa a oferta de aulas teóricas e práticas necessárias para concluir o processo de habilitação junto ao DETRAN/MT, e que pelo serviço foi ajustado do valor de R$ 2.000,00, sendo pago R$ 1.521,00 (um mil quinhentos e vinte e um reais). Assevera que o exame de vista, psicotécnico e serviço de fotografia, exigidos pelo DETRAN/MT, foram pagos e que conseguiu fazer apenas parte das aulas práticas de carro. Argumenta que foi reprovada por 03(três) vezes nos exames práticos e que foi informada que deveria realizar pagamentos para realizar os novos testes, os quais foram realizados, porém, segundo ela, os valores não foram repassados ao DETRAN, fato que impediu a realização dos novos exames. Noutro giro, que pagou por 15 (quinze) aulas extras, que não foram efetivamente ministradas e as aulas de motocicleta jamais foram agendadas ou oferecidas. Em seguida, que a reclamada entrou em contato para evitar novo processo de habilitação, que por ela foi adimplido, no entanto, não consegui mais agendar nenhuma aula. Por fim, diante da falta de compromisso da reclamada e constantes falhas, pleiteia a autora a restituição dos valores pagos, em dobro, e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado, apresentou recibo no valor de R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais), contrato de adesão de serviços junto ao centro de formação, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas com os demandados por WhatsApp e cópia do processo perante o Detran/MT– ids. 195433116, 195433116, 195433113 e 195433112 e 195435553. Em defesa, a reclamada confirma a celebração de contrato com autora para iniciar o processo de habilitação perante o DETRAN, e ainda, suas reprovações (3 vezes), e a realização das aulas teóricas pela demandante. Afirma que cumpriu as suas obrigações contratuais, disponibilizando aulas teóricas e práticas à autora. Ainda, que a exigência de pagamento adicional para renovação do processo junto ao DETRAN e custeio de aulas extras não condiz com a verdade, pois sempre cumpriu as normas e prazos estabelecidos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a defesa, a reclamada apresentou foto das aulas práticas que foram realizadas com a autora e do processo de habilitação -id. 199630594 a 199630606. A autora rebateu as alegações apresentadas em defesa apresentada pela autoescola, pleiteando pela procedência da ação. Na espécie, necessário analisar se houve o cumprimento, ou não, do contrato firmado entre as partes, haja vista a alegação da autora de que realizou o pagamento dos serviços à reclamada, os quais não foram prestados à contento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor, do qual os reclamados não se desincumbiram (art. 373, II, do CPC). Da análise dos documentos apresentados pelas partes, denota-se que os reclamados não lograram êxito em comprovar que cumpriram os termos do contrato firmado com a demandante, deixando de apresentar qualquer prova atinente à continuidade do processo administrativo para a obtenção da CNH pela autora. Além disso, inexistem provas nos autos acerca do pagamento das supostas taxas extras cobradas da demandante para continuidade do processo, que sequer foi concluído. Assim, a reclamante faz jus à restituição da quantia paga a maior, sem a devida contraprestação, que deverá se dar de forma simples, e não em dobro, porque se está diante de inadimplemento contratual e não de cobrança indevida. Quanto ao valor a ser devolvido, nota-se que no ato da contratação a autora repassou à autoescola a quantia de R$ 1.521,00, e mais R$ 1.725,00 por meio de pagamentos avulsos via pix. Denota-se que do valor do contrato de R$ 2.000,00, subtraído o valor de R$ 1.521,00, pago no ato da contratação, a autora devia apenas a quantia de R$ 479,00, que foi devidamente adimplida por ela. Afirma-se isso, pois a soma de todos os comprovantes de transferência feitos e apresentados pela autora perfazem o montante de R$ 1.725,00. Assim, subtraindo de tal quantia o valor de R$ 479,00, constata-se que a autora pagou a mais a importância de R$ 1.246,00, sem ter a devida contraprestação. Portanto, os reclamados devem pagar à autora a quantia de R$ 1.246,00. Em relação ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano extrapatrimonial é decorrente da falha dos reclamados em não finalizar corretamente o contrato firmado com a requerente, deixando de concluir os serviços por ela contratados, cuja conduta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. No caso destes autos, além de os requeridos não prestarem o serviço contratado pela autora de forma satisfatória, impuseram à consumidora verdadeiro calvário para tentar receber as quantias pagas sem a devida contraprestação. Vê-se das trocas de mensagens anexas ao id. 195433112 que a demandante por diversas vezes tentou a receber a quantia de forma administrativa, sem, contudo, obter qualquer êxito. Ao presente caso, portanto, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento monocrático do AREsp 1.260.458/SP, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que assim entendeu: "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar." No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituir à Reclamante o valor de R$ 1.246,00 (um mil duzentos e quarenta e seis reais), na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; (2º) CONDENAR os reclamados, solidariamente, a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1010505-79.2025.8.11.0000

