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Cesar Francisco Ferrara e outros x Applause Incorporação E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 331007957

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221901-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FRANCISCO FERRARA ITALO FRANCISCO FERRARA JéSSICA FRANCISCO FERRARA

Polo Passivo:

APPLAUSE INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLANTICA LTDA

Distribuídos

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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CARLOS ALBERTO POLONIO

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LAISE FRANCO GALVAO POLONIO

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ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO

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FLORENTINA BICUDO SHIMAKAWA

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GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

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ELZA MEGUMI IIDA

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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LUIZA LOUREIRO MONTAGNINI

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JULIANA MAGGI LIMA

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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LUIZA LOUREIRO MONTAGNINI

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JULIANA MAGGI LIMA

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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LUIZA LOUREIRO MONTAGNINI

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JULIANA MAGGI LIMA

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2221901-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2221901-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Procedimento Comum Cível; 1036220-15.2016.8.26.0100; Compra e Venda; Agravante: Italo Francisco Ferrara; Advogado: Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP); Advogada: Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP); Advogada: Luiza Loureiro Montagnini (OAB: 424591/SP); Advogado: Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP); Agravante: Jéssica Francisco Ferrara; Advogado: Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP); Advogada: Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP); Advogada: Luiza Loureiro Montagnini (OAB: 424591/SP); Advogado: Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP); Agravante: Cesar Francisco Ferrara; Advogado: Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP); Advogada: Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP); Advogada: Luiza Loureiro Montagnini (OAB: 424591/SP); Advogado: Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP); Agravado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda; Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogada: Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB: 271235/SP); Agravado: Applause Incorporação e Empreendimentos Ltda; Advogada: Florentina Bicudo Shimakawa (OAB: 177051/SP); Advogado: André Della Latta Cartaxo (OAB: 376531/SP); Advogada: Laise Franco Galvao Polonio (OAB: 139477/SP); Advogado: Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1040876-68.2023.8.11.0041

ID: 307645626

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040876-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES DE ALMEIDA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040876-68.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: DAYANE ALVES DE ALMEIDA AGUIAR IMPETRADO: GERENTE DE APLICAÇÃ…

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Andre Marinho Dos Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 263090048

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032534-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARINHO DOS SANTOS CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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ALISSON SILVERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1032534-68.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando o que dispõe o art. 370 do CPC, DESIGNO a audiência de I…

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Processo nº 1039033-68.2023.8.11.0041

ID: 314126505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039033-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 283274504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE RONDONIA Vistos. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia, município e/ou estado que estão fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial de Cuiabá. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", inaplicando-se ao caso, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso este Núcleo é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o Estado de Rondônia. Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, reconhece-se de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e julga-se extinto, sem resolução do mérito, a presente ação, no termo do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Maria Lourdes De Lima x G. S. Da Silva Incorporadora

ID: 276679589

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028945-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE LIMA

Polo Passivo:

G. S. DA SILVA INCORPORADORA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028945-68.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA LOURDES DE LIMA REU: G. S. DA SILVA INCORPORADORA Vistos etc. Analisando os… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028945-68.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA LOURDES DE LIMA REU: G. S. DA SILVA INCORPORADORA Vistos etc. Analisando os autos, constatou-se que a parte requerida não foi citada até o presente momento, requerendo a parte autora a citação por edital. Denota-se que o feito data de 2023, constatou-se que a parte requerida não foi citada até o presente momento, conforme inúmeras tentativas. Diante do exposto no artigo 257 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;” Conforme denota entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligências, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido. (TJ-PR 892888501 PR 892888-5/01 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio. Data de Julgamento: 08/08/2012, 16ª Câmara Cível). Dessa forma, restando inexitosa a citação real da parte requerida, preenchidos os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil, desde já DEFIRO o pedido, para determinar a citação por edital da requerida. Transcorrido in albis o prazo da citação sem a parte demandada se manifestar, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESDATUAL desta Comarca, para funcionar nestes autos como curador especial da parte requerida, com fulcro no artigo 9.º, inciso II, segunda figura, do CPC. INTIME-SE o curador especial acerca da nomeação bem como para que, no prazo legal, apresente defesa ao pedido formulado. Após, INTIME-SE a parte requerente para impugnação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1036220-43.2025.8.26.0506

ID: 336925787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036220-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENI SOLANO NEME

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Processo 1036220-43.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.O. - Vistos. 1. Proceda a z. serventia a alteração da classe-assunto para que passe a contar Divórcio Litigioso. 2. Diant… Processo 1036220-43.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.O. - Vistos. 1. Proceda a z. serventia a alteração da classe-assunto para que passe a contar Divórcio Litigioso. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MILENI SOLANO NEME (OAB 392103/SP)

