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Processo nº 1011850-59.2022.8.11.0041

ID: 325744220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011850-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP - CNPJ: 26.809.939/0001-95 (EMBARGADO), GIANCARLO SANTOS - CPF: 698.132.991-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTE VENCEDORA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso Em Exame 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, que havia negado provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que denegara a segurança requerida por Ramos & Araujo Ltda – EPP. O retorno dos autos se deu em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.282 da repercussão geral (RE 1.417.155), acerca da constitucionalidade de taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de pressupostos de admissibilidade recursal na apelação anteriormente interposta pelo Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à presença de interesse recursal, diante da ausência de sucumbência na sentença que lhe foi integralmente favorável. III. Razões De Decidir 3. O interesse recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade e exige a presença de sucumbência ou prejuízo concreto à parte recorrente, nos termos do art. 996 do CPC. 4. A sentença denegou a segurança e reconheceu a legitimidade da cobrança da TACIN, estando em conformidade com a tese defendida pelo Estado apelante, não havendo qualquer modificação desfavorável ou prejuízo processual que justificasse a interposição de apelação. 5. Os pressupostos de admissibilidade recursal, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de juízo de retratação (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ). 6. O reconhecimento de ausência de interesse recursal no presente caso está em consonância com o parecer do Ministério Público e com precedentes deste Egrégio Tribunal, que vedam o conhecimento de recursos interpostos por parte vencedora na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Acórdão anterior tornado sem efeito. Tese de julgamento: “A interposição de apelação por parte integralmente vencedora na instância de origem constitui vício de admissibilidade e enseja o não conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 932, III, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1820712/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1826724/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.09.2020; TJMT, NU 1036266-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31.03.2025; TJMT, NU 1006609-32.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.07.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, efetuar eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado De Mato Grosso, mantendo a sentença que denegou a segurança i) julgando extinto o feito sem resolução do mérito com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e ii) com resolução do mérito com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O v. acórdão restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.” A remessa a esta Câmara decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara, Submetido o presente feito à reapreciação, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte, compete a esta Câmara deliberar sobre eventual retratação do acórdão outrora proferido, que conheceu e desproveu a apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença de primeiro grau que denegara a segurança. Ab initio, após detida análise dos autos, constata-se matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, qual seja a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, constante no Id. 201336687, em razão da ausência de interesse recursal. (STJ - AgRg no REsp: 1444360 SE 2014/0066041-7). É certo que “As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Dito isto, preconiza o art. 996 do CPC: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. [...]” [g.n.] Nesta senda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que apenas a parte efetivamente sucumbente possui legitimidade e interesse em recorrer. A ausência de prejuízo ou de modificação desfavorável à sua esfera jurídica afasta o interesse recursal. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA . ART. 996 DO CPC. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA . [...] 2. O art . 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", não sendo esse o caso da parte ora agravante. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1820712 SP 2021/0009686-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)” [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 . Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2.Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul . 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 70950 MS 2023/0087579-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023)” [g.n.] No caso em vértice, o Estado de Mato Grosso foi inteiramente vencedor da demanda em primeira instância, pois a sentença denegou a segurança e julgou improcedente o mandamus impetrado por Ramos & Araujo Ltda - EPP, reconhecendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, sob fundamento da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença: “[...] Vale destacar que, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral. Em ambas as Cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade conferindo-lhe contornos ex nunc, sendo que o STF modulou os efeitos a partir de 1/8/2017. Embora o termo inicial dos efeitos de inconstitucionalidade ainda não tenha transitado em julgado na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em tramite no TJMT, aplico os efeitos conforme estabelecido pela Suprema Corte, visto que esta julgou a matéria com o status de Repercussão Geral com aplicação imediata do entendimento (STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). No presente caso, o fato gerador da TACIN questionada nestes autos ocorreu em 07/2015. Portanto, a aplicação dos efeitos da inconstitucionalidade no presente caso, não deve ser empregado, sendo legítima a cobrança da TACIN. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto O PROCESSO (i) SEM RESOLUÇÃO DO MERITO com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e (ii) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. [...]”. [g.n] Apesar disso, em suas razões de apelação, o ente estadual postulou o conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de ver reformada a sentença “para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN discutida in casu [...].” (Id. 201336687 – pdf. 14). Assim, evidencia-se que o Estado/Apelante não experimentou qualquer gravame ou sucumbência decorrente da r. sentença, tampouco demonstrou proveito prático ou utilidade na interposição do recurso de apelação, circunstância que impõe, de ofício, o reconhecimento da ausência de interesse recursal, condição inafastável para a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 996 do CPC. Oportuno destacar, ainda, que tal conclusão não diverge do entendimento firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no parecer ministerial lançado nos autos sob o Id. 210181657, cuja lucidez analítica merece transcrição “[...] O Estado de Mato Grosso recorre de sentença que julgou legítima a exigência da TACIN impugnada pela recorrida. Pede que a exigência da TACIN discutida nos autos seja declarada hígida. Conforme restou decidido, datada de julho de 2015, antes, portanto, da publicação do acórdão proferido na Rcl 30.996/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em grau de repercussão geral, resolveu que estados e municípios são impedidos de taxar os serviços de prevenção e combate a incêndio, a exigência questionada era devida. Conforme nos parece, por faltar-lhe sucumbência, o recorrente carece de interesse recursal. [...]” Consoante a compreensão acima reproduzida, a ausência de sucumbência e, por conseguinte, de interesse recursal, é manifesta. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade cuja inobservância impõe, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso de apelação, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive na presente fase excepcional de juízo de retratação. Em situação análoga o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível a reavaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal, não estando sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Confira-se o julgado: “[...] Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134 .242/DF,CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12 .2014). Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1410523 RJ 2018/0321224-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020)” [g.n.] No mesmo sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que, com clareza, reconhecem a inviabilidade do conhecimento de recurso interposto por parte vencedora na instância a quo, diante da ausência de interesse recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] III. Razões de decidir: 3 .Ausente o interesse recursal quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável, reconhecendo o mesmo entendimento que defende em seu recurso. [...] Tese de julgamento: "Não se conhece de recurso por ausência de interesse quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser proporcional ao trabalho adicional realizado pelo advogado". [...] (N.U 1036266-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [g.n.] “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS PRESTAÇÕES EM MATÉRIA DE SAÚDE – RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. É pressuposto intrínseco do direito de recorrer a existência de interesse recursal, consubstanciado no binômio utilidade/necessidade, ou seja, necessidade da via escolhida para a obtenção da tutela pleiteada e utilidade dessa prestação jurisdicional. O pedido reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Várzea Grande no dever de prestar o serviço público em matéria de saúde, formulado pela parte recorrente, já reconhecido no processo, demonstra a desnecessidade da tutela judicial, por ausência de interesse recursal. Apelação a que não se conhece. (N.U 1006609-32.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022)” [g.n.] Diante disso, não há juízo de retratação a ser realizado sobre o mérito anteriormente enfrentado, pois o recurso de apelação, à luz de reanálise mais acurada, mostra-se inadmissível desde sua origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse recursal do Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, com fulcro nos arts. 996 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido, sob o Id. 217198664. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036266-86.2025.8.26.0100

ID: 294500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036266-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gra… Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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Processo nº 1062508-11.2021.4.01.3800

ID: 272928008

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1062508-11.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SA ESTADO DE MINAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1062508-11.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO : SA ESTADO DE MINAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ118942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Uni… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1062508-11.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO : SA ESTADO DE MINAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ118942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de SA ESTADO DE MINAS, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa, conforme exordial acostada no evento 1, INIC1 . O processo tramita regularmente. Em petição de evento 22, PET_INTERCORRENTE2 , a exequente requereu o reconhecimento de grupo econômico relacionado ao ramo da comunicação (TV, rádio e jornal). A União sustenta que o grupo econômico em questão opera de forma articulada, com características evidentes de abuso da personalidade jurídica, incluindo o desvio de finalidade e a criação de empresas de fachada. Tais empresas, segundo a petição mencionada, serviram para blindagem patrimonial, ocultação de bens e dilapidação de ativos, com o objetivo de isolar passivos fiscais milionários e impedir a execução de dívidas tributárias regularmente constituídas. A argumentação é reforçada por extenso suporte probatório, oriundo da medida cautelar fiscal de nº.1038691-78.2022.4.01.3800, em tramitação perante o juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte – MG, com liminar deferida, na qual foi reconhecida a existência de um grupo econômico de fato e decretada a indisponibilidade de bens das pessoas envolvidas. A peça aponta diversas práticas fraudulentas, como a utilização de múltiplas empresas no mesmo endereço, a movimentação patrimonial integrada entre os integrantes do grupo, a utilização de interpostas pessoas (conhecidas como "laranjas") no quadro societário, a criação de empresas sem atividade econômica real, além da sucessão empresarial para esquivar-se de responsabilidades tributárias. Segundo a União, essas condutas configuram abuso da forma societária, justificado pela presença de confusão patrimonial e gerencial. Diante disso, a União requer, preliminarmente, que o feito tramite sob segredo de justiça, considerando o caráter sigiloso de parte dos documentos apresentados, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, solicita a inclusão de vários corresponsáveis, entre pessoas físicas e jurídicas, no polo passivo da execução fiscal, por entender que há evidências claras de que estas são solidariamente responsáveis pelo débito exequendo. Além disso, requer a retificação dos registros administrativos para inclusão dos novos devedores no Anexo II das certidões de dívida ativa e a citação dos corresponsáveis para pagamento da dívida e o apensamento deste feito à execução fiscal nº 0044304- 09.2016.4.01.3800 que tramita perante este Juízo. É o relatório. Decido. Do Reconhecimento da Responsabilidade Solidária pelo reconhecimento de Grupo Econômico e Redirecionamento da Execução Fiscal A caracterização de grupo econômico impõe a demonstração de que a empresa devedora pertence a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (RESP 968.564, Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe de 02/03/2009). Nesse sentido, precedentes recentes do TRF6: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 124, I, 133 E 135, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 3-10-2018, o despacho citatório foi proferido em 19-11-2018 e a citação se concretizou em 6-12-2018, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça (id. 298396887, p. 57). A agravante devedora originária apresentou exceção de pré-executividade, sendo rejeitada em 2-8-2019 (id. 298396887, p. 85/88). A execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (id. 942962683), em 22-2-2022. Em 13-9-2023, a agravada requereu o redirecionamento da execução, deferido em 28-9-2023. 2. Assim, os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal originariamente ajuizada em desfavor de Central Assistência e Serviços Póstumos Ltda. ME, por supostamente pertencerem a um mesmo grupo empresarial de fato e por ter ocorrido confusão patrimonial e sucessão entre as empresas. Quanto aos agravantes M. E. F. e M. E. F. Júnior, por serem administradores das empresas e agirem com desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Nesse contexto, entre a citação da executada originária e o pedido de redirecionamento não transcorreu o lapso temporal caracterizador da prescrição intercorrente. 3. No particular, há aparente sucessão tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário, porque as empresas incluídas no polo passivo adquiriram, mesmo que a qualquer título, a empresa-mãe, originalmente executada, absorvendo-a, pois revela-se desprovida de capacidade financeira e patrimonial. Assim, neste momento cognoscitivo, é irrelevante se a responsabilidade dos sucessores é integral ou subsidiária (art. 133, I ou II, do CTN), justamente pelo reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Dessa forma, o fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alega os agravante. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pelos tributos, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 5. Portanto, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da execução fiscal, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário. 6. Da análise patrimonial e financeira levada a efeito pelo fisco, evidencia-se a suposta sucessão tributária, a confusão gerencial e patrimonial entre as pessoas que compõem as empresas que fazem parte do grupo econômico, legitimando, a princípio, a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF6, AI 6007082-34.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 12/02/2025) EMENTA: CAUTELAR FISCAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 124, I, E 135, III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 106 E 653/STJ E DOS TEMAS 566 E 571/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/92, tem por objetivo resguardar o direito de a Fazenda Pública receber seu crédito já constituído. Se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, está autorizado a dedução da medida cautelar. 2. O fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo da cautelar não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alegam os agravantes. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pela cautelar fiscal, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 3. Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos aqueles que estão de alguma forma ligados aos fatos podem ter seus bens tornados indisponíveis. 4. Valores inferiores a 40 salários mínimos deverão ser desbloqueados, independentemente da aplicação em que se encontram depositados. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 2.437.389/DF (DJ 15-3-2024), 1ª Turma, relator o Sr. Ministro Sérgio Kukina, e o AgInt no REsp 2.100.907/PR (DJ 14-3-2024), 3ª Turma, relatora a Srª Ministra Nancy Andrighi. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para liberar o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Agravo interno prejudicado. (TRF6, AI 1038201-78.2020.4.01.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 17/02/2025) A requerente descreveu, de forma sintética, em sua petição, a participação de todos os requeridos (pessoas físicas e jurídicas) no grupo econômico, da seguinte forma: Pessoas jurídicas 1) S.A. ESTADO DE MINAS: dívida com crescimento vertiginoso a partir de 2013, quando passou a ser uma devedora contumaz. Esse crescimento do passivo ocorreu após seu esvaziamento patrimonial. A administração da companhia segue inalterada desde 2010, com a composição formada em parte pelo mesmo núcleo familiar. O faturamento apresenta queda a partir de 2011 e a movimentação financeira decai a partir de 2013. No mesmo ritmo, seu balanço patrimonial começa a ficar negativo, com grande parte do passivo formado em face de empresas do grupo. Essas operações de crédito foram feitas anualmente entre as empresas do grupo, demonstrando uma grande confusão patrimonial. Frise-se, inclusive, que, a despeito do aumento do passivo tributário, foram feitas operações creditícias em favor de empresas do grupo. Seu patrimônio imobiliário foi sendo dilapidado, com a transferência, por exemplo, de sua sede para a EM/DATA LTDA., com o posterior pagamento de alugueis. Constatou-se, também, o cometimento de fraudes à execução com a alienação de imóveis abaixo do valor de mercado em 2013 e 2014, bem como com a venda de imóveis em 2015, quando já existia débito inscrito em Dívida Ativa da União em aberto. No curso da cobrança dos créditos tributários, foram realizadas várias tentativas de bloqueio de numerários com resultado negativo, apesar da expressiva movimentação financeira verificada no período. Esse aspecto denota a prática de atos com vista a evitar esse bloqueio. 2) EM/DATA LTDA.: empresa utilizada para blindagem patrimonial, sem qualquer atividade efetiva. Sua existência é meramente formal, já que possui receita bruta zerada boa parte do tempo, nunca teve registro de empregados e abriu a primeira conta corrente muitos anos após sua constituição. Ela recebeu o imóvel utilizado como sede da S.A. ESTADO DE MINAS, sendo que não há registro de pagamento de qualquer aluguel pela utilização deste bem. Há demonstração de confusão patrimonial, com garantias e mútuos cruzados entre as empresas do grupo, bem como constata-se a realização de operação de blindagem patrimonial. Há coincidência administrativa com as demais empresas do grupo e empregados da S.A. ESTADO DE MINAS realizam suas atividades próprias, o que denota a unidade gerencial e estrutural existente. 3) S/A. RÁDIO GUARANI: empresa com quadro de diretoria e participação acionista similar às demais componentes do grupo. O prédio próprio de sua propriedade era compartilhado com a SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A., corroborando a constante confusão patrimonial existente. Este imóvel foi perdido após o inadimplemento de uma operação de crédito, garantida por meio de alienação fiduciária. Essa transferência traz indícios de fraude e simulação. Com a perda do imóvel, sua sede passou a ser a mesma do S.A. ESTADO DE MINAS. Suas atividades se interromperam entre 2015 e 2016, como se depreende da queda do faturamento e do número de empregados. Apesar dessa queda, foi verificado um crescimento abrupto da movimentação financeira, trazendo indícios de que suas contas são utilizadas para movimentar recursos de terceiros. 4) SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A.: empresas com administradores que coincidem com os da S.A. ESTADO DE MINAS. Há registro de autorização de várias garantias cruzadas com o patrimônio próprio servindo para assegurar o pagamento de débitos das empresas do grupo, o que reforça a confusão patrimonial existente. Outro fato a chamar a atenção é o aumento das operações de mútuo entre as empresas do grupo registradas em sua contabilidade, nos últimos sete anos. 5) ESTADO DE MINAS LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA.: empresa sediada em imóvel de propriedade da S.A. ESTADO DE MINAS, sem qualquer registro de pagamento de aluguel. Quanto a este imóvel, verificou-se que ele foi utilizado para garantia de débitos da SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A.. Há indícios de dissolução irregular, considerando sua receita bruta zerada desde 2016, bem como a ausência de empregados registrados no CAGED. A confusão patrimonial é reforçada pela existência de mútuos registrados em sua contabilidade com empresas do grupo. Apesar da receita bruta zerada, foi constatada uma movimentação financeira relevante em suas contas bancárias, servindo de indícios de que suas contas servem como passagem de recursos para pessoas do grupo. Administradores e empregados da S.A. ESTADO DE MINAS possuem poderes para movimentar suas contas bancárias. 6) EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: empresa criada para blindagem patrimonial, estando dissolvida irregularmente. Ela nunca teve existência de fato, pois a atividade econômica verificada foi inexistente. Não há registro de empregados, faturamento, movimentação financeira ou da existência de contas correntes em seu nome. Em sua contabilidade, foi verificada a existência de mútuos entre as empresas do grupo. 7) ASSOCIADOS.COM S/A.: está sediada no prédio que funciona também como sede da S.A. ESTADO DE MINAS. Houve registro de movimentação financeira atípica, pois, enquanto seu faturamento e número de empregados caíram, suas contas correntes aumentaram sua movimentação, existindo indí cios de que elas são utilizadas apenas como meio de passagem de recursos. 8) ORIENTE INVESTIMENTOS S/A.: empresa criada para centralizar a movimentação financeira do grupo. Ele tem receita bruta zerada desde 2015 e, a despeito disso, há movimentação financeira substancial. Suas ECF’s estão zeradas entre 2015 e 2018. Ela e a ASSOCIADOS.COM S/A. possuem poderes para movimentar contas umas das outras. 9) ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA.: a S.A. ESTADO DE MINAS faz parte da sociedade e sua integração no grupo Diários Associados é reconhecida no próprio site da empresa. Ela possui filial na sede de uma das empresas deste grupo, o que aponta para a existência de confusão patrimonial. A S.A. ESTADO DE MINAS possui poderes para movimentar um de suas contas bancárias. 10)TV TIRADENTES LTDA.: seu quadro social é composto por empregado da S.A. ESTADO DE MINAS. Há procuração e autorização para representação e movimentação de contas fornecida a diretores e empregados da S.A. ESTADO DE MINAS. Em sua ECF, já compartilhamento de caixa com outras empresas e registro de operações de mútuo, como destaque de seu balanço patrimonial. 11)TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA.: seu quadro social é composto por empregado da S.A. ESTADO DE MINAS. Há procuração e autorização para representação e movimentação de contas fornecida a diretores e empregados da S.A. ESTADO DE MINAS. Em sua ECF, já compartilhamento de caixa com outras empresas e registro de operações de mútuo, como destaque de seu balanço patrimonial. 12)TV MINAS SUL LTDA.: seu quadro social é composto por empregado da S.A. ESTADO DE MINAS. Há procuração e autorização para representação e movimentação de contas fornecida a diretores e empregados da S.A. ESTADO DE MINAS. Em sua ECF, já compartilhamento de caixa com outras empresas e registro de operações de mútuo. 13)COMPANHIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO: empresa criada para gestão da atividade rural do grupo, tendo suas ações centralizadas nas mãos da S.A. ESTADO DE MINAS, o que se modificou com a transferência para a EM/DATA LTDA. e S/A. RÁDIO GUARANI. Os diretores de empresas do grupo possuem poderes de movimentação de conta e de representação da empresa. Em sua ECF, há registro de mútuos a outras empresas. Estas operações de crédito trazem prejuízos severos às atividades da empresa, como atesta auditoria realizada. 14) 3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.: empresa com existência meramente formal utilizada para remuneração de GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO. Ela está sediada na residência dele e não possui empregados. Sua receita bruta integral decorre de pagamentos efetuados pela S.A. ESTADO DE MINAS e pela ASSOCIADOS.COM S/A.. GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO foi o único beneficiário dos pagamentos realizados pela empresa. Desde 2011, sua remuneração dentro do grupo é feita apenas por meio desta empresa. 15) SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.: empresa criada para remunerar ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA. Ela está sediada na residência dele e nunca possuiu empregados ou conta bancária. Sua receita bruta é substancial e decorrem integralmente de pagamentos feitos pela S.A. ESTADO DE MINAS. Pelos dados da DIRPF do ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, percebe-se a migração de pagamento de sua remuneração para ela. 16)LABE TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA.: empresa criada por LUÍS EDUARDO LEÃO DE CARVALHO para recebimento de salário das empresas S.A. ESTADO DE MINAS, ASSOCIADOS.COM S/A. e SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S/A.. Desde 2015, passou a receber valores por ela. 17)LENDÁRIO PRODUÇÃO, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA.: empresa criada por MÁRIO PINTO NEVES FILHO para pagamento de sua remuneração como diretora da S.A. ESTADO DE MINAS. A empresa nunca possuiu empregados e sua principal receita decorre de recebimentos feitos por aquela empresa. 18)ANA LÊ COMUNICAÇÕES LTDA.: empresa criada para efetuar o pagamento da remuneração de JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE, vice-presidente de negócios corporativos da S.A. ESTADO DE MINAS. Sua única fonte pagadora durante um período foi aquela empresa. Pessoas físicas 1 - ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA e GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO: foi durante a gestão de ambos que ocorreram, notadamente: (a) os fatos geradores, o inadimplemento e a inscrição em Dívida Ativa da União e do FGTS de todo o débito da S.A. ESTADO DE MINAS para com a Fazenda Nacional que ainda se encontra em aberto, cuja soma já supera o valor de R$ 215 milhões; (b) o esvaziamento/dilapidação patrimonial da Companhia, sobretudo por meio da venda de seu vasto patrimônio imobiliário, muitas vezes a preço vil; (c) a tentativa de “blindagem” de seu imóvel mais valioso — o edifício de sua sede —, por meio da “capitalização”, em 2010, da EM/DATA; (d) desvio de finalidade da empresa de fachada EM/DATA, para fins de blindagem patrimonial e obtenção de crédito junto a instituições financeiras, cujos beneficiários foram o próprio Jornal Estado de Minas e demais empresas do conglomerado; (e) o agravamento do endividamento da Companhia com terceiros, de modo a comprometer a liquidez de seu patrimônio; (f) o agravamento da situação de confusão patrimonial entre a S.A. ESTADO DE MINAS e as demais empresas do Grupo Diários Associados em Minas Gerais, por meio do reiterado oferecimento de garantias cruzadas entre essas empresas e seus administradores, das reiteradas, constantes e vultosas operações de mútuos entre partes relacionadas, compartilhamento de caixa e de mão-de-obra, etc.; (g) a criação da ORIENTE INVESTIMENTOS S.A. com a finalidade de unificar e centralizar a gestão financeira das empresas do Grupo; (h) a constituição das empresas de fachada 3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. a fim de assegurar a continuidade dos pagamentos de elevadas quantias pela S.A. ESTADO DE MINAS a seus Diretores Presidente e Executivo, livres da incidência de Imposto de Renda; (i) a fraude à execução na venda de todos os imóveis da Companhia alienados no ano de 2016, etc. Restou comprovado também que ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA e seu filho GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO eram os dirigentes máximos não apenas do Jornal Estado de Minas, mas de todo o grupo econômico em Minas Gerais. Esse poder de comando era exercido tanto de direito (nos termos dos estatutos e contratos sociais) quanto de fato (por meio de procurações que lhes outorgavam as mais diversas atribuições, sobretudo realizar movimentações financeiras nas contas bancárias das empresas do conglomerado). Ambos constam da composição atual do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados. Certo de sua iminente responsabilização pelas dívidas da S.A. ESTADO DE MINAS, observase que ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA e sua esposa Maria de Nazareth Guimarães Teixeira da Costa começaram a colocar seus bens em nome de terceiros. Por meio da Escritura Pública lavrada em 23.10.2020 perante o 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte (, o casal efetuou a doação com reserva de usufruto do imóvel matriculado sob o nº 32.542 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Cabo Frio/RJ, correspondente ao apartamento nº 503 do Edifício Solar das Dunas, avaliado em R$ 726.391,36, em benefício de seus netos Laura Vidal Gomes Teixeira da Costa, Maria Eduarda Gonçalves Teixeira da Costa e Maria Clara Vidal Gomes Teixeira da Costa. A doação com reserva de usufruto é clássica manobra de dilapidação patrimonial e fraude contra credores. 2 - JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: criada para remunerar JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS pelo cargo de diretor jurídico de S.A. ESTADO DE MINAS. Está sediada na residência de JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS e tem como única fonte pagadora a S.A. ESTADO DE MINAS. 