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Processo nº 1001774-69.2022.8.11.0010

ID: 260863738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001774-69.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001774-69.2022.8.11.0010 Vistos etc. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão entre os artigos 133 e 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001774-69.2022.8.11.0010 Vistos etc. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem previsão entre os artigos 133 e 137 do CPC e o código processual em questão estabeleceu, sem qualquer ressalva, a suspensão do processo quando instaurado o incidente durante o curso da ação (§ 3º do artigo 134). A jurisprudência e a doutrina pátrias têm, no entanto, conferido interpretação mais teleológica à previsão em questão e, considerando que o incidente tem por finalidade a expansão do rol de corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação, entendido que a suspensão prevista em lei não deve atingir a execução em si, nem o obrigado originário, mas somente as questões e atos que dependam da resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nessa linha, realizada a II Jornada de Direito Civil, foi aprovado enunciado no sentido de que a instauração do incidente não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários (n. 110). Além disso, considerando princípios da celeridade processual, eficiência do processo e considerando que a execução se processa no interesse do credor, a jurisprudência pátria tem entendido não haver sentido em se suspender a execução com relação ao devedor originário, não se permitindo que se encontre e penhore bens do executado para satisfação da obrigação enquanto se tramita incidente destinado a ampliar os responsáveis pela obrigação justamente para buscar que seja satisfeita. Trago, assim, à baila julgados dos egrégios TJMT e STJ nesse sentido: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES ORIGINAIS. ART. 134, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. TELEOLOGIA DA NORMA. ENUNCIADO N.º 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de execução em apenso ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado em desfavor terceiros que não compõe o polo passivo original da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão determinada pelo Juízo de primeira instância, com fulcro no art. 134, §3º, do Código de Processo Civil, deve abranger também a execução contra os devedores originários ou apenas contra as pessoas jurídicas cuja inclusão no polo passivo está sendo discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 134, §3º, do CPC, prevê que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo principal, salvo se a desconsideração for requerida na petição inicial. 4. A interpretação teleológica do citado art. 134, §3º, deve ser feita de modo a restringir a suspensão apenas aos atos que dependam da solução do incidente de desconsideração, possibilitando o prosseguimento da execução em relação aos devedores originais. 5. Isso porque, a finalidade da norma é evitar a penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de apresentar sua defesa e não a paralisação completa da execução, alcançando até os atos praticados pelos devedores principais, cujas responsabilidades, a princípio, não são limitadas por qualquer resultado do incidente. 6. Nesse sentido, aplica-se o Enunciado n.º 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, que estabelece que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do processo de execução em relação aos devedores originários. Teses de julgamento: "A suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil, deve ser restrita apenas aos atos relativos aos terceiros requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo-se o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 134, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1017072-05.2020.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/10/2020; TJ-SP - AI: 21141647520228260000 SP 2114164-75.2022.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/05/2022. (TJMT, N.U 1028309-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. REGRA LEGAL QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS AS QUESTÕES CUJA SOLUÇÃO DEPENDA DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Discute-se, na hipótese, se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve suspender por completo o cumprimento de sentença até a sua definitiva resolução ou se, ao contrário, deve ser permitido o prosseguimento do feito executivo em relação ao devedor principal. 2. Nos termos do art. 134 do CPC, caput e § 3º, do CPC, o incidente de desconsideração pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento e também na fase de cumprimento de sentença, bem como na execução de títulos executivos extrajudiciais, implicando a suspensão do processo. 3. Cumpre lembrar, porém, que a desconsideração da personalidade jurídica tem o escopo de aumentar o rol dos responsáveis pelo cumprimento da obrigação, e não simplesmente substituir quem constou originariamente no título exequendo por outras pessoas. Isso significa que o devedor original/principal não deixará de integrar a lide caso o pedido seja acolhido, de modo que o prosseguimento do feito em relação a ele não pode gerar nenhum prejuízo. 4. Tendo em vista, portanto, os princípios da celeridade processual, da eficiência do processo e considerando também que a execução se processa no interesse do credor, deve-se interpretar o art. 134, § 3º, do CPC de forma restritiva a fim de suspender o feito apenas em relação às questões cuja solução dependa do julgamento do incidente. 5. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários (Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil). 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.918.813/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Nesse cenário, revejo o entendimento que vinha adotando no cumprimento de sentença associado (autos n. 0000414-93.1997.8.11.0010), conforme decisão lançada ao id. 188567556 daquele feito, para entender pela possibilidade de prosseguimento de atos em desfavor do devedor originário, porém, deixo de suspender o presente incidente, pois ambos os processos poderão prosseguir normalmente, restando suspensos apenas a análise de questões e prática de atos, naquele processo, que envolvam os réus do presente incidente e, portanto, dependam da resolução deste. Translade-se cópia do presente pronunciamento aos autos do cumprimento de sentença associados para que haja análise do pedido de penhora lá apresentado. No mais, dando prosseguimento ao presente pronunciamento, intimem-se os réus já citados e devidamente representados nos autos para, querendo, se manifestarem sobre o pedido de exclusão [extinção] do requerido Vilmar Luiz Cardona, falecido, do polo passivo da ação, isto no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1020740-94.2024.8.11.0015

ID: 283665135

