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Processo nº 1036252-98.2025.4.01.3700

ID: 306990560

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036252-98.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MENDES DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036252-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036252-98.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Conversão, Urbana (art. 42/44)] AUTOR: ANTONIA MENDES DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS - MA24925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036252-48.2025.8.26.0506

ID: 336910903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036252-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

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Processo 1036252-48.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1036252-48.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ 61.074.175/0001-38, e parte ré/executado - NATALI OLINI LORENCATI, CPF 41377098826, cujo valor da causa é: R$ 12.501,59(DOZE MIL E QUINHENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

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Processo nº 1036252-08.2025.8.26.0002

ID: 278956275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036252-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$25.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 1036252-59.2024.8.11.0002

ID: 257617739

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036252-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FERREIRA DE ALMEIDA NARJARA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036252-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036252-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: NARJARA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA, MARIO FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Laura Maria Dias da Silva Alves em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 274122045), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Consumo c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 274122046), alega, em síntese, que houve aumento abusivo no consumo de energia elétrica de sua unidade consumidora a partir de agosto de 2023, apresentando discrepâncias em relação aos valores habituais. Sustenta que os documentos juntados pela Recorrida são unilaterais e não comprovam a responsabilidade da Recorrente pelo aumento exorbitante na fatura de energia elétrica. Afirma que o corte no fornecimento de energia foi indevido, pois havia uma reclamação em curso no PROCON. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido o aumento abusivo no consumo, realizado o refaturamento das faturas, e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 274122850), pugnando pela manutenção da sentença, argumentando que as faturas questionadas refletem o consumo real da unidade consumidora, que o medidor foi devidamente aferido e aprovado pelo IPEM/MT, e que não houve prática de ato ilícito que ensejasse a reparação por danos morais. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso manifestamente improcedente. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A Recorrente questiona os valores cobrados nas faturas de energia elétrica a partir de agosto de 2023, alegando aumento desproporcional e incompatível com o consumo regular de sua unidade consumidora. No entanto, a Recorrida apresentou documentos que comprovam a regularidade das medições e a inexistência de fraude ou erro no equipamento. Conforme se depreende dos autos, a Energisa realizou inspeções na unidade consumidora da Recorrente, constatando a normalidade no sistema de medição. Além disso, o medidor foi encaminhado para verificação metrológica, sendo aprovado pelo IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO, que atestou que o equipamento estava funcionando de acordo com as normas técnicas. A Recorrente alega que o corte no fornecimento de energia foi indevido, pois havia uma reclamação em curso no PROCON. Contudo, a suspensão do serviço é autorizada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, desde que precedida da notificação ao consumidor, o que ocorreu no caso em tela. A inadimplência das faturas vencidas em novembro e dezembro de 2023, devidamente notificadas, legitimou a conduta da Recorrida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela Recorrida que tenha causado lesão aos direitos da personalidade da Recorrente. A suspensão do fornecimento de energia, em razão da inadimplência, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em abalo moral indenizável. A Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer irregularidade nas cobranças ou na conduta da Recorrida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As alegações da Recorrente são genéricas e desprovidas deLastro probatório, não sendo suficientes para infirmar a presunção de legitimidade das faturas emitidas pela concessionária de serviço público. A sentença recorrida analisou minuciosamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos da Recorrente. Não há, portanto, motivos para reformar a decisão, que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Laura Maria Dias da Silva Alves, mantendo integralmente a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1020150-82.2021.4.01.0000

