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Processo nº 1036214-82.2022.4.01.3800

ID: 328636723

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036214-82.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROSIND - SERVICOS PROFISSIONAIS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SOBREIRA DIAS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA COSSO SCHUTTENBERG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSSO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSSO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1036214-82.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : PROSIND - SERVICOS PROFISSIONAIS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSSO PIMENTA (OAB MG129980) ADVOGADO(A) : RODRIGO COSSO …

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Processo nº 1036214-39.2023.4.01.3900

ID: 335864864

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036214-39.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036214-39.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALUNORTE ALUMINA DO NOR…

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Processo nº 1036214-27.2024.8.26.0003

ID: 300803586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036214-27.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Francisco de Sousa Vieira - Indefiro a tutela de urgência porque não há prova inequívoca de que tenh…

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Processo nº 1036214-37.2018.8.11.0041

ID: 318627889

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036214-37.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1036214-37.2018.8.11.0041. APELANTE: MAGDA MENDES DOS SANTOS APELADO: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTI…

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Processo nº 1013460-42.2023.4.01.9999

ID: 311811485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013460-42.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA MENDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, a autarquia previdenciária alega, em síntese, o não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício, em especial a qualidade de segurado do falecido. Sustenta o apelante que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, uma vez que a cópia da CTPS com o último vínculo de trabalho do falecido está ilegível e incompleta e os dados não estão no CNIS, bem como a prova oral consubstanciada em uma única testemunha é insubsistente, não se revelando hábil a corroborar a prova documental produzida nos autos. Acresce ainda que o falecido era contribuinte individual, a quem competia recolher as contribuições previdenciárias. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo do INSS, que alega o não preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste ao apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O INSS sustenta, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus faleceu em 11/12/2016, conforme certidão de óbito (fl. 40), sendo que seu último vínculo de trabalho registrado na CTPS teve início em 20/11/2014 e findou em 11/04/2016 (fls. 34/37). Neste ponto, importa destacar, quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. Por isso, no caso vertente, o registro inscrito na carteira de trabalho faz prova plena da relação de emprego, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento e que a prova oral produzida não afastou sua validade, como sugeriu o apelante nas razões recursais. No tocante à ilegibilidade da CTPS, importa salientar que na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos do Processo n° 007996-55.2017.4.01.3600, perante a 6ª Vara Federal - Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde produzida a prova oral nestes autos aproveitada, o documento foi analisado pelo magistrado condutor do feito. Ademais, a alegada insubsistência da prova oral em razão de ter sido tomado o depoimento de uma única testemunha não se sustenta, uma vez que desnecessária a oitiva de outra testemunha, que no caso foi até mesmo dispensada, em razão de a CTPS constituir prova plena do vínculo de emprego, cuja validade in casu não foi afastada. Assim, entende-se que ao tempo do óbito, ocorrido em 11/12/2016, o falecido mantinha a qualidade de segurado, pois, extinto o contrato de trabalho em 11/4/2016, estava no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, sendo devido à autora, na condição de companheira do de cujus, o benefício previdenciário da pensão por morte. Portanto, demonstrada a qualidade de segurado do falecido, a sentença recorrida deve ser mantida. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado a título de honorários em primeira instância em um ponto percentual. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013460-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036214-37.2018.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAGDA MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - MT8428-A e GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA - MT5901-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. VÍNCULO DE EMPREGO REGISTRADO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ÔNUS DO INSS DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PERÍODO DE GRAÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. O INSS sustenta, em síntese, que não foi comprovada a qualidade de segurado do de cujus 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, verifica-se que o de cujus faleceu em 11/12/2016, conforme certidão de óbito (fl. 40), sendo que seu último vínculo de trabalho registrado na CTPS teve início em 20/11/2014 e findou em 11/4/2016 (fls. 34/37). 4. Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. 5. No caso vertente, o registro inscrito na carteira de trabalho faz prova plena da relação de emprego, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento e que a prova oral produzida não afastou sua validade, como sugeriu o apelante nas razões recursais. 6. No tocante à ilegibilidade da CTPS, importa salientar que na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos do Processo n° 007996-55.2017.4.01.3600, perante a 6ª Vara Federal - Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, onde produzida a prova oral nestes autos aproveitada, o documento foi analisado pelo magistrado condutor do feito. 7. Ademais, a alegada insubsistência da prova oral em razão de ter sido tomado o depoimento de uma única testemunha não se sustenta, uma vez que desnecessária a oitiva de outra testemunha, que no caso foi até mesmo dispensada, em razão de a CTPS constituir prova plena do vínculo de emprego, cuja validade não foi afastada. 8. Assim, ao tempo do óbito, ocorrido em 11/12/2016, o falecido mantinha a qualidade de segurado, pois, extinto o contrato de trabalho em 11/4/2016, estava no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, sendo devido à autora, na condição de companheira do de cujus, o benefício previdenciário da pensão por morte. 9. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0023146-82.2020.8.26.0224

ID: 335323510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023146-82.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023146-82.2020.8.26.0224 (processo principal 1016950-21.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - Providencie a parte autora/exe…

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Processo nº 1036214-24.2020.8.26.0114

ID: 331517133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036214-24.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O. B. G. DE O. D. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DAVID BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO POLO BERALDO TOCALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036214-24.2020.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - D.G.O. - B.G.O. - - A.G.O. - Providencie o(a) patrono(a) da parte interessada, no prazo de 5 dias, o cadastro no sistema E…

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Processo nº 7000065-82.2020.8.26.0224

ID: 306356273

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000065-82.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DONIZETE LOPES

Intimação

Advogados:

SAMARA BATISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000065-82.2020.8.26.0224 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCELO DONIZETE LOPES - A Coordenadoria Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em cumprimento aos Comunicados Co…

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257879123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1036214-75.2018.4.01.0000

ID: 257881288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036214-75.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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