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020740-94.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES SATIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020740-94.2024.8.11.0015 AUTOR: JOSE ALVES SATIL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020740-94.2024.8.11.0015 AUTOR: JOSE ALVES SATIL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOSÉ ALVES SATIL em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Autor com 75 anos, apresenta ao exame oftalmológico atual, acuidade visual com correção de 20/200 em olho direito e 20/20 em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, apresenta degeneração macular relacionada à idade em ambos os olhos, exsudativa em olho direito (presença de membrana neovascular sub-retinina evidenciada por exame de oct realizado hoje)”. Informa que “o médico solicitou a cirurgia de INJEÇÃO INTRA-VITREA DE ANTIVEGF (LUCENTIS OU EYLIA) EM OLHO DIREITO, 03 (TRÊS) APLICAÇÕES COM INTERVALO DE 30 DIAS ENTRE AS MESMAS, urgente, sob risco de piora da acuidade visual e evolução com cegueira irreversível neste olho por perca da visão central”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA ANTECIPADA “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais, a cirurgia de injeção intra-vitrea de anti-vegf (lucentis ou eylia) em olho direito, 03 (três) aplicações com intervalo de 30 dias entre as mesmas, urgente, sob risco de piora da acuidade visual e evolução com cegueira irreversível neste olho por perca da visão central, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, internação em UTI, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito pugna pela procedência dos pedidos inicias. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DECISÃO DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR em ID. 167228182. Por meio de MANIFESTAÇÃO de ID. 167261428, a parte Requerente vem informar que o DESCUMPIRMENTO da liminar e pugnando pela NOTIFICAÇÃO dos Prestadores Particulares. DECISÃO em ID. 167308800 REITERANDO a INTIMAÇÃO do Requerido e, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFERINDO o BLOQUEIO JUDICIAL. OFÍCIO em ID. 167690274 no qual o Estado de Mato Grosso informa que “recebemos em 30/08/2024 o processo do paciente JOSE ALVES SATIL para realização de 03 APLICAÇÕES INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTI – VEGF OLHO DIREITO, via Termo de Cooperação sendo encaminhado os documentos/exames do paciente para o IGV - Instituto Geodésico da Visão. Ressalto que assim que o o IGV - Instituto Geodésico da Visão comunicar a data do agendamento do paciente será devidamente informado nos autos”. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 142214073, arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, gratuidade da justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. OFÍCIO em ID. 167690274 no qual o Estado de Mato Grosso informa que “em que pese o atendimento da determinação, comunico que houve o recebimento da liminar no dia 28.08.24, sendo realizada as tratativas necessárias em favor da paciente. Onde consta regulação inserida para o CNS: 708904772042417 para o procedimento: Código: 553149124 – Injeção Intra Vítreo – com status: Pendente. Conforme documentos emitidos pelo Núcleo de Parcerias e Cooperação, informa: “[...] O Instituto Geodésico da Visão informou que o paciente não compareceu na consulta, conforme declaração anexada MTSAUDE-CAP-2024/33495- A. Por esse motivo, o paciente não foi atendido por meio do Termo de Cooperação n.º 371/2022 firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – Mato Grosso Saúde [...] ”. (MTSAUDE-DES2024/19714-A) Diante disso, está unidade técnica realizou novas tentativas de contato telefônico, através dos respectivos números (66) 99624-1808 e (66) 99663-7767, porém todas infrutíferas. (SES-CER-2024/11623-A)”. IMPUGNAÇÃO em ID. 171160050. DECISÃO em ID. 171731557 de AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERINDO o pedido de EFEITO SUSPENSIVO. JUNTADA de NOTAS FISCAIS em ID. 176720795, 176945770 e 176947004. DECISÃO MONOCRÁTICA do de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 1027533-94.2024.8.11.0000 em ID. 178334982 DANDO PROVIMENTO ao RECURSO para “afastar a obrigação de custear o tratamento ora pleiteado, caso haja resistência da parte autora em prosseguir com o tratamento disponibilizado pela Administração Pública”. JUNTADA de NOTA FISCAL em ID. 178539232. DECISÃO em ID. 176762937 DETERMINANDO a INTIMAÇÃO do Requerente quanto a DECISÃO RECURSAL que EXONEROU o Requerido Estado de Mato Grosso ao CUSTEIO do tratamento. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOSÉ ALVES SATIL, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ao qual vislumbro a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO da ação. Da detida análise dos autos, verifica-se que a pretensão inicial da parte autora era compelir ao ente público à realização de procedimento cirúr de “INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) NO OLHO DIREITO”, o qual, no entanto, foi realizado na rede particular, por conta própria, circunstância que torna inócua a presente demanda. O pedido de TUTELA ANTECIPADA foi inicialmente deferido (ID. 167228182), contudo, sobreveio DECISÃO de MÉRITO em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO REVOGANDO a liminar deferida em primeiro grau (ID. 178334982). Nesse caso, considerando as NOTAS FISCAIS de (IDs. 176720795, 176945770, 176947004 e 178539232), documentação comprobatória de que o Autor realizou o procedimento cirúrgico na rede particular, por seus próprios meios, o feito deve ser julgado extinto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em face da perda superveniente do seu objeto, consoante dispõe o art. 493, caput, do CPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sobre o interesse processual, Nelson Nery Júnior elucida: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, p. 526) Nesse sentido: Destarte, a procedimento cirúrgico na rede particular, por seus próprios meios, acarreta em superveniente falta de interesse processual, ante a ausência de uma das condições da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. E mais: APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE SONDA PARA GASTRONOMIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – CONFIGURADA – ENTREGA DO APARELHO PLEITEADO BEM COMO DEMAIS MEDICAÇÕES PRESCRITAS ANTES DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR – REMESSA NECESSÁRIA – PREJUDICADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há perda superveniente do objeto quando o pedido da exordial foi cumprido antes mesmo da citação do requerido. (TJ-MT 00002294320178110046 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2022 – grifo nosso). Assim, o artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 prescreve que: “o juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” Desta feita, se perfaz nestes autos a PERDA SUPERVENIENTE do OBJETO, o que não conduz a presente demanda a outro destino, senão o horizonte da extinção. "Ex positis", JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir. CONDENO a parte Autora ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, em , 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, do CPC, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1018900-94.2024.8.11.0000