ID: 317399245

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1010505-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ESPINOLA DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS ARRUDA MANOEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010505-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010505-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [GERSON ESPINOLA DAMASCENO - CPF: 009.971.051-00 (AGRAVANTE), THAIS ARRUDA MANOEL - CPF: 049.338.791-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010505-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERSON ESPINOLA DAMASCENO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A PENA UNIFICADA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.615/2015 E 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que manteve a fração de 3/5 para a progressão de regime, em razão de reincidência específica, e indeferiu a comutação das penas com base nos Decretos Presidenciais n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017, por ausência de preenchimento dos requisitos objetivos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar a fração de 2/5 para progressão de regime ao apenado reincidente específico por tráfico de drogas; (ii) se o reeducando preenche os requisitos objetivos para concessão da comutação das penas previstas nos Decretos n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017. III. Razões de decidir. 3.1. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao estabelecer que a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados justifica a adoção da fração de 3/5 (60%) para a progressão, incidindo sobre a pena unificada. 3.2. A comutação de penas exige o cumprimento cumulativo das frações mínimas estipuladas nos decretos presidenciais. De modo que não cumprida a fração de 1/3 da pena relativa aos crimes comuns, conforme exigido para reincidentes, não há se falar na obtenção do benefício por meio do Decreto Presidencial n. 8.615/2015. 3.3. A diferença mínima de tempo de cumprimento de pena não autoriza flexibilização da norma legal contida no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, em respeito ao princípio da legalidade estrita. IV. Dispositivo e teses. 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A reincidência específica por crime hediondo ou equiparado impõe a aplicação da fração de 3/5 sobre a totalidade da pena unificada para progressão de regime”. “2. O não cumprimento integral das frações previstas nos decretos presidenciais inviabiliza a concessão da comutação de pena, ainda que a diferença seja mínima.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 111 e 112, VII; Decretos nº 8.615/2015, arts. 2º e 8º, e nº 9.246/2017, art. 7º, I, "b". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 883.365/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2024; STJ, HC 963.098/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 23/12/2024; TJMT, AEP 1029287-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 02/04/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010505-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GERSON ESPINOLA DAMASCENO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por GERSON ESPINOLA DAMASCENO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (Execuções Penais), nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0006152-67.2014.8.11.0042. Na decisão objurgada, o Juízo das Execuções Penais manteve a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime prisional, sob o argumento de que a reincidência deve ser considerada sobre a totalidade das penas aplicadas. Além disso, indeferiu o benefício da comutação de penas em razão de o reeducando não preencher os requisitos objetivos contidos nos Decretos Presidenciais ns. 8.615/2015 e 9.246/2017 [doc. digital n. 278742866]. A defesa sustenta que, por se tratar de réu primário, faz jus à aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) – correspondente a 40% (quarenta por cento) – para fins de progressão de regime, de modo que a adoção de critério diverso pelo juízo a quo afronta o princípio da individualização da pena. Verbera ainda estar preenchidos os requisitos para a comutação da pena, tendo em vista que: 1) em relação ao Decreto n. 8.615/2015, o reeducando cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo e o remanescente deve ser contabilizado para os delitos comuns; 2) no que tange ao Decreto n. 9.246/2017, a diferença entre o tempo efetivamente cumprido e a fração de 1/3 (um terço) exigida para os crimes comuns revela-se mínima e irrisória, circunstância que, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não deveria obstar a concessão do benefício [doc. digital n. 278742865]. Em suas razões, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT se manifesta pelo desprovimento do agravo [doc. digital n.278742880]. Em juízo de retratação a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos [doc. digital n. 278742880]. A Procuradora de Justiça, Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo improvimento do recurso [doc. digital n. 286915883]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1010505-79.