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Processo nº 1001916-37.2022.4.01.4100

ID: 315856943

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001916-37.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILSON MANOEL DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ARANTES GRANZOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-37.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001916-37.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-37.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001916-37.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:UILSON MANOEL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO - RO4316-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001916-37.2022.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória movida pela parte apelada, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para declarar "a prescrição intercorrente no processo administrativo 02024.001582/2015-93, de maneira a tornar inexigível o crédito oriundo da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 3449/E." Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) A prescrição intercorrente, portanto, pode ser interrompida por qualquer movimentação (de caráter instrutório ou não) praticada pela Administração no processo respectivo. O caráter instrutório do ato só é exigível, como condição sine qua non, para a interrupção da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. b) conforme se percebe no processo administrativo 02054.000628/2013-38, houve vários atos que interromperam a prescrição da pretensão punitiva da Administração, tanto da propriamente dita como da intercorrente. c) é legítimo o ajuizamento de reconvenção no caso concreto, com o objetivo de reparar dano ambiental, em prol dos princípios da celeridade, da economia processual, da máxima efetividade da prestação jurisdicional, e, especialmente, dos princípios relacionados ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001916-37.2022.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: 1- DA RECONVENÇÃO O IBAMA, em suas razões, além de argumentar sobre a não ocorrência da prescrição, requer que seja reconhecido o cabimento da reconvenção, com a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos à 1ª instância a fim de que seja julgada a reconvenção proposta. Entretanto, em relação a esta parte (Reconvenção), a apelação não deve ser conhecida, uma vez que não foi objeto da sentença, mas sim da decisão de ID 337907658, e impugnada pelo agravo de instrumento nº 1032112-68.2022.4.01.0000 (já julgado). Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade, da singularidade ou da unicidade recursal, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo defeso, ainda, a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão, conheço parcialmente do recurso do IBAMA. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A controvérsia dos autos é quanto a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo, instaurado pelo IBAMA, para a apuração de infração ambiental. A Lei nº 9.873/1999 regulamentou, no âmbito dos processos administrativos federais, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, que são: a) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput) e b) a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (art. 1º, § 1º): Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Já, o art. 2º da Lei nº 9.873/1999 trouxe as seguintes hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso, no período que importa para análise, o IBAMA apresenta as seguintes movimentações do processo administrativo como sendo aptas a interromper a prescrição e argumenta que: - lavratura do auto de infração em 12/10/2015 - certidão negativa de agravamento em 28/04/2016 - manifestação instrutória em 28/04/2016 - edital de notificação para alegações finais em 03/05/2016 - decisão administrativa de 1ª instância em 07/11/2016 O autuado solicitou vistas dos autos administrativos, por meio do seu advogado, em 02/04/2019 (pg. 140 do PA), sendo que cópia integral do processo foi disponibilizada ao autuado em 02/04/2019 (pg. 143 do PA). Assim sendo, o autuado tomou ciência em 02/04/2019 da decisão administrativa que homologou o auto de infração, contudo não apresentou recurso administrativo, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, da análise das movimentações do Processo Administrativo nº 02024.001582/2015-93, verifica-se que, entre a decisão administrativa de primeira instância, proferida em 07/11/2016, e o Despacho nº 7559806/2020-NUIP-RO/SUPES-RO, de 09/05/2020, no qual se constatou que o autuado não foi validamente intimado da referida decisão, houve apenas a juntada de certidão e despachos de mero encaminhamento entre setores internos do IBAMA. Em outras palavras, o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem a prática de qualquer ato inequívoco voltado à apuração dos fatos. Destaca-se que, se a intimação da decisão não foi válida — conforme reconhecido pela própria autarquia ambiental federal —, não há que se falar em trânsito em julgado no âmbito administrativo. Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas somente aqueles que importem em apuração da infração, ou seja, os despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA insurge-se em face do pronunciamento judicial que anulou o ato de infração ambiental nº 472774- Série "D", no bojo do processo administrativo nº 02004.000582/2008-85, pela conduta de "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.". 2. No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos do prazo prescricional intercorrente na condução do processo administrativo 02004.000582/2008-85, entre 25/09/2013 e 17/03/2017, não foi praticado qualquer ato com conteúdo decisório ou instrutório a ponto de caracterizar ato inequívoco que importe em apuração do fato. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória do órgão ambiental, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários advocatícios majorados nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 8. Apelação desprovida. (AC 1013447-16.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2024) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, pronunciando a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgando extinta a execução. 2. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, fixa, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato ou da infração, e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos. 3. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato, não se considerando como impulsionador do processo, apto a interromper a prescrição, a remessa dos autos à autoridade julgadora. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. No caso dos autos, verifica-se que após o parecer do Analista Ambiental, proferido em 06/01/2012, o processo ficou sem a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato ou instrução do processo, até que foi proferida a Decisão Recursal n. 660/2015, em 25/11/2015, transcorrendo, assim, prazo superior a 3 (três) anos, consumando-se a prescrição intercorrente. 