ID: 275598542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018900-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR RAVAGNANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018900-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018900-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), MOACIR RAVAGNANI - CPF: 377.228.248-20 (AGRAVANTE), ANA CRISTINA NEIVA - CPF: 545.116.401-06 (AGRAVADO), RODRIGO DE MESQUITA MORAIS - CPF: 032.815.871-27 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL COMUM. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual se determinou a exclusão do imóvel localizado no Condomínio Belvedere (matrícula n.º 84.608 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT) da partilha. O agravante sustenta que o bem não foi objeto de partilha anterior e que sua exclusão se mostra indevida, especialmente diante da venda realizada unilateralmente pela agravada, sem sua anuência, havendo dúvidas sobre a autenticidade da assinatura constante na escritura pública de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel localizado no Condomínio Belvedere deve ser excluído da partilha sob o fundamento de alienação anterior; (ii) estabelecer se a alegada alienação unilateral do bem pela agravada, sem anuência do agravante, impede sua exclusão do rol de bens partilháveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do imóvel no próprio pedido de cumprimento de sentença formulado pela agravada, com divisão proporcional entre as partes, revela contradição com a posterior alegação de que o bem já teria sido partilhado. A alienação do bem foi realizada unilateralmente pela agravada, sem a anuência do agravante, o que compromete a validade do negócio em relação à totalidade do imóvel, considerado bem comum da união estável. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura do agravante na escritura de venda justifica a permanência do imóvel no rol dos bens partilháveis até o esclarecimento da validade do ato de alienação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da alienação de bem comum realizada sem o consentimento do outro convivente, sendo cabível a reintegração do bem à partilha ou compensação financeira correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão do bem em pedido de cumprimento de sentença impede a sua exclusão posterior da partilha sob alegação de partilha anterior. A alienação unilateral de bem comum, sem anuência do outro convivente, não afasta a sua partilhabilidade. A dúvida quanto à autenticidade da assinatura em escritura pública de venda impõe a manutenção do bem na partilha até o esclarecimento da controvérsia. É cabível a compensação no quinhão da parte alienante em caso de alienação unilateral confirmada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moacir Ravagnani contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 1024106-68.2021.8.11.0041), em trâmite perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a exclusão do imóvel localizado no Condomínio Belvedere (matrícula n.º 84.608 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá) da partilha a ser realizada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alega o agravante, que o referido imóvel não foi objeto de partilha anterior, e que sua exclusão da partilha atual é indevida, pois a venda do bem realizada pela agravada se deu sem sua anuência e devida partilha judicial, havendo, inclusive, controvérsia quanto à autenticidade da assinatura na escritura de venda. Sustenta que a decisão incorreu em erro ao considerar que o bem já teria sido partilhado. Ao final, requer o provimento do recurso para que o imóvel seja reintegrado à partilha, com o abatimento do valor correspondente do quinhão da agravada. Certificado o decurso de prazo sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID. 234001152), nos termos do art. 1019, II, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da exclusão do imóvel Condomínio Belvedere (matrícula n.º 84.608) da partilha no cumprimento de sentença oriundo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A decisão agravada afastou o bem do rol de bens partilháveis sob o argumento de que já teria sido objeto de partilha anterior. No entanto, verifica-se dos autos que o próprio cumprimento de sentença promovido pela agravada incluiu expressamente o referido imóvel para partilha, na proporção de 50% para cada parte, o que torna contraditória sua posterior alegação de que o bem já estaria partilhado. Além disso, há elementos indicativos de que a venda do imóvel ocorreu de forma unilateral pela agravada, sem participação ou anuência do agravante, o que compromete a validade da alienação em relação à totalidade do bem, notadamente em se tratando de bem comum do casal. A alegação do agravante de que não assinou a escritura pública de venda, e de que pretende apurar a autenticidade da assinatura em procedimento próprio, reforça a necessidade de se manter o bem no rol da partilha, ao menos até o esclarecimento da controvérsia. Como se sabe, no regime de união submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Dessa forma, assentada a premissa da comunicabilidade, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do enlace matrimonial, deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, uma vez presumida a aquisição por esforço comum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em caso de alienação unilateral de bem comum durante a constância da união estável ou sem o devido assentimento da outra parte, deve-se resguardar o direito do consorte preterido à sua meação, ainda que mediante compensação financeira: “É nula a alienação de bem imóvel comum realizada por um dos conviventes sem o consentimento do outro, sendo cabível a reintegração do bem à partilha ou a compensação financeira correspondente” (STJ, REsp 1.552.797/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/08/2015). Conforme o artigo 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode alienar bens imóveis sem autorização do outro, regra que se estende à união estável pelo artigo 1.725 do Código Civil, garantindo proteção ao patrimônio comum e à meação do outro convivente (STJ, REsp 1.592.072/PR, julgado em 14/11/2017) Assim, considerando que há controvérsia substancial acerca da partilha do bem e de sua suposta alienação sem anuência do recorrente, a exclusão do imóvel da partilha revela-se precipitada e contrária à proteção do patrimônio comum, podendo, inclusive, implicar em enriquecimento sem causa da agravada, caso não seja corrigida. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reinclusão do imóvel Condomínio Belvedere (matrícula 84.608) no rol dos bens partilháveis, devendo o seu valor de mercado ser objeto de avaliação e abatido do quinhão da agravada, na hipótese de restar confirmada a sua alienação unilateral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a reinclusão do imóvel Condomínio Belvedere – matrícula 84.608 – na partilha a ser realizada, com a devida apuração do valor de mercado e compensação no quinhão da agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1018900-94.2024.8.11.0000