3 - RENATO TEIXEIRA DA COSTA: é primo de ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA é, desde 14.12.1999, sócio administrador da TV TIRADENTES LTDA, empresa que forma com a S.A. ESTADO DE MINAS e demais integrantes dos Diários Associados um grupo econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, unidade de gestão (notadamente financeira) e compartilhamento de mão-de-obra, conforme já demonstrado. Contudo, além da participação formal no quadro societário e na administração da TV TIRADENTES e do vínculo de emprego formal com o Jornal Estado de Minas desde 1989, a consulta ao CCS revela que ele possuía ou ainda possui poderes para movimentar contas bancárias da referida Companhia (a partir de 2015), bem como da TV ALTEROSA (pelo menos desde 1995), da EM LOG (desde 2011), da ASSOCIADOS.COM (desde 2007), da RÁDIO GUARANI (desde 2006), da TV MINAS CENTRO-OESTE (a partir de 20.06.2020) e da TV MINAS SUL (entre 2011 e 2012). Tendo em vista os poderes outorgados a ele por praticamente todas as empresas do Grupo em Minas Gerais, chama atenção a pujança das movimentações financeiras por ele realizadas em suas próprias contas bancárias, em valores absolutamente incompatíveis com o patrimônio e renda por ele declarados nas DIRPFs. 4 - LUÍS EDUARDO LEÃO DE CARVALHO: é o atual sócio administrador da TV MINAS SUL (desde 02.01.2014). Ele também foi sócio administrador da TV MINAS CENTRO OESTE (entre 06.11.2013 e 24.08.2021) e Diretor Técnico da RÁDIO GUARANI (entre 12.06.2017 e 01.01.2021). Por meio de procurações, ele recebeu poderes para representar a EM LOG, EM/DATA, TV ALTEROSA, RÁDIO GUARANI, ASSOCIADOS.COM e COMPANHIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO perante instituições financeiras. 5 - GUILHERME AUGUSTO MACHADO: tornou-se Diretor da ASSOCIADOS.COM em 20.04.2017, cargo que ocupa até hoje. Consoante dados do CCS, ele recebeu poderes para movimentar contas da TV MINAS SUL em 2006. É atualmente membro do Condomínio Acionário. 6 - MAURO TSUKASHI NAKAO e LEONARDO GUILHERME LOURENÇO MOISÉS: participaram da administração da ORIENTE INVESTIMENTOS S.A, o primeiro como Diretor Corporativo de Finanças, entre 2010 e 2013, e o segundo o sucedeu a partir de 2013. Por oportuno, cabe ressaltar que o segundo é membro do Condomínio Acionário. 7 - MAURÍCIO CASTILHO DINEPI e GLADISTONE JOSÉ VIEIRA BELO: ambos são integrantes do Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados e são membros do Conselho de Administração da ORIENTE INVESTIMENTOS desde 2010 e 2015, respectivamente. 8 - LUIZ ANTÔNIO MENDES: sócio-administrador da TV TIRADENTES desde 14/12/1999; 9 - MÁRIO PINTO NEVES FILHO: foi sócio administrador da TV MINAS SUL entre 31.01.2003 e 02.01.2014 e membro do Conselho de Administração da COMPANHIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO entre 2012 e 2021. É atualmente membro do Condomínio Acionário. Por meio de procurações, recebeu poderes para representar as empresas EM LOG, EM/DATA, TV ALTEROSA, RÁDIO GUARANI, ASSOCIADOS.COM e TV MINASCENTRO-OESTE perante instituições financeiras. 10 - JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS: é Diretor Superintendente da COMPANHIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO desde 2012 e é atualmente membro do Condomínio Acionário. 11 - JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE: também foi membro do Conselho de Administração da COMPANHIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO (triênio 2018/2021) e é atualmente membro do Condomínio Acionário. 12 - OSCAR DIAS CORREA JÚNIOR: sócio-administrador da TV MINAS SUL, desde 2003. 13 - DÁCIO GONÇALVES PEREIRA: sócio-administrador da TV MINAS CENTRO-OESTE entre 2013 e 2017. 14 - GLEIZER CORRÊA NAVES: foi Diretor da TV MINAS CENTRO-OESTE entre 2017 a 2021, além de ter sido administrador de fato da TV MINAS SUL, haja vista os amplos poderes que lhe foram outorgados pelos sócios da referida empresa, por meio de procurações. 15 - ANDRÉ NUNES LAMOUNIER: é sócio-administrador da ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA. desde 2005. 16 - ANA MARIA DUBEUX COSTA: é membro do Condomínio Acionário. 17 - CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO: é membro do Condomínio Acionário. 18 - PAULO CÉSAR OLIVEIRA MARQUES: é membro do Condomínio Acionário. 19 - PEDRO BATISTA FREIRE: é membro do Condomínio Acionário. Ente Despersonalizado 1 - ESPÓLIO DE JOEZIL DOS ANJOS BARROS: foi membro do Condomínio Acionário desde 1992 e ocupou um dos cargos de VicePresidente do Conselho de Administração da ORIENTE INVESTIMENTOS S.A., de 2010 até seu falecimento em 2021. Da decisão proferida nos autos da ação cautelar fiscal nº 1038691-78.2022.4.01.3800 A decisão liminar proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte – MG na ação cautelar fiscal nº 1038691-78.2022.4.01.3800 , juntada aos autos da presente execução pela exequente em evento 22, DOC5 , concedeu em parte a medida liminar de indisponibilidade de bens e direitos, até o limite do total da dívida tributária de R$ 380.444.599,15 (trezentos e oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos), ou até o limite da herança, no caso dos meeiros e herdeiros dos responsáveis falecidos, com inventário encerrado e partilha dos bens, das pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao Grupo Econômico, reconhecendo a existência de confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica, dissolução irregular de empresas, blindagem patrimonial e fraudes que comprometem a satisfação do citado crédito tributário. A medida fundamenta-se em elementos que indicam a formação de um grupo econômico de fato, caracterizado pela utilização de empresas de fachada, sucessões empresariais fraudulentas e operações que mascaram a real titularidade e administração dos bens. Em síntese, referida decisão concluiu que a análise contextualizada de todos os elementos descritos e indicados nos itens anteriores apontam para a formação de sofisticado grupo econômico de fato destinado à dilapidação e ocultação de bens patrimoniais a fim de promover burla aos interesses fazendários, o que preenche os requisitos previstos nos IV, V, b, e IX do art. 2º da Lei nº 8.397/92 e justifica, em caráter liminar, a decretação da indisponibilidade de bens dos envolvidos. Diante desses elementos, este juízo concluiu pela necessidade de proteção do crédito público, decretando a indisponibilidade de todos os bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, para assegurar a satisfação da dívida. Do caso em análise Considerando os judiciosos fundamentos exarados na decisão que deferiu em parte a liminar na ação cautelar fiscal nº 1038691-78.2022.4.01.3800, somado ao compartilhamento por parte da exequente com este juízo de todas as provas que instruíram a medida cautelar fiscal, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos exarados pelo juízo da da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte – MG. Entendo existir indícios suficientes de formação de grupo econômico com o objetivo de sonegação fiscal e de fraude com a criação pulverizada de pessoas jurídicas para simular relações inexistentes e ocultar fatos geradores de obrigações tributárias e responsáveis. Com efeito, entendo que há um grupo econômico de fato , estruturado para garantir a manutenção das atividades econômicas e, ao mesmo tempo, esquivar-se das obrigações tributárias devidas, com a principal atividade empresarial do grupo concentrando-se no ramo da comunicação. Pelo exposto, havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, por isso, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Os bens indisponibilizados servirão, em conjunto, à garantia dos diversos créditos tributários cujo adimplemento era da responsabilidade das pessoas integrantes do esquema de sonegação fiscal. Diante do exposto: 1. DEFIRO a tramitação integral do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. 2. DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, para a inclusão no polo passivo da presente execução das seguintes pessoas: 1) EM/DATA LTDA., CNPJ: 25.774.811/0001-70, domiciliada na Rua Goitacazes, 71, sala 412, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-909; 2) S.A. RÁDIO GUARANI, CNPJ: 17.247.891/0001-88, domiciliada na Avenida Getúlio Vargas, 291, 8º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.112- 020; 3) SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A., CNPJ: 17.247.925/0001-34, domiciliada na Avenida Getúlio Vargas, 291, 7º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.112-020; 4) ESTADO DE MINAS LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA., CNPJ: 14.386.109/0001-13, domiciliada na Av. Mem de Sá, 538, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.260-270; 5) EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ: 21.700.125/0001-02, domiciliada na Rua Goitacazes, 71, sala 409, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-909; 6) ASSOCIADOS.COM S.A., CNPJ: 04.276.605/0001-60, domiciliada na Avenida Getúlio Vargas, 291, 9º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.112- 020; 7) ORIENTE INVESTIMENTOS S.A., CNPJ: 12.436.923/0001-70, domiciliada no Setor SIG/SUL, Quadra 02, nº 340, Parte, Sala 27, 2º Andar, Brasília/DF, CEP: 70.610- 901; 8) ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA., CNPJ: 04.889.743/0001-15, domiciliada na Rua Buenos Aires, nº 10, sala 300, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.315-570; 9) TV TIRADENTES LTDA., CNPJ: 19.871.375/0001-55, domiciliada na Rua Rei Alberto, nº 79, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.016-300; 10)TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA., CNPJ: 01.710.918/0001-97, domiciliada na Rua Francisco Ferreira Lopes, 33, Centro, Divinópolis/MG, CEP: 35.500-084; 11)TV MINAS SUL LTDA., CNPJ: 25.649.179/0001-33, domiciliada na Rua Professor Antônio D. Chaves, nº 17, Bairro Jardim Petrópolis, Varginha/MG, CEP: 37.006-720; 12)CIA VALE DO MÉDIO SÃO FRANCISCO, CNPJ: 22.257.455/0001-20, domiciliada na Fazenda Vila Bela, S/N, Matias Cardoso/MG, CEP: 39.478-000; 13) 3G ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ: 11.304.427/0001-08, domiciliada na Avenida José de Patrocínio Pontes, 1.800, Bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.210-090; 14) SCALA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ: 15.916.831/0001-85, domiciliada à Avenida José do Patrocínio Pontes, nº 1.824, Casa, Bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.210-090; 15)LABE TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 20.700.672/0001-17, com endereço na Rua Itajubá, 1.310, Galpão, Sagrada Família, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.030-430; 16)LENDÁRIO PRODUÇÃO PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDA., CNPJ nº 11.756.505/0001-05, com endereço na Rua Tupis, 38, sala 2.110, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.190-901; 17)ANA LÊ COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 11.028.458/0001-75, com endereço na Rua Santa Rita, 150, Centro, Ritápolis/MG, CEP: 36.335-000; 18)JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 11.653.183/0001-60, com endereço na Rua Peru, n. 156, Sion, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-040; 19)ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 000.309.616-53, domiciliado à Avenida José do Patrocínio Pontes, nº 1.824, Casa, Bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.210-090; 20) GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, CPF: 562.342.526-72, domiciliado na Avenida José do Patrocínio Pontes, nº 1.800, Casa, Bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.210-090; 21)RENATO TEIXEIRA DA COSTA, CPF: 253.572.636-04, domiciliado na Rua São João Evangelista, nº 775, apto. 306, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-140; 22)LUÍS EDUARDO LEÃO DE CARVALHO, CNPJ: 844.115.896-72, domiciliado na Rua Paracatu, nº 1.271, apto. 502, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180- 091; 23) GUILHERME AUGUSTO MACHADO, CPF: 277.982.596-00, Rua Ernesto de Paula Santos, nº 75, apto. 1701, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-330; 24)MAURO TSUKASHI NAKAO, CPF: 074.769.618-70, domiciliado à Al. Mucuru, 113, QD. 1, Vale do Igapó, Bauru/SP, CEP: 17.036-130; 25)LEONARDO GUILHERME LOURENÇO MOISÉS, CPF: 201.719.528-63, domiciliado na SQN 208, Bloco G, apto. 305, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.853- 070; 26) GLADISTONE JOSÉ VIEIRA BELO, CPF: 075.911.014-04, domiciliado na Rua do Futuro, nº 77, apto. 801, Graças, Recife/PE, CEP: 52.050-005; 27)LUIZ ANTÔNIO MENDES, CPF: 098.820.576-91, domiciliado na Rua Liguria, nº 325, Bairro Bandeirantes, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.340-360; 28)MÁRIO PINTO NEVES FILHO, CPF: 254.896.076-53, domiciliado na Rua Ana Carvalho Silveira, nº 180, ap. 500, Bairro Silveira, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.140- 440; 29)JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS, CPF: 448.100.676-53, domiciliado na Rua Peru, nº 156, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-040; 30)JOSEMAR GIMENEZ DE RESENDE, CPF: 424.989.966-72, domiciliado na Rua Santa Rita, nº 150, Centro, Ritapolis/MG, CEP: 36.335-000; 31)OSCAR DIAS CORREA JÚNIOR, CPF: 110.497.156-91, domiciliado na Alameda dos Flamboyantes, 250, Bairro São Luiz/Pampulha, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.275.230; 32)DÁCIO GONÇALVES PEREIRA, CPF: 092.340.046-04, domiciliado na Avenida José Luiz Adjuto, nº 214, apto. 502, Centro, Unaí/MG, CEP: 38.610-064; 33) GLEIZER CORRÊA NAVES, CPF: 163.028.776-87, domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 155, apto. 161, Centro, Varginha/MG, CEP: 37.002-010; 34)ANDRÉ NUNES LAMOUNIER, CPF: 364.787.841-34, domiciliado na Rua José Ferreira Cascao, nº 30, apto. 1500, Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.320-460; 35)ANA MARIA DUBEUX COSTA, CPF: 298.048.504-78, domiciliada na Quadra SQN 110, Bloco I, ap. 504, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70.753-090; 36)CAMILO TEIXEIRA DA COSTA FILHO, CPF: 135.066.416-20, domiciliado na Rua Rosário, 74, Centro, Santa Luzia/MG, CEP: 33.010-050; 37)PAULO CÉSAR OLIVEIRA MARQUES, CPF: 224.850.231.15, domiciliado no Setor SHIS, QL. 22, Conjunto 6, Casa 7, Lago Sul, Brasília, CEP: 71.650-265; 38)PEDRO BATISTA FREIRE, CPF: 035.153.973-53, domiciliado na Rua Atlântica, QD. 22, Atpo. 301, 13, Cond. Boticelli, Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.071-630; 39) ESPÓLIO de JOEZIL DOS ANJOS BARROS, CPF: 000.673.264-04; falecido em 21.12.2021, representado por sua Inventariante NEIDE MARIA PEREIRA MARQUES DE BARROS, CPF: 078.259.354-20 (Doc. 06), domiciliada na Avenida Boa Viagem, 940, apto. 1101, Bairro Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.011.000, ou, alternativamente, na Av. Doutor Malaquias , nº 195, apto. 2302, Bairro das Graças, Recife/PE, CEP: 52.050.060; 40)MARÍCIO CASTILHO DINEPI, CPF nº 185.941.157-68, domiciliado na Rua Epitácio Pessoa, 698, apto. 401, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-090 3. Retifique-se a autuação para inclusão dos coobrigados, ora deferida. 4. Considerando que o processo nº 0044304- 09.2016.4.01.3800 também é de competência deste juízo, defiro o pedido de reunião de processos, nos termos do art. 28 da LEF. 5. Dê-se vista à União, conforme requerido no item “E” da petição de evento 135. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem-me os autos conclusos para determinação da citação dos co-devedores. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1080213-13.2023.4.06.3800

ID: 291497077

