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Processo nº 1042527-58.2023.8.11.0002

ID: 330818338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042527-58.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-58.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-58.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 781.135.042-49 (APELANTE), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo autor visando a reforma de sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) deve ser reconhecido o dano temporal pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; e (iii) os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. III. Razões de decidir: 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente enseja dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo. 4. O termo de cessão de crédito anexado pelo requerido, desacompanhado do contrato originário da dívida, não comprova a existência do débito, sendo ônus da instituição financeira provar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC, combinado com o artigo 6º, VIII, do CDC. 5. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade dessa condenação: compensar a vítima e punir o ofensor. 6. O desvio produtivo do consumidor, quando reconhecido, integra as circunstâncias a serem consideradas na fixação do valor da indenização por danos morais, não constituindo, via de regra, uma categoria autônoma de dano. 7. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes decorrentes de relação originariamente contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, e não do evento danoso. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo de cessão de crédito desacompanhado da documentação que comprove a existência da dívida originária não é suficiente para legitimar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes decorrentes de relação originariamente contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral nº 1042527-58.2023.8.11.0002, ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos, b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Decaindo o polo ativo em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. [...] A parte recorrente defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que: 1) O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 é insuficiente para desestimular a prática ilícita da empresa; 2) Deve ser reconhecido também o dano temporal pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, considerando que o consumidor gastou seu tempo reclamando administrativamente e posteriormente teve que ingressar com demanda judicial; 3) Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ; 4) O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 2009 parâmetro indenizatório para casos de restrição indevida em cadastro de inadimplentes fixando o patamar de R$ 10.000,00, que atualizado alcança R$ 24.082,77; 5) A Jurisprudência atual da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem fixado o valor de R$ 10.000,00 para casos semelhantes. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida de modo a majorar a quantificação do dano moral, considerando também a existência do dano temporal, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aplicando-se os Enunciados de Súmula 362 e 54 do STJ. A parte recorrida apresentou Contrarrazões Recursais pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e dano moral movida em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Alega a parte Apelante que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas abusivas, devendo ser majorado para R$ 12.000,00. Sustenta, ainda, que não foi considerado o dano temporal decorrente do desvio produtivo do consumidor, e que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a parte Apelada defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de danos morais ou, subsidiariamente, a adequação do valor fixado, inclusive com base em julgados recentes que indicam valores menores para casos semelhantes. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a controvérsia central do recurso reside essencialmente na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, na alegação de dano temporal e na definição do termo inicial dos juros de mora. No que concerne ao mérito da demanda, o douto magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito cobrado e a ilicitude da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da origem válida da dívida cobrada. Tais questões não foram objeto de insurgência recursal e, portanto, encontram-se preclusas, não comportando reexame. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). No caso dos autos, a empresa ré não logrou êxito em comprovar a existência do débito que ensejou a negativação, fato que configurou ato ilícito passível de reparação. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, aspecto central da insurgência recursal, é cediço que o arbitramento da compensação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade dessa condenação: compensar a vítima e punir o ofensor. Para tanto, devem ser considerados diversos elementos, como as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a revisão do quantum indenizatório somente é cabível quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Esse entendimento encontra-se consolidado em diversos julgados, como se verifica no AgInt no AREsp 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019. No caso em análise, depreende-se que o magistrado sentenciante, ao fixar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou adequadamente as circunstâncias específicas do caso concreto, estabelecendo montante que não se revela irrisório a ponto de não cumprir sua função compensatória, nem excessivo de modo a propiciar enriquecimento sem causa. É de bom alvitre mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sinalizado parâmetros para casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, cada caso possui particularidades que devem ser consideradas no arbitramento, não havendo um valor fixo predeterminado para situações dessa natureza. A própria jurisprudência do STJ apresenta variações consideráveis na fixação do quantum indenizatório para situações semelhantes. Verifica-se que a notícia mencionada pelo recorrente, que indicaria o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para negativações indevidas, data de 2009, sendo que os precedentes mais recentes dos Tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, têm considerado adequados montantes entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, a depender das peculiaridades de cada caso. No tocante ao pleito de reconhecimento do dano temporal pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, embora a tese tenha recebido crescente acolhida na doutrina e jurisprudência, sua aplicação não se dá de forma automática, nem implica necessariamente na fixação de indenização em separado. O desvio produtivo do consumidor, quando reconhecido, integra as circunstâncias a serem consideradas na fixação do valor da indenização por danos morais, não constituindo, via de regra, uma categoria autônoma de dano. No caso em tela, não há elementos que evidenciem que o autor tenha despendido tempo extraordinário ou empreendido esforços desproporcionais na tentativa de solução do problema antes do ajuizamento da ação, além daqueles normalmente esperados em situações dessa natureza. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, também não assiste razão ao apelante. Isso porque, apesar de se tratar de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, a jurisprudência tem feito distinção entre as situações em que o dano decorre diretamente do ato ilícito (evento danoso) e aquelas em que a obrigação de indenizar surge apenas com o reconhecimento judicial da ilicitude. No caso específico de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação originariamente contratual, ainda que a negativação tenha sido considerada indevida. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1414755/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019) Portanto, afigura-se correto o entendimento adotado na sentença ao determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, e não do evento danoso, considerando a origem contratual da relação jurídica discutida nos autos. Por fim, no que tange à correção monetária, corretamente fixada na sentença, deve fluir a partir da data do arbitramento da indenização, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042527-58.2023.8.11.0002

ID: 330818342

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042527-58.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-58.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042527-58.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 781.135.042-49 (APELANTE), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo autor visando a reforma de sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) deve ser reconhecido o dano temporal pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; e (iii) os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. III. Razões de decidir: 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente enseja dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo. 4. O termo de cessão de crédito anexado pelo requerido, desacompanhado do contrato originário da dívida, não comprova a existência do débito, sendo ônus da instituição financeira provar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC, combinado com o artigo 6º, VIII, do CDC. 5. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade dessa condenação: compensar a vítima e punir o ofensor. 6. O desvio produtivo do consumidor, quando reconhecido, integra as circunstâncias a serem consideradas na fixação do valor da indenização por danos morais, não constituindo, via de regra, uma categoria autônoma de dano. 7. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes decorrentes de relação originariamente contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, e não do evento danoso. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo de cessão de crédito desacompanhado da documentação que comprove a existência da dívida originária não é suficiente para legitimar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes decorrentes de relação originariamente contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Temporal e Dano Moral nº 1042527-58.2023.8.11.0002, ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência do débito debatido nos autos, b) Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. Decaindo o polo ativo em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. [...] A parte recorrente defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que: 1) O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 é insuficiente para desestimular a prática ilícita da empresa; 2) Deve ser reconhecido também o dano temporal pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, considerando que o consumidor gastou seu tempo reclamando administrativamente e posteriormente teve que ingressar com demanda judicial; 3) Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso por se tratar de ilícito extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ; 4) O Superior Tribunal de Justiça divulgou em 2009 parâmetro indenizatório para casos de restrição indevida em cadastro de inadimplentes fixando o patamar de R$ 10.000,00, que atualizado alcança R$ 24.082,77; 5) A Jurisprudência atual da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem fixado o valor de R$ 10.000,00 para casos semelhantes. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida de modo a majorar a quantificação do dano moral, considerando também a existência do dano temporal, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aplicando-se os Enunciados de Súmula 362 e 54 do STJ. A parte recorrida apresentou Contrarrazões Recursais pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano temporal e dano moral movida em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Alega a parte Apelante que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular práticas abusivas, devendo ser majorado para R$ 12.000,00. Sustenta, ainda, que não foi considerado o dano temporal decorrente do desvio produtivo do consumidor, e que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a parte Apelada defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de danos morais ou, subsidiariamente, a adequação do valor fixado, inclusive com base em julgados recentes que indicam valores menores para casos semelhantes. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a controvérsia central do recurso reside essencialmente na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, na alegação de dano temporal e na definição do termo inicial dos juros de mora. No que concerne ao mérito da demanda, o douto magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito cobrado e a ilicitude da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, da origem válida da dívida cobrada. Tais questões não foram objeto de insurgência recursal e, portanto, encontram-se preclusas, não comportando reexame. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). No caso dos autos, a empresa ré não logrou êxito em comprovar a existência do débito que ensejou a negativação, fato que configurou ato ilícito passível de reparação. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, aspecto central da insurgência recursal, é cediço que o arbitramento da compensação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade dessa condenação: compensar a vítima e punir o ofensor. Para tanto, devem ser considerados diversos elementos, como as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a revisão do quantum indenizatório somente é cabível quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Esse entendimento encontra-se consolidado em diversos julgados, como se verifica no AgInt no AREsp 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019. No caso em análise, depreende-se que o magistrado sentenciante, ao fixar a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerou adequadamente as circunstâncias específicas do caso concreto, estabelecendo montante que não se revela irrisório a ponto de não cumprir sua função compensatória, nem excessivo de modo a propiciar enriquecimento sem causa. É de bom alvitre mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha sinalizado parâmetros para casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, cada caso possui particularidades que devem ser consideradas no arbitramento, não havendo um valor fixo predeterminado para situações dessa natureza. A própria jurisprudência do STJ apresenta variações consideráveis na fixação do quantum indenizatório para situações semelhantes. Verifica-se que a notícia mencionada pelo recorrente, que indicaria o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para negativações indevidas, data de 2009, sendo que os precedentes mais recentes dos Tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, têm considerado adequados montantes entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, a depender das peculiaridades de cada caso. No tocante ao pleito de reconhecimento do dano temporal pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, embora a tese tenha recebido crescente acolhida na doutrina e jurisprudência, sua aplicação não se dá de forma automática, nem implica necessariamente na fixação de indenização em separado. O desvio produtivo do consumidor, quando reconhecido, integra as circunstâncias a serem consideradas na fixação do valor da indenização por danos morais, não constituindo, via de regra, uma categoria autônoma de dano. No caso em tela, não há elementos que evidenciem que o autor tenha despendido tempo extraordinário ou empreendido esforços desproporcionais na tentativa de solução do problema antes do ajuizamento da ação, além daqueles normalmente esperados em situações dessa natureza. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, também não assiste razão ao apelante. Isso porque, apesar de se tratar de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, a jurisprudência tem feito distinção entre as situações em que o dano decorre diretamente do ato ilícito (evento danoso) e aquelas em que a obrigação de indenizar surge apenas com o reconhecimento judicial da ilicitude. No caso específico de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação originariamente contratual, ainda que a negativação tenha sido considerada indevida. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1414755/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019) Portanto, afigura-se correto o entendimento adotado na sentença ao determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, e não do evento danoso, considerando a origem contratual da relação jurídica discutida nos autos. Por fim, no que tange à correção monetária, corretamente fixada na sentença, deve fluir a partir da data do arbitramento da indenização, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1048419-14.2024.8.11.0001