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Jana Borges Venarusso e outros x Dari Silva Dos Prazeres e outros

ID: 308015859

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANA BORGES VENARUSSO LUNA BORGES VENARUSSO

Polo Passivo:

DARI SILVA DOS PRAZERES DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Decisão

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1013037-68.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1013037-68.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JANA BORGES VENARUSSO e LUNA BORGES VENARUSSO em face de DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS ME representada por DARI SILVA DOS PRAZERES. No id. 139505189, consta decisão indeferindo a citação por edital da requerida e fez busca do endereço via INFOJUD. No id. 153232808, consta certidão do oficial de justiça informando que não foi possível proceder a citação do requerido em razão do imóvel ter como atividade “Balneário de Lazer”, que segundo informações dos funcionários o imóvel pertence ao DARI SILVA, contudo, é arrendado para Sra. Neuza que explora comercialmente o local. No id. 155761494, o requerente requereu a citação por edital. É o relatório. Decido. Destaca-se que a citação por edital, por se tratar de modalidade de citação ficta, somente é cabível se restarem infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, o que não é o caso dos autos, uma vez que não se esgotou todos os meios de localização do requerido. Assim, diante da necessidade do exaurimento dos meios disponíveis para localização do requerido e considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita e em virtude do princípio da economia e celeridade processual, efetuo buscas de novos endereços pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, conforme extrato anexo. Segue em anexo pesquisa realizada nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD. EXPEÇA-SE carta de citação para o requerido no endereço informado abaixo: RUA DESEMBARGADOR JOSE MESQUITA, 411, QUADRA 05, BAIRRO ARAES, CUIABÁ/MT, 78005-560, contato telefônico (65) 3021-0894, (65) 99270-6732, email: contato@imperioimoveismt.com.br; RUA CASSIO VEIGA DE AS, 17, BAIRRO ALVORADA, CUIABÁ/MT, CEP 78048-610; - DARI SILVA DOS PRAZERES RUA DA PAZ, 66, QUADRA 05, BAIRRO TRÊS PODERES, CUIABÁ/MT, contato telefônico (65) 3621-4100, (65) 998142-4747 - DARI SILVA DOS PRAZERES Não sendo localizados os endereços ou restando infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1020142-25.2023.8.11.0000

ID: 261349251

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020142-25.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDE GONSALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA CUNHA e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDE GONSALVES GUIMARÃES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 2529219678). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265936251). A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, todos do Código de Processo Civil; artigos 104, 421, parágrafo único do Código Civil. E suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 271009398) e preparado (id. 271081364). A recorrida ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, ratificou o recurso (id. 274551396) Contrarrazões (id. 277228362). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente de que a premissa de que acordo entabulado entre Idê, Emanoel e Adriana, viola direito de terceiros é falsa, bem como por desconsiderar o precedente no STJ sobre a mesma situação, na qual houve homologação do acordo para validade na Ação de Petição de Herança nº 1006153-62.2019.8.11.0041, e submissão do pleito em cada processo. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade.” (id. 252919678) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A recorrente alega violação ao artigo 104 do Código civil, por deixar de homologar acordo válido, celebrado por agentes maiores e capazes e que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Violação aos artigos 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, “b”, do Código de Processo Civil, por recursar a extinção parcial do feito, em relação à Idê e Emanoel em razão do acordo entabulado por eles. Violação ao artigo 421, parágrafo único do Código Civil, ao indeferir o pedido de encerramento da Administração Judicial. E por fim suscitam divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da decisão, consignando que: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade. No que toca a pretensão de revogação da administração judicial, a sócia Camila não manifestou expressamente nesse sentido. No acordo firmado por ela com Idê, homologado por este Egrégio Tribunal, consta a “Cláusula Oitava” e nela não há aquiescência de Camila sobre o encerramento da Administração Judicial: “Cláusula Oitava: O presente acordo e todos os direitos e obrigações nele pactuados são válidos e eficazes imediatamente perante todos os seus signatários, independentemente de homologação judicial, vinculando as partes signatárias, seus herdeiros e sucessores. Parágrafo Único: Deverão as partes Camila e Idê, em petição conjunta, requerer a homologação judicial do presente instrumento nos autos do Recurso de Apelação n. 13885/2018, requerendo a extinção de todos os demais processos pendentes entre as partes.” A agravante cite a Cláusula Décima Primeira do acordo, que previa a imediata revogação da nomeação da Interventora/administradora judicial. Todavia, inexiste até o momento fato relevante para sua revogação, pelo contrário, se revela imprescindível ao juízo. Não é verdade a afirmação da agravante de que “inexiste litígio entre as partes e, portanto, inexiste perigo de dano na ausência de administrador judicial". A animosidade e conflito entre as partes infelizmente persiste, inclusive com várias tentativas inexitosas de composição. Também não é real a afirmação de que “a permanência da administração judicial que tende a causar maiores danos, já que, uma empresa familiar estará sendo gerida por terceiros, fugindo dos princípios e valores do núcleo familiar.” O conflito familiar é anterior ao ajuizamento das demandas citadas na decisão agravada, preexistentes à nomeação da interventora/administradora judicial. A nomeação em nada alterou para pior os ânimos e conflitos existentes entre os sócios/integrantes do grupo familiar.” (id. 252919678) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Emanoel Rosa De Oliveira Junior x Adriana Goncalves Guimaraes Da Cunha e outros

