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Renata Cecilia Bonadio Franco Da Silva x Lucienno Telles e outros

ID: 278745787

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040265-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CECILIA BONADIO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIENNO TELLES T. A. H. DE S. MARQUES PSICOLOGIA TATIANI APARECIDA HONORIA DE SOUZA MARQUES

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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MIE NINOMIYA

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040265-35.2023.8.11.0003. AUTOR: RENATA CECILIA BONADIO FRANCO DA SILVA REU: T. A. H. DE S. MARQUES PSICOLOGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040265-35.2023.8.11.0003. AUTOR: RENATA CECILIA BONADIO FRANCO DA SILVA REU: T. A. H. DE S. MARQUES PSICOLOGIA, LUCIENNO TELLES REPRESENTANTE: TATIANI APARECIDA HONORIA DE SOUZA MARQUES Vistos e examinados. T. A. H. DE S. MARQUES PSICOLOGIA – ME, TATIANI APARECIDA HONORIA DE SOUZA MARQUES e LUCIENNO TELLES opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por RENATA CECÍLIA BONADIO FRANCO DA SILVA, alegando a existência de omissões e contradições no julgado. Nos embargos de declaração, os requerentes sustentam, em síntese, que (i) a sentença teria incorrido em contradição ao condená-los ao pagamento de IPTU cujo lançamento estaria em nome de terceiro estranho à relação processual, o que, segundo alegam, afastaria a legitimidade da cobrança; e (ii) haveria omissão quanto à limitação da responsabilidade do fiador, uma vez que, nos termos expressos do contrato de locação firmado entre as partes, tal responsabilidade cessaria com a entrega das chaves do imóvel, a qual se deu em 28/09/2023, conforme documento acostado aos autos. Ao final, requerem o acolhimento dos aclaratórios para suprimento dos supostos vícios indicados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova. Após análise dos fundamentos apresentados, constata-se que a sentença não padece de qualquer dos vícios invocados, tendo apreciado adequadamente os pedidos formulados e os elementos probatórios constantes dos autos. Da suposta contradição quanto à cobrança do IPTU. A alegação de que os boletos de IPTU estão em nome de terceiro (Luiz Antônio da Silva Neto) e, por isso, a cobrança seria indevida, não procede. A sentença foi expressa ao fundamentar que: “A cobrança dos encargos locatícios foi devidamente fundamentada na cláusula contratual, sendo apresentados documentos comprobatórios do IPTU do ano de 2023 e das contas de água referentes a agosto e setembro de 2023, durante o período da locação e, portanto, deverão ser quitadas pelo locatário.” “O fato de o IPTU estar registrado em nome de terceiro não afasta a obrigação de pagamento pelo locatário, desde que comprovado que o tributo incide sobre o período da locação.” Portanto, a decisão enfrentou o argumento de forma clara e fundamentada, reconhecendo a validade da cobrança com base na cláusula contratual e no período de incidência do tributo, sendo inexistente qualquer contradição ou omissão a esse respeito. Da alegada omissão sobre a responsabilidade do fiador. Os embargantes sustentam que, nos termos da cláusula IX do contrato, a responsabilidade do fiador cessaria com a entrega das chaves, ocorrida em 28/09/2023. Contudo, os débitos reconhecidos na sentença — referentes ao aluguel de setembro, à multa contratual e a encargos — correspondem a obrigações vencidas antes ou no momento da devolução do imóvel, sendo plenamente exigíveis. A cláusula contratual que limita a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves não significa que ele está automaticamente liberado de pagar dívidas antigas. Ela apenas impede que seja responsabilizado por dívidas futuras, ou seja, que surjam após a devolução do imóvel. Em outras palavras: o fim da fiança impede novas dívidas, mas não apaga as antigas. Assim, inexiste omissão, obscuridade ou contradição. A insurgência revela apenas inconformismo com o mérito do julgado, situação que escapa ao cabimento dos embargos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DO BEM NOMEADO À PENHORA - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA REDISCUSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e conclusão. 2. Se o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, não se cogita em violação ao art. 1.022 do CPC, não se revelando a via Aclaratória instrumento apropriado para que a parte busque alterar a decisão, no intuito de fazer prevalecer entendimento que lhe seja mais favorável. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10077153020228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO QUE APRECIOU DE MANEIRA CLARA E COERENTE A TEMÁTICA. INTUITO DE REDISCUSÃO DA MATÉRIA PARA MODIFICAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5071149-82 .2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5071149-82.2022 .8.24.0930, Relator.: Torres Marques, Data de Julgamento: 12/03/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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ID: 294092056