ID: 261509876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048419-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1048419-14.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABA - MT Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1048419-14.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABA - MT Recorrente: FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FATIMA APARECIDA FIGUEIREDO LIMA BORGES ajuizou reclamação em face de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Noticiou que utilizou o plano de saúde da parte reclamada em 4/3/2024 e, devido à coparticipação, precisou pagar R$ 466,08 em quatro parcelas. No entanto, por um erro, pagou uma das parcelas em duplicidade, o que resultou no registro de inadimplência pela reclamada e na suspensão do seu plano. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: " Ante o exposto, RECONHECE-SE, de ofício, a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade quanto a obrigação de fazer e, por consequência, JULGA-SE, quanto ao referido pedido, extinto o processo sem resolução do mérito; JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral e, quanto a referida pretensão, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009". A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que, embora o plano de saúde tenha sido desbloqueado administrativamente após a interposição da ação, ele permaneceu bloqueado indevidamente por mais de 3 meses. Durante esse período, foi obrigada a pagar as consultas de forma particular. Assim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes aos pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o desbloqueio do plano de saúde, além do recebimento de indenização por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que a parte reclamada, após ter sido acionada administrativamente pela parte reclamante, realizou o desbloqueio do plano de saúde. Importa mencionar que a própria reclamante reconhece que o plano de saúde foi restabelecido em 4/7/2024, tendo a ação sido proposta após esta data, em 12/7/2024. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo útil o pleito de desbloqueio do plano de saúde, razão pela qual, em relação a este pedido a ação foi corretamente extinta, sem resolução de mérito. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Quando ausente a prova de que o serviço contratado pelo consumidor foi prestado de forma ineficiente, não há como reconhecer a prática de ato ilícito. No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço de plano de saúde foi prestado de forma ineficiente pela parte reclamada, pois esta realizou o bloqueio indevido do seu plano de saúde, por mais de 3 meses. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que o serviço questionado foi prestado de forma eficiente, pois: a) a parte reclamante equivocou-se ao realizar o pagamento em duplicidade de uma das parcelas, deixando outra em aberto; b) a parte reclamada, ao tomar ciência do ocorrido via e-mail (ID 277094854/PJe2) em 26/6/2024, apenas seguiu os trâmites legais para avaliar a situação e realizar as baixas, resolvendo o processo em 5 dias, em 4/7/2024 (ID 277094853/PJe2); c) a parte reclamada ainda demonstrou que, durante o período anterior à sua ciência do ocorrido, houve atendimento ao dependente do plano de saúde, entre 22/5/2024 e 27/5/2024, na Cardioclin (ID 277094851/PJe2). Portanto, havendo evidências de que o serviço foi prestado pela parte reclamada de forma eficiente, não há conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 277094867/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1000101-66.2025.8.11.0000

ID: 256259857

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000101-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA BULHOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000101-66.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). PAULO SERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000101-66.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PEREIRA - CPF: 465.220.001-30 (REQUERENTE), JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Prescrição. Parcial procedência. I – Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada em adversidade à condenação, transitada em julgado, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), que impôs pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 dias-multa. 2. Erro na fixação da pena-base, sob o argumento de que não houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, dos motivos e das consequências do crime, bem como o quantum de aumento seria desproporcional. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal foi devidamente fundamentada, considerando a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal; e (ii) se, diante da eventual readequação da pena, há incidência da prescrição retroativa. III. Razões de decidir 4. A mera consciência da ilicitude e a possibilidade de agir de forma diversa não justificam a valoração negativa da culpabilidade. Enunciado n. 12 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5. A consideração de processos em andamento e condenações sem trânsito em julgado para negativar os antecedentes criminais viola a Súmula 444/STJ. 6. A conduta social não pode ser aferida com base apenas no histórico criminal do réu, sendo necessária a análise de sua relação com o meio social. 7. Os motivos e as consequências do delito, em decorrência do prejuízo, são inerentes ao tipo penal do estelionato e não justificam a majoração da pena-base, salvo em casos de prejuízo excepcionalmente elevado. 8. Afastadas todas as circunstâncias judiciais negativadas, deve a pena ser fixada no mínimo legal, e, em razão da readequação da reprimenda, estabelecido o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. A análise da prescrição retroativa deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da presente decisão. IV. Dispositivo e tese 10. Ação Revisional parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e idônea, sendo inválida a valoração negativa baseada em argumentos genéricos ou inerentes ao tipo penal. 2. A prescrição retroativa deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal após o trânsito em julgado da decisão.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 171, caput, 33, § 2º, “c”, e 44; CPP, art. 621. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 444; STJ, HC 417.014/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.3.2018; STJ, AgRg no AREsp 2456982/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.2.2024; TJMT, Ap. Crim. 1026328-58.2023.8.11.0002, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª CCrim., j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de revisão criminal proposta por Carlos Alberto Pereira, neste ato representado pela Dra. Ana Karolina Bulhões Favero – OAB/MT 11257, objetivando a retificação da pena imposta na sentença condenatória lavrada nos autos da ação penal n. 0010389-96.2004.8.11.0042, que tramitou no Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. De acordo com os termos da ação proposta (Id. 261371265), e pelos documentos que a instruem, o requerente foi condenado, em primeira instância, ao cumprimento da reprimenda de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de estelionato, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, já ocorrendo o trânsito em julgado. A subscritora da presente ação sustenta que há erro na aplicação da pena-base, seja na avaliação das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) sopesadas em desfavor do sentenciado, visto que não apresentada motivação idônea, mais precisamente no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, motivos e consequências do crime, seja no quantum levado a efeito para o recrudescimento da pena. Com essas considerações, em síntese, pugna pelo afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, e, acaso remanesça alguma desfavorável, que seja readequado o acréscimo, na proporção de 1/6. Por fim, com a readequação da reprimenda, seja reconhecido o fenômeno prescricional, na modalidade retroativa. Certidões de Trânsito em Julgado em anexo (Id. 261371270 e Id. 261371274), e instrumento particular de mandato juntado (Id. 261371273). Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. João Augusto Veras Gadelha manifesta-se pelo parcial provimento da ação revisional, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Revisão Criminal: Estelionato – Pleito para readequação das penas basilares no mínimo legal em relação ao delito que fora condenado – Parcial admissibilidade – Fundamentos idôneos empregados nas circunstâncias inominadas do art. 59 do CP, referentes a maus antecedentes e consequências do crime. Todavia, é imperioso o afastamento da desfavorabilidade dos vetores atinentes à culpabilidade, motivos do crime e conduta social, porquanto a fundamentação lançada não pode ser levada em consideração para exasperar as reprimendas basilares – Pela parcial procedência da ação revisional, para readequar as penas basilares, mantendo-as, todavia, afastadas do mínimo legal.” (Id. 266518264). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, o revisionando Carlos Alberto Pereira foi condenado ao cumprimento da reprimenda de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime de estelionato simples, artigo 171, caput, do Código Penal. Prefacialmente, relembro que a revisão criminal é ação penal originária de segundo grau, de caráter constitutivo e complementar, que pode ser proposta a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em absolutórias impróprias ou condenatórias, transitadas em julgado, se a sentença for contrária ao texto expresso em lei, oposto à evidência dos autos ou fundada em provas cabalmente falsas, ou, ainda, quando se descobrirem novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da reprimenda. Contudo, por violar a intangibilidade e a autoridade da coisa julgada, a revisão criminal só pode ser admitida quando compreendida, rigorosamente, nas hipóteses taxativas alistadas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Partindo dessas premissas, mostram-se presentes as condições de procedibilidade da ação, primeiro porque atendeu ao pressuposto do trânsito em julgado, consoante termos das certidões em anexo (Id. 261371270 e Id. 261371274), e, segundo, é cabível, pois apresenta circunstâncias relevantes que autorizam a reanálise da dosimetria da pena, ante a aparente existência de erros na fundamentação relativa à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Assim, admito a presente revisão criminal e passo à análise da matéria. No caso, o requerente aduz que, na sentença condenatória, o magistrado singular, ao recrudescer a reprimenda basilar não apresentou motivação adequada em relação às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) consideradas desfavoráveis. Sem delongas, vejo que assiste razão, no que diz respeito à redução da pena-base. Destaco excertos do dispositivo combatido: “(...) Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo a considerar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Quanto a culpabilidade do réu verifica-se que este tinha plena consciência da ilicitude do fato e ainda assim, optou por consumar o ilícito. Agiu o réu com o dolo do tipo. Não há nos autos qualquer estudo sobre sua personalidade, porém a sua conduta no meio social não o recomenda. Demonstra não ser merecedor de crédito ou pessoa que paute sua vida pela honestidade. O réu é tecnicamente primário nesta ação, porém, já foi condenado pelo Juízo da 3º Vara Criminal desta Comarca, nos autos da ação penal n.º 021/2003, a pena de oito anos e dez dias de reclusão e 17 dias-multa, por infração ao art. 288, parágrafo único, art. 157 e arts, 62, 1, 69 e 71, todos do Código Penal. O réu também responde a mais oito ações penais perante o Juízo da 3º Vara Criminal desta Comarca - feitos n.º 081/2001; 118/2001; 102/2002; 048/2003; 088/2003; 122/2003; 129/2003; 046/2005 — também pela prática dos crimes de roubo, formação de quadrilha e corrupção ativa. Há registro, ainda, de um processo executivo de pena Provisório n.º 626/2007, junto a 2ª Vara Criminal desta comarca, cuja condenação foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, por infração aos arts. 180, §§ 1º e 2º, e 288, ambos do Código Penal. Os motivos do crime são reprováveis e as consequências foram graves, destacando-se a cobiça pelo dinheiro fácil em detrimento do trabalho honesto de outrem. Também, os prejuízos sofridos pela vítima não foram compensados. Assim, para o delito de estelionato, aplico a pena base em dois (02) anos e seis (06) de reclusão e o pagamento dê vinte a cinco (25) dias-multa.” (Id. 261371269, pp. 12-13) Do que é possível compreender da fundamentação exposta, foram consideradas desfavoráveis, a culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, motivos e consequências do crime. Em relação à culpabilidade, sabe-se que esse vetorial deve ser compreendido como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, refere-se ao menor ou maior grau de censura do comportamento do agente, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, propriamente dita, para que se possa concluir pela prática ou não do crime. Em outras palavras, a mera ciência da ilicitude do seu comportamento e a possibilidade de agir de forma diversa, não justificam a valoração negativa de tal circunstância. Inclusive a matéria já foi resolvida nesse sodalício, em razão do Enunciado n. 12 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que assim preceitua: “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.” E ainda: “(...) 6. A mera consciência da ilicitude e capacidade de se portar de maneira diversa não justifica a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, pois essa em nada se relaciona com a culpabilidade avaliada como terceiro substrato do crime, da teoria de classificação tripartida de Nelson Hungria. 7. A atribuição de carga negativa às circunstâncias judiciais inscritas no art. 59 do Código Penal exige fundamentação clara, objetiva e idônea. Não é possível a negativação dos vetores com base em afirmações genéricas e vagas. (...).” (TJ/MT – Ap. Crim. 1026328-58.2023.8.11.0002, 4ª CCrim. – Relator: Des. Hélio Nishiyama – julgado em 28.1.2025 – DJe 31.1.2025). Desse modo, diante da argumentação genérica e abstrata, deve ser afastada a culpabilidade como vetor de agravamento da pena-base. Em relação aos maus antecedentes, a questão não demanda complexidade, uma vez que já sedimentado o entendimento de que somente condenações transitadas em julgado podem ser levadas a efeito para macular o histórico criminal do indivíduo, consoante entendimento disposto na Súmula 444/STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Evidentemente, sabe-se que tal entendimento estende-se a condenações provisórias. Nesse sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso: “3. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processo penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.” 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 5. Outrossim, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. 6. No caso, as instâncias ordinárias expressamente justificaram a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade com base em condenações sem trânsito em julgado e fatos cuja pretensão punitiva prescreveu-se, o que denota flagrante ilegalidade, consoante demostrado supra, sendo, pois, inviável sua utilização como fatores de incrementação da pena-base.” (STJ – HC 417014/SP – HC 2017/0241300-9 – Quinta Turma – Relator: Ministro Ribeiro Dantas – julgado em 6.3.2018 – DJe 12.3.2018). Portanto, não havendo registro naquela ocasião de nenhuma condenação transitada em julgado, ou seja, ao tempo da sentença, é inviável falar em maus antecedentes. Em relação à conduta social, igualmente deve ser afastada visto que a argumentação relativa a “não ser merecedor de crédito ou pessoa que paute sua vida honestidade” confunde-se até mesmo com o passado criminal do indivíduo, e, como tal, não se presta para essa valoração. Sobre a questão: “(...) Valora-se a conduta social como circunstância judicial de acordo com as informações colhidas da vida do réu perante sua comunidade e a sociedade como um todo e não sua ficha de incidências penais. (...)” (TJ/MS – APL 02044937420108120002 MS 0204493-74.2010.8.12.0002 – 2ª CCrim. – Relator: Des. Romero Osme Dias Lopes – Julgado em 18.3.2013). Em caso análogo: “(...) 6. No que tange à personalidade e conduta social, não é possível a utilização dessas circunstâncias como desfavoráveis, porquanto os demais processos em que o paciente é réu não transitaram em julgado.” (STJ - HC 285490/PE – HC 2013/0418791-0 – Quinta Turma – Relator: Ministro Ribeiro Dantas – julgado em 6.10.2016 – DJe 26.10.2016). Concernente aos motivos do crime, exaustivamente se sabe que a busca ao lucro fácil e prejuízos a terceiro são circunstâncias inerentes ao crime de estelionato e demais delitos patrimoniais, de modo que se torna até mesmo desnecessário aprofundamento a este respeito. Acrescento apenas o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em relação aos motivos do crime, o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.” (STJ - HC n. 634.480/MG, Quinta Turma – Relator: Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 2.2.2021, DJe 8.2.2021). Por fim, em relação às consequências do crime, o magistrado considerou que a não “compensação” do prejuízo seria fundamentação suficiente. A meu ver, também não há motivação adequada. Como consignado linhas acima, o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal em questão, de modo que o não ressarcimento, restituição, “compensação”, devolução, e assim por diante, representa circunstância ínsita, com exceção de prejuízos consideráveis, ou seja, de elevada monta, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, conforme se constata da descrição dos fatos contidos na denúncia encartada (Id. 261371267, pp. 2-3). A propósito: “(...) 6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o estelionato é espécie, de modo que a não restituição integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. Por outro lado, esta Corte Superior admite a exasperação da pena-base, mediante a valoração negativa da moduladora consequências do crime, nas hipóteses em que o prejuízo suportado pela vítima se revelar expressivo, ultrapassando o inerente ao tipo penal. Precedentes. 8. In casu, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a vítima suportou um prejuízo patrimonial de, no mínimo, R$ 20.000,00, valor que, de fato, se revela excessivo, extrapolando aquele próprio do tipo penal (estelionato), apto a justificar a mensuração negativa das consequências do crime. 9. Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 2456982/SP – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2023/0300809-7 – Quinta Turma – Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – julgado em 20.2.2024, DJe 26.2.2024). Por consequência, não remanescendo nenhuma circunstância judicial valorada desfavoravelmente, reduzo a pena-base ao mínimo legal, e, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, e tão pouco causas de aumento ou diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Embora não seja objeto de discussão, faz-se necessário, como consequência da readequação da pena-base, pelo afastamento das circunstâncias judiciais, estabelecer o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Igualmente, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Por derradeiro, em relação à incidência da prescrição perseguida pelo revisionando, ressalto que, acaso prevaleça esse decisum, após julgamento pelo órgão colegiado, e, não havendo recurso, deve a pretensão ser verificada pelo Juízo das Execuções Penais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação de revisão criminal ajuizada em benefício de Carlos Alberto Pereira, a fim de afastar todas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), antes sopesadas como desfavoráveis, e, por consequência, reduzo a reprimenda basilar ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, com a convolação da pena corpórea por restritiva de direito. Com o trânsito em julgado, verifique-se, pelo Juízo das Execuções Penais, a incidência do fenômeno prescricional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 5093244-39.2025.8.09.0051