ID: 290875601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020150-82.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE WINTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020150-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001818-25.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO HENRIQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020150-82.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001818-25.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE WINTER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FÁBIO HENRIQUE WINTER contra decisão que "concedeu apenas parcialmente a tutela provisória postulada, para fins de ordenar a suspensão da pena de perdimento aplicada aos bens, inferindo, todavia e a medida liminar na parte voltada à restituição do conjunto transportador apreendido", e indeferiu o pleito de imediata liberação do veículo apreendido (ID 558104909 dos autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) "o presente recurso tem como escopo precípuo a concessão de efeito ativo para o fim de reformar parcialmente a decisão recorrida, antecipando os efeitos da tutela recursal, para, assim, determinar a restituição do veículo caminhão/trator, marca volvo/NH12 420 4X2T (Nacional), cor branca, Placa CLJ-0768, Renavam 00782679668, e também do Semi-Reboque, marca Sr-Noma SR3E27 CG, cor branca, Placa APL-6768, Renavam 00943329353, os quais continuam apreendidos em razão do equívoco de interpretação da lei cometido pelo Juízo inaugural”; 2) “no caso em pauta ocorreu interpretação contrária aos princípios gerais do direito, especialmente da presunção de inocência e intranscendência da pena, além, ainda, da previsão do artigo 688, V, §2º, do Decreto nº 6.759/2009, em prejuízo ao administrado ora recorrente, resultando, assim, na decisão combatida. Isso porque, é fato incontroverso nos autos que o agravante não estava na posse dos bens ao tempo da apreensão, qualificando-se como terceiro de boa fé, totalmente alheio aos fatos que culminaram na apreensão de seu patrimônio”; 3) “Aliado a todo o já exposto, há que se observar, ainda, a previsão do artigo 688, V, §2º, do Decreto nº 6.759/2009, [...] De forma simples o objetiva, o artigo supra, condiciona a penalização do proprietário do veículo transportador à comprovação da sua responsabilidade pela prática do ilícito, o que evidentemente não ocorreu no caso dos autos. Não basta presumir que os bens eram explorados como parte do patrimônio comum do grupo familiar , primeiro, porque a lei assim não autoriza e, segundo, não há qualquer elemento apto a vincular o agravante à conduta delitiva praticada por seu pai" (ID 123888539). Com contrarrazões (ID 145787040). Em 15/02/2022, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 186424523). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 194720552). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 197172533). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: “Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar ser proprietária dos veículos apreendidos, possuindo, inclusive, contrato de arrendamento do veículo placa CLJ-0768, firmando ainda em 2016 com o infrator, isto é, em data anterior ao ilícito (2019), o que denota, ao menos nesta etapa processual, uma possível verossimilhança de que possa se tratar de terceiro de boa-fé (IDS nºs 535451852, 535451855 e 535451859). Todavia, dos autos se extrai, ainda, que há íntima relação de parentesco entre o infrator e o ora requerente (pai e filho), o que poderia afastar a qualidade de terceiro de boa-fé ora reivindicada. Logo se vê, portanto, que a matéria em discussão é controvertida, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução processual para que as questões fáticas possam ser melhor aclaradas. Além disso, o pedido de tutela de urgência, no sentido de compelir a ré a liberar à parte autora os veículos apreendidos, antecipa completamente o próprio mérito da ação, devendo ser apreciada com base em cognição exauriente. Por outro lado, é inafastável que a realização de leilão ou doação dos veículos apreendidos poderá afetar a esfera jurídica de terceiros, caso o autor obtenha êxito em suas alegações. Dito isso, e considerando que somente com a formação do contraditório e da instrução probatória, será possível esclarecer as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem, por ora, resguardar os bens apreendidos, de modo que terceiros não sejam eventualmente prejudicados com a arrematação/doação dos veículos ora debatidos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de realizar leilão/doação/destruição dos veículos placas CLJ-0768 e APL-6768, objetos de discussão nos presentes autos, suspendendo, por ora, os efeitos da pena de perdimento imposta (ID 545830388)” (ID 558104909 dos autos de origem). Conforme prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Portanto, sem a presença de elementos contundentes que comprovem de plano o direito alegado, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No caso, verifico que os agentes policiais encontraram 330 caixas de cigarro, de origem estrangeira, no interior do veiculo de propriedade do agravante, sem a documentação que conferisse suporte legal ao transporte, que era conduzido por Darci José Winter, seu genitor. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal é no sentido de que a apreensão, e respectiva pena de perdimento, de veículo empregado no transporte de mercadoria importada sem a regular documentação reclama a comprovação da responsabilidade do seu proprietário (TRF1, AC 2005.38.00.021232-6/MG, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/09/2010). Neste sentido, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (TRF1, AMS 0002348-27.2012.4.01.3000, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 31/07/2020). Assim, a pena de perdimento de veículo só é possível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal, além de configurada sua má-fé (STJ, AgRg no Ag 1.397.684/SP, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe: 13/06/2011; TRF1, AC 1001373-28.2017.4.01.3803, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe de 17/06/2020). A pena de perdimento é sanção administrativa, logo, pressupõe cometimento de infração administrativa pelo proprietário do bem. Entretanto, o cometimento dessa infração pode ser constatado indiretamente, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto Lei nº 37/1966: "respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie". Na hipótese, o agravante não conduzia o veículo de sua propriedade, no momento da fiscalização. No entanto, esse fato não o exime da responsabilidade, quando presentes os indícios de conduta que concorrem para a infração. Ressalte-se que a relação de parentesco entre o proprietário e o autuado (filho e pai) induz a presunção de que ele conhecia a finalidade ilícita na qual o seu veículo seria empregado. Desse modo, o afastamento da responsabilidade do agravante somente seria possível caso comprovada de plano a sua boa-fé, bem como a sua desvinculação dos fatos que ocasionaram a autuação, o que não ocorreu nos presentes autos. Portanto, não merece acolhimento o pleito de imediata restituição do veículo, vez que a questão demanda a realização de instrução probatória. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1020150-82.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE WINTER Advogado do AGRAVANTE: DANIEL WINTER – OAB/MT 11470-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRABANDO DE CIGARROS. MERCADORIA ILÍCITA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Conforme prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Portanto, sem a presença de elementos contundentes que comprovem de plano o direito alegado, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. No caso, os agentes policiais encontraram 330 caixas de cigarro, de origem estrangeira, no interior do veiculo de propriedade do agravante, sem a documentação que conferisse suporte legal ao transporte, que era conduzido por Darci José Winter, seu genitor. 3. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal é no sentido de que a apreensão, e respectiva pena de perdimento, de veículo empregado no transporte de mercadoria importada sem a regular documentação reclama a comprovação da responsabilidade do seu proprietário (AC 2005.38.00.021232-6/MG, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/09/2010). 4. Neste sentido, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (TRF1, AMS 0002348-27.2012.4.01.3000, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 31/07/2020). 5. Assim, a pena de perdimento de veículo só é possível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal, além de configurada sua má-fé (STJ, AgRg no Ag 1.397.684/SP, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe: 13/06/2011; TRF1, AC 1001373-28.2017.4.01.3803, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, Oitava Turma, PJe de 17/06/2020). 6. A pena de perdimento é sanção administrativa, logo, pressupõe cometimento de infração administrativa pelo proprietário do bem. Entretanto, o cometimento dessa infração pode ser constatado indiretamente, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto Lei nº 37/1966: "respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie". 7. Na hipótese, o agravante não conduzia o veículo de sua propriedade, no momento da fiscalização. No entanto, esse fato não o exime da responsabilidade, quando presentes os indícios de conduta que concorrem para a infração. 8. Ressalte-se que a relação de parentesco entre o proprietário e o autuado (filho e pai) induz a presunção de que ele conhecia a finalidade ilícita na qual o seu veículo seria empregado. Desse modo, o afastamento da responsabilidade do agravante somente seria possível caso comprovada de plano a sua boa-fé, bem como a sua desvinculação dos fatos que ocasionaram a autuação, o que não ocorreu nos presentes autos. 9. Portanto, não merece acolhimento o pleito de imediata restituição do veículo, vez que a questão demanda a realização de instrução probatória. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1036252-19.2025.4.01.3500