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ao examinar os autos do Executivo de Pena n. 0006152-67.2014.8.11.0042, verifico que GERSON ESPINOLA DAMASCENO possui a pena unificada de 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, atualmente cumprida no regime fechado, verbis: I) Autos n. 0010164-89.2010.8.11.0002 – Condenado à pena de 5 cinco anos de reclusão [tráfico de drogas]; II) Autos n. 0013954-13.2012.8.11.0002 – Condenado às penas de 1 ano de reclusão [corrupção de menor] e 8 oito anos de reclusão [roubo majorado]; III) Autos n. 1000225-14.2023.8.11.0002 – Condenado às penas de 6 anos e 9 meses de reclusão [tráfico de drogas]; 15 dias de detenção [desobediência]; 1 ano de detenção [posse de arma de fogo de uso permitido]; IV) Autos n. 1025090-09.2020.8.11.0002 – Condenado à pena de 6 meses de detenção [direção perigosa]; V) Autos n. 1034988-75.2022.8.11.0002 – Condenado às penas de 1 ano e 2 meses de detenção e 2 anos e 4 meses de reclusão [artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 10.826/2003]. Após a juntada da última Guia de Execução Penal, no dia 20 de agosto de 2024, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital proferiu decisão unificando as penas privativas de liberdade e fixou o regime fechado para início do seu cumprimento (mov. 204.1 – SEEU). A defesa do agravante – à época exercida pelo advogado Rogério Miranda Gomes Júnior [OAB/MT n. 25547/O] – impugnou o cálculo de liquidação de pena e requereu: (i) a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) – equivalente a 40% (quarenta por cento) – para o primeiro crime praticado [tráfico de drogas]; (ii) a concessão de comutação das penas dos crimes comuns, com fundamento nos artigos 2º do Decreto n. 8.615/2015 e 7º, I, ‘b’, do Decreto n. 9.246/2017 (mov. 215.1 – SEEU). Em 3 de fevereiro de 2025, o pleito defensivo foi indeferido, conforme fundamentação lançada pelo Juízo das Execuções Penais, verbis: Cuida-se de Processo Executivo de Pena em que figura como recuperando Gerson Espinola Damasceno, em cumprimento de pena no regime fechado. A defesa do recuperando requereu a retificação do memorial de pena para constar a fração de 40% no primeiro crime hediondo, eis que o apenado era primário à época dos fatos. Pleiteou, ainda, pela concessão da comutação de penas, com base nos Decretos n. 8.615/2015 e 9.246/2017. Instado a manifestar, o representante ministerial opinou de forma favorável tão somente à comutação de penas, com base no Decreto n. 8.615/2015. Pois bem. Inicialmente, o memorial de pena não merece reparos em relação à fração exigida para a progressão de regime. Isso, pois, a respeito da reincidência na execução penal o STJ estabeleceu o entendimento de que “é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios” (REsp n. 1.957.657/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.). Tal entendimento foi confirmado no Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 884.785/MS , Quinta Turma, de relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 13.03.2024. [...] No caso em comento, o penitente possui condenação pela prática de 02 crimes de tráfico de drogas, de modo que se aplica o percentual de 60% na totalidade das penas hediondas constantes nos autos. Frisa-se, outrossim, que embora este magistrado tenha decidido de forma distinta anteriormente, é inequívoca a possibilidade e, mais ainda, a necessidade de o magistrado reavaliar, periodicamente, os posicionamentos adotados para análise das pretensões defensiva e ministerial, diante do aspecto conjuntural. Por outro lado, a comutação de pena foi requerida com fulcro no Decreto nº 8.615/2015 [...]. Inobstante, o art. 8º do mesmo Decreto dispõe [...]. In casu, o recuperando até 25 de dezembro de 2015 possuía um total de pena unificada de 13 anos de reclusão; sendo 08 anos de reclusão por condenação à crimes comuns e de 05 anos de reclusão, por crime hediondo, além de ostentar a condição de reincidente. Analisando detidamente os autos, notadamente as informações contidas na linha do tempo/ indulto e comutação de pena cadastrada no Sistema SEEU, bem como o teor do mencionado decreto, verifica-se que o recuperando, em 25/12/2015, havia cumprido 05 anos, 06 meses e 02 dias (42.35%) do total da pena imposta, sendo, 05 anos da pena do crime hediondo, logo, já havia resgatado mais de 2/3 da fração necessária quanto ao crime impeditivo. Todavia, em relação aos crimes comuns, havia cumprido apenas 06 meses e 02 dias da reprimenda, de modo que, não cumpriu a fração necessária de 1/3 determinada em lei para obter o benefício pretendido. No tocante ao Decreto 9.246/2017, o artigo 7.º, I, “b” [...]