ID: 261349260

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020142-25.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA CAMILA NUNES GUIMARAES EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

YURI ROBSON NADAF BORGES

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JORDAN NAVES COSTA

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LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1020142-25.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): IDE GONSALVES GUIMARAES RECORRIDA(S): ADRIANA GONSALVES GUIMARAES DA CUNHA e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IDE GONSALVES GUIMARÃES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 2529219678). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 265936251). A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, todos do Código de Processo Civil; artigos 104, 421, parágrafo único do Código Civil. E suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 271009398) e preparado (id. 271081364). A recorrida ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, ratificou o recurso (id. 274551396) Contrarrazões (id. 277228362). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 1.022, II, parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente de que a premissa de que acordo entabulado entre Idê, Emanoel e Adriana, viola direito de terceiros é falsa, bem como por desconsiderar o precedente no STJ sobre a mesma situação, na qual houve homologação do acordo para validade na Ação de Petição de Herança nº 1006153-62.2019.8.11.0041, e submissão do pleito em cada processo. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade.” (id. 252919678) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A recorrente alega violação ao artigo 104 do Código civil, por deixar de homologar acordo válido, celebrado por agentes maiores e capazes e que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Violação aos artigos 139, V, 355, I, 356, II e 487, II, “b”, do Código de Processo Civil, por recursar a extinção parcial do feito, em relação à Idê e Emanoel em razão do acordo entabulado por eles. Violação ao artigo 421, parágrafo único do Código Civil, ao indeferir o pedido de encerramento da Administração Judicial. E por fim suscitam divergência jurisprudencial. O Tribunal, por sua vez, pautou-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da decisão, consignando que: “Inicialmente, a agravada relata que tramita em 1º Grau a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041 proposta por ela, objetivando o reconhecimento da nulidade absoluta do “Termo de Acordo Judicial” firmado por Idê, Adriana e Emanoel, e cuja homologação é objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento. Por isso, alega a existência de prejudicialidade externa ao presente recurso, vez que o julgamento deste depende da “declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”, nos termos do art. 313, inciso V, “a” do CPC. Em primeiro momento, foi reconhecida a prejudicialidade externa, já que a análise da homologação ou não do acordo entabulado entre Idê, Adriana e Emanoel, adentraria no mérito da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n. 1041749- 68.2023.8.11.0041, de modo que foi acolhido o pedido, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC, para suspender o julgamento do presente recurso, até o julgamento da Ação n. 1041749-68.2023.8.11.0041. Ocorre que a ora agravante interpôs recurso de agravo interno que foi provido para, em juízo de retratação, determinar o seguimento do agravo de instrumento de mesma numeração, diante dos argumentos relevantes apresentados. Ou seja, a Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041 não tem o condão de prejudicar o presente recurso, já que à época havia sido recentemente distribuída, sem sequer decisão acerca da antecipação da tutela de urgência. No momento da confecção do presente voto, a situação persiste, apenas com decisões de declínio de competência e declarações de suspeição. Ademais, não há evidências de que o julgamento do agravo de instrumento poderá causar decisão conflitante com a pretensão da agravada na Ação n.º 1041749-68.2023.8.11.0041. Sobre a questão de fundo, a agravante pretende o afastamento do reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de Id 120946728. Na data de 07.02.2023 o Magistrado registrou o pedido elaborado por Adriana Gonçalves Guimarães, Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, acompanhada do termo de acordo extrajudicial do id. 106208625, pugnando pela sua homologação como forma de extinção dos seguintes feitos: ·Ação de Inventário nº. 3109-38.2008.811.0041 e Ação de Petição de Herança nº. 1006153-62.2019.811.0041 em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1018974-30.2021.