ID: 275598547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018900-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA NEIVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018900-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018900-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), MOACIR RAVAGNANI - CPF: 377.228.248-20 (AGRAVANTE), ANA CRISTINA NEIVA - CPF: 545.116.401-06 (AGRAVADO), RODRIGO DE MESQUITA MORAIS - CPF: 032.815.871-27 (ADVOGADO), GINCO URBANISMO LTDA - CNPJ: 05.808.790/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL COMUM. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual se determinou a exclusão do imóvel localizado no Condomínio Belvedere (matrícula n.º 84.608 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT) da partilha. O agravante sustenta que o bem não foi objeto de partilha anterior e que sua exclusão se mostra indevida, especialmente diante da venda realizada unilateralmente pela agravada, sem sua anuência, havendo dúvidas sobre a autenticidade da assinatura constante na escritura pública de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel localizado no Condomínio Belvedere deve ser excluído da partilha sob o fundamento de alienação anterior; (ii) estabelecer se a alegada alienação unilateral do bem pela agravada, sem anuência do agravante, impede sua exclusão do rol de bens partilháveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A inclusão do imóvel no próprio pedido de cumprimento de sentença formulado pela agravada, com divisão proporcional entre as partes, revela contradição com a posterior alegação de que o bem já teria sido partilhado. A alienação do bem foi realizada unilateralmente pela agravada, sem a anuência do agravante, o que compromete a validade do negócio em relação à totalidade do imóvel, considerado bem comum da união estável. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura do agravante na escritura de venda justifica a permanência do imóvel no rol dos bens partilháveis até o esclarecimento da validade do ato de alienação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da alienação de bem comum realizada sem o consentimento do outro convivente, sendo cabível a reintegração do bem à partilha ou compensação financeira correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão do bem em pedido de cumprimento de sentença impede a sua exclusão posterior da partilha sob alegação de partilha anterior. A alienação unilateral de bem comum, sem anuência do outro convivente, não afasta a sua partilhabilidade. A dúvida quanto à autenticidade da assinatura em escritura pública de venda impõe a manutenção do bem na partilha até o esclarecimento da controvérsia. É cabível a compensação no quinhão da parte alienante em caso de alienação unilateral confirmada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moacir Ravagnani contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 1024106-68.2021.8.11.0041), em trâmite perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, que determinou a exclusão do imóvel localizado no Condomínio Belvedere (matrícula n.º 84.608 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá) da partilha a ser realizada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alega o agravante, que o referido imóvel não foi objeto de partilha anterior, e que sua exclusão da partilha atual é indevida, pois a venda do bem realizada pela agravada se deu sem sua anuência e devida partilha judicial, havendo, inclusive, controvérsia quanto à autenticidade da assinatura na escritura de venda. Sustenta que a decisão incorreu em erro ao considerar que o bem já teria sido partilhado. Ao final, requer o provimento do recurso para que o imóvel seja reintegrado à partilha, com o abatimento do valor correspondente do quinhão da agravada. Certificado o decurso de prazo sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID. 234001152), nos termos do art. 1019, II, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da exclusão do imóvel Condomínio Belvedere (matrícula n.º 84.608) da partilha no cumprimento de sentença oriundo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A decisão agravada afastou o bem do rol de bens partilháveis sob o argumento de que já teria sido objeto de partilha anterior. No entanto, verifica-se dos autos que o próprio cumprimento de sentença promovido pela agravada incluiu expressamente o referido imóvel para partilha, na proporção de 50% para cada parte, o que torna contraditória sua posterior alegação de que o bem já estaria partilhado. Além disso, há elementos indicativos de que a venda do imóvel ocorreu de forma unilateral pela agravada, sem participação ou anuência do agravante, o que compromete a validade da alienação em relação à totalidade do bem, notadamente em se tratando de bem comum do casal. A alegação do agravante de que não assinou a escritura pública de venda, e de que pretende apurar a autenticidade da assinatura em procedimento próprio, reforça a necessidade de se manter o bem no rol da partilha, ao menos até o esclarecimento da controvérsia. Como se sabe, no regime de união submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Dessa forma, assentada a premissa da comunicabilidade, os bens que sobrevierem ao casal, na constância do enlace matrimonial, deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente da contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, uma vez presumida a aquisição por esforço comum. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em caso de alienação unilateral de bem comum durante a constância da união estável ou sem o devido assentimento da outra parte, deve-se resguardar o direito do consorte preterido à sua meação, ainda que mediante compensação financeira: “É nula a alienação de bem imóvel comum realizada por um dos conviventes sem o consentimento do outro, sendo cabível a reintegração do bem à partilha ou a compensação financeira correspondente” (STJ, REsp 1.552.797/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/08/2015). Conforme o artigo 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode alienar bens imóveis sem autorização do outro, regra que se estende à união estável pelo artigo 1.725 do Código Civil, garantindo proteção ao patrimônio comum e à meação do outro convivente (STJ, REsp 1.592.072/PR, julgado em 14/11/2017) Assim, considerando que há controvérsia substancial acerca da partilha do bem e de sua suposta alienação sem anuência do recorrente, a exclusão do imóvel da partilha revela-se precipitada e contrária à proteção do patrimônio comum, podendo, inclusive, implicar em enriquecimento sem causa da agravada, caso não seja corrigida. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reinclusão do imóvel Condomínio Belvedere (matrícula 84.608) no rol dos bens partilháveis, devendo o seu valor de mercado ser objeto de avaliação e abatido do quinhão da agravada, na hipótese de restar confirmada a sua alienação unilateral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a reinclusão do imóvel Condomínio Belvedere – matrícula 84.608 – na partilha a ser realizada, com a devida apuração do valor de mercado e compensação no quinhão da agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1027242-94.2024.8.11.0000