ID: 281223109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093244-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEISON NAVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@… Procuradoria Geral do Município Procuradoria Especializada Judicial Av. do Cerrado, n° 999, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal – Goiânia – GO CEP: 74884-900 – Tel.: 55 62 3524-1007 procuradoria@goiania.go.gov.br AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificado nos autos, presentado pelo Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão judicial, informar a juntada da documentação determinada. Goiânia, data da assinatura eletrônica Bruno Balduino Borges Procurador do Município de Goiânia OAB/GO n.º 42.573 Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 1Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 2Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 3Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 4Acerto de Contas IRINEU BATISTA JUNIOR (4125235) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 5Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,21 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.433,73 23.017,21 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 12 de 13 Total Desc. Observação 28.222,20 Total Bruto 9.548,96 R$ 18.673,24 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 21/02/2024 44019101 02/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 6Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 4,0 QUINQUENIO 1 de 1 6.488,29 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 1483 26.764,20 33,33 1,0 ADICIONAL FERIAS 1/3 1 de 1 8.921,40 (B1) (B2) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.746,99 26.764,20 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 7.887,12 31.938,61 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 5633 100,00 100,00 100,00 1,0 DIF.SINDIFFISC 13 de 13 Total Desc. Observação 37.143,60 Total Bruto 12.002,35 R$ 25.141,25 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.029,26 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/03/2024 44019101 03/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Férias Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 7Lotação NOMEADO EFETIVO E Agência 30/04/1999 Cargo Nome 1590 0 Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA / / COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO IRINEU BATISTA JUNIOR FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN 252.576.501-00 DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Matrícula 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. Descontos Código Qtde Base Cálculo Eventos Parcela Perc % Proventos Base 1101 14.253,58 100,00 1,0 VENCIMENTO 0 de 0 14.253,58 (B1) (B2) 1215 16.220,73 10,00 5,0 QUINQUENIO 1 de 1 8.110,37 (B1) (B2) 1107 16.220,73 25,00 1,0 ADIC.TITUL.APERFEIC. 0 de 0 4.055,18 (B1) (B2) 1266 19,44 100,00 75,0 INDEN.TRANSP.FISCAL 1 de 1 1.458,00 (B1) 12753 1.967,15 100,00 1,0 EST.ECON(LC276/2015) 0 de 0 1.967,15 (B2) (B3) 4520 3.974,08 28.386,29 14,00 1,0 IPSM-PREVIDENCIA 1 de 1 (B2) 4590 125,70 125,70 100,00 1,0 PECULIO CONTRIBUICAO 1 de 1 4633 142,54 14.253,58 1,00 1,0 SINDIFFISC 0 de 0 4990 5.817,36 24.412,20 27,50 1,0 IMP.DE RENDA R.FONTE 1 de 1 Total Desc. Observação 29.844,28 Total Bruto 10.059,68 R$ 19.784,60 Total Líquido CJ1 / L Classe / Nível 12241341543 PIS/PASEP Margem Consignado 8.515,88 DATA: 65280 4 Data Fechamento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 25.141.524/0001-23 DEMONSTRATIVO CONTRACHEQUE 16/10/1960 Data Admissão Banco Tipo Admissão Referência CPF IRINEU BATISTA JUNIOR 19/04/2024 44019101 04/2024 Data Nascimento Departamento Conta DECLARO TER RECEBIDO A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DISCRIMINADA NESTE RECIBO Instituição Folha Mensal Dependentes IRRF 0 RG 1036222 PREFEITURA DE GOIÂNIA Carga Horária 135h Mensal Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024 16:12. BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Contracheque CONTRA CHEQUE (4128915) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 8INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. SSP 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP 1036222 CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (63) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 9INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO N‡ 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 10INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 3 Férias do Funcionário 29/04/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2022 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2022 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2021 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 11INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 12INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 13INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 6 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 12/2023 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 14INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 7 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 15INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 8 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 16INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 17INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás FUNDO FINANCEIRO DO MUNICIPIO DE GOIANIA-FUNFIN MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:07/05/2024 PÁGINA 10 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 15 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 4 Mês(es) 16 Dia(s) Total geral de tempo em dias 12911 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por VANIA MARIA DE MELO FRANCO RODRIGUES em 07/05/2024. Informação Funcional INFORMAÇÃO FUNCIONAL (4128984) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 18Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário DESPACHO Nº 3438/2024 Trata-se dos autos da solicitação de Acerto de Contas do(a) servidor(a) público(a) Municipal aposentado(a), IRINEU BATISTA JUNIOR, matrícula nº 440191-01, conforme requerimento. No que concerne a esta gerência, foram anexados a informação funcional, e os (03) três últimos financeiros. Somos pelo envio a Diretoria de Benefícios Previdenciários, para ciência e após, Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para conhecimento e providências subsequentes. Goiânia, 07 de maio de 2024. Documento assinado eletronicamente por Vania Maria de Melo Franco Rodrigues, Agente de Apoio Administrativo, em 07/05/2024, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Kelle Moreira Dos Santos, Gerente de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário, em 07/05/2024, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Dione Cleber de Souza Carmo, Diretor de Benefícios Previdenciários, em 08/05/2024, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 19A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4129143 e o código CRC 684C9417. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4129143v1 Despacho 3438 DESPACHO GERACA (4129143) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 20Prefeitura de Goiânia Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia Gabinete da Presidência DESPACHO TITULAR Nº 3007/2024 Remetam-se os presentes autos à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para conhecimento e demais providências legais julgadas cabíveis em decorrência do Despacho n.º 3438/2024 (4129143 ) da Gerência de Atendimento, Cadastro e Arquivo Previdenciário do GOIANIAPREV. Gabinete da Presidência. Goiânia, 08 de maio de 2024. CAROLINA ALVES LUIZ PEREIRA Presidente Documento assinado eletronicamente por Carolina Alves Luiz Pereira, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, em 08/05/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 4137266 e o código CRC D8E6FB22. Avenida B, nº 155 - - Bairro Setor Oeste CEP Goiânia-GO Referência: Processo Nº 24.20.000001671-7 SEI Nº 4137266v1 Despacho Titular 3007 GOIANAPREV (4137266) SEI 24.20.000001671-7 / pg. 21 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional DESPACHO Nº 483/2025 Trata-se de Ação Judicial ajuizada por IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501- 00, visando conversão de licença prêmio por assiduidade não gozada em pecúnia. Em atendimento ao Despacho n. 2437/2025 - ( 6402201), o qual solicita manifestação que viabilizaram a inclusão do servidor para a análise do período aquisitivo de 30/04/2019 a 29/04/2024, durante o período pandêmico para efeitos de concessão de licença prêmio, uma vez que o servidor encontrava-se a Disposição para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, a priori, conforme apontamento no Despacho n. 025/2019 e Despacho nº 083/2020 para Mandado Classista ( 6402127), na qual suscitou dúvidas quanto a aplicabilidade da Lei 191/2022, considerando que o servidor não estava laborando no âmbito de seu Órgão de Lotação. Esclarecemos que o levantamento dos servidores que laboraram no período pandêmico desta Pasta, foi realizado por meio das frequências (Mapa de Ocorrências) juntamente com dados extraídos da folha de pagamento, uma vez que os casos referente a Mandato Classista no Sistema Com-Plete (Tela Preta), não tem motivo (código) especíﬁco, abarcando várias situações como, licença remunerada, disposição a Órgãos Externos e lotações em unidades desta Pasta, o que diﬁculta executar uma análise pormenorizada com o ﬁto de excluir dados e informações divergentes. Assim sendo, diante do dispositivos aplicados vigentes e alinhavados acima, no que permite às atribuições desta Gerência, unidade meramente executora, o entendimento é que a servidor em epígrafe, não tem o direito à contagem de tempo pretendida, por não atender as condicionantes impostas pela Douta Procuradoria deste Município. Ademais, veriﬁca-se a retiﬁcação quanto o congelamento do período pandêmico compreendido entre 27 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, na Ficha Funcional apensada ( 6568146). Isso posto, retornem-se os presentes autos à Secretaria Geral no sentido de envio à Secretaria Municipal de Administração/Gerência de Posse, Cadastro e Lançamentos de Dados - GERCAD/SEMAD para conhecimento e providências que o caso requer. Goiânia, 14 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por Karen Carolina Camargo de Carvalho, Gerente de Administração, Orientação e Acompanhamento Funcional, em 14/04/2025, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 1/2Documento assinado eletronicamente por Yasmin Anna Russo, Assessora Técnica Administrativa, em 14/04/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código veriﬁcador 6608020 e o código CRC BA42E98B. Avenida do Cerrado, nº 999, APM-09, Bloco D, 2º andar - - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6608020v1 Criado por m934542, versão 13 por m934542 em 14/04/2025 16:04:29. 