ID: 321117340

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036252-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. D. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036252-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036252-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. C. V. D. C. S. REPRESENTANTE: LEIDIANE VIANA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000906-56.2025.8.11.0020

ID: 326667704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000906-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSMAR ALVES ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANNE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANUSMAR ALVES ROCHA - CPF: 701.927.861-21 (RECORRIDO), LUZIA ANNE DOS SANTOS - CPF: 948.104.271-53 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), RENATO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 005.228.101-95 (TERCEIRO INTERESSADO), HELLEN CRISTINA FAJARDO PEREIRA - CPF: 050.552.821-50 (VÍTIMA), MARCOS ALVES ROCHA - CPF: 701.927.921-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR MOTIVO DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a acusado preso em flagrante por suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal). O recorrente pleiteia a decretação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a decretação da prisão preventiva, ante a alegação de risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos constantes do inquérito policial, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e testemunhos. 4. O acusado agiu em surto psicótico, após uso de substância entorpecente, agredindo sua companheira com extrema violência, inclusive na presença de crianças, o que evidencia sua periculosidade concreta. 5. Há registro anterior de ameaça à mesma vítima com uso de arma branca, o que indica reiteração delitiva e padrão de comportamento violento. 6. O argumento de que a vítima declinou de medidas protetivas não afasta o dever do Estado de protegê-la, sobretudo diante do risco concreto de nova agressão. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante do histórico de agressões e da gravidade concreta dos fatos. 8. A dependência química do acusado e a possibilidade de surto psicótico não configuram causa de inimputabilidade nem afastam a necessidade de custódia cautelar. 9. A realização de exame psiquiátrico pode ser compatibilizada com a segregação provisória em estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, associada à reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima. 2. A recusa da vítima em requerer medidas protetivas não impede a decretação da prisão cautelar quando presentes elementos objetivos de risco. 3. O uso voluntário de substância entorpecente, ainda que ocasione surtos psicóticos, não exclui a imputabilidade e pode reforçar a periculosidade do agente. 4. A prisão preventiva é compatível com a realização de perícia psiquiátrica, quando necessária à verificação de eventual transtorno mental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, 319, 321, 326, 149; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, arts. 18, §1º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1024753-84.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1036252-65.2024.8.11.0000; Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que concedeu liberdade provisória a VANUSMAR ALVES ROCHA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal) - (Id. 290694868). Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado com a decisão, nas razões recursais o órgão recorrente pleiteia reforma da decisão para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (Id. 290694887). Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do apelo de modo a ser mantida a decisão do juízo monocrático (Id. 290694895). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (Id. 294074386) conforme entendimento assim sumariado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Acolhimento. Materialidade e indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que autoriza o decreto prisional – Necessidade de garantia da higidez física e psíquica da vítima, a despeito da ausência de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência - Ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, no caso vertente – Viabilidade de aferição de quadro clínico/psíquico em estabelecimento prisional. Parecer pelo provimento do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à adequação e tempestividade, conforme dispõe o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Vanusmar Alves Rocha, preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na cidade de Alto Araguaia/MT, o recorrido, em estado de surto após o uso de substância entorpecente (crack), agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais que exigiram sutura. Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos: No caso dos autos, denota-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. Conforme narrado nos autos, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na Rua Doutor José Norbeck, nº 706, bairro Atlântico, Alto Araguaia/MT, o conduzido VANUSMAR ALVES ROCHA, em estado de surto, após uso de substância entorpecente, agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira, com socos, esganadura e golpes com objetos contundente e cortante, causando-lhe lesões corporais, que precisou de sutura. A vítima foi socorrida ao hospital municipal. A Polícia Militar foi acionada por vizinhos que ouviram gritos de socorro, tendo os policiais adentrado o imóvel mediante escalada e efetuado a prisão em flagrante do conduzido. A vítima Hellen relatou que seu companheiro, em surto psicótico após fazer uso de entorpecente, a acusou infundadamente de traição e, após a depoente trancar o portão com o intuito de impedi-lo de sair e usar mais droga, o flagrado passou a agredi-la fisicamente com soco e enforcamento, inclusive utilizando uma navalha, provocando-lhe um corte no braço esquerdo. A testemunha Marcos Alves Rocha, irmão do conduzido, confirmou o histórico de dependência química do acusado e a ocorrência de surto em decorrência do uso de entorpecente. Afirmou que as agressões à vítima eram frequentes, sendo que no dia dos fatos ele tentou intervir para proteger Hellen, mas também foi agredido. O policial militar Renato Oliveira Rezende relatou que, ao chegarem ao local, a vítima encontrava-se em estado de desespero e informou que Vanusmar estava em surto, havendo a necessidade de adentrar o imóvel para conter o agressor, o qual foi imobilizado e preso. Declarou ainda que a vítima apresentava um corte no braço e foi conduzida ao hospital para atendimento médico. Assim, o conjunto de elementos probatórios reunido nos autos, portanto, permite aferir fundadamente a presença de indícios de autoria e de materialidade do delito de lesão corporal. Contudo, apreciando detidamente os autos, entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva, eis que ausente os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida de exceção, admitindo-se a sua decretação por decisão devidamente fundamentada e desde que presentes os requisitos que justifiquem a necessidade do cárcere, uma vez que, por ser uma prisão de natureza cautelar, só se sustenta se presentes os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, além dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ausentes tais requisitos, de rigor deverá a réu ser posto em liberdade, nos termos do artigo 321 do CPP. Apesar da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há no caso em tela, elementos que denotariam a prisão preventiva como sendo necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou até mesmo da aplicação da lei penal. No presente caso, conforme se verifica nos autos, bem como diante dos elementos colhidos no inquérito policial, que não há qualquer informação de que o flagranteado tenha realizado alguma conduta contrária à futura instrução criminal. Quanto à futura aplicação da lei penal, pelo menos por ora, não há nos autos informações de que o flagranteado tenha intenção de se furtar de uma futura execução de pena, porventura a ser aplicada. Ademais, no presente caso, verifica-se que o indiciado praticou delito lesão corporal em contexto de violência doméstica, em razão do surto psicótico decorrente do uso de entorpecentes, o que diante da baixa gravidade da conduta torna-se exacerbada a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, sendo suficiente e necessária no caso concreto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta observar que no depoimento da vítima, Sra. Hellen Cristina Fajardo Pereira, prestado perante a autoridade policial (ID 192866309), no qual expressamente afirmou não desejar a imposição de medida protetiva de urgência, nos moldes dos artigos 18, §1º e 22 da Lei 11.340/2006. A ausência de tal pleito revela que a vítima, apesar da ocorrência dos fatos, não nutre temor quanto à convivência futura com o custodiado, nem identifica situação de risco atual à sua integridade física ou psíquica. Tal circunstância tem alto valor probatório para a análise do requisito de “garantia da ordem pública” previsto no art. 312 do CPP, indicando que a soltura do réu não representa ameaça concreta à vítima ou à coletividade. É consabido que a palavra da vítima deve ser respeitada, mas também interpretada em sua completude: ao declinar de proteção judicial, sinaliza que, sob sua ótica subjetiva, o risco cessou ou era episódico. Embora a omissão da vítima não afaste o poder-dever do Estado de intervir, quando necessário, seu conteúdo é elemento a ser considerado na proporcionalidade da resposta penal. Em consulta aos antecedentes criminais nos sistemas do Tribunal de Justiça, verifica-se que o indiciado não possui qualquer passagem criminal, entendo não resta demonstrado qualquer elemento concreto que eles possam vir a cometer novos delitos. (...) Nesse contexto, mostra-se suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. A adoção de tais medidas permitirá garantir a proteção da vítima e o acompanhamento do processo, sem submeter o autuado a encarceramento desnecessário. Desta feita, levando em conta a situação econômica do indiciado e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do indiciado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo que no caso em questão pela liberdade provisória com a fiança, cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Contudo, a peculiaridade mais relevante dos autos reside na dimensão clínica do comportamento do flagranteado, pois a vítima e o irmão do flagrado narraram que o réu possui frequentemente surtos psicóticos após uso de entorpecentes. O relatório histórico de surtos psicóticos e visões delirantes após o uso de substância