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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

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HILTON VIGNARDI CORREA

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1043321-63.2024.4.01.0000

ID: 294287076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1043321-63.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HILTON VIGNARDI CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) n. 1043321-63.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. Sustentam os Reclamantes o desrespeito à competência desta Corte, porque o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso (à época e atualmente), que possui foro neste Regional, se encontra sob investigação. Narram “...que a autoridade reclamada acolheu, pedidos de medidas cautelares pessoais a patrimoniais contra diversas pessoas e empresas, destacando-se a decretação da prisão temporária do Sr. ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, então diretor do Hospital Regional de Cáceres-MT, bem como o afastamento da função de pública deste e da Sra. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, outrora, Secretária Adjunta de Saúde do Estado de Mato Grosso. Ainda, decretou-se medidas cautelares de cunho investigativo com a expedição de mandados de busca e apreensão e sequestro de bens que atingiram os reclamantes, e outras tantas empresas e pessoas” (ID 429476110, p. 2). Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. No mérito, postulam "a procedência do pedido formulado na Reclamação, confirmando a tutela de urgência concedida, para reconhecer a violação de competência do Tribunal Regional Federal e cassar as decisões proferidas pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT nos autos da Representação (Processo nº. 1003745-27.2024.4.01.3601), determinando que estes autos sejam julgados e processados originariamente por este Tribunal, anulando-se os atos decisórios praticados pelo juízo reclamado, notadamente porque inaplicável na espécie a teoria do juízo aparente, isto porque desde momento anterior as decisões reclamadas, já tinha ciência da existência de autoridade com prerrogativa de foro em decorrência da função". Liminar concedida, para o fim de suspender a tramitação da representação policial n. 1003745- 27.2024.4.01.3601. (ID 429638867). O autoridade reclamada prestou informações, assinalando que "...a representação e a decisão que deferiu as medidas cautelares não mencionam o nome de GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO". (ID 429863574). Pedido de habilitação de outros investigados (ID 430120744) A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pela improcedência da reclamação (ID 431593308). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de Reclamação Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, por R. R. Z. e por R. R. Z. L.., com fundamento no art. 988, I, do CPC e art. 364 do RITRF1, em face de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção judiciária de Cáceres/MT, no bojo do processo n. 1003745-27.2024.4.01.3601. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de ação penal originária, por figurar entre os investigados no inquérito policial, em trâmite na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT, Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, GILBERTO GOMESDE FIGUEIREDO, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. A partir dos documentos acostados à inicial, em relação ao histórico funcional de GILBERTO, é possível concluir que: (a) em 02.01.2019, foi nomeado para o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso (ID 429476130) e, em 14.04.2023, foi exonerado (ID 429476131); (b) em 12.06.2023, retornou à Secretaria Estadual (ID 429476132); (c) conforme o Ato n. 2.032, de 18.11.2024, do Governador do Estado do Mato Grosso, GILBERTO é o atual Secretário de Estado (ID429476133); e (d) consoante informação oficial da Secretária de Saúde, a saída temporária de GILBERTO se deu para ocupar o cargo de Deputado Estadual, que era suplente (ID 429476110, p. 17). Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar o seguinte fato (ID 429476129, p.1/2): RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Trata-se de notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIS na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a denúncia que a empresa V. SACAFF GONÇALVES &CIA LTDA- CNPJ22.373.739/0001-81, contratada com o Governo do Estado do Mato Grosso através de dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas no edital. Contrato firmado em 03.11.2020 e prorrogado em 03.05.2021 com o valorde R$ 1.068.000,00 por cada período. Valor a apurar: R$ 2.136.000,00 (Dois Milhão e Cento e Trinta e Seis Mil Reais) Realizadas diligências preliminares (Informação de Polícia Judiciária nº 2995819/2021), demonstrou-se a necessidade de instauração do presente feito com o intuito de apurar de maneira aprofundada a possibilidade de ocorrência de fraude em prestação de serviços de saúde, custeados em parte por recursos federais, em meio à pandemia do COVID-19. Em 17.02.2021, às 12:28 h, o IPL foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, o qual foi tombado sob o n. 1002585-69.2021.4.01.3601 (ID 429476129, p. 130). .A movimentação financeira atípica de GILBERTO se refere à constatação da análise do RIF n. 97.525, o qual foi produzido entre 24.11.2023 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958, como se vê da parte superior da página 352 do ID 429476129. A despeito de, inicialmente, a Polícia Federal colocar entre os envolvidos apenas o filho do GILBERTO, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (Tópico 4 da “Análise de Relatório de Inteligência Financeira – RIF”), posteriormente, descreve que GILBERTO, Secretário, estaria sendo investigado (ID 429476129, pp. 391/398): GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o Gilberto, não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, NO VALOR DE R$ 15.000.000,00, no qual o Gilberto foi o outorgante e a Caixa econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: Antonio Sergio de Oliveira Amaral e Cezar Emilio Carbonari. [...] Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. Consta do RIF que Gilberto transacionou valores altos com o titular de uma das comunicações, RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO (006.037601-55), enviando um valor, no primeiro momento, de R$ 50.000,00, como também recebendo valores, R$ 99.010,85. A informação se deu, pois, a movimentação é incompatível com a capacidade financeira do titular da conta, podendo a conta estar sendo utilizada em benefício de terceiros ou para movimentar recursos oriundos de negócios alheios. Na outra comunicação, o Gilberto recebe valores, provenientes do titular RENATO GIACOMINI, que envia um total de R$ 73.220,10. A comunicação se deu, pois, os valores recebidos pelo titular da conta se apresentam acima da capacidade econômica do analisado, movimentando um alto valor de dinheiro com pessoas como MARCIO PICCOLI que é empresário da empresa de seu sócio GENIAL SOLUCAO IMOBILIARIA EPP – 35.782.950/0001-08. Por fim, na última comunicação o Gilberto recebe valores, no total de, R$ 157.500,00. Nessa comunicação, o titular Renato Giacomini recebe diversos depósitos em espécie, por BRUNO BORGES 803.321.961-00. Além do fato, de ter feito pagamento de títulos em nome de seu pai. Suspeita-se de utilização da conta pessoal para trânsito de recursos de suas empresas, podendo constituir tentativa de burla fiscal. Não foi identificado fundamentos legais nem econômicos que justifiquem as movimentações observadas, que se apresenta muito acima da renda cadastrada. Diante do objetivo do IPL, foi destacado as principais transações que envolve o investigado, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, com o titular da comunicação e outras pessoas que movimentaram quantias para o titular. O titular da conta o RENATO (destacado em verde) é filho do GILBERTO (em vermelho), o qual transacionou valores aproximados de R$ 329.730,00 enviando para o seu pai dentro do período de 19/08/2021 a 10/10/2023. Além do seu pai como destinatário, tem-se também outras pessoas que chamam a atenção, como o Sr. ANSELMO SAUDER, que recebe valores aproximados de R$ 134.000, o qual é pai da SUELLEN VILELA SAUDER, que também recebe e envia valores para o titular da conta, como também recebe valores do filho do ANSELMO, o ANSELMO SAUDER JUNIOR. Vale ressaltar, que o ANSELMO SAUDER JUNIOR é sócio da Escola Gasparzinho LTDA, que também movimentou valores significativos com o titular, enviando, aproximadamente, R$ 235.698, sem justificativa aparente. Além do ANSELMO, a ESCOLA GASPARZINHO tem também como sócia a STELA MARQUES que, como mostra na imagem acima, trabalhou pela SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO, provavelmente, pode ter trabalhado e conhecido o Sr. GILBETO naquela ocasião. Além da STELA MARQUES, tem-se também o CARLOS EDUARDO SANTOS, que também já trabalhou pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e que pode ter tido algum vínculo com o GILBERTO, como também com seu filho o RENATO. Foi movimentado pelo Carlos valores próximos a R$ 285.000, no período de 1 (um) ano. Tem-se também a KHADINE GIACONOMINI FIGUEIREDO que é filha do GILBERTO, também tem vínculo empregatício na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e que movimentou valores significativo, enviando mais de R$280.000 e recebendo valores próximos a R$ 128.000 [...] GILBERTO GOMES As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do quese refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Mesmo com a menção expressa à condição de investigado do Secretário de Estado (com fato atinente ao período de exercício do cargo público e em razão deste), as investigações tiveram continuidade: (a) Despacho n. 1499291, de 15.04.2024, quanto à pesquisa de procurações e de outros possíveis vínculos entre os sócios das empresas envolvidas (ID 429476129, p. 427); (b) “Informação de Polícia Judiciária”, de julho/2024, apontando empresas com sócios em comum, contratos simultâneos, propostas fictícias ou de cobertura, de proporção linear nos preços e capacidade técnica profissional, (ID 429476129, pp. 446/498); (c) requisição de informações referentes às sociedades empresárias V. SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA. e MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (13.09.2024) (ID 429476129, pp. 509/510); (d) Nota Técnica da CGU, de 08.11.2024 (ID 429476129, pp. 524/532). Em 19.11.2024, a Polícia Federal, no bojo do IPL 2021.0042958 (1002585-69.2021.4.01.3601), representou pela expedição de mandado de prisão temporária, afastamento da função pública, busca e apreensão domiciliar, afastamento do sigilo de dados telefônicos e sequestro de bens, em relação (a) a ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, (b) à CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, (c) ao HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DR. ANTÔNIO FONTES, (d) à PRISCILLA PARREIRA DUARTE DE MENEZES, (f) a G. G. S., (j) à VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES, a (k) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA, (l) à R. R. Z., (m) à VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA/V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA, (n) à EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA, (o) à MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, (p) à R. RIVERO ZARRAGA EIRELI e (q) à MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Requereu-se o sequestro de bens de R$ 5.532.000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais). Em 26.11.2024, o Juízo deferiu o requerimento da Polícia Federal (ID 429476125, pp. 66/80): 1) DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo legal de 5 (cinco) dias, de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA, nos termos do art. 5°, inc. XI, da CRFB/88, art. 240, parágrafos 1° e 2°, do CPP c/c art. 2°, § 4°, da Lei n. 8.072/1990. Ressalto que o investigado pode ser solto antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, a critério da autoridade policial e independentemente de decisão judicial, caso os trabalhos investigativos sejam encerrados antes do decurso do referido prazo; 2) DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL de armas, munições, materiais, objetos, documentos, computadores, notebooks, pendrives e outros meios de armazenamentos de arquivos, aparelhos de comunicação (telefones celulares, rádios etc), dinheiro e outros itens que tenham relação com o crime em investigação e que poderão interessar à instrução do processo, no Hospital Regional de Cáceres (Av. Getúlio Vargas, n. 1670, bairro Santa Izabel, Cáceres-MT), no Anexo 1 do Hospital Regional de Cáceres (Rua Padre Casemiro, n. 2790, Centro, Cáceres-MT) e nos endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas (que serão apresentados pela Polícia Federal posteriormente): a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Com relação aos endereços hospitalares, desde logo, as buscas e apreensões pretendidas são limitadas aos locais em que possam ser localizados arquivos administrativos, documentos públicos, mídias de interesse das investigações e escritórios/gabinetes ocupados pelos investigados, não se adentrando aos recintos em que haja o tratamento clínico de pacientes. 