20/05/2025, 07:58 SEI/PMG - 6608020 - Despacho https://sei.goiania.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentovisualizar&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=7523385&infrasis… 2/2 Prefeitura de Goiânia Secretaria Municipal de Administração Gerência de Posse, Cadastros e Atualização de Dados DESPACHO Nº 3458/2025 Versam os presentes autos sobre Informações para Defesa Judicial nº 5093244-39.2025.8.09.0051, em nome do servidor IRINEU BATISTA JUNIOR - CPF 252.576.501-00 , aposentado, por meio do qual obje va a conversão de Licença Prêmio por Assiduidade em pecúnia. Por meio do Despacho nº 3984/2025 - PGM/PJUD, emanado pela Procuradoria Especializada - PJUD, os autos foram encaminhados a esta Pasta com a ﬁnalidade de fornecer informações que possam subsidiar a defesa do Município (6281445). Em breve relato, servidor nominado com admissão nesta municipalidade em 30/04/1999, cargo Auditor Fiscal Saúde Pública, Lotação Secretaria Municipal de Saúde - SMS, aposentado em 25/08/2024, consolidado por meio da Portaria nº 1233, de 23 de Agosto de 2024, anexo (4998999) - Processo de Aposentadoria nº 24.20.000001669-5. Por sua vez, em razão da competência regimental, em análise a carreira funcional do mencionado servidor, para aferição de períodos aquisi vos conforme pe ção inicial, não consta períodos referentes Licenças Prêmios usufruídas, vide anexo (6619516). A priori, considerando que consta informação no Sistema de Recursos Humanos, conforme tela em anexo (6403545), a habilitação para o servidor, para a aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022 aos servidores em exercício da SMS, durante o período pandêmico. No entanto, foi verificado no Sistema de Recursos Humanos, informações acerca de Disposições nas datas, a par r de 09/01/2019 a 15/09/2020, com con nuidade de 16/09/2020 a 15/09/2023, conforme Despacho nº 025/2019 e Despacho nº 083/2020, evento (6402127). Considerando as Disposições aferidas para o servidor, suscitou dúvidas a esta Pasta na questão da aplicabilidade da Lei Complementar nº 191/2022, visto que tal legislação aplicou a exceção prevista no § 8º do ar go 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Diante de tal imposição prevista na legislação explicitada acima, esta Gerência solicitou a Secretaria Municipal de Saúde, órgão de vínculo do requerente, por meio do Despacho nº 2437/2025 (6402201), manifestação da aplicabilidade da Lei 191/2022, que suspende a repercussão da Lei Complementar nº 173/2020, a considerar o disposto de pronunciamentos da douta Procuradoria Geral do Município exaurido no Parecer nº 5578/2020 - SEAA (0094448) ; Parecer nº 659/2020 (4413259); Despacho nº 17/2022 (0178240) , Processo Eletrônico SEI n º 22.29.000016473-7) e Despacho nº 063/2023 (1299915), e sedimentado o entendimento a ser aplicado nesta municipalidade da seguinte forma: a) aplicação da Lei Complementar n. 191/2022 a todos os servidores que, lotados na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, tenham atuado na linha de frente do combate à pandemia da doença COVID-19 ; b) os servidores que trabalharam apenas durante certo período da pandemia na SMS deverão ter computado, para os ﬁns dispostos na lei, apenas e tão somente o período no qual se enquadraram nos requisitos deﬁnidos, ou seja, que exerceram a vidades presencialmente e na linha de frente do combate à pandemia. Considerando manifestação exarada no Despacho nº 483/2025 - SMS/GERAOA, evento ( 6608020), para não aplicabilidade da exceção prevista na Lei Complementar nº 191/2022, para o servidor cito. Assim, em atenção à solicitação de informações con das no Despacho nº 3984/2025/PGM/PJUD ( 6281445), referente às Licenças Prêmios do servidor em questão, cumpre destacar que a competência para a concessão do ato é desta Secretaria, mediante critérios legais a serem observados na concessão do referido bene cio, conforme disposto na legislação aplicável. Considerando a Lei Complementar nº 011 de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia). Art. 117. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Houver faltado ao serviço, por mais de quinze dias, consecutivos ou não; III - afastar-se do cargo em virtude: a) licença, não remunerada, por motivo de doença em pessoa da família; b) licença para tratamento de saúde por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não; c) licença para tratar de interesses particulares; d) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; e) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. § 1° A aferição do período aquisi vo da licença se fará a cada cinco anos de exercício, não sendo Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 1permitido o remanejamento do início do período aquisitivo. § 2° As faltas injus ﬁcadas ao serviço, até dez dias, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Sobre a temática exposta na Lei Complementar Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ﬁcam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - Contar esse tempo como de período aquisi vo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efe vo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse sen do, após análise da Informação Funcional con da no evento ( 6619516-6619528), conclui-se que os períodos aquisitivos de 30.04.1999 a 29.04.2004; 30.04.2004 a 29.04.2009; 30.04.2009 a 29.04.2014 e 30.04.2014 a 29.04.2019, encontram-se viabilizados em conformidade com a Lei n. 011/92. Quanto ao período aquisi vo de 30.04.2019 a 29.04.2024, com a recontagem imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, o próximo período para o referido bene cio ﬁca alterado para 30.04.2019 a 03.12.2025, ficando inviabilizado, tendo em vista, que o servidor aposentou-se em 25.08.2024. Informamos ainda, que não consta para o servidor Portaria de Concessão para contagem em dobro para aposentadoria. Outrossim, quanto às diligências solicitadas pela PGM/PJUD, nota-se que já fora prestada e/ou encaminhadas por outras Pastas com suas devidas atribuições. Desta feita, prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos a CHEFIA DE GABINETE/SEMAD, para ciência e envio a Procuradoria Geral do Município/Procuradoria Especializada Judicial para prosseguimento do feito. LILIANA DA SILVA Matricula nº 127101601 ALESSANDRA NAVES MARQUES Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados VALDINEI CARLOS DOS SANTOS Diretor de Folha de Pagamento GRAZIELLA FLÁVIA PEREIRA PIRES NEIVA Superintendente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento Goiânia, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente por Alessandra Naves Marques, Gerente de Posse, Cadastros e Atualização de Dados, em 16/04/2025, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Liliana da Silva, Assistente Administrativa, em 16/04/2025, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Graziella Flavia Pereira Pires Neiva, Superintendente de Gestão de Pessoas, em 16/04/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 2Documento assinado eletronicamente por Valdinei Carlos dos Santos, Diretor de Folha de Pagamento, em 22/04/2025, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.goiania.go.gov.br/sei informando o código verificador 6619587 e o código CRC 6E35101D. Avenida do Cerrado, 999, APM-09, Bloco B - Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) - Bairro Park Lozandes CEP 74884-900 Goiânia-GO Referência: Processo Nº 25.6.000003903-5 SEI Nº 6619587v1 Despacho 3458 (6619587) SEI 25.6.000003903-5 / pg. 3 Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 76831998//2019 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JÚNIOR ASSUNTO: Mandato DESPACHO Nº025/2019 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 09 de janeiro de 2019 até 15 de setembro de 2020, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2019. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7016, de 18 de março de 2019. Página 40 de 128 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go.gov.brPalácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900 Gabinete do Prefeito PROCESSO Nº: 84018325/2020 INTERESSADO: IRINEU BATISTA JUNIOR ASSUNTO: Licença DESPACHO Nº083/2020 À vista do contido nos autos, nos termos do art. 121, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, RESOLVO conceder Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor IRINEU BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 440191-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de setembro de 2020 até 15 de setembro de 2023, liberando-o completamente de suas atividades, para exercer o cargo de Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do período, como se de efetivo exercício, para todos os efeitos da carreira. Encaminhe-se, sucessivamente, à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde. Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de novembro de 2020. IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia DOM Eletrônico Edição Nº 7415, de 04 de novembro de 2020. Página 39 de 182 Prefeitura de Goiânia/ Sup. da Casa Civil e Articulação Política - Assinado Digitalmente: www.goiania.go. gov.br INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 1 IRINEU BATISTA JUNIOR Nome Solteiro(a) Estado Civil Conjuge Dados Pessoais Masculino Sexo 16/10/1960 Data Nasc. Nome da Mãe MARIA JOSE BERALDO IRINEU BATISTA DIAS Nome do Pai Brasileiro Nacionalidade BRANCA Tipo Raça : : : : : : : : : 001600791066 12241341543 Cart. Data Exp. NULL NULL 252.576.501-00 Órgão Exp. 28/04/1978 Titulo PASEP NULL CPF RG 01443715611 CNH B Categoria Documentos : : : : : : : : : RES GRANVILLE R GV5 Bairro Cep Logradouro 74366018 Endereço Estado Cidade GOIÂNIA Complement GOIÁS : : : : : : Observação : Carga Horária Data Admissão Final 44019101 : : Tipo Vínculo RAIS Departamento : : Classificação GERAL 01651/00 Dep. de IRRF Tipo Categoria : : Servidor regido pelo Regime Jurídico : 135h Mensal - Mensais : : : : PADRÃO Lei Autorizativa Concurso 30/04/1999 Grupo Pagamento : Res. de Reg. Data Admissão : Ativo Dep. Salário Familia : : : Dados Funcionais Situação Cargo Origem Matrícula : : Fim Termo Aditivo Início Termo Aditivo (64) : Telefone E-Mail : irineuvisa@sms.goiania.go.gov.br Previdência FUNFIN 44019101 Matrícula : : Tipo de : 01/04/1999 Início Vigência Fim Vigência : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 2 Averbação : Fim Vigência Estadual : : Início 01/01/1992 Tipo 29/04/1999 PORTARIA Tipo Ato : 2676 : Quantidade de Dias Número : 7 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 : Fim Vigência Estadual : : Início 29/12/1987 Tipo 31/12/1991 PORTARIA Tipo Ato : 1095 : Quantidade de Dias Número : 3 Ano(s) Tipo de : Aposentadoria 446 Data : 27/03/2024 10 anos, 4 meses e 1 dias Total tempo Averbação BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 3 Congelamento : : : 31/12/2021 L.C. Nº 191/2022 : Quinquênio, Licença Prêmio 27/05/2020 Vigência Inicial Vigência