. Conforme mencionado no tópico anterior, o apenado já havia preenchido a fração exigida em relação aos crimes impeditivos, contudo, para a concessão do benefício visado, se mostrava necessário o cumprimento de 2 anos e 08 meses da pena, em relação aos crimes comuns, até o dia 25.12.2017. Ocorre que, em análise à aba “Linha do Tempo Detalhada”, até a referida data, o penitente havia cumprido somente 02 anos, 04 meses e 19 dias da reprimenda relativa aos crimes comuns, de modo a não preencher o requisito objetivo. Ante todo o exposto, deixo de acolher os pedidos defensivos colacionados nos autos e, consequentemente, homologo o memorial de pena” (mov. 221.1 – SEEU). Irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo em Execução, reiterando os pleitos anteriormente rejeitados, consistentes na: 1) modificação da fração exigida para a progressão de regime; 2) concessão da comutação das penas, com fundamento nos Decretos Presidenciais n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017. O recurso não comporta provimento. No que tange à progressão de regime, verifica-se que o cálculo homologado pelo Juízo singular reconheceu a reincidência global e adotou a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento) para o benefício executório. Nos exatos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, “quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”. Por seu turno, o artigo 112, VII, do mesmo diploma legal, com alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, passou a condicionar a progressão de regime, no caso de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados ao cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena unificada, verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado [...]” Desde então, a celeuma em torno da fração aplicável à progressão regimental nas hipóteses de reincidência acarretou inúmeros pronunciamentos judiciais contrastantes, até que, em 2024, buscando garantir maior coerência à execução penal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a reincidência constitui circunstância de caráter pessoal do condenado, a ser aferida em perspectiva global no curso da execução penal – e não a partir de uma análise compartimentada, com base em cada condenação isolada (AgRg no HC n. 883.365/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/08/2024). Nesse mesmíssimo sentido: “A reincidência, por ser circunstância pessoal do sentenciado, deve atingir toda a execução penal, considerando que as penas foram unificadas. Não podem, portanto, as reprimendas serem cindidas para aplicar, a cada uma delas, percentual diverso” (STJ - HC: 963098, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/12/2024). E não destoa os precedentes deste Sodalício: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (OU 60%) SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. RECURSO PROVIDO [...] Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que manteve a aplicação de frações distintas para progressão de regime, considerando-se a primariedade ou reincidência do agente ao tempo da execução dos crimes, visando o recurso a correção do cálculo a fim de ver aplicada a fração única de 3/5 (três quintos) sobre a totalidade das penas unificadas [...] 3. A reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução da pena, e uma vez adquirida pelo apenado, recai sobre todas as condenações pendentes de expiação, impactando no cálculo dos requisitos objetivos necessários à concessão dos benefícios executórios, de modo que, encontrando-se o reeducando em cumprimento de pena por duas condenações pelo crime de tráfico de drogas, deve incidir sobre o total das penas unificadas a fração de 3/5 (três quintos) para o cômputo da progressão de regime [...] IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravado, devendo ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime, a incidir sobre a totalidade da pena unificada. Tese de julgamento: “Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, razão pela qual, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, de sorte que não há falar em cálculo do requisito objetivo com um percentual diferenciado para as condenações nas quais não foi reconhecida a reincidência [...]”. (N.U 1021097-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 27/01/2025). “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE APLICOU ÍNDICES DIFERENTES PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA TOTALIDADE DAS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA – PROCEDÊNCIA – ÍNDICE DE 60% (3/5) PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RECURSO PROVIDO [...] A reincidência específica, por ser condição de caráter pessoal, reflete na execução penal das condenações, para fins de progressão de regime, devendo incidir o percentual de 60% ou 3/5 sobre a totalidade da pena unificada quanto aos crimes hediondos e equiparados, mesmo que reconhecida a primariedade do apenado em uma das condenações”. (TJMT, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1029287-08.2023 .8.11.0000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento:02/04/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação:05/04/2024). Importa frisar, contudo, que as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84, circunscrevem-se ao apenado reincidente específico por crimes hediondos ou a eles