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Processo nº 1008922-25.2020.8.26.0224

ID: 325632641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008922-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA NASCIMENTO DE LIMA MARCOS VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE APARECIDA RAMIRES

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Processo 1008922-25.2020.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Vieira de Lima - - Katia Nascimento de Lima - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) avis…

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A. C. M. e outros x A. L. A. e outros

ID: 312424632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011444-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. A. L. A. E. DE A. M. E. DE H. DE O. C. M. L. M. A. L. M. R.

Polo Passivo:

A. L. A. E. DE A. M. E. DE H. DE O. C. M. E. DE P. M.

Intimação

Advogados:

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011444-25.2020.8.26.0224 - Usucapião - Imissão - Adriano Lopes Almeida - Espólio de Antonio Mikail - - Espólio de Hermantina de Oliveira Coutinho Mikail - - Antonio Carlos Mikail - - LU…

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Processo nº 1001576-32.2025.8.26.0132

ID: 279669072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CASA DE LEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Henrique Pacheco (OAB 196117/SP), Esmeraldo Ferreira de Souza Neto (OAB 391549/SP) Processo 1001576-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Parque Casa de Leon - …

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Colégio Contemporâneo Ltda x Rosangela Moreira Santos Martins

ID: 325976249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012996-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CONTEMPORâNEO LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA MOREIRA SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REDSON EVERTON OMENA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1012996-25.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Contemporâneo Ltda - Rosangela Moreira Santos Martins - Vistos. 1. Acolho parcialmente a impu…

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Melchior, Micheletti E Amendoeira Advogados e outros x Instituto De Reabilitação Oral Steticplan Ltda(Sorridents Clinicas Odontológicas) e outros

ID: 298386337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0060165-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS SORRIDENTS FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE REABILITAçãO ORAL STETICPLAN LTDA(SORRIDENTS CLINICAS ODONTOLóGICAS) THAIS CRISTINA NORONHA DE MENDONçA FALCãO VINICIUS ROSAS DE MENDONçA FALCãO

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

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PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060165-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1023084-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Sorridents Franchising Ltda - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA … Processo 0060165-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1023084-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Sorridents Franchising Ltda - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - Instituto de Reabilitação Oral Steticplan Ltda(sorridents Clinicas Odontológicas) - - Vinicius Rosas de Mendonça Falcão - - Thais Cristina Noronha de Mendonça Falcão - Vistos. 1- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome das partes executadas VINICIUS FALCÃO (CPF nº 152.770-738-50) THAIS FALCÃO (CPF nº 263.585.938-89) e INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL STETICPLAN (CNPJ nº 12.165.740/0001-67), providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 2- Defiro ainda a inclusão do nome dos executados no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 179.476,25). 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) das parte executadas VINICIUS FALCÃO (CPF nº 152.770-738-50) e THAIS FALCÃO (CPF nº 263.585.938-89) 4- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 5- Por fim, Indefiro a pesquisa "INFOJUD" com relação à(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s), vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP)

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Melchior, Micheletti E Amendoeira Advogados e outros x Instituto De Reabilitação Oral Steticplan Ltda(Sorridents Clinicas Odontológicas) e outros

ID: 298386352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0060165-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS SORRIDENTS FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE REABILITAçãO ORAL STETICPLAN LTDA(SORRIDENTS CLINICAS ODONTOLóGICAS) THAIS CRISTINA NORONHA DE MENDONçA FALCãO VINICIUS ROSAS DE MENDONçA FALCãO