Final Descrição Congelamento Tipo Incidência Afastamento do Funcionário : Fim LICENCA PARA DESEMPENHO MANDATO CLASSISTA : : 16/09/2020 15/09/2023 Início Afastamento LICEN?A PARA DESEMPENHO DE MADATO CLASSISTANO CARGO DE TE- SOUREIRO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES-TADO DE GOIAS, PROCESSO Nº 84018325/2020 Observação : : Data Ato 04/11/2020 : DES Ato Tipo 83 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 10/03/2014 08/04/2014 Início Afastamento 030 Observação : : Data Ato 12/03/2014 : ATE Ato Tipo 11111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 24/08/2009 07/09/2009 Início Afastamento 15 DIAS Observação : : Data Ato 26/08/2009 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 04/09/2006 01/11/2006 Início Afastamento 60 DIAS Observação : : Data Ato 06/09/2006 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 17/04/2002 06/05/2002 Início Afastamento 20 DIAS Observação : : Data Ato 22/04/2002 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : : Fim LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE-ESTATUTARIO E CLT : : 03/11/1999 22/11/1999 Início Afastamento 20 (VINTE) Observação : : Data Ato 05/11/1999 : ATE Ato Tipo 11111111 Número : Exoneração do Funcionário Data de Exoneração : : Decreto de Exoneração Aposentadoria : PORTARIA Tipo de Exoneração 25/08/2024 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 4 Férias do Funcionário 29/04/2021 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2020 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 29/04/2020 01/07/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2019 Observação SEI 24.29.000017442-3 MEMO 52 E DESPACHO 8 AGENDA PA 19/20 PARA PG 01/07/24 A 30/07/24. DVFISCA/SMS. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2024 01/06/2024 29/04/2019 01/04/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 15/04/2024 01/03/2024 29/04/2019 14/10/2024 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2018 Observação MEMO 01/2024 SEI 24.29.000000796-9 DVFISCA FRAG PA 18/19. Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 28/10/2024 01/03/2024 29/04/2018 02/10/2023 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2017 Observação AUDEITOR FISCAL SAUDE PUBLICA Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/10/2023 01/09/2023 29/04/2017 16/10/2018 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2016 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/11/2018 01/09/2018 29/04/2016 18/09/2017 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2015 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 17/10/2017 01/08/2017 29/04/2015 15/09/2016 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2014 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 14/10/2016 01/08/2016 29/04/2014 14/07/2015 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2013 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 12/08/2015 01/06/2015 29/04/2013 22/04/2014 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2012 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 21/05/2014 01/03/2014 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 5 Férias do Funcionário 29/04/2012 01/01/2013 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2011 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/01/2013 01/12/2012 29/04/2011 02/01/2012 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2010 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2012 01/12/2011 29/04/2010 03/01/2011 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2009 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/02/2011 01/12/2010 29/04/2009 06/07/2009 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2008 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 04/08/2009 01/06/2009 29/04/2008 01/07/2008 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2007 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2008 01/06/2008 29/04/2007 02/07/2007 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2006 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2007 01/06/2007 29/04/2006 03/07/2006 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2005 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2006 01/06/2006 29/04/2005 04/07/2005 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2004 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 02/08/2005 01/06/2005 29/04/2004 01/07/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2003 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 30/07/2004 01/06/2004 29/04/2003 02/01/2004 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2002 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2004 01/12/2003 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 6 Férias do Funcionário 29/04/2002 02/01/2003 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2001 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/01/2003 01/12/2002 29/04/2001 02/07/2001 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/2000 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 31/07/2001 01/06/2001 29/04/2000 03/07/2000 Gozo Final Data Pagamento Gozo Início : 30/04/1999 0 0 Observação Aquisição Final Aquisição Início Faltas Dias Vendidos 01/08/2000 01/06/2000 BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 7 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 05/2014 : DEC 633 Cargo AUDITOR FISCAL SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 18/02/2019 : 18/02/2019 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 09/2024 : Classe CJ1 : Nível L : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 08/2021 04/2022 : Classe CJ1 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2020 08/2020 : Classe CJ1 : Nível K : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 8 Níveis Fim Vigência : Início Vigência 10/2019 04/2020 : Classe C41 : Nível J : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 12/2016 04/2018 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2016 05/2016 : Classe C41 : Nível I : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 01/2016 04/2016 : Classe C41 : Nível H : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 9 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 04/1999 04/2014 : DEC 709 Cargo FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Atividade FISCAL DE SAUDE PUBLICA : Data do Ato 29/03/1999 : 30/04/1999 Data Efetivo NOMEADO EFETIVO E ESTAVEL Tipo Admissão : Cargo Níveis Fim Vigência : Início Vigência 06/2013 04/2014 : Classe C41 : Nível G : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 05/2010 04/2012 : Classe C41 : Nível F : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : Fim Vigência : Início Vigência 04/1999 04/2010 : Classe C30 : Nível A : : Data do Ingresso Data do Ato Classe : Ato Número Data do Ato Nível : Data do Ingresso : : Ato Número : Ato Classe : Ato Nível Observação : : Observação : BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 10 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2013 06/2015 : 0003460 Cargo DAS-3 (CARGO COMIS. C/VINCULO) : Data do Ato 28/06/2013 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 01/2009 08/2010 : 0001280 Cargo DAI-3 (FUNCAO GRAT. C/VINCULO) : Data do Ato 18/03/2009 Fim Vigência Ato Nomeação : : : Início Vigência 02/2005 01/2009 : 0000117 Cargo DAS-3 (ASSESSOR TECNICO) : Data do Ato 14/07/2005 Função Lotação Início : : Dep. Superior : COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO Fim 01/06/2015 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE FISCALIZACAO DE ALIMENTOS Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/05/2015 : DIRETORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE Fim 01/09/2014 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA E AMBIENTAL Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 31/08/2014 : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fim 01/12/2007 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/11/2007 : DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA. Fim 01/05/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : DIVISAO DE ALIMENTOS. Departamento : Dep. Trabalho Início : : Dep. Superior 30/04/1999 : Fim 01/04/1999 Instituição : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Departamento : Dep. Trabalho BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025.INFORMAÇÃO FUNCIONAL Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes, Goiânia Goiás SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Emitido em:15/04/2025 PÁGINA 11 Quantidade de tempo Afastado : : : Quantidade de tempo Trabalhado Quantidade de tempo Averbado Privado Quantidade de tempo Averbado Público : Quantidade de Faltas não justificadas Total geral de tempo na prefeitura : : 25 Ano(s) 4 Mês(es) 4 Dia(s) 10 Ano(s) 4 Mês(es) 1 Dia(s) 35 Ano(s) 8 Mês(es) 5 Dia(s) Total geral de tempo em dias 13020 Dia(s) : Tempo de Serviço Quantidade de Tempo Congelamento : Informações Complementares: 1 Total de Funcionários Retornado pela Busca BSIT-BR - BUSINESS SOLUTION INFORMATION TECHNOLOGY - BRASIL Emitido por LILIANA DA SILVA em 15/04/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO N.Fls. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO Ass.: SUPERINTENDENCIA DE GEST.PESSOAS E FOL.PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DIRETORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS Processo : 2560000039035 2560000039035 Assunto : INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL INFORMACOES PARA DEFESA JUDICIAL Interessado : IRINEU BATISTA JUNIOR IRINEU BATISTA JUNIOR Data : 7 / 3 / 2025 7 3 2025 INFORMACAO FUNCIONAL - 262 / 25 INFORMACAO FUNCIONAL 262 25 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 IRINEU BATISTA JUNIOR - 440191 - 1 1 - MATRICULA 440191-1, filho de e MARIA JOSE BERALDO, nascido a 16/10/1960,(64 anos) portador da Carteira de identidade N. 1036222, CPF N. 25257650100, Pasep 12241341543, residente a R GV5 , Qd. 13 , Lt. 20 , RES GRANVILLE, GOIANIA. 2 - No periodo de 30/4/1999 a 29/4/2004, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2004 a 29/4/2009, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2009 a 29/4/2014, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria;N.FLS. ASS.: - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. - No periodo de 30/4/2014 a 29/4/2019, o servidor: - Nao sofreu pena de suspensao; - Nao teve Licenca para Acompanhamento do Conjuge; - Nao sofreu pena de Detencao Judiciaria; - Nao teve Licenca para Tratar de Interesse Particular; - Nao teve Licenca Medica superior a 90 dias; - Nao teve nenhum outro tipo de licenca; - Nao teve faltas injustificadas. GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS GERENCIA DE POSSE,CADASTROS E ATUALIZ.DE DADOS aos 15 dias do mes de abril de 2025 15 abril 2025 LILIANA DA SILVA LILIANA DA SILVA Matricula: 1271016 1271016 Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados Gerente de Posse, Cadastros e Atualizacao de dados