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080213-13.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DUBEUX COSTA ANDRE NUNES LAMOUNIER DACIO GONCALVES PEREIRA ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA GLEIZER CORREA NAVES GUILHERME AUGUSTO MACHADO JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES LUIS EDUARDO LEAO DE CARVALHO OSCAR DIAS CORREA JUNIOR PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA AIDAS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO DINIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080213-13.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB MG070656) EXECUTADO : JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080213-13.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ENCONTRO IMPORTANTE EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB MG070656) EXECUTADO : JOAQUIM TARCISIO DE PAULA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO : LUIS EDUARDO LEAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO MARAJA MARES GUIMARAES (OAB MG096335) EXECUTADO : GUILHERME AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO : LEONARDO GUILHERME LOURENCO MOISES ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO : OSCAR DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) ADVOGADO(A) : PAULA AIDAS DO NASCIMENTO (OAB MG124256) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE LIMA E SILVA MILTON (OAB MG087766) ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA (OAB MG117547) EXECUTADO : DACIO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG047578) EXECUTADO : GLEIZER CORREA NAVES ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) EXECUTADO : ANDRE NUNES LAMOUNIER ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB MG070656) EXECUTADO : ANA MARIA DUBEUX COSTA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) EXECUTADO : PAULO CESAR OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO DINIZ FILHO (OAB MG090527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional inicialmente em desfavor de Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A. Em 19/02/2025, foi proferida decisão deferindo os pedidos de reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e de redirecionamento da execução fiscal, tendo sido determinada a inclusão de 40 pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do feito. Embargos de declaração interpostos por Oscar Dias Correa Júnior O executado Oscar Dias Correa Júnior interpôs embargos de declaração nos quais alegou que era sócio da empresa TV Minas Sul Ltda. até agosto de 2022, uma sociedade de propósito específico constituída para promover a retransmissão do sinal do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT, junto a terceiras pessoas físicas que a PGFN alega serem integrantes do grupo Diários Associados, não tendo sido demonstrada ou comprovada pela PGFN qualquer outro vínculo e/ou participação direta do executado com qualquer outra sociedade ou pessoal natural integrante do grupo Diários Associados, a par daquela participação como sócio da citada empresa TV Minas Sul Ltda. Afirmou que a decisão embargada não atribui ao executado a participação em qualquer ato ilícito ou fraudulento. Alegou que a decisão padece de obscuridade e que não se encontra devidamente fundamentada. Arguiu que jamais participou e/ou também foi membro do grupo econômico denominado “Diários Associados”, tanto que a citada sociedade que integrava, qual seja, TV Minas Sul Ltda., jamais possuiu débitos tributários em aberto junto à Fazenda Nacional ou a qualquer outro ente federativo. Argumentou que a decisão embargada incorreu em obscuridade ao destacar a existência de prévia decisão proferida em medida cautelar fiscal proposta pela PGFN contra o ora Embargante e terceiros para justificar o deferimento do redirecionamento em questão, olvidando-se de observar que ainda encontram-se pendentes de julgamento os embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes aviados pelo ora Embargante em face de decisão proferida pelo TRF da 6ª Região, vez ter o E. Superior Tribunal de Justiça provido recentemente o Recurso Especial interposto pelo ora Embargante, processado sob o nº 2.195.669. Aduziu que, nos autos de outra execução fiscal que também tramita perante essa mesma 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, processada sob o nº 0031179-37.2017.4.01.3800, foi reconhecida a inexistência de comprovação da participação do executado nos atos fraudulentos, motivo pelo qual foi indeferido o redirecionamento em face da referida parte. Afirmou, ainda, que, na execução fiscal supracitada, restou consignado que não foi comprovada a participação direta de Oscar Dias Correa Júnior nos atos fraudulentos ou seu poder de direção e decisão dentro do grupo econômico. Alegou que não foi notificado ou cientificado de qualquer débito tributário e que não lhe foi dada a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Arguiu ser necessária a instauração do IDPJ para responsabilizar terceiro por débito tributário, quando este não participar do processo administrativo e não estiverem presentes as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados com atribuição de efeitos infringentes. Em 13/03/2025, o Juízo Titular desta Vara declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo para julgar o presente feito, que foi remetido a este Juízo Substituto. Instada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a exequente apresentou petição em que alegou o não cabimento dos embargos de declaração, ao argumento de que a decisão não padece dos vícios apontados. Afirmou que o executado pretende rediscutir o mérito da decisão nos embargos, o que não é possível. Reafirmou a responsabilidade do executado pelos débitos tributários, em face da participação nos atos fraudulentos, bem como a desnecessidade da instauração do IDPJ. Os embargos de declaração não devem ser providos. Percebe-se, pelos novos argumentos apresentados, que o executado pretende a reforma do mérito da decisão embargada e a isto não se prestam os embargos de declaração. Não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em primeiro lugar, esclareço que a decisão embargada foi clara ao expor que, em situações como a deste feito, era desnecessária a instauração do IDPJ e foram colacionados julgados que corroboram este entendimento. Desta forma, houve pronunciamento expresso acerca da desnecessidade de instauração do IDPJ. A discordância acerca da necessidade ou desnecessidade da instauração do IDPJ demanda recurso próprio e extrapola a seara dos embargos de declaração. Recebo, todavia, os embargos de declaração como pedido de reconsideração e determino a exclusão do embargante do polo passivo desta execução fiscal. O pedido de inclusão da parte supracitada no grupo econômico Estado de Minas já foi analisado por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0037119-37.2017.4.01.3800, na qual restou assim decidido: “LUIZ ANTÔNIO MENDES é sócio administrador da TV TIRADENTES deste 14/12/1999 e OSCAR DIAS CORREA JÚNIOR é sócio administrador da TV MINAS SUL desde 31/01/2003. No entanto, não houve comprovação clara e específica de participação de nenhum dos dois nos atos fraudulentos narrados pela exequente na petição em que requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução. Ainda que estivessem na administração das empresas supracitadas, para que sejam responsabilizados pelos débitos que são originalmente de outras empresas, é necessária a comprovação da participação direta das pessoas supracitadas nos atos fraudulentos ou do seu poder de direção e decisão dentro do grupo econômico e isto não foi feito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Oscar Dias Correa Júnior e Luiz Antônio Mendes no polo passivo da execução.” Considerando que os argumentos apresentados pela exequente neste feito são muito semelhantes aos apresentados na outra execução fiscal, entendo que a decisão deve ser a mesma, pelo que determino a exclusão de Oscar Dias Correa Júnior do polo passivo deste feito. Pedido de reconsideração apresentado por Dácio Gonçalves Pereira Em 21/03/2025, o executado Dácio apresentou pedido de reconsideração em face da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo desta execução fiscal. Alegou, em síntese, que: I - única conduta imputada ao peticionário se limita a descrever sua participação societária na TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA.; II - não exerceu a administração da referida empresa, pois essa incumbência sempre foi outorgada a terceiros, seus empregadores e reais proprietários do grupo empresarial ora investigado, como se nota das procurações públicas ora juntadas provenientes da ação cautelar; III - desde 2006, ele esteva empregado junto à empresa Safra Tratores Ltda, localizada na Cidade de Unaí/MG, distante mais de 600 Km da Cidade de Divinópolis, sede da TV MINAS CENTRO-OESTE, exercendo o cargo de gerente administrativo; IV - não