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Processo nº 1004426-09.2024.4.01.3500

ID: 315494842

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004426-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEZIA BATISTA GUIMARAES

Intimação polo passivo

Advogados:

ALINE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004426-09.2024.4…

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Processo nº 1057000-09.2024.4.01.3500

ID: 279688506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057000-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OQUERLINDA BARBOSA DE SA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAEIRO GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUSTODIO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057000-09.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1057000-09.2024.4.01.3500

ID: 279688509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057000-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OQUERLINDA BARBOSA DE SA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAEIRO GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA CUSTODIO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIS SILVA FERREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057000-09.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1033429-09.2024.4.01.3500

ID: 318326301

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033429-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033429-09.2024.4.01.3500 AUTOR: JEAN CARLOS LOPES Advo…

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Luzalene Conceicao De Souza

ID: 323538294

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002777-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A POLO PASSIVO:LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 203/206), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmado a medida liminar anteriormente deferida (fls. 185/188), foi concedida a segurança para, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, assegurar "o direito da Impetrante à colação de grau pretendida, e a consequente emissão de seus respectivos Certificados de Conclusão de Curso e Diploma" (fl. 206). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem a necessidade de reembolso, dada a gratuidade de justiça, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 215/230), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo apto a amparar a impetração, diante da ausência de prova pré-constituída que o comprove de forma inequívoca. Defende a observância à autonomia universitária (CF/88, art. 207), invocando a aplicação dos arts. 47, § 2.º, e 53, incisos II e VI, da Lei 9.394/96, bem como a das disposições constantes no Regimento Interno da instituição de ensino, segundo as quais é admissível a antecipação da conclusão do curso apenas se cumprida integralmente a carga horária exigida, sem sobreposição de horários, e mediante obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos. Alega que a parte apelada não alcançou a média mínima exigida, circunstância que inviabilizou a antecipação da colação de grau, e que a manutenção da decisão recorrida incorre em violação ao princípio da isonomia. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 240 e 241). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). De saída, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf. ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Muito bem. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. (Cf. REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 05/12/2024; AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/08/2024; REOMS 1005554-17.2022.4.01.3603, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2024.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas curriculares, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno (fl. 6), mesmo cumprindo a carga horária. Não obstante, foi deferida medida liminar (fls. 185/188), determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos” (fl. 187). Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante (fls. 197 e 198). Desse modo, o cumprimento da medida liminar resultou na consolidação de situação fática em favor da parte apelada, de modo que eventual reversão da decisão ensejaria medida desproporcional, com potencial de gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016; AgRg no REsp 1.478.224/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2015; TRF1, AC 1099231-67.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AMS 1092185-27.2023.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 20/03/2025; EDAC 1004614-84.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025.) Nessa perspectiva, impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogado do(a) APELANTE: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A APELADO: LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno. Observa-se, ainda, que a parte apelada não cursou algumas disciplinas obrigatórias. Não obstante, foi deferida medida liminar, determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos”. Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Luzalene Conceicao De Souza

ID: 323538296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002777-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A POLO PASSIVO:LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 203/206), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmado a medida liminar anteriormente deferida (fls. 185/188), foi concedida a segurança para, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, assegurar "o direito da Impetrante à colação de grau pretendida, e a consequente emissão de seus respectivos Certificados de Conclusão de Curso e Diploma" (fl. 206). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem a necessidade de reembolso, dada a gratuidade de justiça, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 215/230), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo apto a amparar a impetração, diante da ausência de prova pré-constituída que o comprove de forma inequívoca. Defende a observância à autonomia universitária (CF/88, art. 207), invocando a aplicação dos arts. 47, § 2.º, e 53, incisos II e VI, da Lei 9.394/96, bem como a das disposições constantes no Regimento Interno da instituição de ensino, segundo as quais é admissível a antecipação da conclusão do curso apenas se cumprida integralmente a carga horária exigida, sem sobreposição de horários, e mediante obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos. Alega que a parte apelada não alcançou a média mínima exigida, circunstância que inviabilizou a antecipação da colação de grau, e que a manutenção da decisão recorrida incorre em violação ao princípio da isonomia. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 240 e 241). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). De saída, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf. ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Muito bem. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. (Cf. REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 05/12/2024; AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/08/2024; REOMS 1005554-17.2022.4.01.3603, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2024.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas curriculares, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno (fl. 6), mesmo cumprindo a carga horária. Não obstante, foi deferida medida liminar (fls. 185/188), determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos” (fl. 187). Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante (fls. 197 e 198). Desse modo, o cumprimento da medida liminar resultou na consolidação de situação fática em favor da parte apelada, de modo que eventual reversão da decisão ensejaria medida desproporcional, com potencial de gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016; AgRg no REsp 1.478.224/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2015; TRF1, AC 1099231-67.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AMS 1092185-27.2023.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 20/03/2025; EDAC 1004614-84.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025.) Nessa perspectiva, impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogado do(a) APELANTE: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A APELADO: LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno. Observa-se, ainda, que a parte apelada não cursou algumas disciplinas obrigatórias. Não obstante, foi deferida medida liminar, determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos”. Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Luzalene Conceicao De Souza

ID: 323538299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002777-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