6. Somente os atos que importem efetivamente apuração da conduta infratora, seja de determinação de produção de provas, seja o próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou emissão de certidões, com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008. 7. Apelação desprovida. (AC 1017058-97.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024) (Grifos nossos). Portanto, constatou-se que, por mais de três anos, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo em análise, justificando, assim, a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente e, nesta parte, nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001916-37.2022.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: UILSON MANOEL DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO - RO4316-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em relação ao pedido do IBAMA de reforma quanto à extinção da Reconvenção, a apelação não deve ser conhecida, uma vez que não foi objeto da sentença, mas sim de decisão, e impugnada pelo agravo de instrumento nº 1032112-68.2022.4.01.0000. Assim, pelo princípio da unirrecorribilidade, da singularidade ou da unicidade recursal, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo defeso, ainda, a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão. Conheço parcialmente do recurso do IBAMA. 2. A Lei nº 9.873/1999 regulamentou, no âmbito dos processos administrativos federais, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, que são: a) a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1º, caput) e b) a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (art. 1º, § 1º). Já, o art. 2º, da referida lei, elencou as hipóteses de interrupção da prescrição. 3. Analisando o processo administrativo, no presente caso, verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que, entre a decisão administrativa de primeira instância e o Despacho nº 7559806/2020-NUIP-RO/SUPES-RO, de 09/05/2020, no qual se constatou que o autuado não foi validamente intimado da referida decisão, houve apenas a juntada de certidão e despachos de mero encaminhamento entre setores internos do IBAMA, ou seja, transcorreram mais de 3 anos sem a prática de qualquer ato que importasse em interrupção do prazo prescricional. Destaca-se que, se a intimação da decisão não foi válida — conforme reconhecido pela própria autarquia ambiental federal —, não há que se falar em trânsito em julgado no âmbito administrativo. 4. Conforme entendimento deste Tribunal, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas somente aqueles que importem em apuração da infração, ou seja, os despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Apelação parcialmente conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 5027994-23.2023.4.03.6100

ID: 318911752

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027994-23.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA FILOSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027994-23.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELIA FILOSI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027994-23.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELIA FILOSI Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum proposto por MARIA ADÉLIA FILOSI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao "pagamento de indenização correspondente a conversão, em pecúnia, adicionado o terço constitucional, dos 29 dias referente ao período aquisitivo de Julho/2017 a Julho/2018 (19/06/2017 à 18/06/2018), além do 1/3 constitucional indenizado que deverá ter por base o SUBSÍDIO recebido pela última que, no valor de R$ 35.103,35 (trinta e cinco mil, cento e três reais e trinta e cinco centavos)". (ID 301663133, fl. 20) A União apresentou contestação, em ID. 305950799, em que alega a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Houve a apresentação de réplica (ID 314693502). As partes não requereram produção de prova (ID 317194051 e ID 318997785). O juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo se declarou incompetente. O feito foi redistribuído a 8ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal. É a síntese do necessário. Considerando as alegações deduzidas na exordial e tudo mais que dos autos consta, verifica-se que o objeto da presente ação se refere, na realidade, à anulação ou cancelamento de ato administrativo, de modo que a ação se insere no rol das exceções previstas no art. 3, III, da Lei 10.259/2001. In casu, a autora pleiteia o pagamento de indenização das férias não gozadas antes de sua aposentadoria, referentes ao período aquisitivo de 19/06/2017 a 18/06/2018, o que revela discussão a respeito de ato administrativo de natureza não previdenciária ou fiscal. Com efeito, na Planilha de Indenização de Férias apresentada pela Receita Federal (ID301664601) restou consignado que o pagamento de mais de dois períodos não usufruídos de férias é vedado pelas normas regulamentares: Dessa forma, restou assente que a presente demanda não é de competência do Juizado Especial Federal. Cito jurisprudências neste sentido: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS EM FACE DO JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À CONCESSÃO DO GOZO DE FÉRIAS REFERENTES AO ANO DE 2014 OU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, BEM COMO O RECEBIMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS RESPECTIVO. À vista da orientação que prevaleceu por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 0023111-32.2016.4.03.0000/SP, com voto de qualidade proferido pela Presidência da sessão, a ação originária não pode ser processada perante os JEF, incidindo a vedação constante do artigo 3º, §1º, inc. III, da Lei n.º 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5023667-75.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 18/02/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. A Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos - a ordem de R$ 4.954,02 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) -, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação de ato administrativo que, após o encerramento do seu contrato de trabalho temporário em 09/03/2017, indeferiu o requerimento formulado no âmbito do Processo Administrativo n. 23066.004916/2017-26, com o intuito de reconhecimento de sua estabilidade provisória decorrente de sua gravidez de mais de 23 semanas, com o pagamento dos direitos trabalhistas relativos a férias e décimo-terceiro salário proporcionais, razão pela qual o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão indeferida na esfera administrativa pela Administração Pública. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária/BA, o suscitado. (CC 1037618-93.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUIZO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Razão assiste ao juízo suscitado, uma vez que a ação tem por objeto o pagamento da conversão em pecúnia de férias e do respectivo terço constitucional, que foram negados pela Administração. 