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Larissa Danielli Araujo Souza Assef x Vanessa Ribeiro Themistocles Bezerra

ID: 332862689

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA

Sentença

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036678-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA DANIELLI ARAUJO SOUZA ASSEF REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO THEMISTOCLES BEZERRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 198138579), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 199190135), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que no dia 27/11/2024, por meio da rede social instagram (Instagram@santa_claraestetica) tomou conhecimento de oferta de pacotes promocionais de massagens ofertados pela reclamada. Alega que contratou 05 (cinco) sessões de aplicação de ozônio e 10 sessões de drenagem linfática pelo valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago em 06(seis) parcelas, por meio de cartão de crédito, sem prazo para utilização do pacote de massagens. Assevera que a contratação foi realizada por meio do link encaminhado pela reclamada via WhatasApp, no dia 29/11/2024, vindo a realizar duas sessões, a primeira em 21/01/2025 e a segunda no dia 29/03/2025, as quais eram realizadas na casa da autora, sendo informada pela reclamada na data da segunda sessão de que por problemas pessoais iria fechar a clínica. Posteriormente devido à recusa da reclamada em realizar as demais sessões, e conseguir fechar acordo com outras empresas, propôs rescisão do contrato e devolução dos valores, prontamente aceito pela reclamada. Por fim, sustenta que, após o acordo, a reclamada ciente de que deveria ressarcir o valor de R$ 960,00 não mais respondeu as mensagens e ligações da autora. Assim, requer por meio da presente ação a rescisão do contrato firmado com a ré, a restituição do valor de R$ 960,00 e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação o alegado, a parte autora apresentou as mensagens trocadas com a reclamada por meio de “WhatsApp”, comprovante do pagamento do pacote no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e perfil do Instagram da reclamada - ids. 195631848 a 195631851. Por outro lado, a reclamada deixou de se manifestar. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar a restituição dos valores acordados com a autora, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar que tentou reaver os valores dos serviços que deixaram de ser realizados pela reclamada, concluo pela procedência do pedido de rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. A reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não conclusão dos serviços adquiridos pela Autora, ou, até mesmo, a restituição da importância paga e não usufruída. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidora ajuizou reclamação em face de clínica odontológica, alegando falha na prestação de serviço de implante dentário, que apresentou problemas de encaixe após sucessivas tentativas, levando à desistência do procedimento e ao acordo de restituição do valor pago. Pleiteou a devolução de R$ 1.800,00 e indenização por dano moral. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de contrato assinado e comprovante de pagamento. A reclamante interpôs recurso inominado, sustentando a comprovação da relação jurídica e dos pagamentos por meio de comprovante de venda, atendimento, termo de consentimento e ficha odontológica, e a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) A comprovação da relação jurídica de consumo e da falha na prestação do serviço odontológico, mesmo na ausência de contrato formal; (ii) O direito à indenização por dano material referente ao valor pago pelo serviço não concluído; e (iii) O cabimento e a quantificação da indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço odontológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço odontológico está configurada. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A reclamante comprovou a falha por meio de documento que atesta que o implante "não deu certo", necessitando de novo procedimento. O ônus da prova, neste caso, recai sobre o fornecedor do serviço, em razão da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A reclamada, por sua vez, não apresentou documentos ou tese contrária aos fatos narrados, limitando-se à negativa geral, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela consumidora e à conclusão de conduta ilícita. 4. O dano material é devido. O dano material, na modalidade de perdas emergentes, corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido no patrimônio da vítima, exigindo efetiva comprovação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.347.136/DF). No presente caso, o valor de R$ 1.800,00, referente ao pagamento integral do implante não concluído, foi devidamente comprovado pela ficha odontológica, documento que não foi especificamente impugnado pela parte reclamada. 5. O dano moral é cabível. A falha na prestação de serviços odontológicos, especialmente quando o tratamento contratado não é concluído ou apresenta problemas sucessivos, gera dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido pela própria conduta do prestador, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico ou da angústia, pois a situação por si só viola direitos da personalidade e causa transtornos significativos ao consumidor. Precedentes das Turmas Recursais corroboram este entendimento, reconhecendo a angústia e humilhação decorrentes de tratamentos odontológicos inacabados. 6.A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, visando compensar a vítima sem gerar enriquecimento ilícito e desincentivar a reiteração da conduta ilícita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Em relações de consumo, a comprovação da prestação de serviço odontológico e sua falha pode ser inferida por meio de documentos como fichas de atendimento, comprovantes de venda e termos de consentimento, mesmo na ausência de um contrato formal assinado, especialmente quando o fornecedor não se desincumbe do ônus de provar a regularidade do serviço ou a inexistência do vínculo. 2.A falha na prestação de serviço odontológico, caracterizada pela ineficácia ou não conclusão do tratamento contratado, gera dano material correspondente aos valores pagos pelo consumidor, desde que devidamente comprovados. 3.A falha na prestação de serviço odontológico, que resulta em tratamento inacabado ou ineficaz, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o prejuízo e dispensada a comprovação de abalo psicológico específico, dada a natureza essencial do serviço e o impacto na dignidade e bem-estar do consumidor. Dispositivos relevantes citados:Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, VIII; Art. 14; Art. 22.Código Civil: Art. 402; Art. 944.Código de Processo Civil: Art. 373, II.Lei nº 9.099/95: Art. 55. Jurisprudência relevante citada:STJ: REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014. AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013. AgInt no AREsp 703055/RS. AgInt no AREsp 2059743/RJ. Súmula nº 43. Súmula nº 54. Súmula nº 362.TJMT:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024.N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024.N.U 1040595-04.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025.N.U 1000978-76.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023.N.U 1003170-29.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025. (N.U 1081743-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I – DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; II - CONDENAR a reclamada a restituir a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), paga pelo pacote de massagens, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; III - CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Lucio Manoel Da Silva Neto x Domani Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 280799468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO MANOEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELI DE ARRUDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002. AUTOR(A): LUCIO MANOEL DA SILVA NETO REU: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002718-08.2016.8.11.0002. AUTOR(A): LUCIO MANOEL DA SILVA NETO REU: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUCIO MANOEL DA SILVA NETO em face de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e JOSÉ DEL CASTANHEL SOBRINHO. Alega o requerente que adquiriu o veículo Van FIAT/DUCATO MINIBUS – Modelo 2014/2014, Potência 127, Diesel, Cor: Branca – Placas OBP 3194, em 19/06/2015, que o documento do veículo estava em nome da empresa KUHN E CASTANHEL LTDA ME, sendo que, alguns dias depois, o veículo fora transferido para o Sr. JOSÉ DEL CASTANHEL SOBRINHO, e somente em 10/08/2015 para o nome do requerente. Aduz que em 26/07/2016, com as taxas pagas (IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório), o requerente dirigiu-se ao DETRAN/MT para realizar a vistoria do veículo, sendo surpreendido pelos atendentes daquele órgão, com a informação de que a vistoria não poderia ocorrer, uma vez que, o veículo estava com restrição por meio do sistema via RENAJUD de transferência desde 21/09/2015, devido uma execução trabalhista. Informa e que só tomou conhecimento do bloqueio judicial junto a seu veículo 01(um) ano após ter adquirido o mesmo, no momento da renovação do documento e vistoria e requereu em sede de Liminar a substituição do veículo por outro do mesmo modelo, valor e ano e no mérito indenização por danos morais e materiais. A gratuidade da justiça foi deferida e a liminar indeferida conforme ID 4144154. Devidamente citada, a requerida em sua contestação arguiu preliminarmente a Denunciação a Lide do Sr. JOSÉ DEL CASTENHEL SOBRINHO E argumentou que tentou solucionar o problema, tentou adquirir o veiculo do requerente e entregar outro zero quilometro com taxas e preços exclusivos. Sustenta que na época da venda o bem estava livre e desimpedido e que o requerente possui um contrato mensal com a Prefeitura de Várzea Grande, contrato este que está plenamente vigente e está usufruindo do bem para o qual se destinou, não praticou conduta ilícita passível de indenização. Na impugnação à contestação foi apresentada no ID 6805370. O denunciado à lide apresentou sua contestação no ID 88542546, sustentando que não há fundamento para a denunciação da lide, que não há que se falar na incidência do CDC, posto que não comercializou o veículo e que não se verificou dos autos qualquer prejuízo efetivo decorrente da penhora realizada. Argumentou que o requerente deixou de apontar o prejuízo sofrido, sobretudo porque o mesmo se encontra na posse do veículo adquirido, inclusive destinando-o à sua atividade comercial e que a execução trabalhista foi extinta e a penhora RENAJUD realizada no veículo foi baixada, não praticou conduta ilícita passível de indenização. Em sede de Agravo de Instrumento numero 1012582-66.2022.8.11.0000, por unanimidade foi provido o recurso, reformando a decisão agravada e indeferiu a denunciação de JOSÉ DEL CASTANHEL, obstando que seja incluído no polo passivo da ação principal. É o Relatório. Fundamento e decido: Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, com os documentos anexados aos autos, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Relação de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, há relação de consumo quando o fornecedor presta serviço ou vende produto ao destinatário final, com o intuito de auferir lucro. Em regra, a caracterização da relação de consumo é feita mediante a aplicação da Teoria Finalista. Todavia, em situações excepcionais, essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplicando-se, então, a Teoria Finalista Mitigada. Neste sentido: (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (...) (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Em análise do caso concreto, nota-se que o requerente é destinatário final do serviço/produto e a parte reclamada possui intuito lucrativo, caracterizando naturalmente uma relação de consumo e, consequentemente, devendo ser aplicadas, no caso concreto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumido. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte requerente sustentou que o serviço da reclamada foi prestado de forma ineficiente, tendo em vista que adquiriu um veiculo da requerida e que após um ano ao renovar a documentação foi surpreendido com uma restrição via RENAJUD de transferência e que depende da locação do referido veículo que adquiriu para o sustento de sua família e para cumprir contrato de prestação de serviço para o qual foi contratado e que sofreu danos decorrentes do fato narrado. Analisando o conjunto fático probatório, nota-se que, com base nos documentos juntados no ID 6762281, 6762269 e 6762258, a parte requerida demonstrou que veículo estava livre e desimpedido no ato da venda e foi vendido conforme as notas juntadas e a restrição via RENAJUD ocorreu mais de 03 (três) meses após a venda. Importante destacar que O RENAJUD é um sistema que registra restrições judiciais sobre veículos, como bloqueios para transferência ou licenciamento e ou circulação, geralmente devido a processos judiciais em andamento, como foi o caso dos autos. Contudo, verifica-se das alegações e das provas dos autos que a Restrição no veículo não causou dano ao requerente, posto que estaria apenas impedido de vender o bem até a resolução do processo trabalhista numero 0017100-28.2010.5.23.0009, decisão que foi mantida tendo em vista que o Juízo entendeu que o antigo proprietário estaria se desfazendo do bem para fraudar a execução e não arcar com os débitos trabalhistas no qual era responsável. Aliado a isso, verifica-se que o denunciado que não faz mas parte destes autos, demonstrou que o processo que causou a restrição no bem do requerente foi extinto pelo pagamento da dívida e o bem devidamente desbloqueado. Assim a alegação de que o requerente dependia da locação do referido veículo para o sustento de sua família para cumprir contrato de prestação de serviço não merecem prosperar, tendo em vista que por mais que o veículo estava com a restrição via RENAJUD a mesma era apenas de transferência e não impedia o requerente de renovar a documentação e de circular com o bem e de cumprir com seu contrato de trabalho e de sustentar sua família. Portanto, conclui-se que não há falha na prestação de serviço e, consequentemente, não há conduta ilícita praticada. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Nesse sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) No presente caso, não há prova de que a inclusão / manutenção indevida do bloqueio judicial via RENAJUD no veículo, ônus probatório que cabia à parte reclamante, gerou frustração suficiente para justificar uma indenização pecuniária. Isso porque, a simples restrição via RENAJUD de transferência, por si só, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem da parte reclamante e de gerar sentimentos indesejados, posto que a mesma era apenas de transferência e não impedia o requerente de renovar a documentação e de circular com o bem e de cumprir com seu contrato de trabalho e de sustentar sua família. Assim é o entendimento pacificado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: (...) 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1078. REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Portanto, não é devida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Jackson Dos Santos x Marlene Oliveira De Souza