3) DEFIRO, nos termos do artigo 126 e 132 do CPP, o SEQUESTRO de bens móveis que sejam de propriedade ou estejam na posse dos representados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devendo a inserção da ordem nos sistemas informatizados SISBAJUD, no valor limite de R$ 5.532,000,00 (cinco milhões e quinhentos e trinta e dois mil reais) para cada representado, e no RENAJUD, ser realizada em data posterior, a ser informada pela autoridade policial; 4) DEFIRO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA em desfavor de ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA e CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES, servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, devendo ser expedidos os competentes mandados de afastamento aos investigados e ofício à Secretaria a que estão vinculados e ao Hospital Regional de Cáceres, para cumprimento do afastamento dos investigados dos cargos e funções públicas; 5) DEFIRO o levantamento do sigilo dos dados relativamente a todos os aparelhos telefônicos, smartphones, computadores, cartões de memórias, chips e outros dispositivos de armazenamento (inclusive "nuvem") eventualmente apreendidos dos investigados a) ONAIR AZEVEDO NOGUEIRA; b) CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES; c) PRISCILA PARREIRA DUARTE DE MENEZES; d) G. G. S.; e) VIRGÍNIA SCAFF GONÇALVES; f) MARCO ANTÔNIO RONDON SILVA; g) R. R. Z.; h) VS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA OU V SCAFF GONÇALVES & CIA LTDA; i) EQUIPE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA LTDA; j) MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; l) MEDICAL CARE OU R. RIVERO ZARRAGA EIRELI; e m) MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para perícia e cópias; Cumpre observar que, sem embargo de a portaria de instauração de inquérito não mencionar a participação do Secretário Estadual, existe no caderno investigatório menção à existência de investigação em seu desfavor no IPL n. 2021.0042958, desde fevereiro de 2024, ao menos, o que acarreta o imediato deslocamento de competência para esta Corte. A investigação, contudo, permaneceu sob a supervisão da Autoridade Judiciária de primeiro grau. Caracterizada, destarte, a usurpação da competência desta Corte Regional. É que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). É de se afirmar, em consequência, (i) a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento do presente inquérito policial, e; (ii) a nulidade de todos os atos investigatórios até então praticados. Com efeito, desde o início das investigações foi detectado o nome do GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, tendo-se pleno conhecimento de que ocupava o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e, em período diverso, exercera o mandato de Deputado Estadual. Conforme documentos juntados aos autos, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO foi nomeado Secretário de Estado em 02/01/2019, tendo sido o presente inquérito policial instaurado em 05/07/2021. Observo que, em Informação de Polícia Judiciária, foi expressamente apontado que o Gilberto era Secretário de Estado, a revelar a inequívoca ciência por parte da Autoridade Policial, verbis: Consta do RIF que Gilberto é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas. (ID 429476129 - pág.393 - grifos meus) O relatório conclusivo do IPJ nº 2022.1239446/2024, em relação a Gilberto, apontou, in verbis: A análise do RIF´s em cotejo com os elementos de informação colhidos em diligências de Polícia Judiciária e apresentados neste Relatório, salvo melhor juízo da autoridade, indica possibilidade de existência da movimentação de valores incompatíveis com a capacidade financeira dos analisados, podendo se tratar de lavagem de capitais (...) As operações do Gilberto se concentraram em transações do titular da conta, qual seja, o seu filho RENATO GIACOMINI FIGUEIREDO, que movimentou valores com um fluxo de pessoas que a priori não se pode identificar o real motivo dessas transações, porém a posteriori, com outros elementos de prova pode-se verificar do que se refere essas transações, como por exemplo, envio e recebimentos elevados da ESCOLA GASPARZINHO, entre outras transações. Nesse quadro de patente usurpação da competência desta Corte Regional não há como pretender aplicar a teoria do juízo aparente, resguardando a validade de atos processuais e diligências investigativas realizadas em flagrante violação à garantia do juiz natural (CF art. 5º, XXXVII e LIII). Neste sentido, assim já se pronunciou esta 2ª Seção: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INICIAR INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de nulidade, devido à instauração de inquérito policial, a partir de requisição de Procurador da República, em primeiro grau, com o fim de apurar ilícitos cometidos, em tese, por autoridade detentora de foro por prerrogativa função neste Tribunal Região Federal da 1ª Região (Secretário Estadual e Deputado Estadual), em contexto de discussão de verba federal vinculada à cultura e de previsão, na Constituição do Estado do Piauí (art. 123, III, da CE), de competência criminal originária, quanto ao investigado. 2. Malgrado detivesse inequívoca ciência da suposta participação nos fatos de autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte (Deputado e Secretário Estadual), o Procurador da República requisitou a instauração de inquérito policial à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, o qual foi instaurado, ausente prévia manifestação deste Tribunal. 3. Nulidade do ato requisitório emanado de Órgão do Ministério Público com atuação em primeiro grau de jurisdição, por violação à competência absoluta deste TRF-1ª Região, e de todos os atos investigativos daí decorrentes. Ilicitude dos elementos de convicção colhidos (art. 5º, LVI, da CF e art. 157, § 1º, do CPP). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixado o marco temporal correspondente à requisição emanada do órgão ministerial com atribuição para atuar em primeiro grau de jurisdição (23.09.2021) como aquele correspondente aos atos nulificados. É que, inobstante ter sido o inquérito instaurado em 19.09.2022, a Autoridade Policial, em 20.12.2021, mencionando a existência do inquérito, solicitou a Controladoria Geral da União a emissão de Nota Técnica acerca dos fatos. 5. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas afirmada. Determinada a devolução dos bens e valores apreendidos. Prejudicado o incidente de restituição de coisas apreendidas. (I.P 1000469-58.2023.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção, rel. Des. Fe. Marcus Bastos, DJE 14/02/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, para o fim de (i) reconhecer caracterizada a usurpação da competência penal originária desta Corte, a contar de 19 de fevereiro de 2024, data em que a autoridade policial recebeu o RIF visto no ID 429476129, pág. 354; (ii) declarar a nulidade de todos os atos decisórios e de investigação praticados desde a mencionada data, com a consequente ilicitude dos elementos probatórios colhidos, e; (iii) determinar a liberação dos bens apreendidos por forças destas decisões. É expressamente reconhecida a licitudo dos atos decisórios e de investigação anteriores à 19/02/2024. DETERMINO a remessa a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região da medida cautelar ora referida e do IPL n. 2021.0042958 (n. 1002585-69.2021.4.01.3601). Junte-se cópia deste acórdão nos autos nºs 1008658-54.2025.4.01.0000 e 1044085-49.2024.01.0000. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043321-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) POLO ATIVO: M. A. R. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988-A, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484-A e BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047-A POLO PASSIVO:J. F. D. 2. V. D. S. J. D. C. -. M. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO. NOME DE SECRETÁRIO DE ESTADO MENCIONADO NOS RELATÓRIOS POLICIAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA TRF/1. INVESTIGAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A PRERROGATIVA DE FORO DE SECRETÁRIO DE ESTADO OU DEPUTADO ESTADUAL. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS. 1. A controvérsia se refere à existência, ou não, de usurpação da competência absoluta desta Corte em sede de investigação criminal em curso na Delegacia de Polícia Federal de Cáceres/MT e judicializada em primeiro grau de jurisdição, por figurar dentre os investigados Secretário Estadual e, em curto período, Deputado Estadual, o qual, por força do art. 72, caput, da Constituição do Estado do Mato Grosso (ID 429554617, p. 19), seria detentor de foro por prerrogativa de função. 2. Em 05.07.2021, a Delegacia de Polícia Federal em Cáceres/MT instaurou o IPL n. 2021.0042958 para apurar notícia de suposta fraude em contrato de prestação de serviços médicos para UTIs na central de combate ao CoronaVírus do Hospital Regional de Cáceres - MT. Narra a notícia ensejadora da investigação que a empresa V. SACAFF GONÇALVES & CIA LTDA, contratada pelo Governo do Estado do Mato Grosso com dispensa de licitação, estaria ofertando os serviços sem as qualificações técnicas exigidas. O contrato foi firmado em 03.11.2020, tendo tido sua vigência prorrogada em 03.05.2021, com o valor de R$ 1.068.000,00 por cada período. 3. Após análise do RIF n. 97.525, verificou-se movimentação financeira atípica de G.G.F. (Secretário de Estado e, por curto período, Deputado Estadual). Dito documento foi produzido entre 24 e 27.11.2023 e recebido pela Polícia Federal em 19.02.2024 (ID 429476129, p. 354), com vinculação ao IPL n. 2021.0042958. 4. Da Informação de Polícia Judiciária 2022.1239446/2024 constou expressamente: "As operações financeiras com suspeitas de serem ocorrências de lavagem de dinheiro identificadas, nas quais o G.G.F. transacionou ocorreram entre 16/03/2021 e 10/10/2023. Consta do RIF que o G., não foi titular de nenhuma comunicação, porém transacionou com outros titulares em comunicações suspeitas de ocorrência de lavagem de dinheiro. No RIF 97.2525 Indexador 1, consta uma operação de Cédula de crédito bancário – CAIXA HOSPITAIS, no valor de R$ 15.000.000,00, no qual o G. foi o outorgante e a Caixa Econômica é a titular da comunicação. Com os procuradores: A.S.O. e C.E.C.." 5. Em Informação de Polícia Judiciária foi expressamente apontado que G.G.F. era secretário ao longo das investigações, de modo que a autoridade policial tinha plena ciência da função pública que ele detinha, conforme relatório onde decreve: "Consta do RIF que G. é secretário de saúde e já se candidatou a vereador, como também a deputado estadual nas eleições de 2022. No período de 19/08/2021 a 10/10/2023 movimentou em sua conta valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira e ocupações declarada, sugerindo a utilização de sua conta para movimentar recursos de terceiros ou atividades diferentes das cadastradas". 6. Caracterizada a usurpação da competência desta Corte Regional, vez que que incumbe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processo e julgamento dos delitos cometidos por Secretários de Estado e que afetam bens, serviços e interesses da União Federal (cf. o decidido, dentre outros, no HC nº 0067206-07.2016.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Ney Bello, DJe de 24.02.2017; AgRgIP nº 0024087-79.2005.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, DJe 17.12.2010; HC nº 0013664-21.2009.4.01.0000, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJe 0013664-21.2009.4.01.0000; IP nº 0000359-38.2007.4.01.0000, 2ª Seção, rel. Des. Fed. Italo Mendes, DJe 30.05.2007). 7. Reclamação julgada procedente. Declarada a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório nº 1003745-27.2024.4.01.3601. Determinada a remessa destes autos assim como do inquérito policial 1002585-69.2024.4.01.3601, a este Tribunal, foro competente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencidos em parte os Desembargadores Federais Leão Alves e Olívia Mérlin Silva (em substituição ao Desembargador Federal Wilson Alves de Souza), julgar procedente a reclamação para declarar a nulidade de todos os atos praticados no caderno investigatório, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1007592-15.2025.4.01.9999

ID: 314212833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007592-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007592-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5213201-09.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA LOPES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007592-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5213201-09.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007592-15.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. Em suas razões de recurso, alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007592-15.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado especial A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 07/01/2016. ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 07/01/2016 (fl. 16, rolagem única). 4. Quanto à qualidade de segurado, a análise da CTPS e do CNIS (fls. 17/22 e 45/49, rolagem única) demonstra que a última contribuição do de cujus ocorreu em 16/01/2015. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é preservada por até doze meses após a cessação das contribuições. Diante disso, considerando o óbito ocorrido em 07/01/2016, resta inequívoca a manutenção da qualidade de segurado do de cujus até o momento de seu falecimento. 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. Para comprovar a união estável com o falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento com averbação do divórcio, que indica a dissolução da sociedade conjugal em 16/06/2014 (fl. 15); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 07/01/2016, na qual consta que ele era divorciado (fl. 16); declarações de terceiros que indicam a existência de união estável entre a autora e o falecido (fls. 27/29). 7. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a prova oral, verifica-se que, após o divórcio ocorrido em março de 2014, a autora e o falecido permaneceram separados por curto período, retomando a convivência conjugal por volta de agosto do mesmo ano, conforme indicado pela própria autora na petição inicial. A prova testemunhal foi coerente e apontou que, no momento do óbito, existia uma união estável entre o casal, fruto de uma reconciliação informal posterior ao divórcio. 8. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é plenamente viável a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ao analisar o conjunto probatório, é evidente que, após o divórcio, a autora reatou a sociedade conjugal, mantendo convivência em união estável com o falecido até o momento anterior ao óbito. 9. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a DER (12/06/2016). 10. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento, pois não é razoável limitar-se apenas ao período de união estável para essa finalidade. Além disso, pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses. Portanto, a autora, nascida em 23/10/1959, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. 11. Apelação do INSS não provida. Tese de julgamento: "1. É possível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019. 2. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 e 77 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009. (AC 1001620-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA AO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3. A prova testemunhal corroborou a versão da recorrente, no sentido de existência de união estável entre ela e o instituidor do benefício. 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2018, antes da alteração legislativa. 5. Apelação provida. (AC 1039269-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 26/11/2014, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido e a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão nascimento do filho, ocorrido em 06/10/1992, na qual consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural e a união estável do casal até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Por fim, ressalto que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de noventa dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito. A autora requereu administrativamente o benefício em 02/12/2014, porém somente ajuizou a ação em 25/03/2024. Quanto à decadência, no regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pelo STF no julgamento da ADI n. 6.096/DF, que ora colaciono: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, processo eletrônico DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. 1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.). Desta forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser da data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como, por exemplo, ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Assim, no caso em exame, no momento da liquidação, deve ser aferida a existência e vigência de lei estadual que conceda a isenção dessa verba ao INSS. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo a autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, desde a data do ajuizamento da ação. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia no Estado de Goiás. De ofício, determino a imediata implantação do benefício. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007592-15.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A, JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 26/11/2014. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido e a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão nascimento do filho, ocorrido em 06/10/1992, na qual consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural. 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pelo falecido tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 6. O labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido"(AgInt no AREsp n. 1177807/PE). 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096 ( Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, processo eletrônico DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) assentou a inconstitucionalidade da incidência de prazo prescricional ou decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, conforme a alteração promovida pela Lei 13.846/2019 na redação do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que, na hipótese em que negado o benefício, não há preservação do fundo de direito do segurado, do que se depreende que a inviabilização, pelo decurso do tempo, da rediscussão da negativa, configura-se em comprometimento ao exercício do direito material à sua própria obtenção. Entendimento seguido pelo STJ (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). 8. DIB a contar da data do ajuizamento da ação. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Sem custas porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como, por exemplo, ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Assim, no caso em exame, no momento da liquidação, deve ser aferida a existência e vigência de lei estadual que conceda a isenção dessa verba ao INSS. 12. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo, 13. Apelação da parte autora provida e, de ofício, determinada a imediata implantação do benefício. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0007057-64.2006.4.01.3502

ID: 324414735

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007057-64.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE JESUS RODRIGUES

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WILSON PIAZA DA SILVA

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0007057-64.2006.4.01.3502 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0007057-64.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTROS DECISÃO Trata-se do feito supramencionado (0007057-64.2006.4.01.3502) e de 5 (cinco) Execuções Fiscais em apenso (0000659-62.2010.4.01.3502, 0000662-17.2010.4.01.3502, 0000656-10.2010.4.01.3502, 0000657-92.2010.4.01.3502 e 0000658-77.2010.4.01.3502), com as partes acima indicadas. A executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., por meio de petição subscrita em 08/01/2025 (evento Num. 2165804232), apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual pleiteou a extinção da presente Execução Fiscal. Requereu, de forma subsidiária, sua exclusão do polo passivo deste feito e o reconhecimento de excesso de execução. Aduziu a parte excipiente, em síntese, que: 1) ao realizar a análise das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução, constata-se a existência de vícios aptos a invalidá-las, uma vez que não foram observados os requisitos estabelecidos no inciso III, § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, bem como no artigo 202 do Código Tributário Nacional; 2) conforme se pode extrair das certidões, não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados; 3) de mesma sorte, não consta nas CDAs o fundamento legal específico ao caso em comento para