EMERSON ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A POLO PASSIVO:LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 203/206), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmado a medida liminar anteriormente deferida (fls. 185/188), foi concedida a segurança para, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, assegurar "o direito da Impetrante à colação de grau pretendida, e a consequente emissão de seus respectivos Certificados de Conclusão de Curso e Diploma" (fl. 206). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem a necessidade de reembolso, dada a gratuidade de justiça, não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 215/230), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo apto a amparar a impetração, diante da ausência de prova pré-constituída que o comprove de forma inequívoca. Defende a observância à autonomia universitária (CF/88, art. 207), invocando a aplicação dos arts. 47, § 2.º, e 53, incisos II e VI, da Lei 9.394/96, bem como a das disposições constantes no Regimento Interno da instituição de ensino, segundo as quais é admissível a antecipação da conclusão do curso apenas se cumprida integralmente a carga horária exigida, sem sobreposição de horários, e mediante obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos. Alega que a parte apelada não alcançou a média mínima exigida, circunstância que inviabilizou a antecipação da colação de grau, e que a manutenção da decisão recorrida incorre em violação ao princípio da isonomia. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 240 e 241). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). De saída, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. (Cf. REsp 1.689.991/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 25/05/2018; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 23/10/2017; AgRg no REsp 1.353.998/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/03/2015.) (Cf. ainda: TRF1, AC 1008340-08.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 03/02/2025.) Muito bem. Consabido que o art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. (Cf. REOMS 1005386-81.2023.4.01.3505, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 05/12/2024; AC 1079323-60.2023.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/09/2024; REOMS 1006561-47.2022.4.01.3602, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/08/2024; REOMS 1005554-17.2022.4.01.3603, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/08/2024.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas curriculares, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno (fl. 6), mesmo cumprindo a carga horária. Não obstante, foi deferida medida liminar (fls. 185/188), determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos” (fl. 187). Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante (fls. 197 e 198). Desse modo, o cumprimento da medida liminar resultou na consolidação de situação fática em favor da parte apelada, de modo que eventual reversão da decisão ensejaria medida desproporcional, com potencial de gerar prejuízos irreparáveis e desnecessários à parte apelada. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. (Cf. AgInt no REsp 2.036.441/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 30/08/2023; AgRg no REsp 1.484.093/RS, Segunda Turma, da relatora da ministra Assusete Magalhães, DJ 29/03/2016; AgRg no REsp 1.478.224/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2015; TRF1, AC 1099231-67.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 31/03/2025; AMS 1092185-27.2023.4.01.3700, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 20/03/2025; EDAC 1004614-84.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 08/01/2025.) Nessa perspectiva, impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002777-09.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002777-09.2024.4.01.3500 APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, REITORA DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogado do(a) APELANTE: RENAN OLIVEIRA DE FARIA - MG87085-A APELADO: LUZALENE CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EMERSON ROCHA SILVA - GO37857-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ART. 47, § 2.º, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFETIVO CUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à análise da legalidade da exigência imposta pela Instituição de Ensino Superior, ora apelante, consistente na obtenção de Coeficiente de Rendimento igual ou superior a 8 (oito) pontos como condição para a realização da prova referente ao extraordinário aproveitamento para a colação antecipada de grau no Curso de Direito, prevista no art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples cumprimento da ordem concedida em sede de tutela antecipada não acarreta, por si só, a perda do objeto da demanda ou a ausência de interesse processual, sendo imprescindível o julgamento do mérito da causa, a fim de se verificar se a parte beneficiada efetivamente fazia jus à pretensão deduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando pela possibilidade de abreviação do curso superior, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, mediante avaliação do desempenho do aluno, especialmente quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público ou quando há proposta de emprego para cargo de nível superior. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, a parte apelada foi impedida de realizar a prova para a aferição de seu extraordinário aproveitamento, nos termos do art. 47, § 2.º, da Lei 9.394/96, por não ter alcançado o coeficiente de rendimento mínimo de 8 (oito) pontos nas disciplinas, requisito previsto no § 2.º do art. 89 do Manual Integrativo do Aluno. Observa-se, ainda, que a parte apelada não cursou algumas disciplinas obrigatórias. Não obstante, foi deferida medida liminar, determinando à instituição de ensino a adoção de todas as providências necessárias à antecipação da colação de grau da parte apelada, sem a exigência da avaliação de extraordinário aproveitamento, ao fundamento de que “[...] cabe à Universidade conferir o grau e expedir o diploma respectivo, após cumpridas todas as disciplinas e carga horária previstas para a conclusão do curso superior, pelos alunos”. Por conseguinte, o nome da parte apelada foi incluído na lista de formandos, ressalvada a existência de eventual impedimento legítimo diverso daquele afastado judicialmente, providência que foi devidamente observada pela parte apelante. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, seguida por este Tribunal Regional, entende que, em situações excepcionais, nas quais a restauração da estrita legalidade ocasionaria maiores danos sociais do que a preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo, em decorrência de mandado de segurança concedido – como nos casos de conclusão do curso e expedição do diploma –, é admissível a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Impõe-se a preservação da estabilidade do provimento jurisdicional, à luz do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a situação consolidada no tempo – com a conclusão do curso e a expedição do diploma – atrai a aplicação da teoria do fato consumado, amplamente reconhecida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais em que a restauração da estrita legalidade acarretaria ônus excessivo e incompatível com o interesse público. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1019073-09.2024.4.01.3500

ID: 291744847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019073-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMEI DIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1019073-09.202…

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Processo nº 1027124-09.2024.4.01.3500

ID: 276679281

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027124-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINNA SANTANA DE FARIA RODRIGUES

Intimação polo passivo

Advogados:

THAINNA SANTANA DE FARIA RODRIGUES

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NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1027124-09.2024.4…

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Processo nº 1028773-09.2024.4.01.3500

ID: 322909695

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028773-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DA LUZ NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1028773-09.2024.4…

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