ID: 332830619

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

AMARILDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 193477377), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 189025676), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que a reclamada a contratou para realizar sérvios de mão-de-obra, no valor de R$ 7.643,74, para o período de 20/09/2024 a 10/10/2024, por ela devidamente cumprido. Alega que embora tenha realizado serviço, deixou a reclamada de efetuar o respectivo pagamento na integralidade, porquanto a reclamada pagou apenas R$ 1.000,00, via PIX, em 22/10/204. Assevera que tentou solucionar administrativamente o problema, inclusive celebrou acordo extrajudicial com a reclamada, mas sem sucesso. Em decorrência do exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do valor que por ela deixou de ser adimplido, lucros cessantes e multa de 3,0% aplicado sobre o valor não pago e lucros cessantes, totalizando o montante de R$ 11.212,37 (onze mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou notificação extrajudicial – 185694823 e acordo extrajudicial firmado com a demandada - id. 185694831. Por outro lado, a reclamada deixou se manifestar nos autos. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar o adimplemento total da obrigação firmada com o autor e o pagamento do acordo, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante, ex vi do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a existência da dívida sem o respectivo adimplemento, é o caso de julgar parcialmente procedente o pedido do demandante para condenar a reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, acrescida da multa prevista no acordo extrajudicial. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. De sua vez, é o caso de julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessante, por não ser admitido no ordenamento jurídico lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Isso porque, a condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não restou suficientemente demonstrado nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO Nº 1000845-92.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: ADÃO RIBEIRO DE SOUZARECORRIDO: NACIONAL SOLAR LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 a 26/06/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL MANTIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Adão Ribeiro de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a ré à instalação de sistema solar fotovoltaico de 6,60 kWp, ao pagamento de R$ 2.568,09 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. O autor pleiteia em sede recursal o reconhecimento de lucros cessantes estimados em R$ 934,39 mensais, aplicação de multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar, a obrigação de instalar o sistema contratado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é cabível a condenação por lucros cessantes diante da ausência de funcionamento do sistema fotovoltaico; (ii) avaliar a necessidade de majoração da indenização por danos morais; (iii) verificar o descumprimento da liminar que determinou a instalação do sistema solar; (iv) analisar a possibilidade de aplicação de multa coercitiva pelo não cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de documentos que demonstrem o consumo real de energia ou faturas pagas inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo incabível a indenização baseada em estimativas teóricas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, exigindo comprovação objetiva dos ganhos que razoavelmente deixaram de ser auferidos em decorrência direta da conduta ilícita. No caso, a inexistência de injeção de energia na rede e a ausência de medição concreta dos prejuízos afastam a pretensão indenizatória.5. O valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso na instalação do equipamento e os transtornos causados. Não se justifica sua majoração, pois a quantia arbitrada cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento indevido.6. O descumprimento da tutela provisória de urgência, sem justificativa plausível por parte da ré, revela resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial e impõe a aplicação de multa coercitiva com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, como meio legítimo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.7. A imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar é adequada, diante da conduta omissiva da empresa, bem como da relevância do bem contratado para o consumidor. Fixação de novo prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com previsão de multa adicional de R$ 5.000,00 em caso de novo descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A condenação por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo financeiro, sendo incabível quando baseada apenas em estimativas teóricas. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a majoração quando já atende às finalidades compensatória e pedagógica. 3. O descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer autoriza a imposição de multa coercitiva com base no art. 536, §1º, do CPC. 4. A multa por descumprimento de tutela provisória tem natureza coercitiva e visa garantir a efetividade da decisão judicial e a proteção da parte vulnerável na relação de consumo”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 536, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 6º e art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.750.233/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019. (N.U 1000845-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores têm o dever de executar os serviços oferecidos com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte reclamada permitiu a invasão da conta de seu usuário, mesmo tendo o dever de adotar as medidas de segurança para evitar tais ocorrências, o que caracteriza a falha na prestação de serviços (N.U 1001531-66.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, publicado no DJE 18/06/2025; N.U 1065763-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, publicado no DJE 14/03/2025). 2. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), o ônus de provar o dano material, na modalidade de lucros cessantes, continua com o consumidor, visto que este não é presumido (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). No caso dos autos, a parte reclamante não apresentou evidências de que, efetivamente, deixou de auferir lucros em razão do período que permaneceu sem acesso à rede social, razão pela qual não se mostra devida a indenização material pretendida. 3. Dano moral. Configura dano moral a falha na prestação do serviço que resulta na impossibilidade de o usuário acessar suas redes sociais, em virtude do acesso não autorizado, decorrente da invasão por fraudador que se apropria do perfil para aplicar golpes em terceiros (TJ-SP - Apelação Cível: 1106061-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023 eTJ-MS - AC: 08025520220228120008 Corumbá, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 01/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, assim como o lapso em que a parte reclamante permaneceu sem acesso à conta na rede social, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1004566-18.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Além disso, inaplicável a multa de 3% perquirida pelo autor, posto que no documento firmado com a demandada consta multa pactuada de 2% ao mês. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 6.643,74 (seis mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente à somatória do montante devido pelos dois cheques, devendo ser acrescida ao valor principal da dívida multa de 2% ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rosilei Luiza De Souza x Banco Volkswagen S.A.