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT; ·Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2, feito de origem).” Todavia, deixou de homologar o acordo, pois nele há previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041 e não há anuência dos réus Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo De Miranda, bem como, porque o acordo prevê a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” Em várias demandas existentes entre as partes, a sócia Camila Nunes Guimarães figura como parte ou terceira interessada. Ademais, a Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 proposta pelo Grupo Reical tem como objetivo a exclusão da sócia Adriana Goncalves Guimarães da Cunha, após deliberação realizada em reunião de sócios e a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação. Ao final, o Magistrado concluiu que: “a homologação do acordo e consequente extinção dos feitos relacionados – Ação Declaratória nº. 1017807-46.2019.811.0041, Ação de Prestação de Contas nº. 1005690-52.2021.811.0041 e Ação Cautelar nº. 1030121-87.2020.811.0041 - “com extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide.” (id. 106208619 – Pág. 2) pressupõe a anuência da sócia Camila Nunes Guimarães.” A decisão foi alvo de embargos de declaração opostos por Idê, que foram rejeitados ao argumento que a sócia Camila Nunes Guimarães participou da deliberação que estabeleceu a necessidade de contratação de advogado pelo administrador judicial para o manejo da exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, de modo que a homologação do acordo e extinção dos feitos “pressupõe, no mínimo, a anuência da sócia CAMILA NUNES GUIMARÃES, pois as empresas sequer participaram da referida deliberação através do atual administrador judicial, sendo que estas demandam contra a sócia Adriana.” O MM. Juiz também mencionou que “a extinção da administração judicial não se concretiza apenas com a extinção do presente feito, que conforme se evidencia não ocorrerá com o acordo apresentado, pois é certo que na tutela cautelar antecedente n. 1024507-09.2017.8.11.0041, proposta por CAMILA NUNES GUIMARÃES contra as sócias IDÊ e ADRIANA, constata-se decisão proferida em 05.12.2020, pela magistrada Vandymara Paiva Galvão reconheceu a inequívoca a abrangência da intervenção da CASE ADMINISTRAÇÃO em todos os processos correlatos ao GRUPO REICAL.” Os segundos embargos de declaração têm como um dos fundamentos a inexistência de ampliação da administração judicial. Sustentou a embargante Idê que “a decisão de id 45043723 dos Autos de nº 1024507-09.2017.8.11.0041 não determinou a intervenção judicial fora dos limites da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024507- 09.2017.8.11.0041, tampouco em todos os litígios envolvendo o Grupo Reical.” Na data de 03.08.2023 o MM. Juiz rejeitou os embargos diante do caráter manifestamente procrastinatório a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º do CPC). Entendeu o Magistrado que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e almejavam “rediscutir pela segunda vez matéria e posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos.” Nesse passo, o §2º do artigo 1.026 do CPC prevê: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Os segundos embargos pretendiam esclarecimento acerca da alegada inexistência de ampliação da administração judicial e no primeiro aclaratório, pretendia o reconhecimento da validade jurídica do acordo, sua homologação em relação às partes EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR e IDÊ GONSALVES GUIMARÃES, e, em face delas, que fosse o feito extinto, com resolução do mérito, nos moles do art. 356, II, do CPC, com prosseguimento do feito em relação aos demais. Desta feita, impõe-se o afastamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. Sobre a homologação do acordo de Id 106208625 e extinção do feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação às partes Emanoel Rosa de Oliveira Junior e Idê Gonsalves Guimarães, não prospera a pretensão. De fato, como registrado pelo Magistrado, o acordo envolve feitos que tramitam em outras unidades jurisdicionais e “eventual intenção de extinção, por homologação de acordo, dos autos nº. 3109-38.2008.811.0041, 1006153-62.2019.811.0041 e 1018974-30.2021.8.11.0041 deverão ser objeto de pedido específico nos juízos em que tramitam.” Ademais, no acordo constam as demandas: Incidente de prestação de contas do Administrador Judicial n. 1005690-52.2021.8.11.0041; Cautelar Inominada n. 1030121-87.2020.8.11.0041, que possui como partes: Reical Indústria e Comércio de Calcário Ltda. (autor); Calcário Morro Grande Indústria e Comércio Ltda. (autor); Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. (autor); Idê Gonçalves Guimarães (autor); Adriana Gonçalves Guimarães (requerida); Camila Nunes Guimarães (requerida) e Eduardo Rabelo de Miranda (requerido). Com efeito, diante da previsão de extinção da Ação n. 1030121-87.2020.8.11.0041, inviável a homologação do acordo sem anuência dos réus: Camila Nunes Guimarães e Eduardo Rabelo de Miranda. Além disso, no acordo também está previsto a “extensão a todos os recursos em andamento em quaisquer juízos ou tribunais, assim como demais demandas que versem ou possam versar ou vir a versar sobre o patrimônio e direitos envolvidos na lide” e no juízo de origem tramitam as seguintes ações: I) 1024507-09.2017.8.11.0041 (autora: CAMILA NUNES GUIMARAES, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA, Interessados: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR); II) 1017807-46.2019.8.11.0041 (autor: EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, réus IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES, Interessado: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI – ME); III) 1044557-17.