ID: 259673660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027242-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027242-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027242-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica, reformando decisão que havia deferido tutela de urgência em ação civil pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas que, segundo o embargante, demonstrariam a necessidade da concessão da tutela de urgência e o reconhecimento pela própria concessionária dos problemas no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, analisando a presença ou ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, concluindo pela necessidade de dilação probatória. 5. O inconformismo com o conteúdo da decisão não caracteriza vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reanálise das questões já examinadas. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à reanálise das questões já examinadas, mas somente à supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades". ------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, reformando a decisão que havia deferido a tutela de urgência nos autos da ação civil pública n. 1001627-42.2024.8.11.0020. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que restou demonstrado nos autos de origem a necessidade da concessão da tutela de urgência, conforme constatado na decisão agravada, que reconheceu as falhas evidentes na prestação do serviço, como se constata pela insatisfação generalizada dos moradores e pelos problemas reiterados relatados no procedimento preparatório. Afirma ainda que a própria concessionária reconhece os problemas no fornecimento de energia elétrica, conforme documento de Id. 166210835 – Pág. 24/25 (autos de origem), e que existem inúmeros protocolos de atendimentos não solucionados. Sustenta que a omissão afronta o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe à concessionária o dever legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ser sanada a omissão e retificado o entendimento, a fim de que conste que houve demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, desprovendo-se o recurso de agravo de instrumento, com a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem. Contrarrazões no Id. 277265382, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, reformando a decisão que havia deferido a tutela de urgência nos autos da ação civil pública. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. Com efeito, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso por não considerar que restou demonstrado nos autos de origem a necessidade da concessão da tutela de urgência, especialmente diante da insatisfação generalizada dos moradores e dos problemas reiterados relatados no procedimento preparatório. Sustenta ainda que o documento de Id. 166210835 – Pág. 24/25 comprovaria que a própria agravada reconhece os problemas no fornecimento de energia elétrica. Afirma que tal omissão afrontaria o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe à concessionária o dever legal de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o entendimento e fazer constar que houve demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Pois bem. No caso, infere-se dos autos que o voto condutor do v. acórdão combatido enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, a presença ou ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ao analisar os elementos constantes dos autos, restou identificada na hipótese a necessidade de dilação probatória, considerando que a decisão agravada fundamentou-se somente em relatos dos consumidores, sem respaldo em prova técnica que ateste conclusivamente as falhas no serviço prestado pela concessionária. Nesse sentido, o acórdão consignou expressamente que "a parte agravante apresentou elementos que indicam a adequação dos serviços prestados, demonstrando que vem realizando manutenções regulares e que os problemas de fornecimento de energia elétrica têm origem em causas externas, como a própria vegetação da região" e que "os indicadores técnicos de continuidade do serviço (DEC e FEC) estão dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL". Quanto ao perigo de dano, o acórdão fundamentou que "a decisão recorrida impôs à agravante a obrigação de realizar intervenções técnicas complexas no prazo exíguo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa significativa" e que "a exigência de cumprimento imediato dessa obrigação, sem a devida comprovação da necessidade urgente e da capacidade de execução no prazo fixado, pode gerar impactos financeiros e operacionais de difícil reparação à agravante". O inconformismo da parte embargante com a conclusão alcançada pelo julgamento não configura vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Conforme entendimento consolidado, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reanálise das questões já examinadas. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1011592-70.2025.8.11.0000

ID: 261318611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011592-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA L. L. D. S. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO … AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva, contra decisão proferida (ID. 188859027 – autos de origem PJE Nº 1000710-51.2021.8.11.0077), que acolheu embargos de declaração para cancelar a audiência de instrução previamente designada e declarar encerrada a fase instrutória, determinando a apresentação de alegações finais, sob os seguintes fundamentos: “[...] Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSILEIDE ALVES DA SILVA, nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem ajuizada por MARIA CRISTINA ZERI, alegando, em síntese, obscuridade e omissão na decisão que determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de ausência de ata da audiência anterior. A embargante sustenta que os depoimentos das partes e testemunhas já foram devidamente colhidos e encontram-se registrados no arquivo de mídia constante no Id 135635488, de modo que a repetição dos atos instrutórios seria desnecessária e violadora dos princípios da economia e celeridade processuais. Alega, ainda, que a decisão embargada deixou de apreciar manifestação de sua lavra, protocolada sob Id 168504011, na qual denuncia a existência de colusão processual entre a autora e os co-réus Lavynia Silva de Oliveira e L. L. D. S. O., além de impugnar a validade do atestado médico juntado pelo patrono desses. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão anterior não analisou de forma expressa os pontos destacados, especialmente no tocante à existência de gravação integral da audiência já realizada, contendo os depoimentos das partes e testemunhas, tampouco a manifestação relevante protocolada pela embargante. Diante disso, entendo por bem ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas. Assim, considerando que os depoimentos já se encontram documentados nos autos por meio do Id 135635488, com integral registro audiovisual, bem como diante das circunstâncias expostas, CANCELO a audiência designada. Declaro encerrada a fase de instrução processual. Determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. [...]” Os Agravantes alegam que a decisão agravada causou cerceamento de defesa, uma vez que não foram ouvidos na audiência de instrução realizada em 27 de julho de 2022, devido à ausência justificada de seu procurador por motivo de doença. Asseveram que havia designação de nova audiência para suprir essa lacuna, inclusive com manifestação favorável do Ministério Público, e que a decisão que cancelou a audiência e encerrou a fase instrutória foi proferida além do pedido dos embargos de declaração, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Argumentam ainda que não houve intimação prévia para manifestação sobre os embargos, conforme exige o art. 1.023, §2º, do CPC. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a redesignação da audiência de instrução, especificando-se a oitiva dos agravantes. Preparo recolhido em ID. 282438362. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que determinou cancelou a redesignação da audiência e encerrou a fase instrutória, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ELENCADO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela agravante em face de decisão que determinou a emenda à petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda à inicial é passível de ser recorrida por agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, ou pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de agravo de instrumento. 4. A aplicação da teoria da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, requer urgência na apreciação da matéria que não se verifica no presente caso, uma vez que a decisão pode ser rediscutida em eventual apelação. 5. A jurisprudência predominante dos Tribunais de Justiça refuta o cabimento do agravo de instrumento em decisões que determinam a emenda à inicial, por não gerar preclusão imediata e possibilitar sua revisão em momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A decisão que determina a emenda à petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência devidamente comprovada, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2019. (N.U 1019385-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (N.U 1001871-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1011592-70.2025.8.11.0000

ID: 261318615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011592-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA ZERI

Decisão

AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO … AGRAVANTE(S): LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva AGRAVADO(S): ROSILEIDE ALVES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por LAVYNIA SILVA DE OLIVEIRA e L. L. D. S. O., representado por sua genitora Jaqueline Vieira da Silva, contra decisão proferida (ID. 188859027 – autos de origem PJE Nº 1000710-51.2021.8.11.0077), que acolheu embargos de declaração para cancelar a audiência de instrução previamente designada e declarar encerrada a fase instrutória, determinando a apresentação de alegações finais, sob os seguintes fundamentos: “[...] Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSILEIDE ALVES DA SILVA, nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem ajuizada por MARIA CRISTINA ZERI, alegando, em síntese, obscuridade e omissão na decisão que determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de ausência de ata da audiência anterior. A embargante sustenta que os depoimentos das partes e testemunhas já foram devidamente colhidos e encontram-se registrados no arquivo de mídia constante no Id 135635488, de modo que a repetição dos atos instrutórios seria desnecessária e violadora dos princípios da economia e celeridade processuais. Alega, ainda, que a decisão embargada deixou de apreciar manifestação de sua lavra, protocolada sob Id 168504011, na qual denuncia a existência de colusão processual entre a autora e os co-réus Lavynia Silva de Oliveira e L. L. D. S. O., além de impugnar a validade do atestado médico juntado pelo patrono desses. Assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão anterior não analisou de forma expressa os pontos destacados, especialmente no tocante à existência de gravação integral da audiência já realizada, contendo os depoimentos das partes e testemunhas, tampouco a manifestação relevante protocolada pela embargante. Diante disso, entendo por bem ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas. Assim, considerando que os depoimentos já se encontram documentados nos autos por meio do Id 135635488, com integral registro audiovisual, bem como diante das circunstâncias expostas, CANCELO a audiência designada. Declaro encerrada a fase de instrução processual. Determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. [...]” Os Agravantes alegam que a decisão agravada causou cerceamento de defesa, uma vez que não foram ouvidos na audiência de instrução realizada em 27 de julho de 2022, devido à ausência justificada de seu procurador por motivo de doença. Asseveram que havia designação de nova audiência para suprir essa lacuna, inclusive com manifestação favorável do Ministério Público, e que a decisão que cancelou a audiência e encerrou a fase instrutória foi proferida além do pedido dos embargos de declaração, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Argumentam ainda que não houve intimação prévia para manifestação sobre os embargos, conforme exige o art. 1.023, §2º, do CPC. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a redesignação da audiência de instrução, especificando-se a oitiva dos agravantes. Preparo recolhido em ID. 282438362. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que determinou cancelou a redesignação da audiência e encerrou a fase instrutória, hipótese não prevista no rol taxativo do dispositivo legal acima transcrito. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Inclusive este é o entendimento aplicado por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO ELENCADO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado pela agravante em face de decisão que determinou a emenda à petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda à inicial é passível de ser recorrida por agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, ou pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de agravo de instrumento. 4. A aplicação da teoria da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, requer urgência na apreciação da matéria que não se verifica no presente caso, uma vez que a decisão pode ser rediscutida em eventual apelação. 5. A jurisprudência predominante dos Tribunais de Justiça refuta o cabimento do agravo de instrumento em decisões que determinam a emenda à inicial, por não gerar preclusão imediata e possibilitar sua revisão em momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A decisão que determina a emenda à petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência devidamente comprovada, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2019. (N.U 1019385-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (N.U 1001871-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1006310-51.2025.8.11.0000