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060165-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1023084-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Sorridents Franchising Ltda - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA … Processo 0060165-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1023084-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Sorridents Franchising Ltda - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - Instituto de Reabilitação Oral Steticplan Ltda(sorridents Clinicas Odontológicas) - - Vinicius Rosas de Mendonça Falcão - - Thais Cristina Noronha de Mendonça Falcão - Vistos. 1- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome das partes executadas VINICIUS FALCÃO (CPF nº 152.770-738-50) THAIS FALCÃO (CPF nº 263.585.938-89) e INSTITUTO DE REABILITAÇÃO ORAL STETICPLAN (CNPJ nº 12.165.740/0001-67), providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 2- Defiro ainda a inclusão do nome dos executados no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 179.476,25). 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) das parte executadas VINICIUS FALCÃO (CPF nº 152.770-738-50) e THAIS FALCÃO (CPF nº 263.585.938-89) 4- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 5- Por fim, Indefiro a pesquisa "INFOJUD" com relação à(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s), vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380119/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP), PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO (OAB 381710/SP)

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Processo nº 1000043-92.2021.8.26.0224

ID: 293628081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000043-92.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SRX SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000043-92.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1041902-25.2020.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. Epp. - Vistos.… Processo 1000043-92.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1041902-25.2020.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. Epp. - Vistos. 1. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação do devedor, determino providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, vinculada a este feito. 2. Comprovado a transferência, expeça-se o necessário para levantamento do valor bloqueado em favor do credor, se o caso, intimando-o para que providencie a juntada do formulário de MLE, no prazo de quinze dias. 3. Sem prejuízo, considerando que houve o bloqueio integral do valor do débito, deverá o exequente esclarecer se seu crédito foi satisfeito e, em caso negativo, deverá apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente devido, efetuando o recolhimento das custas devidas ao Estado para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa de ativos financeiros. Na execução há incidência de custas finais, observando o valor mínimo de 5 UFESP's, as quais são exigíveis quando a satisfação da execução, motivo pelo qual, referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Consigno que o silêncio será interpretado como concordância para a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Extinção do Processo (código 38038); Pedido de Arquivamento (38034); Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC (código: 688); Pedido de Homologação de Acordo (código: 38030); Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias (código 8311), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)

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I. R. De A. x M. L. E. E P. L.

ID: 306388714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029055-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE A.

Polo Passivo:

M. L. E. E P. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMES LEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BAZELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029055-15.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1033851-25.2020.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - I.R.A. - M.L.E.P. - Vistos. Como se sabe, "o Esta… Processo 1029055-15.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1033851-25.2020.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - I.R.A. - M.L.E.P. - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO (OAB 425457/SP), JOÃO VICTOR BAZELA DA SILVA (OAB 492299/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP)

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Processo nº 1000043-92.2021.8.26.0224

ID: 310011143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000043-92.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SRX SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000043-92.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1041902-25.2020.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. Epp. - Vistos.… Processo 1000043-92.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1041902-25.2020.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. Epp. - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)

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Processo nº 1015906-25.2020.8.26.0224

ID: 291345920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015906-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1015906-25.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 488/491: Defiro a expedição de ofícios às instituições de cartões de cr… Processo 1015906-25.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 488/491: Defiro a expedição de ofícios às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) dos valores encontrados. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte ré para a realização da penhora. Nesse sentido, segue o entendimento, verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Plano de saúde - Cobrança de mensalidades - Pedido de expedição de ofício às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome da devedora - Cabimento - Medida que encontra amparo nos artigos 139 e 835, CPC e se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa - Demais tentativas de localização de bens em nome da executada que se mostraram infrutíferas - Constrição que, no entanto, deve ficar limitada a 10% dos valores encontrados, visando evitar prejuízos à continuidade da atividade empresarial - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040069-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo de Instrumento - Pretensão à penhora de recebíveis decorrentes de créditos existentes em operadoras de cartão de crédito após infrutíferas tentativas de satisfazer o crédito - Possibilidade - Art. 835, inciso I, do CPC - Precedente do STJ - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285856-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentementede apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no sitewww.tjsp.jus.Br,através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Indefiro o pedido de impedimento/suspensão de acesso a linhas de crédito em favor dos executados, por não vislumbrar elementos que justifiquem a adoção de tal medida coercitiva. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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