equiparados. Diante da ausência de previsão legal que imponha percentual mais gravoso aos reincidentes genéricos, subsiste a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento), tal como disciplinado no inciso V do mesmo artigo, em clara observância ao princípio da analogia in bonam partem [conf. STJ, REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 31/05/2021]. No caso sub judice, observa-se que o agravante ostenta condição de reincidente específico em delito de natureza equiparada a hediondo, consubstanciado em 2 (duas) condenações pela prática do crime de tráfico de drogas: 1) autos n. 0010164-89.2010.8.11.0002, com fato ocorrido em 21/05/2010 e transitado em julgado no dia 11/04/2011; 2) autos n. 1000225-14.2023.8.11.0002, cujo fato se deu em 06/12/2022. Em outras palavras: à época da segunda condenação o agravante era reincidente específico em crime dessa natureza. Não por outra razão que, em consonância com a jurisprudência consolidada tanto no âmbito da Corte Cidadã como neste Tribunal de Justiça, imperioso se faz a adoção da fração de 3/5 (três quintos), equivalente a 60% (sessenta por cento), como requisito objetivo para a progressão regimental, nos moldes do artigo 112, VII, da Lei n. 7.210/1984. Além disso, o percentual deverá incidir sobre o total da pena unificada, haja vista a condição de reincidente específico que recai sobre o reeducando. Quanto ao Decreto Presidencial n. 8.615/2015, a defesa sustenta que o agravante cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena do crime de tráfico de drogas – satisfazendo a exigência prevista no artigo 8o – e que o “saldo remanescente” deveria ser contabilizado para os crimes comuns. Vale transcrever trechos dos artigos 2o e 8o do referido diploma legal, verbis: “Art. 2º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto.” Art. 8º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.” Conforme se observa, as penas referentes aos crimes comuns e aos impeditivos são contabilizadas de maneira distinta, aplicando-se frações diferenciadas conforme a natureza do delito e a condição do apenado, sendo de 2/3 (dois terço) para hediondos e equiparados, e de 1/3 (um terço) para os comuns, quando se trata de reincidente. No caso em apreço, à época, o agravante cumpria pena total de 13 anos, dos quais 5 anos correspondiam ao crime impeditivo de tráfico de drogas, e os 8 anos remanescentes referiam-se a delitos comuns, conforme consta da Guia de Execução n. 0013954-13.2012.8.11.0002]. A despeito do argumento defensivo, observa-se através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) que, em 25 de dezembro de 2015, o sistema registrou o cumprimento de apenas 6 meses e 2 dias da pena dos crimes não impeditivos. Ademais, ainda que se adotasse o raciocínio exposto no recurso, verifica-se que 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo equivalem a 3 anos e 4 meses, ao passo que a fração de 1/3 (um terço) relativa aos delitos comuns totaliza 2 anos e 8 meses. Em outras palavras, para que pudesse usufruir da comutação, o agravante deveria ter cumprido 6 anos de pena; todavia, verifica-se que, em 25 de dezembro de 2015, havia executado apenas 5 anos, 6 meses e 2 dias, não atendendo, portanto, o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício. Por este motivo, não há falar na comutação por meio do Decreto n. 8.615/2015. No que tange ao Decreto Presidencial n. 9.246/2017, o agravante argumenta que a diferença de apenas 3 meses e 11 dias entre o tempo de pena efetivamente cumprido[1] e a fração de 1/3 (um terço) exigida para os crimes comuns[2] se revela ínfima, não sendo suficiente, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para obstar a concessão da comutação. O pleito não merece acolhimento, uma vez que a tese defendida carece de respaldo na legislação vigente, cujo texto é expresso ao estabelecer as frações mínimas que devem ser cumpridas para a concessão do benefício. Aliás, a decisão objurgada indeferiu a comutação da pena em razão de o reeducando não ter cumprido o requisito objetivo de 1/3 (um terço) da pena, nos termos do artigo 7o, I, ‘b’, do referido decreto, verbis: “Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;” Portanto, diante do saldo remanescente de 3 meses e 11 dias em relação ao total de 2 anos e 8 meses exigidos na lei de regência, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo, inviabilizando a concessão da benesse. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de GERSON ESPINOLA DAMASCENO. É como voto. [1] 2 anos, 4 meses e 17 dias. [2] 2 anos e 8 meses. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Sideny Rodrigues Dos Santos x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 298690423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043875-14.