ID: 259209045

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006310-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006310-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Neimar Antonio Caovilla contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1016553-65.2024.8.11.0040, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em suas razões recursais, o agravante alega a existência de julgamento ultra petita, ao argumento de que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão em ausência de nota fiscal de entrada, aspecto que não integrou a autuação fiscal, violando, assim, o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. No mérito, sustenta que o lançamento tributário é nulo, pois se baseou apenas em presunções, sem a devida comprovação da materialidade do fato gerador do ICMS. Defende que apresentou documentos que comprovam que os grãos foram encaminhados a terceiro apenas para limpeza e classificação, sem circulação jurídica da mercadoria capaz de ensejar a incidência do imposto. Afirma que a imputação da responsabilidade tributária se deu sem demonstração efetiva do fato gerador, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Argumenta que cabe ao Fisco o ônus da prova da ocorrência do fato gerador, e que a ausência de motivação no auto de infração gera a nulidade do lançamento. Alega, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito, diante da ausência de comprovação do fato gerador, e perigo de dano, consubstanciado na impossibilidade de obtenção da certidão negativa de débitos fiscais (CND), essencial para o exercício de suas atividades econômicas. Pautado nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade dos créditos tributários até o julgamento final da ação anulatória, bem como o reconhecimento da nulidade da decisão agravada em razão de julgamento ultra petita. (Id. 272023368). O efeito suspensivo pretendido foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da demonstração de risco de dano grave decorrente da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, até o julgamento final da ação anulatória. (Id. 272292861). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de depósito integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, e que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois a alegação de risco baseada na impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos fiscais seria genérica e insuficiente. (ID. 279544353). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. De acordo com o processo de origem nº 1016553-65.2024.8.11.0040, verifica-se que o agravante ingressou com a ação anulatória de débito fiscal alegando que o lançamento tributário impugnado seria nulo por ausência de comprovação do fato gerador do ICMS, limitando-se a autoridade fazendária a fundamentá-lo em presunções acerca da divergência entre o local de saída da mercadoria constante nas notas fiscais e o indicado nos romaneios de transporte. Sustentou ainda que os documentos apresentados, como contratos de venda, notas fiscais, extratos bancários e declarações fiscais (EFD), demonstrariam a regularidade da operação, infirmando a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Destacou, igualmente, que os Termos de Apreensão e Depósito conteriam vícios formais e que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários resultaria em grave dano, diante da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais. Ao final, requereu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos tributários, aduzindo a existência de risco grave de dano irreparável, notadamente pela impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, o que comprometeria o exercício regular de suas atividades econômicas. Entretanto, a liminar pleiteada foi indeferida pelo juízo de origem, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (Destaquei). Analisando todo o caderno processual eletrônico, conclui-se que o agravante, não obstante traga eloquentes razões para alcançar seu intento, não têm elas o condão de infirmar a decisão proferida na instância singela, que concluiu pela ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de provisória de urgência perquirida. Tal como entendeu o togado singular, tenho por mim que não restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado, que, para sua evidência, necessita de dilação probatória, possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório, até pela complexidade da matéria, que envolve tanto questão de fato como de direito, o que afasta a possibilidade de suspensão do débito com fundamento no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão”. (N.U 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Nesse cenário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado em procedimento administrativo só se torna possível com supedâneo no artigo 151, inciso II, do mesmo Diploma Legal, ou seja, mediante depósito, em dinheiro, do valor integral do tributo protestado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo menos não há qualquer notícia nesse sentido. A respeito trago à colação entendimento externado por este Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, FULCRADA NO ART. 151, V, DO CTN – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO AUTORIZADA MEDIANTE DEPÓSTO INTEGRAL, EM DINHEIRO, DO TRIBUTO QUESTIONADO – INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Uma vez ausentes os requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, em conformidade com artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado. 2 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido”. (N.U 1008909-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). Assim, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de trazer novas argumentações capazes de invalidar a decisão proferida na instância singela e desconstituir a conclusão alcançada no procedimento administrativo, que goza de presunção de legitimidade e legalidade, e não havendo nenhum indício de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso de poder, o indeferimento da tutela antecipada e medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1023750-94.2024.8.11.0000