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÂES DA CUNHA, réus REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA e CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com determinação para que a autora proceda a emenda à inicial e inclua no polo passivo as seguintes pessoas: IDÊ GONSALVES GUIMARÃES e CAMILA NUNES GUIMARÃES); IV) 1033250-66.2021.8.11.0041 (autor: ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, réus IDE GONSALVES GUIMARÃES, CAMILA NUNES GUIMARÃES, REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA); V) 1041700-95.2021.8.11.0041 (autor: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA, CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, réus ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, Interessados: CAMILA NUNES GUIMARÃES e IDE GONSALVES GUIMARÃES. Como se percebe, a sócia Camila figura em várias demandas que tramitam no juízo de origem como parte ou terceira interessada. Ademais, na Ação n. 1041700-95.2021.8.11.0041 ajuizada pelo Grupo Reical como propósito de exclusão da sócia Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha decorrente de deliberação realizada em reunião de sócios, a sócia Camila estava presente no citado ato societário. Assim, pertinente a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo de id 106208625 e, via de consequência, não extinguiu o feito total ou parcialmente, com resolução do mérito, em relação à Emanoel Rosa de Oliveira Júnior e Idê Gonsalves Guimarães, por não poderem transigir sobre direitos dos quais não detêm titularidade. No que toca a pretensão de revogação da administração judicial, a sócia Camila não manifestou expressamente nesse sentido. No acordo firmado por ela com Idê, homologado por este Egrégio Tribunal, consta a “Cláusula Oitava” e nela não há aquiescência de Camila sobre o encerramento da Administração Judicial: “Cláusula Oitava: O presente acordo e todos os direitos e obrigações nele pactuados são válidos e eficazes imediatamente perante todos os seus signatários, independentemente de homologação judicial, vinculando as partes signatárias, seus herdeiros e sucessores. Parágrafo Único: Deverão as partes Camila e Idê, em petição conjunta, requerer a homologação judicial do presente instrumento nos autos do Recurso de Apelação n. 13885/2018, requerendo a extinção de todos os demais processos pendentes entre as partes.” A agravante cite a Cláusula Décima Primeira do acordo, que previa a imediata revogação da nomeação da Interventora/administradora judicial. Todavia, inexiste até o momento fato relevante para sua revogação, pelo contrário, se revela imprescindível ao juízo. Não é verdade a afirmação da agravante de que “inexiste litígio entre as partes e, portanto, inexiste perigo de dano na ausência de administrador judicial". A animosidade e conflito entre as partes infelizmente persiste, inclusive com várias tentativas inexitosas de composição. Também não é real a afirmação de que “a permanência da administração judicial que tende a causar maiores danos, já que, uma empresa familiar estará sendo gerida por terceiros, fugindo dos princípios e valores do núcleo familiar.” O conflito familiar é anterior ao ajuizamento das demandas citadas na decisão agravada, preexistentes à nomeação da interventora/administradora judicial. A nomeação em nada alterou para pior os ânimos e conflitos existentes entre os sócios/integrantes do grupo familiar.” (id. 252919678) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre estes pontos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários e de meação c/c cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos morais. Pedido julgado procedente em parte e confirmado pelo Tribunal a quo. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é soberano na análise das provas, podendo concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais, não ficando adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de cerceamento de defesa e, com base nos elementos dos autos, entenderam que o pedido inicial era procedente, pois caracterizada a fraude na venda do imóvel, além de nulidade dos atos que deram origem ao registro no cartório de registro de imóveis e averbações subsequentes. 4. Inviável a modificação das conclusões da Corte a quo na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.995/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBRIAGUEZ HABITUAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 329.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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