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SIDENY RODRIGUES DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos de execução nº 1017436-34.2021.8.11.0002, fundados em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 10.340,00, que após inadimplemento atingiu o montante executado de R$ 19.162,58. A parte embargante alega preliminarmente: (1) nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo adequado que comprove a liquidez do título; (2) pedido de justiça gratuita por ser aposentada por invalidez. No mérito, sustenta: (1) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (2) revisão contratual com base na teoria da lesão; (3) vedação da capitalização de juros por inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004; (4) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (5) impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora; (6) ausência de mora; (7) invalidação da penhora sobre aposentadoria por invalidez; (8) concessão de efeito suspensivo. O feito foi recebido no ID 138325542. A embargada apresentou impugnação no ID 148554678, alegando: (1) intempestividade dos embargos; (2) preclusão quanto ao pedido de liberação de valores já indeferido; (3) impugnação à justiça gratuita; (4) inexigibilidade do título por ausência de liquidez - refutação; (5) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo; (6) impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais; (7) legalidade da capitalização mensal de juros; (8) legalidade da cumulação de multa com juros de mora; (9) legalidade dos juros remuneratórios; (10) configuração da mora; (11) descabimento do efeito suspensivo. Em réplica, sob o ID 152094512, a parte embargante reiterou seus argumentos, sustentando a tempestividade dos embargos, a aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito, e a abusividade das cláusulas contratuais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Das Preliminares 1. Da Tempestividade dos Embargos A embargada alega intempestividade, sustentando que o embargante se apresentou espontaneamente em 09/05/2022, iniciando-se o prazo que findaria em 31/08/2022, sendo os embargos protocolados em 30/05/2022. Contudo, verifica-se dos autos que a decisão do ID 135358265 dos autos principais nº. 1017436-34.2021.8.11.0002 expressamente consignou que "o prazo de embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da publicação da presente decisão", publicada em 28/11/2023, com termo final em 22/01/2024. Os embargos foram protocolados em 19/12/2023, portanto tempestivos. Rejeito a preliminar de intempestividade. 2. Da Preclusão A embargada sustenta preclusão quanto ao pedido de liberação de valores por já ter sido apreciado e indeferido. Todavia, o pedido anterior (ID 84411935) referia-se especificamente à liberação de valores penhorados, enquanto os presentes embargos discutem a própria validade do título executivo e a legalidade dos encargos. São questões distintas. Rejeito a preliminar de preclusão. 3. Da Justiça Gratuita A embargante é aposentada por invalidez, recebendo um salário mínimo mensal, conforme comprova a documentação anexa (ID 137548181). A hipossuficiência econômica está demonstrada, não sendo a mera declaração de pobreza, mas sim fundamentada na condição de aposentada por invalidez com renda mínima. Mantenho o benefício da justiça gratuita. 4. Da Liquidez do Título A embargada sustenta que a Cédula de Crédito Bancário, por si só, confere liquidez ao título. Contudo, a liquidez pressupõe a possibilidade de verificação clara e precisa do débito. No caso, a memória de cálculo apresentada (ID 57464383 dos autos principais) discrimina adequadamente a evolução do débito, evolução dos juros capitalizados e critérios específicos de cálculo. O art. 798, I, "b" do CPC exige "demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação" quando se tratar de execução por quantia certa, o que fora atendido. Reconheço a liquidez do título e prossigo na análise do mérito. Do Mérito Julgamento Antecipado da Lide Aplicável o art. 355, I do CPC, considerando que a matéria é eminentemente de direito, prescindindo de produção de outras provas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A embargada sustenta inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo. Contudo, as cooperativas de crédito estão expressamente incluídas no Sistema Financeiro Nacional (art. 18, §1º da Lei 4.595/64), equiparando-se às instituições financeiras para fins de aplicação do CDC, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O fato de a embargante ser associada da cooperativa não afasta a relação de consumo quando esta atua como prestadora de serviços creditícios, configurando verdadeira atividade bancária. Análise dos Pedidos da Inicial 1. Nulidade da execução por ausência de liquidez Como já fundamentado, a memória de cálculo apresentada atende aos requisitos do art. 798, I, "b" do CPC. 2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Conforme fundamentado, aplica-se o CDC. Presente a hipossuficiência técnica da embargante em face da cooperativa, defiro a inversão do ônus da prova quanto aos cálculos e encargos contratuais. 3. Vedação da capitalização de juros A questão da constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 é controversa. O STJ, na Súmula 539, reconhece a legalidade da capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Contudo, verificando o contrato (ID 57464382 – Pág. 03, autos principais), há cláusula clara e expressa sobre capitalização com a menção a "juros capitalizados". Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção, como é o presente caso. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização em cédula de crédito bancário, não assistindo razão ao embargante em questionar a referida cobrança. A propósito, assim entende o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ÍNDICE CDI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por devedor de Cédula de Crédito Bancário. Alegações de excesso de execução, cobrança de encargos financeiros abusivos, capitalização indevida de juros e utilização do índice CDI. Pedido de realização de prova pericial contábil indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros e à utilização do índice CDI como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos dos arts . 370 e 371 do CPC, bem como do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988.A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários firmados após 31 .03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade, salvo em situações excepcionais. A substituição do CDI pelo INPC, para a atualização monetária, é necessária, visto que o CDI não reflete a desvalorização da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária e como encargo de mora é nula, conforme Súmula 176 do STJ. É necessária a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A configuração da mora do devedor não se afasta pela cobrança de encargos regulares no período de normalidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CC/2002, arts . 394, 396, 421, 422; CDC, art. 51, IV; Decreto-Lei n. 413/69, art. 5º; Lei n . 4.595/64, art. 4º; Súmula 176 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n . 1.599.182/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, j. 04.05.2020; STF, Súmula 596. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143314120248110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). Improcedente o pedido neste ponto. 4. Limitação dos juros remuneratórios O contrato prevê juros de 2,41% ao mês (28,92% ao ano). Embora não sujeitos ao limite de 12% ao ano (Súmula 596/STF), devem ser limitados quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, III do CDC). No REsp 1.061.530/RS, o STJ estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada". Contudo, a parte que alega a abusividade cabe informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. Improcedente o pedido neste ponto. 5. Impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora É possível cobrar simultaneamente juros de mora e multa moratória, pois ambos têm fundamentos jurídicos e fatos geradores diferentes. Os juros de mora têm caráter indenizatório, compensando o credor pelo atraso no pagamento e são calculados proporcionalmente ao tempo de inadimplemento, conforme o artigo 395, caput, do Código Civil. Já a multa moratória é uma cláusula penal com função punitiva, aplicada uma única vez sobre cada prestação em atraso, com o objetivo de sancionar o inadimplemento. Essa multa não se confunde com a multa compensatória, que tem outra finalidade. Nesse sentido: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Uso de Infraestrutura Técnica do West Plaza Shopping". Executadas embargantes que opõem Embargos alegando excesso de execução, decorrente da indevida cumulação de cobrança de juros de mora e multa moratória, e da prefixação de honorários advocatícios em vinte por cento (20%) do débito . SENTENÇA de rejeição. APELAÇÃO das executdas embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação contratual e inadimplemento das executadas embargantes que são fatos incontroversos. Cogitado "bis in idem" não configurado . Possibilidade de cobrança de juros de mora com multa moratória, já que possuem natureza jurídica e fato gerador distinto. Juros moratórios que servem para indenizar o credor pelo retardamento do pagamento, incidindo de forma proporcional ao período do atraso, fundamentado no artigo 395, "caput", do Código Civil. Multa moratória que é tipo de cláusula penal, com natureza sancionatória, e que se destina a penalizar o atraso, incidindo de forma única sobre cada prestação inadimplida ou atrasada, não se confundindo com multa compensatória. Necessária observância dos termos prévia e livremente pactuados entre as partes no negócio, em acato à boa-fé objetiva e ao princípio "pacta sunt servanda", que regem as relações contratuais . Honorários advocatícios prefixados que não integraram a memória de cálculo que acompanhou a Execução e que, como quer que seja, já foram afastados na sentença. Excesso de execução não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11093361020238260100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024) Improcedente o pedido neste ponto. 6. Ausência de mora Demonstrada a ausência de abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora por onerosidade excessiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Determino o prosseguimento da execução para satisfação do crédito no valor atualizado constante dos autos executivos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2° do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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