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024551-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS TRIVELLATO CIA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024551-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: IRMÃOS TRIVELLATO CIA LTDA. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1024551-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: IRMÃOS TRIVELLATO CIA LTDA. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 276744371. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 291673397. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão contrariou o entendimento firmado no Tema 1.184/STF, uma vez que o Juízo não permitiu à Fazenda Pública a adoção de medidas como a suspensão da execução fiscal e, consequentemente, o protesto, desconsiderando, ainda, a autonomia de cada ente federado, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir. Observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual, é o caso de negar seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico, DJe-148, divulgado em 31-07-2013, publicado em 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, Processo Eletrônico DJe-058, divulgado em 25-03-2021, publicado em 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660 do STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006315-35.2023.8.11.0003

ID: 324547265

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006315-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEON LEMES DO PRADO AL DO PRADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006315-35.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intimação / Notificação, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006315-35.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intimação / Notificação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AL DO PRADO LTDA - CNPJ: 04.217.145/0001-08 (EMBARGANTE), ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (EMBARGADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos À Execução. Compensação De Cota-Capital. Validade Da Citação Ficta. Garantia Fiduciária. Excesso De Execução. Embargos De Declaração Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos à execução ajuizados por devedores que pleitearam a compensação de valores mantidos em cota-capital com débito de cédula de crédito bancário inadimplida. Alegaram nulidade da citação ficta, necessidade de excussão prévia da garantia fiduciária e excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da citação ficta; (ii) a possibilidade de penhora do bem fiduciário sem leilão extrajudicial; (iii) a exigibilidade da compensação da cota-capital; e (iv) a existência de vícios no julgado. III. Razões de decidir 3. A citação ficta é válida após tentativas frustradas de localização do devedor. 4. A penhora do bem alienado fiduciariamente é possível sem necessidade de excussão extrajudicial, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A compensação da cota-capital depende de deliberação da cooperativa, conforme cláusula contratual expressa, afastando a aplicação automática do art. 368 do CC. 6. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou de forma fundamentada todas as teses recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A compensação de valores de cota-capital com débito em execução depende de deliberação da cooperativa, conforme previsão estatutária, não se aplicando automaticamente o art. 368 do Código Civil." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 422 e 884. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1006315-35.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por AL do Prado Ltda. e Adeon Lemes do Prado em virtude do acórdão anexado no ID 285948398, alegando vícios de omissão e contradição. Em resumo, os Embargantes alegam que o julgado é omisso nos seguintes pontos: (i) aplicação do art. 368 do Código Civil, que trata da compensação legal, (ii) análise da tese de enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil, (iii) violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e (iv) interpretação da Lei Complementar 130/2009 e da Lei 5.764/71, que conferem ao estatuto da cooperativa força normativa. Relativamente à contradição, disse que está presente entre o reconhecimento da existência de valores na cota-capital e a negativa de compensação por parte da cooperativa, o que violaria o próprio estatuto da entidade. No mais, aduz violação ao direito à fundamentação das decisões judiciais e ao acesso à jurisdição. Contrarrazões no ID 290400383. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O caso versa sobre Embargos à Execução em que AL do Prado Ltda. e Adeon Lemes do Prado pleitearam a compensação de valores mantidos em cota-capital com débitos oriundos de Cédula de Crédito Bancário inadimplida. A controvérsia envolveu, ainda, a validade da citação ficta, a necessidade (ou não) de excussão prévia da garantia fiduciária, e a alegação de excesso de execução. O Colegiado concluiu que a sentença não merecia retoques, isto é, foi confirmada a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, cuja fundamentação adotada se deu pela validade da citação ficta, após tentativas frustradas de localização do devedor. Além disso, foi confirmada a possibilidade de penhorar o bem alienado fiduciariamente, sem necessidade de leilão extrajudicial prévio. Concluiu-se, também, que a compensação da cota-capital com o débito depende de deliberação da cooperativa, conforme cláusula contratual expressa. No mais, foi afastado o excesso de execução, por inexistência de recusa à compensação ou erro nos cálculos apresentados. Pois bem. Depois de cotejar os fundamentos do acórdão com as razões deste Aclaratórios, verifico que não há vícios para serem sanados. Quanto ao art. 368 do Código Civil, embora o acórdão não cite expressamente o dispositivo, enfrentou a questão da compensação de forma clara e substancial. Ao afirmar que a compensação prevista na cláusula contratual é faculdade da credora, sujeita à sua deliberação, o voto condutor rejeitou a aplicação automática do art. 368 do Código Civil, pois sua incidência está condicionada à inexistência de cláusula específica ou impeditiva. Ademais, o voto condutor considerou que os Embargantes possuem múltiplos débitos em aberto, e que a cooperativa não se opôs à compensação, transferindo aos devedores a escolha de qual débito seria abatido. Esse raciocínio evidencia que o direito à compensação não foi ignorado, mas avaliado dentro do regime contratual e das peculiaridades da relação cooperativa. Ainda sobre o “reconhecimento do crédito na cota-capital e negativa de compensação”, o julgado não é contraditório. Repito, o acórdão é coerente ao reconhecer a existência de valores na cota-capital, mas esclarece que o uso desses valores para compensação depende da vontade da cooperativa, conforme previsão estatutária (“poderá” realizar a compensação). Não há contradição lógica, mas apenas divergência entre a pretensão da parte e a interpretação judicial. Relativamente à alegada omissão sobre enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), essa tese não foi objeto de devolução destacada na apelação. Ainda assim, o Colegiado reconheceu que a cooperativa não se opôs à compensação, o que esvazia a alegação de enriquecimento sem causa. Ao contrário do alegado, não há omissão, tampouco violação ao dever de fundamentação. A mesma linha de raciocínio se aplica à propalada violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Ao permitir que os devedores escolham a qual débito aplicar os valores da cota-capital, a cooperativa não praticou qualquer conduta abusiva ou contraditória. Com a devida venia, o acórdão enfrentou a controvérsia dentro dos parâmetros legais e estatutários. No que toca à falta de interpretação da LC 130/2009 e da Lei 5.764/71, normas legais que tratam da natureza normativa do estatuto da cooperativa, destaco que o fundamento do acórdão é justamente apoiado no estatuto para afirmar que a compensação depende da deliberação da cooperativa. Logo, a tese dos Embargante não foi ignorada, mas acatada parcialmente, em desfavor da conclusão que se pretendia. A decisão embargada está amplamente fundamentada, pois enfrentou todos os pontos recursais de modo claro e suficiente. Em verdade, estes Aclaratórios representam mera insatisfação com o resultado do julgamento. Por fim, cumpre esclarecer que a jurisprudência do STJ e do STF afasta a necessidade de pronunciamento expresso sobre cada dispositivo legal indicado pela parte, para fins de pré-questionamento, quando a matéria foi decidida no acórdão de forma suficiente e fundamentada. “É desnecessária a menção expressa ao dispositivo legal apontado pela parte como violado, desde que a matéria nele tratada tenha sido enfrentada pelo tribunal de origem.” (STJ, AgRg no AREsp 845.100/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Logo, não cabe ao juízo prestar esclarecimentos meramente para fins de recurso quando o acórdão já contém fundamentação bastante sobre a controvérsia. Feitos esses esclarecimentos, rejeito os Aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006315-35.2023.8.11.0003