2. Apesar do valor da causa, a matéria objeto da ação de origem, consiste em anulação de ato administrativo do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, hipótese que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante, para processar e julgar o presente feito. (CC 1024061-68.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA LIDE OBJETIVANDO ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 06 MESES DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS POR ALEGADA NECESSIDADE DE SERVIÇO - LIMITE DE ALÇADA ATENDIDO - VARA FEDERAL X JEF - PRECEDENTES. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (JEF x Vara Federal Comum), em lide objetivando anulação e/ou reversão/revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido da servidora inativa de conversão em pecúnia das férias não-gozadas a tempo e modo, por necessidade de serviço, em demanda cuja valor se enquadra no limite da alçada. 2- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 3-A teor da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar/julgar a demanda. Notadamente se não há qualquer indicativo de que tal fixação atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Antes, aliás, os favorece. Inclusive à vista do vetor da "razoável duração do processo" (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 5- Quanto ao tema da anulação de ato administrativo, superando a jurisprudência interna que antes havia, tem-se que, independentemente de se tratar de ato de efeitos gerais ou só concretos/individuais, esta S1/TRF1 afirma a competência da Vara Federal, dado o óbice legal; ver, dentre vários (CC nº 1024309-39.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, DJe 01/10/2019): "(...) Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (...) A matéria versada nos autos de origem, assim, diz respeito à típica anulação de ato administrativo que fixou, como data da progressão funcional do Autor, data prospectiva ao implemento do interstício legal, hipótese excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa" 6 - Incidente acolhido para declarar competente o juízo da 13ª Vara/BA. (CC 1031970-35.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/12/2020 PAG.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos em que a ação proposta objetiva o pagamento de valores reputados devidos a título de indenização de férias proporcionais e respectivo adicional constitucional, pleito que foi indeferido no âmbito administrativo, a situação delineada remetendo a questão de desconstituição ou não do ato administrativo do órgão do TRT da 14ª Região que indeferiu o pagamento, enquadrando-se, portanto, na vedação contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 e afastando-se a competência do Juizado Especial Federal para o processo e julgamento da causa. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20144 - 0024361-37.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2017) Nota-se, portanto, que a competência neste caso não é determinada pelo valor atribuído à causa, eis que a parte autora visa, em síntese, a anulação do ato administrativo que negou a conversão do período de férias mencionado em pecúnia. Ante todo o exposto, declaro a incompetência desta 8ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo para processar e julgar o feito, razão pela qual suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento nos artigos 66, inc. II, e 951, ambos do Código de Processo Civil, em face da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, oficiando-se o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE Do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instruindo-o com cópia do processo e desta decisão. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a decisão do conflito aqui suscitado, inclusive a designação para responder as questões urgentes. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002818-68.2022.4.01.0000

ID: 330856714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002818-68.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO PASTORINI PIRES IVYS GUIMARAES LIMA MAURICIO PEREIRA VIEIRA MERCIA PEREIRA VIEIRA DE CASTRO ALVES PAULO PEREIRA VIEIRA RAFAEL SANTIAGO COSTA SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

Intimação polo passivo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1002818-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011145-95.2004.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) P… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1002818-68.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011145-95.2004.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:PAULO PEREIRA VIEIRA e outros DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA em desfavor de Paulo Pereira Vieira e outros, visando rescindir parte do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal, nos autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária 0011145-95.2004.4.01.3800, transitado em julgado em 23/02/2018, em razão da alegada manifesta violação a norma jurídica no que diz respeito à incidência dos juros compensatórios. Narra a autarquia autora que moveu ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, em desfavor dos requeridos relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Engrácia/Periperi, situado nos municípios de Bocaiúva/MG e Engenheiro Navarro/MG. Distribuído o feito originariamente ao eminente Desembargador Federal Ney Bello, o relator então convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, na data de 02/03/2022, concedeu a tutela provisória requerida pelo INCRA “a fim de obstar a execução do quantum controvertido – apontado pelo INCRA no montante de R$ 691.026,67, à título de juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre tal base de cálculo, até que se julgue a presente ação rescisória” (ID 187716020). Contudo, em 14/12/2023, o relator titular, Desembargador Federal Ney Bello, procedendo à retratação da decisão anteriormente proferida, indeferiu a petição inicial da ação rescisória, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 535, § 8º, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogou a liminar deferida, à consideração de que “os acórdãos proferidos em ações de desapropriação, no que toca aos juros compensatórios, lastreadas no julgamento de mérito da ADI 2332/DF, ajuizadas antes de o acórdão proferido pelo STF ter transitado em julgado, carecem de condição de procedibilidade” (ID 339655134). Em seguida, o INCRA interpôs recurso de agravo interno contra a nova decisão (ID 387714144). Em razão da falta de êxito na intimação de todos os requeridos para oferecer contrarrazões ao agravo interno, o INCRA, em 24/03/2025, apresentou manifestação indicando novos endereços das respectivas partes, requerendo, em consequência, nova tentativa de intimação dos requeridos (ID 433511698). Conclusos os autos em 10/06/2025 (ID 437736644), foi deferido o requerimento do INCRA por este relator, em 24/06/2025, por meio do despacho ID 437998050. Decido. Pois bem. Em nova análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente ação rescisória localiza-se nos municípios de Bocaiúva/MG e Engenheiro Navarro/MG, tendo sido objeto da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária 0011145-95.2004.4.01.3800, atualmente em fase de cumprimento de sentença (1015254-47.2018.4.01.3800). O feito expropriatório tramitou perante a 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (ID 186269553). Logo, tendo em vista que o processo de origem é oriundo do Estado de Minas Gerais e em razão da criação do Eg. TRF/6ª Região, nos termos da Lei 14.226/2021, deve a presente demanda rescisória ser remetida àquele Tribunal, que passou a ser competente para processar e julgar o feito, falecendo, portanto, competência a esta Corte Regional para julgar demanda que versa sobre matéria afeta àquele Tribunal da 6ª Região. Pelos mesmos fundamentos e razões, compete àquela Eg. Corte Regional decidir sobre o agravo interno interposto nos presentes autos da decisão que indeferiu a inicial. Com efeito, assim dispõem os arts. 1º e 2º, inciso I, da Portaria Presi 551/2022, que regulamentou a remessa de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região: Art. 1º A remessa de processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para fins de cumprimento da Lei 14.226, de 20 de outubro de 2021, obedecerá ao disposto na Portaria CJF 345, de 5 de julho de 2022 e nesta Portaria. Art. 2º Instalado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ser-lhe-ão transferidos, após a data da instalação, mediante remessa, independentemente de despacho e exclusivamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe: I – os processos em tramitação que passarem à sua competência, salvo aqueles cujo julgamento em órgão colegiado tenha sido iniciado e não tenha sido concluído; (...). É de se destacar, por evidente, que não se considera início de julgamento a prolação de decisão monocrática pelo relator, a teor do art. 4º, § 2º, da Portaria 345, do Conselho da Justiça Federal, nestes termos: (...). A propósito, o referido cumprimento da sentença 1015254-47.2018.4.01.3800 está tramitando perante a 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, conforme consulta ao sistema do PJe do TRF6. Portanto, tendo em vista que o processo objeto desta rescisória tramita perante o juízo federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, deve o presente processo ser remetido para aquela Corte Regional, que passou a deter competência para processar e julgar o feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ORIUNDO DE MINAS GERAIS. INSTALAÇÃO DO TRF6. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Sendo o processo rescindendo de Minas Gerais; tendo já sido instalado o TRF6; e não se amoldando o caso às hipóteses de não envio do processo, deve ser a presente ação julgada pelo TRF6, este o Tribunal competente para o caso. Precedente da 1ª Seção: AR 1029511-89.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/02/2023 PAG. 4. Declarada a incompetência deste TRF1 para julgar a demanda e determinado o envio do processo ao TRF6" (AGTAR 1007235-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 20/07/2023). 2. Agravo interno não provido. (AGTAR 1003016-71.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga (Conv.), Primeira Seção, PJe 27/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO RESCINDENDO DE MINAS GERAIS. LEI 14.226/2021. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRF6. 1. Com a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região, pela Lei 14.226/2021, os feitos recursais e processos oriundos das Seções, Subseções e Comarcas mineiras seguirão para o novo Tribunal. 2. Conforme disposto no artigo 7º, §4º, da Lei 14.226/2021: “A competência para o julgamento das ações rescisórias e revisões criminais relativas a litígios oriundos do Estado de Minas Gerais será do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 3. Portanto, sendo o processo rescindendo de Minas Gerais; tendo já sido instalado o TRF6; e não se amoldando o caso às hipóteses de não envio do processo, deve ser a presente ação julgada pelo TRF6, este o Tribunal competente para o caso. Precedente da 1ª Seção: AR 1029511-89.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/02/2023 PAG. 4. Declarada a incompetência deste TRF1 para julgar a demanda e determinado o envio do processo ao TRF6. (AGTAR 1007235-30.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 20/07/2023) Em conclusão, é de se reconhecer a incompetência desta Corte Regional, determinando-se o encaminhamento do feito ao Eg. TRF da 6ª Região, a quem compete o processamento e o julgamento do feito. De outro lado, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o julgamento de mérito das ações em controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, sem necessidade, portanto, de se aguardar o trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl-AgR 65.381, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicado em 15/04/2024). Assim, visando prevenir eventual perecimento de direito, até que o Eg. TRF da 6a Região possa apreciar o presente processo, em tutela provisória e cautelar, com fundamento no poder geral de cautela (art. 300, caput, do CPC), o qual, consoante a jurisprudência do STJ, pode ser exercido mesmo por órgão jurisdicional incompetente, a fim de prevenir lesão grave e de difícil reparação até ulterior manifestação do juízo competente, decido reconsiderar a decisão de ID 339655134 e, em consequência, em tutela provisória e cautelar, até que o Eg. TRF da 6ª Região delibere sobre a matéria, admitir o curso da presente ação rescisória e, também por consequência, restabelecer a eficácia da decisão anterior (ID 187716020), proferida em 02/03/2022, que concedeu a tutela de urgência, "a fim de obstar a execução do quantum controvertido – apontado pelo INCRA no montante de R$ 691.026,67, à título de juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre tal base de cálculo, até que se julgue a presente ação rescisória”. Com efeito, é da jurisprudência do Eg. STJ a compreensão de que (cito): "em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, até que o Juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou cassação daquele provimento cautelar" (EDcl na Pet 7.933/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 18/4/2013). Na mesma direção (cito): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CPC/1973. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. A Corte recorrida reconheceu que a eficácia da decisão que determinou o retorno dos servidores à atividade persistiu, mesmo com o reconhecimento da incompetência do Órgão Especial do TJDFT, haja vista o poder geral de cautela inerente à jurisdição, bem como por ter sido mantida no julgamento de agravos regimentais interpostos pelas partes. Esses fundamentos, contudo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Ademais, "em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, até que o Juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou cassação daquele provimento cautelar" (EDcl na Pet 7.933/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 18/4/2013). (...) (AgInt no REsp n. 1.478.442/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Por fim, e de toda sorte, competirá àquela Eg. Corte Regional da 6ª Região, obviamente, decidir, como lhe aprouver, de forma definitiva, sobre o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial desta demanda rescisória por carência de condição de procedibilidade (ID 339655134). Tudo considerado, decido: (1) CHAMO O FEITO À ORDEM para, de acordo com os fundamentos acima expostos, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, DETERMINANDO, por conseguinte, a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem atualmente compete o processamento e julgamento do feito, com o restabelecimento da tutela de urgência antes deferida, até ulterior deliberação daquela Corte Regional. (2) Visando prevenir eventual perecimento de direito, até que o Eg. TRF da 6a Região possa apreciar o presente processo, em tutela provisória e cautelar, com fundamento no poder geral de cautela (art. 300, caput, do CPC), o qual, consoante a jurisprudência do STJ, pode ser exercido mesmo por órgão jurisdicional incompetente, a fim de prevenir lesão grave e de difícil reparação até ulterior manifestação do juízo competente, decido reconsiderar a decisão de ID 339655134 e, em consequência, em tutela provisória e cautelar, até que o Eg. TRF da 6ª Região delibere sobre a matéria, admitir o curso da presente ação rescisória e, também por consequência, restabelecer a eficácia da decisão anterior (ID 187716020), proferida em 02/03/2022, que concedeu a tutela de urgência, "a fim de obstar a execução do quantum controvertido – apontado pelo INCRA no montante de R$ 691.026,67, à título de juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre tal base de cálculo, até que se julgue a presente ação rescisória”. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1048478-70.2022.4.01.3400

ID: 336427688

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048478-70.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVI SERAFIM FAUSTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048478-70.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048478-70.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DAVI SERAFIM FAUSTINO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de nulidade de licenciamento cumulada com pedido de reintegração, reforma e indenização por danos morais, ajuizada por José Davi Serafim Faustino em face da União Federal. O autor requer também a concessão de tutela de urgência, visando sua imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, com base em alegada ilegalidade do ato de desligamento ocorrido em 29 de fevereiro de 2020, quando, segundo sustenta, ainda se encontrava incapacitado por motivo de acidente em serviço. Afirma que ingressou nas Forças Armadas em 1º de março de 2019, na condição de soldado, tendo sido considerado apto por meio de exames médicos rigorosos. Destaca que exerceu atividades militares intensas, inclusive como paraquedista, participando de saltos armados e treinamentos exigentes. Em 16 de agosto de 2019, durante aterrissagem em salto armado na Zona de Lançamento dos Afonsos (RJ), sofreu fratura grave no tornozelo direito, o que ensejou seu encaminhamento ao Hospital Geral do Rio de Janeiro e posterior internação e cirurgia no Hospital Central do Exército. Relata que, após o acidente, foi diagnosticado com CID-10 S82 (fratura da perna), sendo afastado por prazos sucessivos mediante laudos médicos militares que o classificaram como Incapaz B1, exigindo afastamento total das atividades para tratamento. A Organização Militar, conforme documentos médicos juntados, reconheceu o acidente como ocorrido em serviço e a inexistência de doença preexistente à sua incorporação. Sustenta que, mesmo incapacitado e com atestado vigente recomendando afastamento, foi licenciado do serviço ativo em 29 de fevereiro de 2020, sem receber qualquer amparo médico ou previdenciário. Aponta que, após o desligamento, ainda foi submetido a inspeção médica, a qual manteve o diagnóstico de incapacidade, sendo considerado inapto inclusive para atividades laborativas civis. Alega que permanece em tratamento de saúde, de forma precária, sem acesso ao sistema de saúde militar, contando com auxílio de familiares. Ressalta a ausência de condições de prover sua subsistência ou custear os procedimentos necessários à reabilitação. Com base nos fatos, alega que o licenciamento foi realizado em manifesta afronta ao Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), especialmente aos artigos 82, 84 e 108, bem como à Constituição Federal e aos princípios da dignidade da pessoa humana. Invoca jurisprudência consolidada no sentido de que militares temporários não podem ser licenciados quando incapacitados, devendo ser mantidos na condição de adido/agregado para fins de tratamento e assistência médico-hospitalar. Cita, ainda, parecer da Advocacia-Geral da União (Parecer nº 00200/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU), no qual se afirma a inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 a fatos anteriores à sua vigência, devendo prevalecer o regime jurídico anterior, aplicável ao seu caso. Ao final, requer: a concessão de tutela de urgência para reintegração às fileiras do Exército, como adido; a declaração de nulidade do ato de licenciamento; a reforma militar, caso comprovada a incapacidade definitiva; a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais; o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos ao fundo de pensão militar e de , caso não lhe seja garantido a Reforma. A inicial veio acompanhada de Procuração e documentos. Os pedidos de antecipação da tutela foi indeferido. O autor interpôs agravo de instrumento que foi provido para “determinar que o Exército promova o encostamento do agravante junto à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fins de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, até o seu restabelecimento.” Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor. Em sede de contestação, a União requereu pela improcedência do pleito autoral. Houve réplica. O pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora foi deferido. Laudo pericial anexados aos autos. As partes de manifestaram quanto ao laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II Fundamentação O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 16 de agosto de 2019 que ocasionou fraturas/lesões que lhe geraram incapacidade laborativa, permanecendo incapaz no momento do ato de licenciamento. Assim, entende que possui direito a ser reintegrado à Força, ou, se o caso, ser Reformado. Verifica-se, portanto, que o cerne da questão está em apurar se existia incapacidade laborativa no momento do ato de licenciamento do autor das Forças Armadas, e, se existente, qual a sua extensão, bem como se haveria nexo causal com as atividades desempenhadas ao longo do serviço militar. Considerando a natureza técnica da controvérsia, a realização da prova pericial é imprescindível ao julgamento da demanda. Em análise dos autos, verifico que o laudo pericial concluiu que: (pág. 3, Id. 1657127473) (pág. 5, Id. 1657127473) (pág. 7, Id. 1657127473) Logo, percebo que, embora inexista incapacidade para exercício de atividades cíveis, a parte autora se encontrava incapaz para o serviço militar no momento do ato de licenciamento, necessitando de tratamento médico. Com efeito, conforme consignado pelo Relator do agravo de instrumento nº1031062-07.2022.4.01.0000, interposto pela parte autora, é relevante destacar que o militar temporário não estabilizado não possui direito subjetivo à permanência nas Forças Armadas, uma vez que tanto o reengajamento quanto o desligamento configuram atos administrativos de natureza discricionária, sujeitos à conveniência e à oportunidade da Administração Militar, nos termos da legislação de regência. Desse modo, constou-se do acórdão que, em situações semelhantes, a 9º Turma do TRF-1, já firmou entendimento em consonância com o disposto no art. 111, § 2º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), conforme a redação conferida pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no sentido de que o militar temporário desligado das Forças Armadas poderá permanecer vinculado à Organização Militar de origem, na condição de "encostado", exclusivamente para fins de tratamento médico, desde que haja indícios de que a enfermidade incapacitante tenha sido adquirida ou agravada em decorrência do serviço militar. Assim, considerando que a prova pericial constatou que as lesões do autor decorreram do acidente de trabalho sofrido, o entendimento judicial pelo “Encostamento”, se aplica ao presente caso. Ademais, o encostamento tem caráter precário e excepcional, visando unicamente à conclusão da avaliação médico-pericial acerca da existência, natureza e extensão da eventual incapacidade laborativa. Ressalte-se que, durante esse período, o militar não faz jus à percepção de vencimentos, sendo-lhe assegurado apenas o acesso ao sistema de saúde militar até que se dirima, de forma conclusiva, qualquer dúvida quanto à sua condição clínica e à eventual necessidade de reforma por invalidez, nos termos da legislação castrense. Tal interpretação busca conciliar a proteção à saúde do militar temporário com os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público que regem a atuação da Administração Militar, evitando-se tanto o perecimento de direitos fundamentais quanto o reconhecimento automático de vínculos não previstos legalmente. Nesse sentido, destaco os entendimentos expostos no acórdão proferido pelo TRF-1, no julgamento do agravo de instrumento interposto pela autora nos presentes autos. Veja-se PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, VI, c/c art. 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravante foi licenciado do Exército em 31/12/2021 e, segundo ultimo parecer do Exército, antes de sua desincorporação, o autor se encontrava incapaz B1, o que significa que necessita de afastamento do serviço, possuindo previsão de recuperação dentro de até 01 (um) ano, considerado curto período de tempo, podendo, contudo, exercer atividades laborativas civis. 4. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausentes esses requisitos, como no caso dos autos, é indevida a concessão da medida. 5. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. 6. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. (AC 1034440-68.2022.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, TRF1, PJe 20/10/2023 PAG) – original sem destaque. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LICENCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, com relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, ou seja, estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que o agravado foi licenciado do Exército em 30/09/2020 e, segundo parecer do Exército, quando de sua desincorporação, o autor se encontrava incapaz B1, o que significa a existência de incapacidade temporária podendo ser recuperado em curto prazo e podendo exercer atividades laborativas civis. Portanto, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca - rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. 4. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. 5. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente um desses requisitos, como no caso dos autos, é indevida a manutenção da medida. 6. Agravo da União provido. Decisão agravada reformada. (AC 1004183-60.2022.4.01.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, TRF1, PJe 20/10/2023 PAG) – original sem destaque Logo, é de se considerar regular o ato de licenciamento do Autor. No entanto, deve-se assegurar que o autor mantenha-se sob “encostamento” para fins de tratamento médico até a sua recuperação. Portanto, não é o caso de reconhecimento de direito à Reforma, uma vez que ausente incapacidade definitiva, devendo o autor, nos termos decididos pelo TRF-1, em sede de agravo de instrumento, manter-se encostado para fins de tratamento médico. Ademais, sendo devida a desincorporação, ausente ilegalidade no ato de licenciamento capaz de ensejar indenização por danos morais, motivo qual, afasto o pleito em questão. Compreende-se, ainda, que a proteção do direito à saúde do autor se concretiza, de forma suficiente, mediante o fornecimento integral do tratamento médico necessário à sua plena reabilitação funcional, não se evidenciando, portanto, qualquer abalo à dignidade ou situação excepcional que justifique reparação extrapatrimonial. Ademais, razão não assiste ao autor quando pleiteia a restituição de valores recolhidos ao fundo de pensão militar e ao fundo de saúde, pois, tratam-se de descontos decorrentes de imposição legal que independem da ocorrência do evento segurado (incapacidade ou morte militar) para que sejam devidos. Por fim, considerando-se que o militar temporário desligado, mesmo na condição de encostado, não faz jus à remuneração, resta prejudicada a análise dos pedidos de isenção de imposto de renda e de concessão de ajuda de custo, eis que ambos os benefícios possuem como pressuposto a existência de verba remuneratória regularmente devida. Inexistente tal base, carecem os pleitos de amparo legal e fático. III Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Contudo, concedo ao autor o direito de permanecer “encostado” junto à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fins de tratamento médico, sem percepção de vencimentos, até o restabelecimento de sua capacidade laborativa. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Sentença que não se submete à Remessa Necessária em razão da ausência de condenação da Fazenda Pública. Com o trânsito, intimem-se as partes para ciência. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Messias Severino Ferreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 293696851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002072-73.