ID: 294801606

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023750-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SERRA BAVARESCO MARCOS VINICIUS DALMOLIN ZUCHETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1023750-94.2024.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1023750-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDREA SERRA BAVARESCO, MARCOS VINICIUS DALMOLIN ZUCHETTO AGRAVADO: MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA, MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA, MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDREA SERRA BAVARESCO e MARCOS VINICIUS DALMOLIN ZUCHETTO em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004, ajuizada pelos ora Agravados. Em id. 275581351 esta Relatora não conheceu o recurso interposto com fundamento na intempestividade. Os Agravantes interpuseram Agravo Interno (id. 280814892) apontando que a decisão monocrática recorrida foi proferida sem que fosse oportunizado o contraditório prévio sobre o tema, contrariando o princípio da não surpresa, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil. Sustentam que, no caso concreto, houve duplicidade de intimações da decisão agravada pelo Agravo de Instrumento, sendo a primeira por meio do DJE, com ciência em 30/07/2024, e a segunda pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com ciência apenas em 05/08/2024. Com base na intimação realizada pelo portal eletrônico, que ocorreu por último, os Agravantes pontuam que o prazo recursal iniciou-se em 06/08/2024 e encerrou-se em 26/08/2024, data em que o agravo de instrumento foi protocolado, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade. Aduzem que a intimação considerada para fins de contagem do prazo contrariou o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que confere prevalência à intimação feita via portal eletrônico (PJe), por ter natureza especial, sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico, de caráter geral. Argumentam que a divergência de procedimentos entre os sistemas eletrônicos de 1º e 2º grau do TJMT compromete a previsibilidade dos prazos, gerando insegurança jurídica que não pode ser imputada à parte Recorrente, sob pena de afronta à boa-fé processual e ao devido processo legal. Ressaltam que a legítima confiança dos advogados na regularidade do sistema eletrônico, aliada à certidão cartorária constante nos autos (a qual atesta que a intimação eletrônica foi efetivamente registrada no sistema PJe apenas em 05/08/2024), corrobora a tempestividade do recurso interposto em 26/08/2024, data correspondente ao último dia do prazo legal. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, reconhecendo-se sua tempestividade e determinando-se o regular processamento do recurso. Subsidiariamente, pleiteiam que o recurso seja submetido ao colegiado para fins de reforma da decisão agravada e, se necessário, requerem a reabertura do contraditório quanto à questão da tempestividade. Contraminuta pelo desprovimento do Recurso (id. 286272353). Relatado o necessário, decido. Conforme dispõe o §2º do artigo 1021 do Código de Processo Civil “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reconhecimento da tempestividade do Agravo de Instrumento inicialmente interposto com base na prevalência da intimação eletrônica realizada via portal PJe sobre a intimação efetuada por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Em que pese à decisão monocrática proferida em id. 275581351, verifica-se que de fato, ocorreu dupla intimação dos Agravantes na origem acerca da decisão agravada, conforme se observa da certidão de id. 280814894. Da aludida certidão, se constata que os Recorrentes foram intimados via DJE (início em 31/07/2024 – término em 20/08/2024) e via sistema PJE (início em 05/08/2024 – término em 26/08/2024), tendo os Agravantes seguido o prazo previsto em sistema eletrônico. A Lei 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) estabelece dois tipos distintos de intimações, criadas para acompanhar a informatização dos processos judiciais. A primeira, de caráter geral, está prevista no artigo 4º e é realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A segunda, de natureza especial, é tratada no artigo 5º e ocorre por meio do Portal Eletrônico, sendo necessário o prévio cadastramento dos advogados nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para o recebimento das comunicações dos atos processuais. Nesse contexto, ambas as modalidades de intimação são válidas e aptas a produzirem efeitos jurídicos, sendo imprescindível, no entanto, assegurar previsibilidade e segurança jurídica objetiva aos destinatários, especialmente quando houver duplicidade de intimações em datas distintas. Em casos como o presente, deve-se garantir clareza quanto à forma que prevalecerá para a contagem dos prazos processuais peremptórios, a fim de evitar incertezas e prejuízos às partes. Assim, tendo status de intimação pessoal e privilegiando os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, deve prevalecer a intimação por meio de portal eletrônico no caso em análise, de maneira que razão assiste aos Agravantes. Nesse sentido é entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, há de prevalecer a intimação eletrônica, prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). 2. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 1.600.688/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 27/5/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PUBLICAÇÃO EM DUPLICIDADE DE PRAZOS - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (10 DIAS) - PORTAL ELETRÔNICO (15 DIAS) - LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Havendo publicação em duplicidade, uma no DJE e outra no Portal Eletrônico, há de prevalecer a intimação prevista no Portal, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas, muito mais ainda quando o advogado encontra-se cadastrado no sistema eletrônico de intimação do Tribunal, que é o caso (AREsp 1.663.952/RJ). 3. Assim, prevalecendo a intimação do Portal Eletrônico, cujo prazo é de 15 dias, o protocolo da petição que especificou as provas se mostra tempestivo. 4. Recurso desprovido.- (N.U 1026222-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Destaquei). Ante o exposto, nos moldes do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação, revogando a decisão monocrática de id. 275581351. Dando continuidade, diante do interesse em discussão (art. 1.019, III, do CPC), dê-se vista dos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, gravando nossas homenagens. Após, venham os autos conclusos para julgamento do Agravo de Instrumento. Cumpra com a urgência que o caso requer. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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