entorpecente, como crack, sugere a possibilidade de quadro patológico mais complexo, com repercussões na sua imputabilidade penal. Diante da presença de indícios de que o autuado pode estar acometido de transtorno mental ou apresentar comorbidade com dependência química, torna-se imprescindível a realização de avaliação médica psiquiátrica, com fundamento no art. 149 do CPP, para averiguar sua condição mental. A urgência da medida decorre do fato de que, segundo o próprio irmão do custodiado e a vítima, os surtos são frequentes e o autuado já representou perigo à integridade de familiares em ocasiões anteriores. (...)” - Destacamos Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade, evidenciando a periculosidade concreta do agente. Alega que não se trata de um episódio isolado, pois há comprovação de que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, que tramita no Estado de Goiás, por crime de ameaça, tendo utilizado arma branca contra a mesma vítima. Argumenta que a reiteração delitiva demonstra risco concreto à integridade física da ofendida. Aduz, ainda, que o fato de o recorrido ser usuário de drogas ou estar em suposto "surto" apenas reforça sua periculosidade, ressaltando que o uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade. Por fim, afirma que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, a controvérsia reside na necessidade ou não da prisão preventiva do recorrido, tendo o Parquet sustentado que estão presentes os requisitos legais para a decretação da medida constritiva de liberdade. Pois bem, após detida análise dos elementos constantes dos autos, concluo que razão assiste ao Ministério Público, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram indubitavelmente demonstrados pelos elementos probatórios carreados ao inquérito policial, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 290694431), Boletim de Ocorrência (Id. 290694433), Exame de Corpo de Delito (Id. 290694430) além dos sinais visíveis de lesão na vítima, que foi encaminhada ao hospital para atendimento médico, inclusive necessitando de sutura e depoimentos colhidos. O recorrido foi preso em flagrante delito após ter agredido fisicamente sua companheira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais, sendo que os policiais militares precisaram adentrar a residência mediante escalada para conter o agressor, que se encontrava em visível estado de agressividade, após trancar a residência e mantinha todos os ocupantes presos dentro da casa estavam, além da vítima, duas crianças (menores de 11 anos e filhos da vítima), o irmão do acusado, sua esposa e mais uma senhora. Verifico, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada pelo recorrido. Nesse ponto, entendo que o magistrado a quo equivocou-se ao concluir pela "baixa gravidade da conduta", considerando que as agressões perpetradas pelo recorrido foram de extrema violência, incluindo socos, esganadura e utilização de arma branca, que resultou em lesões que exigiram sutura, demonstrando evidente risco à integridade física e até mesmo à vida da vítima. Sem contar o risco à vida das crianças que moram na residência, que além de presenciarem tais agressões, não tem capacidade para se defender em caso de novo surto do recorrido. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e confirmado pela documentação acostada aos autos, não se trata de um fato isolado, uma vez que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, em trâmite no Estado de Goiás, pelo crime de ameaça, também utilizando arma branca contra a mesma vítima, em contexto análogo de violência doméstica. Tal circunstância evidencia um padrão comportamental violento por parte do recorrido e caracteriza inequívoca reiteração delitiva, revelando risco concreto de que, uma vez em liberdade, possa voltar a agredir, tanto a ofendida, quanto seus filhos. Ressalte-se que o irmão do recorrido, Marcos Alves Rocha, ouvido no inquérito policial, confirmou que "as agressões à vítima eram frequentes", o que reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva como medida de proteção à integridade física da ofendida. No que tange ao argumento de que a vítima expressamente declinou da imposição de medidas protetivas de urgência, entendo que tal circunstância não elide o poder-dever estatal de protegê-la, especialmente quando há evidências concretas de risco à sua integridade física. É cediço que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, frequentemente as vítimas, por diversos motivos, incluindo dependência emocional, medo ou pressão psicológica, relutam em adotar medidas para sua própria proteção, o que não deve impedir a atuação protetiva do Estado. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reiteração do cometimento de crimes contra a mesma vítima é indicativo concreto da necessidade da prisão cautelar para preservação da ordem pública, conforme precedente citado pelo Ministério Público (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000). Importante destacar ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, o que reforça, por ora a manutenção da segregação cautelar. Nessas condições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ainda, diante da probabilidade de reiteração por parte do réu, a prisão cautelar tem cabimento e justifica-se, primordialmente, para resguardar a ordem pública e, in casu, principalmente a integridade da vítima. A recalcitrância do agente na prática de violência doméstica, evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, conforme parecer ministerial, a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela agressividade do recorrente e pelo risco iminente à sua integridade física e psicológica, reforça a necessidade da segregação cautelar. Dessa forma, a repetição de atos delitivos pelo paciente, especialmente aqueles mencionados pela vítima em seu depoimento policial que assume importância particular em crimes ocorridos no contexto doméstico, demonstra a gravidade e a agressividade do ofensor. Esse cenário evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade da mulher, vítima de violência doméstica, conforme entendimento deste Tribunal: “(...)1. Segregação cautelar alicerçada nos pressupostos da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar (art. 312, do CPP). 2. Vítima de ciclo de violência doméstica e familiar perpetrada pelo paciente, prisão para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, impossibilidade de concessão de liberdade ou mesmo a decretação de medidas cautelares menos severas (art. 313, III e 282, § 6º, ambos do CPP). 3. Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 4. Deve ser aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar em decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. 5. Ordem denegada. (N.U 1024753-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Ainda acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Diante do histórico do recorrido e da escalada da violência praticada contra a vítima, torna-se evidente que a sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública e à integridade da ofendida e familiares. Sendo assim, neste momento, faz-se essencial resguardar a segurança da vítima para assegurar sua integridade física e psicológica, considerando que o paciente pode vir a ter novos surtos e cometer novos crimes contra ela, especialmente porque a própria vítima afirmou já ter sido agredida em outras ocasiões. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor (...), preso preventivamente por crimes de ameaça e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a segregação, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão A questão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando os fundamentos da decisão de primeiro grau e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a existência de outros registros criminais e o histórico de agressões do paciente contra a vítima. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de proteção à vítima, especialmente pelo relato de agressões físicas e psicológicas reiteradas. A retratação posterior da vítima não é suficiente para afastar os indícios de materialidade e autoria, corroborados por declarações dos policiais que atenderam a ocorrência. A existência de registros criminais anteriores, inclusive contra a própria vítima, legitima a necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante do contexto dos autos. IV. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "Não há ilegalidade na prisão preventiva justificada na reiteração delitiva do paciente e na necessidade de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, descabendo a substituição por medidas cautelares alternativas." (N.U 1036252-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaquei. Deste modo, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, não se revelam devidamente adequadas e proporcionais à situação do presente caso, evidenciando a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de violência e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima, mormente quando justificada a necessidade para garantia da ordem pública ante a propensão do recorrido em perpetuar o ilícito penal. Igualmente, o argumento de que o recorrido seria usuário de drogas e estaria em surto psicótico no momento do crime, longe de favorecer sua soltura, apenas reforça sua periculosidade, descontrole e o risco de reiteração delitiva. Como bem salientado pelo órgão ministerial, "o uso de substância entorpecente não constitui, por si só, excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade, sobretudo quando inexistente qualquer laudo técnico que aponte transtorno mental que afaste o discernimento do agente". De fato, o consumo voluntário de drogas, conforme relatado nos autos, potencializa a periculosidade do indivíduo e amplia o risco de reiteração criminosa, especialmente no ambiente doméstico, onde a vítima encontra-se em situação de vulnerabilidade. Quanto à necessidade de avaliação médica psiquiátrica determinada pelo juízo a quo, destaco que tal providência pode ser perfeitamente cumprida com o recorrido custodiado em estabelecimento prisional, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a segregação cautelar e a realização dos exames médicos necessários para aferir eventual imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente. Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrido mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, sendo imperativa a decretação da prisão preventiva como medida proporcional e necessária ao caso concreto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a prisão preventiva de VANUSMAR ALVES ROCHA, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Eufrasio Vasconselos Sales