justificar os parâmetros utilizados para fixação dos valores executados; 4) há somente a fundamentação genérica e sem qualquer subsunção ao caso; 5) outra não pode ser a conclusão, senão a de que as certidões de dívida ativa constantes dos autos são nulas, em razão da ausência de requisitos essenciais para sua validade, conforme estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código Tributário; 6) a pretensão objeto deste feito encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente desde 02/04/2014, uma vez que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 02/04/2008; 7) segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que, supostamente, integra o mesmo grupo econômico, mas não foi identificada no lançamento e não se enquadra nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; 8) a responsável principal foi citada em 10/09/2014, razão pela qual teria a Exequente até o dia 10/09/2019 para promover eventual responsabilização dos corresponsáveis tributários e sociedades integrantes de grupo econômico; 9) deve-se reconhecer, também, o evidente excesso de execução perpetrado pela Exequente na presente ação, à luz do decidido no Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida. Juntou procuração e documentos. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 15/01/2025 (evento Num. 2166761541), manifestou-se acerca da Exceção de Pré-Executividade acima referida, tendo pugnado pela rejeição de referida peça. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Considerando os parâmetros acima fixados, passo à análise das alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte excipiente. I – DA ALEGADA NULIDADE DAS CDA’s QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise das CDA’s que instruíram este feito revela que referidos documentos, ao contrário do sustentado pela parte executada, possuem todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restaram expressamente consignados nas CDA’s os números dos processos administrativos pertinentes. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Equivoca-se a parte executada ao sustentar que, nas CDA ‘s que instruíram este feito, “não está claramente especificado nos títulos o termo inicial da correção monetária, dos juros de mora e da multa aplicados”, uma vez que o termo inicial restou expressamente consignado no ANEXO I de referidos títulos (vide campo denominado “DATA VCTO.”). A eventual dificuldade da parte excipiente em interpretar os dados consignados nas CDA’s que instruíram a presente Execução Fiscal não implica em nulidade de referidos títulos, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise dos procedimentos administrativos pertinentes (os quais se encontram devidamente anotadas em referidas CDA’s) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que as CDA’s que instruíram este feito são perfeitamente válidas, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referidos documentos. II – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No tocante à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, concluo que a prejudicial de mérito suscitada pela parte excipiente não merece acolhida, conforme razões que seguem. Nos termos da antiga súmula 210 do c. Superior Tribunal de Justiça "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Contudo, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, fixou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de valores devidos ao FGTS é de 5 (cinco) anos. No referido julgamento, houve também modulação dos efeitos da decisão do STF, definindo-se que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo "a quo", ou de cinco anos, da data do referido julgado (proferido em 13/11/2014). Portanto, em relação aos casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do citado julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data da decisão do STF (13/11/2014). Confira-se, a propósito, a ementa do supracitado julgado (ARE 709212/DF), bem como precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO/TEMPORÁRIO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (art. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990), em vez da quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários. 2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. 3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212, ficou excepcionado que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto, qual seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. Essa orientação é adotada pelo STJ em hipóteses análogas à presente: AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2017; REsp 1.594.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 2/9/2016; REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 600.140,RJ. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. segunda turma. DJ 26/9/2005; (REsp 31.694/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28/6/1993; AgInt no REsp 1.699.605/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1834435/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) (sem destaques nos originais) O e. TRF 1ª Região, seguindo a jurisprudência do STJ, também se orienta no sentido de aplicar o mesmo prazo prescricional tanto para constituição do crédito como para cobrança de valores relativos ao FGTS (nesse sentido: AC 0003067-75.2015.4.01.4302; Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes; Quinta Turma; e-DJF1 de 09/09/2016). Com efeito, independentemente da discussão acerca da natureza jurídica do FGTS (se tributária ou não tributária), não há dúvida de que a cobrança de tais créditos se submete ao regime da Lei 6.830/80 (LEF), tanto que a própria Caixa, ao propor a presente ação, vinculou-a ao rito da referida Lei. Verifica-se, assim, que somente poder-se-ia cogitar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente em caso de constatação da inércia da parte exequente após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014). Pontuada tal questão, cumpre observar que o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Acerca da contagem de tal prazo prescricional, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de que “(...) no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda conforme a supracitada Corte, “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema Repetitivo 567). Também, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568). Cumpre esclarecer que, após o advento da decisão proferida nos autos do ARE 709212/DF (13/11/2014 – marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal), todos os atos a cargo do anterior Juízo onde tramitava este feito foram realizados com considerável demora. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando o transcurso do prazo decorre de movimentação da máquina judiciária, hipótese em que inexiste qualquer inércia que possa ser atribuída à parte exequente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). [...] A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: `Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005); II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe de 21/05/2010). 