foram descritos nos autos da ação cautelar fiscal ou desta execução atos praticados pelo peticionário que contribuíssem para o aparecimento do débito – fato gerador do tributo – ou pela inadimplência do contribuinte, em desatenção ao determinado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/1992 e que os tributos devidos pela empresa TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA, da qual figurou como sócio, estão garantidos ou foram objeto de parcelamento; V - inexistem atos imputados ao agravante que concorressem para esses acontecimentos e a TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA não participou de forma alguma para a fraude verificada pela União; VI - nenhum recurso proveniente de TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA adentrou o capital financeiro do peticionário, sendo mais um fato a comprovar a situação de interposição administrativa que ele exercia junto a citada empresa por imposição de seus empregadores a época; VII - fatos muito similares aos narrados nesta ação foram apresentados na execução fiscal nº 0031179-37.2017.4.01.3800, na qual o peticionário foi retirado do polo passivo da execução. Requereu que seja reconhecida a ilegitimidade do peticionário para integrar o polo passivo dessa execução fiscal, ante a falta de demonstração pela União (art. 373, I, CPC) de que ele teria efetivamente praticado qualquer ato seja com excesso de poderes, infração de lei ou ao contrato social, necessários para responsabilização de terceiros, nos termos estipulados no inciso III do art. 135 do CTN, bem pela determinação contida no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/1992. Instada a se manifestar, a exequente pugnou, inicialmente, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade. Reafirmou a participação de Dácio na empresa TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA. e nos atos de confusão patrimonial e pleiteou a rejeição dos pedidos apresentados. Entendo que Dácio Gonçalves Pereira deve ser excluído do polo passivo. A questão da participação da parte supracitada no grupo econômico Estado de Minas já foi analisada por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0037119-37.2017.4.01.3800, na qual restou assim decidido: “DÁCIO GONÇALVES PEREIRA foi sócio administrador da TV MINAS CENTRO-OESTE entre 06/11/2013 e 20/11/2017 e, somente, este fato não é suficiente para imputar-lhe a responsabilidade pelos débitos de outras empresas do Grupo Estados de Minas. A simples administração temporária de uma das empresas do grupo não comprova a participação da parte nos atos fraudulentos e não atrai a sua responsabilidade por dívidas que são, originalmente, de outras empresas. Para que haja a sua responsabilização, é necessária a prova específica de participação nos atos fraudulentos e isto não foi feito pela exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Dácio Gonçalves Pereira no polo passivo.” Considerando que os argumentos apresentados pela exequente neste feito são muito semelhantes aos apresentados na outra execução fiscal, entendo que a decisão deve ser a mesma, pelo que acolho o pedido de Dácio Gonçalves Pereira e determino a sua exclusão do polo passivo deste feito. Petição de Gleizer Corrêa Naves Em 14/04/2025, o executado Gleizer Corrêa Naves apresentou petição em que requereu a sua exclusão do polo passivo, ao argumento de que o deferimento da inclusão do requerente no polo passivo da execução fiscal decorreu exclusivamente da decisão liminar proferida na Cautelar Fiscal de nº 1038691-78.2022.4.01.3800, mas que a referida decisão foi reformada pelo E. TRF da 6ª Região em agravo de instrumento, que, inclusive, já transitou em julgado. Alegou que o Desembargador Federal Dolzany da Costa determinou o cancelamento de quaisquer atos constritivos relacionados ao ora requerente, justamente porque “inexiste nos autos início de comprovação pela agravada, em suas respostas aos Agravos de Instrumento e Interno, de condutas que possam desabonar o agravante por qualquer via (direta ou reflexa)” e foi expresso em assentar que inexiste “lastro minimamente probatório” para responsabilização do requerente. Arguiu, ainda, que foi indeferido o pedido de inclusão do requerente no polo passivo da execução fiscal nº 0031179-37.2017.4.01.3800. Requereu a sua exclusão do polo passivo bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Aberta a vista à exequente sobre o pedido e os agravos de instrumentos indicados nos eventos 98 a 101, esta alegou que não há relação de prejudicialidade entre a cautelar fiscal e a execução fiscal e que naquela não há análise de responsabilidade tributária. Afirmou que não há espaço para discussão do crédito tributário em si e da responsabilidade tributária na medida cautelar e que esta não faz coisa julgada no mérito debatido na execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Arguiu que as decisões proferidas pelo E. TRF da 6ª Região no contexto da cautelar fiscal ajuizada em face do Grupo dos Diários Associados deixam expresso que o julgamento foi feito sob o enfoque específico da Lei nº 8.397/1992, sem qualquer análise a respeito da responsabilidade tributária. Requereu a manutenção da decisão que deferiu o redirecionamento e o prosseguimento do feito. O pedido de inclusão da parte supracitada no grupo econômico Estado de Minas já foi analisado por este Juízo nos autos da execução fiscal nº 0037119-37.2017.4.01.3800, no qual restou assim decidido: “A exequente alegou que: “GLEIZER CORRÊA NAVES foi Diretor da TV MINAS CENTRO-OESTE entre 20.11.2017 e 24.08.2021, além de ter sido administrador de fato da TV MINAS SUL, haja vista os amplos poderes que lhe foram outorgados pelos sócios da referida empresa, por meio de procurações.” Ocorre que, de maneira semelhante à situação de Dácio Gonçalves Pereira supracitado, somente o exercício da administração temporária de uma empresa do grupo e ter poderes para representar outra empresa não são evidências fortes o suficiente para atribuir a Gleizer um débito de cerca de 12 milhões de reais que são, inicialmente, de empresas diversas das que administrou. Não há comprovação da participação direta de Gleizer nos atos fraudulentos ou de que tinha poder de direção no grupo econômico. Para que haja a sua responsabilização, é necessária a comprovação clara da participação nos atos fraudulentos e isto não foi feito pela exequente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Gleizer Corrêa Naves no polo passivo.” Além disso, no voto vencedor que originou o acórdão do agravo de instrumento interposto na ação cautelar, o Desembargador Relator destacou que não houve lastro probatório mínimo das alegações de fraude apresentadas nas contrarrazões ao agravo de instrumento e no agravo interno. Considerando que os argumentos apresentados pela exequente neste feito são muito semelhantes aos apresentados na outra execução fiscal, entendo que a decisão deve ser a mesma, pelo que acolho o pedido de Gleizer Corrêa Naves e determino a sua exclusão do polo passivo deste feito. Tendo em vista que houve postulação de pagamento de honorários, bem como a resistência da exequente ao reconhecimento do pedido do executado, deve haver a sua condenação. Uma vez que a atuação do procurador do executado se limitou a uma única petição e que o valor da causa supera 26 milhões de reais, entendo que a solução cabível é a fixação dos honorários por equidade. Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 10.000,00 ao executado Gleizer Corrêa Naves. A partir desta decisão, os honorários deverão ser atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravos de instrumento Mantenho a decisão agravada (agravos juntados nos eventos 97 a 101). Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que a exequente fica intimada para se manifestar sobre as petições e documentos juntados no evento 113. Retifique-se a autuação para excluir Oscar Dias Correa Júnior, Gleizer Corrêa Naves e Dácio Gonçalves Pereira do polo passivo da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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