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA VIRGINIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2470 AUTOR(A): MESSIAS SEVERINO FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MESSIAS SEVERINO FERREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., IRANISON VIEIRA e HERICK SILVA. O autor narra que, em 03 de agosto de 2020, após visualizar um anúncio no Facebook de um torno mecânico postado por Iranison Vieira, negociou a compra pelo valor de R$ 13.000,00. Alega que Iranison Vieira o instruiu a realizar o pagamento através da plataforma PAGSEGURO, enviando-lhe dois boletos, cada um no valor de R$ 6.500,00, com vencimentos para 04 de agosto de 2020. O autor efetuou o pagamento dos referidos boletos no mesmo dia 03 de agosto de 2020, diretamente à empresa PAGSEGURO. Após a confirmação do pagamento, o produto não foi entregue. O autor relata ter tentado obter informações sobre o rastreamento com Iranison Vieira, sem sucesso, e registrou Boletim de Ocorrência em 11 de agosto de 2020. Em 01 de setembro de 2020, contatou a PAGSEGURO, sendo informado que os boletos eram da PAGSEGURO, que tentariam bloquear os valores, mas posteriormente comunicaram que o montante havia sido direcionado para uma conta em nome de Herik Silva e já sacado, impossibilitando a recuperação. Em razão disso, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela de urgência para restituição imediata do valor de R$ 13.000,00, a citação dos réus e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré PAGSEGURO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, além da declaração da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id. 68854636), comprovantes de pagamento (Id. 68854634, Id. 68854635) e cópias dos boletos (Id. 68854632, Id. 68854633). Em emenda à inicial (Id. 69442156), o autor requereu a inclusão no polo passivo dos vendedores Iranison Vieira e Herick Silva. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. foi citada e apresentou contestação tempestiva (Id. 77026385). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais; ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de ser mera intermediadora de pagamentos e não ter participado da relação de compra e venda, indicando os dados do vendedor ERICK J DA SILVA ME; ausência de pretensão resistida, pois o autor não teria acionado adequadamente os canais de atendimento; ausência de comprovante de residência emitido por concessionária; e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que a fraude foi perpetrada por terceiros e que o autor contribuiu para o evento ao não observar as dicas de segurança da plataforma. Esclareceu que os boletos pagos pelo autor foram creditados na conta PagSeguro do fraudador identificado como ERICK J DA SILVA-ME, e que os valores foram rapidamente movimentados, não estando mais em sua posse. Defendeu a ausência de sua responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido de devolução dos valores, a inocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno (Id. 77026392). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 79441462), refutando as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da inicial e a configuração da pretensão resistida pelo contato via protocolo nº 936534496 e resposta por e-mail (Id. 68854637). As tentativas de citação dos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME foram infrutíferas (AR Id. 118288828). O autor, intimado diversas vezes para fornecer o endereço dos corréus não citados, não o fez. Conforme Despacho Id. 180281098, foi determinado o prosseguimento do feito apenas em relação à PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré PAGSEGURO pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 180708751), enquanto a parte autora permaneceu silente (Certidão Id. 188845264). É o relatório. Passo à decisão. Cuida-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. As partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos, e a ré PAGSEGURO pleiteou o julgamento antecipado da lide, encontrando-se o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A análise do pedido de tutela de urgência resta prejudicada, uma vez que o feito se encontra maduro para julgamento de mérito, momento em que a questão será resolvida de forma definitiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a ré, ao disponibilizar plataforma de pagamentos que viabiliza transações comerciais, integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do referido diploma legal. A alegação de ser mera intermediadora não a exime de responsabilidade por eventuais falhas na segurança do serviço prestado, que é o cerne da discussão. A responsabilidade da ré será analisada no mérito, mas sua legitimidade para figurar no polo passivo é patente. A preliminar de ausência de pretensão resistida também não merece acolhida. O autor demonstrou ter contatado a PAGSEGURO administrativamente, conforme protocolo nº 936534496 e e-mail de resposta da própria ré (Id. 68854637), no qual foi informado da impossibilidade de recuperação do valor. Tal fato configura a resistência da ré à pretensão do autor, tornando necessária a intervenção judicial. Quanto à alegação de ausência de comprovante de residência emitido por concessionária, tal questão se mostra superada, uma vez que o autor juntou comprovante de endereço (Id. 68852978) e a competência territorial não foi objeto de exceção específica e fundamentada pela ré. Por fim, a impugnação à gratuidade de justiça já foi apreciada e o benefício deferido ao autor (Id. 69602244). A ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, motivo pelo qual mantenho o benefício. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da ré PAGSEGURO pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiro em transação comercial intermediada pela plataforma de pagamentos da ré, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. É incontroverso nos autos que o autor, em 03 de agosto de 2020, realizou o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por meio de dois boletos bancários (identificados pelos documentos de Id. 68854632 e Id. 68854633) que indicavam como beneficiária a ré PAGSEGURO INTERNET S.A., conforme comprovantes de pagamento juntados sob Id. 68854634 e Id. 68854635. Também é incontroverso que o produto adquirido, um torno mecânico, não foi entregue ao autor, configurando o prejuízo material. A ré PAGSEGURO sustenta que atuou como mera intermediadora e que a culpa pela fraude seria exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apresentou telas de seu sistema (Id. 77026392, páginas 150-153 do PDF) demonstrando que os valores foram creditados na conta PagSeguro de um usuário identificado como ERICK J DA SILVA-ME em 06 de agosto de 2020 e, no mesmo dia, foram utilizados para pagamento de outros títulos, esvaziando o saldo. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica frente à ré, fornecedora de serviços. Embora a ré PAGSEGURO alegue não ser responsável direta pela venda do produto ou pelos atos dos vendedores que utilizam sua plataforma, sua atividade como instituição de pagamento implica o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seu intermédio. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a fraude ocorreu com a utilização da plataforma da ré, que figurava como beneficiária nos boletos pagos pelo autor, gerando neste a legítima expectativa de segurança na transação. A ré, ao intermediar pagamentos, aufere lucros e, portanto, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, incluindo a ocorrência de fraudes. É fundamental que plataformas de pagamento como a ré possuam não apenas canais de atendimento ao consumidor, mas mecanismos eficazes para prevenir e coibir fraudes, como o bloqueio de vendedores suspeitos e a análise de transações atípicas, bem como para promover o efetivo ressarcimento dos danos materiais às vítimas quando constatada a falha na segurança do sistema. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta, pois este seguiu as instruções de pagamento que o direcionavam à plataforma da ré, pagando boletos que a tinham como beneficiária. A rapidez com que os valores foram movimentados da conta do fraudador dentro da própria plataforma PagSeguro, conforme demonstrado pela própria ré nas telas de Id. 77026392 (páginas 150-151 do PDF), onde se observa o crédito dos valores em 06 de agosto de 2020 e as saídas para pagamento de títulos no mesmo dia, evidencia uma falha nos mecanismos de segurança e controle da ré, que deveriam ser capazes de identificar e bloquear movimentações suspeitas com maior celeridade, especialmente após o contato do consumidor relatando a fraude. Assim, a ré PAGSEGURO falhou em seu dever de segurança, permitindo que a fraude se consumasse e que os valores fossem rapidamente dissipados, devendo, por isso, restituir ao autor o prejuízo material sofrido, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devidamente comprovado pelos documentos de pagamento Id. 68854634 e Id. 68854635. Nesse sentido, temos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS . RISCO DA ATIVIDADE. Produto adquirido e não entregue pelo fornecedor. Intermediadora de pagamentos que aufere lucros, constituindo a falta de disponibilização de produtos risco da atividade. Reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrente, administradora do meio de pagamento . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10016830420218260266 SP 1001683-04.2021 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA ON LINE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA . imPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré STONE PAGAMENTOS S.A contra a sentença que a condenou, solidariamente, com a ré STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI, ao pagamento da quantia de R$ 1 .817,74, a título de danos materiais, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação. 2. Inicialmente, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas foi utilizada como viabilizadora do pagamento referente à compra e venda entabulada entre as partes. Argumenta que não participou da cadeia de consumo e não possui ingerência nas atividades da segunda ré . 3. Nas razões, insurge-se a ré/recorrente STONE PAGAMENTOS S.A quanto à condenação a reparar danos materiais, face à alegação de não ser beneficiária final do pagamento realizado pelo autor. Aponta que a única responsável pelos danos materiais causados seria a primeira reclamada, haja vista ter recebido o pagamento e não enviado o produto . Sustenta ausência de responsabilidade ou falha na prestação de serviços, em razão de excludente de responsabilidade (por culpa exclusiva de terceiro) nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Pugna pela reforma da sentença para que a condenação de reparação por danos materiais recaia apenas sobre a requerida STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença inicial, que a satisfação da condenação seja direcionada ao crédito depositado nos autos do processo 1036283-98.2020.26 .0100 em trâmite na 37ª Vara Cível de São Paulo. 4. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja . No caso, o autor dirige sua pretensão contra atos que imputa também ao réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados ( parágrafo único do art . 7º e § 1º do art. 25, CDC). 6. A ré, ora recorrente, na qualidade de intermediadora do pagamento, auferiu vantagem econômica quanto à venda em questão . Portanto, lucrou e participou da cadeia de fornecimento, devendo responder objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor (art. 14 do CDC). 7. O fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo, é aquele complemente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos . 8. Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré/recorrente indenizar os autores/recorridos pelo dano decorrente da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme consignado na sentença objurgada. 9 . Por fim, indefiro o solicitado no pedido subsidiário, haja vista a ausência de embasamento legal para tanto. Ademais, estaria criando um ônus excessivo para o consumidor, caso condicionasse a satisfação do seu crédito a processo de terceiro. 10. Pelas razões expostas, irretocável a sentença vergastada . 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12 . Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n .º 9.099/95. (TJ-DF 07021510420208070008 DF 0702151-04.2020 .8.07.0008, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora a situação vivenciada pelo autor seja aborrecedora e cause transtornos, o caso em tela se enquadra como mero descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Não se vislumbra nos autos ofensa a direito da personalidade do autor, como sua honra, imagem ou integridade psíquica, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. O prejuízo experimentado foi de ordem patrimonial, o qual será devidamente reparado com a restituição do valor pago. Ademais, é importante ressaltar que, embora a ré PAGSEGURO seja responsabilizada pela restituição do valor pago devido à falha em seu dever de segurança na plataforma de pagamentos, o abalo emocional e a frustração decorrentes da não entrega do produto e da percepção de ter sido vítima de um golpe são primordialmente atribuíveis à conduta dolosa do terceiro fraudador, que efetivamente praticou o estelionato. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, quanto aos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a eles, por ausência de citação, conforme despacho Id. 180281098, prosseguindo apenas contra a PAGSEGURO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação Jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. a restituir ao autor MESSIAS SEVERINO FERREIRA a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente ao valor pago e não recuperado, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (03/08/2020, conforme comprovantes Id. 68854634 e Id. 68854635) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item 'a'). Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00 referente aos danos morais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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