ID: 308850489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024194-58.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1024194-58.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILEI LUIZA DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1024194-58.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSILEI LUIZA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 POLO PASSIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CHALFIN - PR58971-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROSILEI LUIZA DE SOUZA em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que celebrou com a instituição financeira demandada, em 03 de junho de 2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pagamento estipulado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 3.885,12 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), totalizando um financiamento de R$ 149.912,26 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), valor que já incluiria tarifas, IOF e seguro. Sustenta que, ao firmar o contrato, foi compelida a aceitar a cobrança de valores que desconhecia e que não haviam sido previamente informados, tais como seguro, despesas do emitente e IOF, cuja soma atingiu R$ 15.512,26 (quinze mil, quinhentos e doze reais e vinte e seis centavos). Alega que tais valores foram impostos como condição para a aprovação do financiamento, sem qualquer contraprestação efetiva, violando normas do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que o contrato é de adesão, com cláusulas unilaterais e abusivas, notadamente pela imposição de encargos sem negociação prévia, bem como pela cobrança de juros remuneratórios anuais de 14,55%, superiores à média de mercado na época da contratação, além da prática de anatocismo. Aduz ainda que, em razão dessas irregularidades, houve significativo agravamento de sua situação financeira, impossibilitando o adimplemento das parcelas, mas que, mesmo assim, tem intenção de continuar pagando valor considerado justo, conforme cálculo que aponta saldo devedor de R$ 135.216,23 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) e prestações mensais de R$ 3.863,32 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Postula a concessão de tutela antecipada para: a) manutenção na posse do veículo até o deslinde da lide; b) abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; c) emissão de novo carnê de cobrança com valor revisado da parcela. Ao final, formula os seguintes pedidos: concessão da gratuidade da justiça; citação da ré; inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); declaração de nulidade das cláusulas abusivas referentes ao “seguro, despesas do emitente e IOF”; condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples e em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; condenação ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00; proibição de qualquer medida de busca e apreensão do bem financiado; fixação de multa diária por descumprimento das obrigações; condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 141035784, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 148128456, arguindo inicialmente a recusa ao juízo 100% digital, com fundamento na Resolução CNJ nº 354/2020, pugnando para que as intimações sejam realizadas exclusivamente por meio do DJE ou sistemas eletrônicos. Na sequência, o requerido suscitou questões preliminares, requerendo: Inépcia da petição inicial – sob o argumento de que os pedidos da parte autora são genéricos e carecem de especificação, sobretudo por não indicar claramente quais cláusulas contratuais pretende revisar nem quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, § 2º e § 3º, do CPC. Impugnação ao valor da causa – sustentando que o valor atribuído à demanda não corresponde ao valor integral do contrato discutido, devendo ser adequado conforme o art. 291 do CPC. Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça – argumentando que a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica, sendo que firmou financiamento elevado e contratou advogado particular, o que afastaria a presunção de necessidade. Requereu, alternativamente, a apresentação de documentos comprobatórios como declaração de imposto de renda ou comprovantes de despesas mensais. Ilegitimidade passiva quanto à restituição dos valores do seguro de proteção financeira – alegando que o banco apenas concede crédito, sendo a seguradora Cardif do Brasil a responsável direta pela cobrança e restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro. Ausência de pretensão resistida – aduzindo que não houve tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito pela parte autora, o que caracterizaria abuso do direito de ação. Invoca, nesse ponto, o art. 3º, § 2º e § 3º, do CPC, requerendo a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a suspensão da ação para tentativa de composição pela via administrativa. No mérito, o réu sustenta a validade formal e material do contrato, afirmando que as cláusulas foram livremente pactuadas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda e em conformidade com a legislação vigente. Defende que o contrato é típico contrato de adesão bancário, regularmente formado e dotado de transparência, e que a cobrança dos encargos questionados tem respaldo na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BACEN), especialmente na Resolução nº 3.518/2007. Rebate as alegações de abusividade: Quanto aos juros remuneratórios, sustenta que não há ilegalidade, sendo válida a cobrança de taxa superior à média de mercado desde que não ultrapasse o limite de 1,5 vez essa média, conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS. Quanto às tarifas bancárias e serviços prestados por terceiros (como registro de contrato e comissão de concessionária), alega que tais valores foram expressamente pactuados e autorizados pela parte autora, estando discriminados no CET e respaldados em decisões do STJ (REsps 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP). Sobre o IOF, defende a legalidade da cobrança e seu financiamento, visto tratar-se de tributo previsto em lei e de responsabilidade do mutuário, conforme o Decreto nº 2.219/97. No tocante ao seguro de proteção financeira, afirma que não se trata de venda casada, mas de contratação facultativa, havendo adesão expressa e voluntária da autora, em documento apartado do contrato principal. Sustenta, ainda, que eventuais restituições devem ser pleiteadas diretamente contra a seguradora, parte legítima para responder. Ao final, o réu requer: O acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução de mérito; A improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 148564899. Instadas a especificação de provas, a parte demandante pugnou pela produção de prova pericial (ID 148564899) e o requerido pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 149212377). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROSILEI LUIZA DE SOUZA em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduz o réu que a petição inicial seria inepta, por não indicar de forma específica os encargos questionados nem apontar o valor incontroverso, o que prejudicaria o contraditório. Sem razão. Conforme se depreende da exordial, a parte autora descreve com clareza o contrato objeto da ação, discriminando o bem adquirido (Volkswagen Taos Comfortline 250 1.4), o valor financiado (R$ 193.579,20), o número de parcelas (36) e o valor de cada uma (R$ 3.885,12), além de elencar, de forma precisa, os pontos que entende abusivos: venda casada de seguro prestamista, cobrança de tarifas bancárias indevidas (registro de contrato, avaliação de bem, IOF), aplicação de juros remuneratórios excessivos e ausência de informação clara sobre o custo efetivo total. Ainda, na inicial, foi apresentado valor incontroverso para fins de depósito judicial, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, sendo esse estimado com base nos parâmetros considerados razoáveis pela parte consumidora. Assim, os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC foram atendidos, não havendo que se falar em inépcia. Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. II.II – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A parte ré sustenta que o valor da causa foi atribuído de forma inadequada, pois não refletiria a totalidade do contrato. Aqui, assiste razão ao réu. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 190.104,07, sem, no entanto, apresentar qualquer memória de cálculo ou justificativa objetiva para sua fixação. Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, nas ações em que se pretende a revisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. No presente caso, extrai-se dos documentos acostados à inicial que o contrato impugnado possui valor financiado de R$ 149.912,26, conforme cláusula de abertura do instrumento contratual. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa para corrigir o valor da causa para R$ 149.912,26, adequando-o ao parâmetro legal previsto no art. 292 do CPC. Providencie a Secretaria a retificação no sistema. II.III – DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O réu impugnou o deferimento da gratuidade de justiça com base no valor do contrato e na ausência de prova documental da hipossuficiência da autora. Todavia, verifica-se que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, conforme consta dos autos (ID 123186642), instrumento que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual somente pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte, o que não se verificou no caso. Além disso, a mera contratação de financiamento ou constituição de advogado particular não é suficiente, por si só, para infirmar a declaração firmada, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Isto posto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. II.IV – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA No que tange à alegação de ilegitimidade passiva para responder sobre a devolução de valores do seguro prestamista, entendo que a matéria se confunde com o mérito, pois demanda a análise da forma de contratação, da existência ou não de venda casada e da conduta do banco enquanto estipulante, sendo incabível sua apreciação em sede preliminar. Assim, a análise da responsabilidade ou não do banco dependerá de prova e deverá ser apreciada junto com o mérito da demanda. Isto posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II.V – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, não prospera a alegação de ausência de interesse de agir. O direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) não está condicionado ao esgotamento da via administrativa ou à prévia utilização de plataformas extrajudiciais. Embora o estímulo à autocomposição seja recomendado, sua ausência não configura abuso do direito de ação nem obsta o prosseguimento da demanda. Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.VI – DA ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Ao compulsar os autos, observa-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado em nome de Maria Conceição de Souza, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário de ID 123186650, na qual a referida pessoa figura como emitente do título. Em que pese a juntada da declaração de ID 123186644, a autora da presente demanda, Rosilei Luiza de Souza, não figura como parte no referido contrato, tampouco demonstrou ser cessionária, sucessora ou representante legal da contratante original. Trata-se, pois, de pessoa totalmente estranha à relação contratual discutida, não havendo demonstração do cumprimento dos requisitos legais para cessão da posição contratual. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte que busca revisar contrato do qual não é parte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – DEMANDANTE QUE PRETENDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA COM A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública, que pode ser aferida a qualquer tempo e grau de jurisdição. O possuidor do veículo financiado, que o adquiriu, sem a anuência do credor fiduciário, e, portanto, sem que fosse realizada a cessão do contrato de financiamento, não possui legitimidade ativa para postular a revisão do contrato. Se o contrato está em nome de terceiro, estranho à lide, o autor revisional é carecedor da ação por ilegitimidade ativa (art. 6º do CPC) (N.U 1013225-30.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) A legitimidade ad causam constitui pressuposto processual subjetivo da parte, cuja ausência autoriza o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão expressa no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade ativa da autora, por ausência de vínculo contratual com o réu no instrumento impugnado, o que impede o exame do mérito da pretensão deduzida em juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da parte autora Rosilei Luiza de Souza, reconhecida de ofício. Ante a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito em atuação pelo NAE - Portaria 866/2025

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Wanderson Da Silva Moreira x Cometa Mato Grosso Comércio De Veículos Ltda

ID: 282954821

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007664-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1007664-05.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WANDERSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação reparação de dano material e moral, em que o Autor sustenta que realizou a revisão em seu veículo junto a Reclamada, e após uma semana o mesmo parou de funcionar, sendo constatada necessidade de troca do radiador de seu veículo. Pontua o Autor que é proprietário de um HYUNDAI/CRETA, Placa SPR5H57, Cor BRANCA, Ano 2024/2025, Chassi nº 9BHPA81BBSP168664, e na data de 31/01/2025, seu veículo apresentou falha no sistema de arrefecimento (radiador), tendo procurado a Reclamada para que fosse verificado qual o possível defeito. A entrega do veículo para reparos foi realizada a nada te 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025, porém, a Reclamada alegou que na realidade não havia a peça necessária a pronta entrega, sendo necessário realizar a compra junto a fábrica, tendo a colaboradora “Byanka” informado que a previsão de entrega para a peça necessária ao reparo se daria apenas na data de 10/03/2025. É destacado pelo Reclamante que após diversos diálogos e explicitada a necessidade do bem o veículo lhe foi entregue em 06/03/2025. O Autor informa ainda, que é personal trainer e necessita de um veículo para realizar o seu trabalho, e que foi necessário a locação de um carro, lhe gerando um custo de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo). Pugna, portanto, pela restituição material e moral. A requerida em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que realizou os reparos necessários, conforme a disponibilização da peça, inexistindo qualquer evento danoso para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação o Autor reafirmou o disposto na inicial, pugnado pela procedência de seu pedido. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme 193178035. Pois bem. Certo é que nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o serviço de assistência veicular foi prestado ineficientemente pela parte reclamada, pois houve demora excessiva para a finalização do conserto do veículo. Analisando o conjunto fático-probatório disponível, resta evidenciada a falha na prestação de serviços pela parte reclamada, consubstanciada na demora excessiva para o conserto do veículo da parte reclamante. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, o Autor deu entrada nos reparos de seu veículo junto a Requerida em 01/02/2025, recebendo uma previsão de devolução em 06/02/2025. Porém a Requerida realizou o pedido de peça de forma equivocada, gerando uma demora excessiva, e a entrega do veículo ao Autor apenas em 06/03/2025. Verifica-se, mesmo a Requerida afirmando que os reparos se dariam até a data de 06/02/2025, o veículo foi entregue ao Autor apenas em 06/03/2025, ou seja, mais de 30 dias da previsão inicial. Tal circunstância caracteriza, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços, em razão da demora excessiva na conclusão do conserto. Na mesma linha já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DO JULGADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1. Havendo declaração de hipossuficiência apresentada pela parte recorrente, corroborada pelos documentos juntados aos autos, e inexistindo provas em sentido contrário, sequer aptas a fragilizar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, sendo a impugnação da parte recorrida meramente genérica, não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade. Justiça gratuita mantida. 2. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas de maior complexidade, considerando-se o objeto da prova, e não o direito material discutido, o que ocorre somente quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). É dispensável a produção de prova pericial quando seu resultado não influenciar no desfecho do julgamento. 3. Quando, em grau recursal, for afastada preliminar ou prejudicial, ou qualquer outro motivo que tenha impedido o exame do mérito pelo juízo de primeiro grau, a segunda instância poderá examinar de imediato o mérito da controvérsia, desde que o processo esteja pronto para julgamento, nos termos da Teoria da Causa Madura (STJ REsp n. 1.845.754/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). 4. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). O descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço e conduta ilícita. No caso dos autos, restou comprovada a falha na prestação dos serviços de seguro/proteção veicular pelas partes reclamadas, diante da demora excessiva de aproximadamente 100 dias para o conserto do veículo do consumidor, após o acionamento do serviço. 5. Os danos materiais subdividem-se em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, a perda emergente foi comprovada por meio de comprovantes de pagamento. 6. Conforme jurisprudência das Turmas Recursais, a demora excessiva no conserto de veículo, com prazo superior a 90 dias para sua conclusão, é suficiente para a caracterização do dano moral. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado considerando a capacidade econômica das partes, a extensão da culpa e do dano, de modo a satisfazer o caráter compensatório e desestimular a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, a indenização no valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 8. Recurso conhecido e provido. 9. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1059846-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). Importante ressaltar que a própria Reclamada reconhece que realizou o pedido de peça de forma equivocada. Ademais, essa hipótese configura fortuito interno, sendo risco inerente à atividade de conserto veicular das empresas reclamadas, motivo pelo qual não afasta a responsabilidade civil das fornecedoras de serviços. Ainda na análise dos autos, verifica-se a ausência de indícios capazes de convencer este juízo de que o serviço foi prestado de forma eficiente. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços, devendo ser assegurada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, conclui-se pela existência de falha na prestação dos serviços e, consequentemente, pela conduta ilícita da parte reclamada. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência da demora do conserto do veículo do reclamante, no valor de R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), fazendo a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais nesse importe. Dano moral. O dano moral pode ser definido como toda ofensa aos direitos da personalidade, sendo classificado como dano moral à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. A propósito: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) A demora excessiva para conserto de veículo caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dano moral, em razão das inúmeras dificuldades que provoca para o consumidor. Assim é a jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. ANÁLISE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DETECTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. A indisponibilidade de bens, ou seja, a impossibilidade do utilizar bens de sua propriedade, tem o condão de gerar o dano moral. A demora no conserto de veículo por prazo superior a 3 meses é suficiente para a caracterização do dano moral. Precedentes das Turmas Recursais. (...)(N.U 1012220-19.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 02/11/2023) No caso dos autos, a demora de quase superior a 30 dias para as parte reclamada realizar o conserto do veículo da parte reclamante é suficiente para a caracterização do dano moral. Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo demasiado em que o consumidor ficou sem seu veículo em razão da demora do conserto, assim como visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares. Dispositivo. Ante o exposto, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito julgar PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos Autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) R$4.925,70 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavo), a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso; e b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, e fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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