2. Na hipótese, a execução foi ajuizada 07/04/1997 para a cobrança de créditos definitivamente constituídos em 27/12/1995. Por equívoco, a execução fiscal ficou paralisada da data da decisão que declinou da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Primavera do Leste/MT, em 16/04/1999, até seu efetivo recebimento em 27/07/2005. 3. Apenas em 27/07/2005 foi determinada a citação do devedor. A exequente somente foi intimada a efetuar o pagamento das custas da diligência para o cumprimento do mandado de citação em 20/12/2006 e, novamente, para complementação do valor das custas em 10/04/2007. Pagas as despesas, foi expedida a carta de citação com aviso de recebimento apenas em 10/03/2010, e cumprida em 10/05/2010. 4. A apelante cumpriu o seu dever de promover a citação pelos meios que lhe são cabíveis, sendo a demora em sua realização imputada ao Poder Judiciário. 5. A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] `Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...] Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015). 6. Aplicação do enunciado da Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 7. Contudo, a suspensão do processo foi deferida em 09/07/2012, e a partir de então não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 18/11/2019, quando já consumada a prescrição intercorrente. 8. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 9. Apelação não provida, por fundamento diverso. (AC 1022806-85.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA ANULADA. 1 SÚMULA 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2 Não há o que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação, decorreu de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 106 do STJ. Confira-se o seguinte precedente: Consigne-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.(AGRESP 201500185349, HERMAN BENJAMIN, STJ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2015) 3 Indispensável a conclusão dos atos processuais e a intimação da exequente do resultado das diligências empreendidas, sob pena de não caracterização da sua inércia. É o que decidiu o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS sob o regime dos recursos repetitivos. É o que decidiu o STJ (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 4 A ação de execução foi ajuizada em 11/09/1999 e o despacho citatório foi exarado em 03/12/1999. O ofício de citação pelos Correios foi expedido em 13/01/2000 e certificada a devolução sem cumprimento em 04/02/2000. Somente em 01/10/2009, após 9 (nove) anos, foram remetidos os autos à exequente para tomar ciência sobre os resultados das diligências. Após a manifestação da exequente, sobreveio a sentença que extinguiu o feito em 19/03/2010. 5 A paralisação da cobrança, portanto, foi por culpa exclusiva do Judiciário, o que afasta a prescrição. 6 Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7 Apelação provida. (AC 1014129-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) III – DA SUPOSTA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não é necessária a instauração do IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros (caso dos presentes autos). Corroborando o entendimento supra, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região (sem destaques nos originais): AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO – NÃO PROVIMENTO. 1- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o agravo de Instrumento, manteve a decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da Execução Fiscal, ao fundamento de que caracterizado grupo econômico e confusão patrimonial entre os integrantes. 2 - A teor da decisão agravada (aqui citada “per relationem”), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para – quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento. 3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente são insuficientes para a reforma do ato recorrido, que, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a decisão agravada está fartamente fundamentada, com encadeamento lógico e sem qualquer teratologia. Nessas condições, o afastamento das conclusões do Juiz a quo necessitam de indispensável dilação probatória, o que não é possível neste momento processual, sendo indispensável a oposição dos competentes embargos do devedor. 4 – Importante ressaltar que, ante a robusta demonstração da existência de grupo econômico/sucessão empresarial, com confusão patrimonial, desnecessária a instauração de IDPJ no caso específico dos autos. No mesmo sentido: AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020. 5 - Agravo interno não provido. (AGTAG 0046432-53.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PJe - TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. APROVEITAMENTO DAS PEÇAS TRANSLADADAS. POSSIBILIDADE. ART. 283 DO CPC. 1. A parte agravante não demonstrou ilegalidades ou prejuízos concretos diante do aproveitamento dos atos jurisdicionais e das peças transladadas do IDPJ para a Execução Fiscal pelo Juízo de primeiro grau. 2. O art. 283 do CPC autoriza o aproveitamento dos atos praticados, desde que compatíveis e que não acarretem prejuízos à defesa de qualquer das partes. In casu, restou demonstrado que os agravantes foram devidamente citados e que, mesmo assim, não indicaram bens à penhora, o que justifica a manutenção da decisão de piso que constringiu os bens. 3. Alinhada com a jurisprudência do STJ e com o entendimento desta Colenda 8ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 0067343-86.2016.4.01.0000/DF, de relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a decisão agravada afirma a desnecessidade de instauração de IDPJ quando na execução fiscal resta demonstrada a existência de grupo econômico, com confusão patrimonial, hipótese na qual, aplicando a legislação específica (CTN), pode o magistrado, de imediato, determinar o redirecionamento para incluir no polo passivo as pessoas físicas e jurídicas. 4. Agravo de instrumento que se nega provimento. (AG 1004540-45.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No que se refere à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2. Acrescente-se ainda que, no que diz respeito ao redirecionamento em casos de reconhecimento de sucessão empresarial, é de se entender que, da mesma forma que se tem por dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios administradores (art. 135, III, do CTN), também se pode dispensar de instaurar incidente de desconsideração de personalidade jurídica para responsabilizar as pessoas jurídicas, quando se reconhece sucessão empresarial fraudulenta, nos termos do art. 133 do CTN. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001536-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/01/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA DEVEDORA ORIGINAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar. O redirecionamento da execução decretado no âmbito de uma sucessão empresarial, instituto previsto no art. 133 do Código Tributário Nacional, diferencia a hipótese dos autos da matéria controvertida no julgamento do REsp-1.645.333/SP (Ministra Assusete Magalhães, DJ de 24.8.2017) - submetido ao regime dos recursos repetitivos e com determinação de suspensão nacional -, em que o elemento fático central da demanda é a dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. 2. A prática de atos sucessivos descritos nos fundamentos da decisão agravada - e comprovadamente existentes - que caracterizam o inequívoco propósito de inviabilizar a satisfação da obrigação tributária mediante sucessão empresarial, deliberadamente ultimada para tornar difuso o patrimônio da empresa originalmente devedora, impedindo a excussão de seu patrimônio, autoriza o redirecionamento da execução. 3. O postulado de que não se pode presumir ilícita a mera formação de um grupo econômico cede diante da existência de fundados elementos indicativos do ânimo fraudador. 4. Nesse contexto, se mostram acertadas as medidas, impugnadas no agravo de instrumento, de redirecionamento da execução e a subsequente constrição, mediante penhora, dos valores suficientes à satisfação do débito exequendo, os quais, à época da prolação da decisão agravada (4.6.2019), perfaziam R$ 10.442.014,95 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, catorze reais e noventa e cinco centavos). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o IDPJ, previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, quando, em sede de redirecionamento da pretensão executiva fiscal, houver previsão legal que autorize a responsabilização tributária pessoal a terceiros - que é a exata hipótese dos autos (inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional). 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento, daí decorrendo a revogação da antecipação de tutela deferida, pela Magistrada que me antecedeu nesse acervo, em 30.1.2020 (ID 34393520). 7. Agravo interno (ID 45037069) que se julga prejudicado. (AGTAG 1035454-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/09/2020 PAG.) IV – DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DA EXCIPIENTE O e. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu que, em relação aos pleitos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da pessoa jurídica executada, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do crédito em desfavor dos sócios-gerentes infratores será a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. Confira-se, a propósito, a ementa da Tese firmada no Tema Repetitivo n. 444: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em análise, a informação acerca do reconhecimento, em processo diverso, da configuração de grupo econômico entre as empresas GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. só veio a estes autos em 02/08/2023 (vide Petição Num. 1742372065), razão pela qual não há que se falar em “da prescrição para redirecionamento da execução em face da Excipiente”. A alegação, constante da Petição Num. 2168036831, de que a parte exequente teria plena ciência do grupo econômico supramencionado desde o ano 2013 não merece ser acolhida, pois se trata de evento ocorrido em processo diverso, não sendo razoável presumir que o Procurador da Fazenda Nacional que atua neste feito teria pleno conhecimento de todos os eventos ocorridos em outras execuções ajuizadas em face da mesma devedora referida na inicial. V – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A alegação de excesso de execução, a qual deve ser arguida por meio de embargos à execução, não merece sequer ser conhecida, uma vez que a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido da necessidade de dilação probatória para apuração de quaisquer irregularidades referentes ao cálculo do débito exequendo, motivo por que a via estreita da Exceção de Pré-Executividade não se revela adequada para o conhecimento de referida questão. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, com a suposta cobrança de juros excessivos, inclusive com o requerimento de perícia contábil para apurar as irregularidades, diligência e apresentação de novos documentos (petição de exceção de pre-executividade, documento id Num. 61308134 - Pág. 44), matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0017505-82.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUMULA N. 393 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ERRO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO) E CONSEQUENTE NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. EXCEÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Além disso, a jurisprudência entende que também podem ser alegadas em sede de exceção as causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020 e AG 0016906-80.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.) . 2. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo AgInt no REsp 1816238/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante ser cabível exceção de pré-executividade para dirimir controvérsias que não demandem dilação probatória, tem entendido que a alegação de excesso de execução é matéria que exige aprofundada análise dos documentos acostados e respeito ao contraditório por meio de produção de provas, inadmissível em sede de exceção de pré-executividade (AG 0059634-97.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/05/2019 e AG 0048644-13.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. No caso dos autos, a devedora/agravante opôs exceção de pré-executividade a alegar, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de utilização errônea de valores na base de cálculo e, consequentemente, a nulidade da CDA. A questão não é estritamente de direito e envolve aspectos fático-probatórios, não sendo suficiente os documentos trazidos pela excipiente, sendo necessário outras provas, até mesmo pericial, onde seja dada oportunidade para ampla defesa e contraditório, conforme o caso, não se adequando, pois, à via excepcional da exceção de pré-executividade, tendo em vista a própria presunção de certeza e liquidez do título executivo. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072568-87.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2020 PAG.) VI – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada por meio da petição constante do evento Num. 2165804232. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução e dos feitos em apenso, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, nada sendo requerido, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), independentemente de nova intimação. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 15

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