ID: 324547266

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006315-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006315-35.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intimação / Notificação, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006315-35.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intimação / Notificação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AL DO PRADO LTDA - CNPJ: 04.217.145/0001-08 (EMBARGANTE), ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO), ADEON LEMES DO PRADO - CPF: 851.902.841-15 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (EMBARGADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos À Execução. Compensação De Cota-Capital. Validade Da Citação Ficta. Garantia Fiduciária. Excesso De Execução. Embargos De Declaração Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos à execução ajuizados por devedores que pleitearam a compensação de valores mantidos em cota-capital com débito de cédula de crédito bancário inadimplida. Alegaram nulidade da citação ficta, necessidade de excussão prévia da garantia fiduciária e excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da citação ficta; (ii) a possibilidade de penhora do bem fiduciário sem leilão extrajudicial; (iii) a exigibilidade da compensação da cota-capital; e (iv) a existência de vícios no julgado. III. Razões de decidir 3. A citação ficta é válida após tentativas frustradas de localização do devedor. 4. A penhora do bem alienado fiduciariamente é possível sem necessidade de excussão extrajudicial, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A compensação da cota-capital depende de deliberação da cooperativa, conforme cláusula contratual expressa, afastando a aplicação automática do art. 368 do CC. 6. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou de forma fundamentada todas as teses recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A compensação de valores de cota-capital com débito em execução depende de deliberação da cooperativa, conforme previsão estatutária, não se aplicando automaticamente o art. 368 do Código Civil." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 422 e 884. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1006315-35.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por AL do Prado Ltda. e Adeon Lemes do Prado em virtude do acórdão anexado no ID 285948398, alegando vícios de omissão e contradição. Em resumo, os Embargantes alegam que o julgado é omisso nos seguintes pontos: (i) aplicação do art. 368 do Código Civil, que trata da compensação legal, (ii) análise da tese de enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil, (iii) violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e (iv) interpretação da Lei Complementar 130/2009 e da Lei 5.764/71, que conferem ao estatuto da cooperativa força normativa. Relativamente à contradição, disse que está presente entre o reconhecimento da existência de valores na cota-capital e a negativa de compensação por parte da cooperativa, o que violaria o próprio estatuto da entidade. No mais, aduz violação ao direito à fundamentação das decisões judiciais e ao acesso à jurisdição. Contrarrazões no ID 290400383. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O caso versa sobre Embargos à Execução em que AL do Prado Ltda. e Adeon Lemes do Prado pleitearam a compensação de valores mantidos em cota-capital com débitos oriundos de Cédula de Crédito Bancário inadimplida. A controvérsia envolveu, ainda, a validade da citação ficta, a necessidade (ou não) de excussão prévia da garantia fiduciária, e a alegação de excesso de execução. O Colegiado concluiu que a sentença não merecia retoques, isto é, foi confirmada a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, cuja fundamentação adotada se deu pela validade da citação ficta, após tentativas frustradas de localização do devedor. Além disso, foi confirmada a possibilidade de penhorar o bem alienado fiduciariamente, sem necessidade de leilão extrajudicial prévio. Concluiu-se, também, que a compensação da cota-capital com o débito depende de deliberação da cooperativa, conforme cláusula contratual expressa. No mais, foi afastado o excesso de execução, por inexistência de recusa à compensação ou erro nos cálculos apresentados. Pois bem. Depois de cotejar os fundamentos do acórdão com as razões deste Aclaratórios, verifico que não há vícios para serem sanados. Quanto ao art. 368 do Código Civil, embora o acórdão não cite expressamente o dispositivo, enfrentou a questão da compensação de forma clara e substancial. Ao afirmar que a compensação prevista na cláusula contratual é faculdade da credora, sujeita à sua deliberação, o voto condutor rejeitou a aplicação automática do art. 368 do Código Civil, pois sua incidência está condicionada à inexistência de cláusula específica ou impeditiva. Ademais, o voto condutor considerou que os Embargantes possuem múltiplos débitos em aberto, e que a cooperativa não se opôs à compensação, transferindo aos devedores a escolha de qual débito seria abatido. Esse raciocínio evidencia que o direito à compensação não foi ignorado, mas avaliado dentro do regime contratual e das peculiaridades da relação cooperativa. Ainda sobre o “reconhecimento do crédito na cota-capital e negativa de compensação”, o julgado não é contraditório. Repito, o acórdão é coerente ao reconhecer a existência de valores na cota-capital, mas esclarece que o uso desses valores para compensação depende da vontade da cooperativa, conforme previsão estatutária (“poderá” realizar a compensação). Não há contradição lógica, mas apenas divergência entre a pretensão da parte e a interpretação judicial. Relativamente à alegada omissão sobre enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), essa tese não foi objeto de devolução destacada na apelação. Ainda assim, o Colegiado reconheceu que a cooperativa não se opôs à compensação, o que esvazia a alegação de enriquecimento sem causa. Ao contrário do alegado, não há omissão, tampouco violação ao dever de fundamentação. A mesma linha de raciocínio se aplica à propalada violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Ao permitir que os devedores escolham a qual débito aplicar os valores da cota-capital, a cooperativa não praticou qualquer conduta abusiva ou contraditória. Com a devida venia, o acórdão enfrentou a controvérsia dentro dos parâmetros legais e estatutários. No que toca à falta de interpretação da LC 130/2009 e da Lei 5.764/71, normas legais que tratam da natureza normativa do estatuto da cooperativa, destaco que o fundamento do acórdão é justamente apoiado no estatuto para afirmar que a compensação depende da deliberação da cooperativa. Logo, a tese dos Embargante não foi ignorada, mas acatada parcialmente, em desfavor da conclusão que se pretendia. A decisão embargada está amplamente fundamentada, pois enfrentou todos os pontos recursais de modo claro e suficiente. Em verdade, estes Aclaratórios representam mera insatisfação com o resultado do julgamento. Por fim, cumpre esclarecer que a jurisprudência do STJ e do STF afasta a necessidade de pronunciamento expresso sobre cada dispositivo legal indicado pela parte, para fins de pré-questionamento, quando a matéria foi decidida no acórdão de forma suficiente e fundamentada. “É desnecessária a menção expressa ao dispositivo legal apontado pela parte como violado, desde que a matéria nele tratada tenha sido enfrentada pelo tribunal de origem.” (STJ, AgRg no AREsp 845.100/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Logo, não cabe ao juízo prestar esclarecimentos meramente para fins de recurso quando o acórdão já contém fundamentação bastante sobre a controvérsia. Feitos esses esclarecimentos, rejeito os Aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1038034-35.2023.8.11.0003

ID: 321802927

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038034-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MENDES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1038034-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOAO MENDES DA SILVA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1038034-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): JOAO MENDES DA SILVA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema nº 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema nº 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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