ID: 308203114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015808-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

EUFRASIO VASCONSELOS SALES

Acórdão

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EUFRASIO VASCONSELOS SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra decisão monocrática que, em sede de ação de reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, declinou a competência para Justiça Estadual. A agravante alega, em síntese, a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, em razão da existência de interesse jurídico da União (que exerce a posse indireta e composse sobre o imóvel esbulhado, tanto que receberá de volta as rodovias federais, como previsto no contrato de concessão firmado com a agravante) e da ANTT (responsável pela fiscalização e manutenção dos bens outorgados nas concessões de rodovias federais, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 10.233/2001), justificando-se, assim, a participação destes no processo. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso para determinar "a citação da União e da ANTT para integrarem a demanda, reconhecendo, assim, a competência da justiça federal para processar e julgar o presente feito". Contrarrazões da ANTT e da União apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que razão assiste à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, Contrato de Concessão com a agravante, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023) (Grifos nossos). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: EUFRASIO VASCONSELOS SALES Advogado do(a) AGRAVADO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, procedendo à integração da União e da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Eufrasio Vasconselos Sales

ID: 308203121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015808-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

EUFRASIO VASCONSELOS SALES

Acórdão

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EUFRASIO VASCONSELOS SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra decisão monocrática que, em sede de ação de reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, declinou a competência para Justiça Estadual. A agravante alega, em síntese, a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, em razão da existência de interesse jurídico da União (que exerce a posse indireta e composse sobre o imóvel esbulhado, tanto que receberá de volta as rodovias federais, como previsto no contrato de concessão firmado com a agravante) e da ANTT (responsável pela fiscalização e manutenção dos bens outorgados nas concessões de rodovias federais, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 10.233/2001), justificando-se, assim, a participação destes no processo. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso para determinar "a citação da União e da ANTT para integrarem a demanda, reconhecendo, assim, a competência da justiça federal para processar e julgar o presente feito". Contrarrazões da ANTT e da União apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que razão assiste à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, Contrato de Concessão com a agravante, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023) (Grifos nossos). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: EUFRASIO VASCONSELOS SALES Advogado do(a) AGRAVADO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, procedendo à integração da União e da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1014944-82.2024.4.01.0000

ID: 307971413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014944-82.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014944-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019480-55.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014944-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019480-55.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que fixou a competência da justiça federal para julgamento do feito, com fundamento nos artigos 1.015, IX e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. A agravante alega, em síntese, que não tem legitimidade para ingressar no polo ativo da presente demanda. Tal ilegitimidade ocorre em razão da responsabilidade em contratos de concessão e da opção legislativa pela divisão de competências administrativas em administração direta e administração indireta. Requer, por fim: a) a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e, de imediato, determinar o encaminhamento da ação possessória ao Judiciário Estadual, com a exclusão da ANTT da demanda em primeiro grau; b) a intimação dos agravados, para contrarrazões, e do MPF, para atuar como fiscal da lei; c) o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja “cassada” a decisão do juízo a quo, com o reconhecimento de que a ANTT não é obrigada a integrar a relação processual (a ação) sob qualquer figura jurídico-processual, logo, que a Justiça Federal comum não tem competência para processar e julgar tal lide possessória; d) por fidelidade ao princípio da eventualidade e para fins de prequestionamento, que acaso não seja provido o recurso, que se o faça com debate expresso dos dispositivos legais (sentido amplo) acima debatidos, formando-se prequestionamento expresso que permita a interposição de recursos especial e extraordinário. Contrarrazões da Viabahia apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014944-82.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que não assiste razão à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, contrato de concessão com a agravada, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023)(Grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014944-82.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: ANA CAROLINA MONTEIRO CERQUEIRA, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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